Questões de Direito Constitucional — TJ-GO 2022 — Diversas

Questão 1TJ-GO·Diversas·2022Direito Constitucional

Sobre as súmulas vinculantes, o direito brasileiro estabelece que

Ao chefe do Poder Executivo estará sujeitado à observância do conteúdo das súmulas vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal no exercício da sua função atípica de legislar, por meio da edição de medidas provisóriasBo Supremo Tribunal Federal, mediante decisão de seis de seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, poderá aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.Ctem por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.Ddo ato administrativo ou da decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá ação direta de inconstitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso

Questão 2TJ-GO·Diversas·2022Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe que é competência dos Tribunais de Justiça dos Estados:

Apropor a criação de varas especializadas, para dirimir conflitos fundiários, com competência exclusiva para questões agráriasBpropor, privativamente, projeto de lei complementar à Assembleia Legislativa para definir a sua competência.Cprocessar e julgar, originalmente, nos crimes comuns, o governador do Estado.Dprocessar e julgar, originalmente, os habeas corpus quando o coator for membro do Tribunal de Contas do Estado.

Questão 3TJ-GO·Diversas·2022Direito Constitucional

Sobre a defesa do Estado e das instituições democráticas, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe que

Ao estado de defesa poderá ser decretado no caso de declaração de estado de guerraBo estado de sítio poderá ser decretado para preservar iminente instabilidade institucionalCos agentes e executores do estado de sítio ou do estado de defesa são imunes às eventuais responsabilizações por ilícitos cometidosDas Forças Armadas poderão realizar a defesa da lei e da ordem por iniciativa de qualquer dos poderes constitucionais

Questão 4TJ-GO·Diversas·2022Direito Constitucional

Uma ação judicial julgada em juízo decisório monocrático, via controle difuso, declarou a inconstitucionalidade de dispositivo de lei. A parte vencida apelou em sede de recurso, e a ação judicial foi distribuída a uma câmara competente para conhecimento do processo do Tribunal de Justiça. A ação discute incidentalmente a constitucionalidade de dispositivo de lei. A arguição de inconstitucionalidade poderá ser rejeitada ou acolhida. Nesses casos,

Ase rejeitada, prosseguirá o julgamentoBse rejeitada, a questão será submetida ao plenário do tribunal ou ao seu órgão especial, onde houver, mesmo quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.Cse acolhida, prosseguirá o julgamentoDse acolhida, a questão será submetida ao plenário do tribunal ou ao seu órgão especial, onde houver, mesmo quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.

Questão 5TJ-GO·Diversas·2022Direito Constitucional

Leia o caso hipotético relatado a seguir. Considerando o caso relatado e nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, a autoridade administrativa:

Adeverá conceder autorização prévia para a reunião da associação de defesa da educação, já que cumpriu o requisito constitucional da solicitação prévia de autorização de locais abertos ao público à autoridade competente.Bpoderá conceder autorização prévia para a manifestação pública da associação de defesa do meio ambiente, já que o ato de comunicação às autoridades competentes deve ser convalidado em pedido prévio de autorização, requisito expresso constitucionalmente para o exercício do direito à reunião em locais abertos ao público.Cpoderá impedir a reunião da associação de defesa da educação, caso sua realização frustre a manifestação da associação de defesa do meio ambiente que comunicou previamente às autoridades competentes o uso de local aberto ao público.Ddeverá garantir, ao mesmo tempo, a realização dos eventos de ambas as associações, pois constitucionalmente há que se observar o direito de reunião das duas nos locais abertos ao público, considerando que não há uma ordem de preferência.

Questão 6TJ-GO·Diversas·2022Direito Constitucional

Considerando a classificação das normas constitucionais quanto à sua eficácia, o direito ao exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, o direito de greve dos servidores públicos e o direito à imunidade material dos parlamentares federais são exemplos, respectivamente, de

Aeficácia limitada, eficácia contida e eficácia plena.Beficácia limitada, eficácia plena e eficácia contidaCeficácia contida, eficácia plena e eficácia limitadaDeficácia contida, eficácia limitada e eficácia plena