Questões de Direito Eleitoral — TJ-GO 2021 — Diversas

Questão 1TJ-GO·Diversas·2021Direito Eleitoral

Os partidos políticos

Aque tenham registrado seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral podem, nos termos da lei, participar do processo eleitoral, receber recursos do Fundo Partidário e ter acesso gratuito ao rádio e à televisão, além de ter assegurada a exclusividade de sua denominação, sigla e símbolos, vedada a utilização, por outros partidos, de variações que venham a induzir a erro ou confusão.Bpodem ter caráter nacional ou regional, na medida em que o artigo 17 da Constituição Federal consagra o princípio da liberdade de criação dos partidos políticos.Costentam natureza jurídica híbrida, pois são pessoas jurídicas de direito privado que se equiparam a entidades paraestatais.Dadquirem personalidade jurídica com o registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.Epodem participar das eleições desde que tenham, a qualquer tempo, registrado seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral, bem como constituído órgão de direção na circunscrição até a data da convenção.

Questão 2TJ-GO·Diversas·2021Direito Eleitoral

A inelegibilidade reflexa

Aalcança o cônjuge e parentes dos chefes do Poder Executivo e dos seus respectivos vices, mesmo que estes não os tenham substituído durante o mandato.Bnão incide se o cônjuge ou parente do titular do mandato também já for titular de mandato eletivo; logo, se o filho do Presidente da República já for vereador, será elegível para o cargo de Deputado Federal.Cé aquela que atinge o cônjuge e os parentes, consanguíneos ou afins, em qualquer grau, do titular do mandato.Dé espécie de inelegibilidade constitucional e, portanto, não se sujeita à preclusão temporal, podendo ser arguida tanto na impugnação do registro de candidatura quanto no recurso contra expedição de diploma.Eé de natureza absoluta, de modo que o cônjuge e parentes de prefeito são inelegíveis em qualquer Município.

Questão 3TJ-GO·Diversas·2021Direito Eleitoral

A ação de impugnação de mandato eletivo (AIME)

Apode ser promovida por candidato, desde que tenha disputado o mesmo cargo para o qual o impugnado foi efeito.Bacarreta, se julgada procedente, a desconstituição do mandato, com afastamento do impugnado do cargo.Cpode ter como causa de pedir a ausência de condição de elegibilidade ou a presença de causa de inelegibilidade.Dtem por objetivos a cassação do registro ou diploma de candidato e a imposição de inelegibilidade.Edeve ser proposta no prazo decadencial de trinta dias contados da data da diplomação.

Questão 4TJ-GO·Diversas·2021Direito Eleitoral

A respeito da organização da Justiça Eleitoral, considere:

1.A Justiça Eleitoral é composta pelos seguintes órgãos: Tribunal Superior Eleitoral, Tribunais Regionais Eleitorais, Juízes Eleitorais, Juntas Eleitorais, Zonas Eleitorais e Seções Eleitorais. 2.A Justiça Eleitoral desempenha, além das funções administrativa, jurisdicional e normativa, a função consultiva. 3.Os juízes de direito que exercem funções eleitorais são designados pelo Tribunal Regional Eleitoral em caráter vitalício. 4.A zona eleitoral é o espaço territorial sob a jurisdição do juiz eleitoral para fins de organização do eleitorado, ao passo que a seção eleitoral é a menor unidade na divisão judiciária eleitoral. Está correto o que se afirma APENAS em