Questões de Direito Constitucional — TJ-GO 2012

21 questões da prova Diversas 2012, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.

Questão 1TJ-GO·Diversas·2012Direito Constitucional

Quanto aos servidores estatais, é INCORRETO afirmar que:

AO servidor público do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendoIhe facultado optar pela sua remuneração, contudo, o seu tempo de serviço não será contado para os efeitos legais.BÉ vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.CEmpregado público é o agente estatal que é próprio das empresas públicas e sociedades de economia mista, que ocupa emprego público, sujeito a regime celetista e é escolhido por meio de concurso público.DServidor público é aquele agente estatal que é próprio da Administração Pública Direta, das autarquias e fundações públicas, que ocupa cargo público, sujeito ao regime jurídico estatutário e é escolhido por meio de concurso público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

Questão 2TJ-GO·Diversas·2012Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA:

AA responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa.BA doutrina francesa da responsabilidade por culpa do serviço – faute du Service – enquadra–se como hipótese de responsabilidade objetiva.CEmpresas públicas podem se sujeitar à responsabilidade objetiva ou subjetiva, dependendo de seu objeto social.DPessoas jurídicas de direito privado, não integrantes da Administração Pública, podem se sujeitar à responsabilidade objetiva.

Questão 3TJ-GO·Diversas·2012Direito Constitucional

Ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) compete julgar

Aos membros dos Ministérios Públicos atuantes perante os tribunais.Bos Desembargadores, nos crimes comuns e de responsabilidade.Cos membros dos Tribunais de contas, apenas nos crimes comuns.Dos Governadores dos Estados, nos crimes de responsabilidade.

Questão 4TJ-GO·Diversas·2012Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA.

AO interesse público primário representa o interesse de toda a coletividade. De outro lado, o interesse público secundário representa o interesse da pessoa jurídica de direito público, pois o Estado também tem seus interesses próprios. Assim, o interesse público secundário não tem coincidência com o interesse público primário.BEm razão do princípio da separação de poderes, previsto no art. 2– da Constituição Federal, o Poder Judiciário não pratica atos administrativos, mas somente atos judiciais.CO Brasil adotou o sistema inglês de jurisdição única, em função do princípio da inafastabilidade previsto no art. 52, inciso XXXV, da Constituição Federal, segundo o qual, a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Portanto, não existe contencioso administrativo no Brasil.DO sistema contencioso francês, chamado de contencioso administrativo, é aquele segundo o qual os atos praticados e de interesse da Administração Pública só podem ser reavaliados, revisados ou julgados pela própria Administração, que é quem detém a competência para processar e julgar as contendas e recursos hierárquicos contra si e não o Poder Judiciário.

Questão 5TJ-GO·Diversas·2012Direito Constitucional

Constitui competência privativa da União legislar sobre

Ajuntas comerciais.Beducação, cultura, ensino e desporto.Cpropaganda comercial.Dprodução, exportação, financiamento e consumo.

Questão 6TJ-GO·Diversas·2012Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 destaca que o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias em caso de

Aameaça grave à ordem pública.Bcalamidade pública e desordem pública.Crelevância e urgência.Dviolação de direitos humanos.

Questão 7TJ-GO·Diversas·2012Direito Constitucional

O Supremo Tribunal Federal compõe-se de

A11 (onze) Ministros, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.B15 (quinze) Ministros, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional.C27 (vinte e sete) Ministros, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria simples do Senado Federal.D33 (trinta e três) Ministros, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria simples do Congresso Nacional.

Questão 8TJ-GO·Diversas·2012Direito Constitucional

Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, EXCETO:

AProcurador–Geral da República.BGovernador de Estado ou do Distrito Federal.CPresidente do Congresso Nacional.DConfederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

Questão 9TJ-GO·Diversas·2012Direito Constitucional

Relativamente à desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária,

Aas benfeitorias necessárias serão indenizadas em dinheiro, mas não as úteis.Bo decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza o Município a propor a ação de desapropriação.Ccabe à lei ordinária estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação.Do orçamento fixará a cada dois anos o volume total de títulos da dívida agrária, assim como o montante de recursos para atender ao programa de reforma agrária no biênio.Esão isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

Questão 10TJ-GO·Diversas·2012Direito Constitucional

Sobre os direitos fundamentais previstos na Constituição, julgue os itens que se seguem: I) a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível. II) a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante à noite, por determinação judicial. III) não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada. IV) no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização prévia, se houver dano. São CORRETAS as assertivas:

AII e IV.BII e III.CI e III.DI, III e IV.

Questão 11TJ-GO·Diversas·2012Direito Constitucional

A Constituição Federal assegura, com exclusividade, ao Tribunal do Júri:

ASoberania dos veredictos, competência para julgar crimes dolosos contra a vida, contraditório e plenitude de defesa.BSigilo das votações, soberania dos veredictos, competência para julgar crimes dolosos contra a vida e plenitude de defesa.CContraditório, soberania dos veredictos, competência para julgar crimes dolosos contra a vida e plenitude de defesa.DCompetência para julgar crimes dolosos contra vida, sigilo das votações, incomunicabilidade do conselho de sentença e plenitude de defesa.

Questão 12TJ-GO·Diversas·2012Direito Constitucional

Acerca da repartição de competências, a Constituição Federal de 1988 destaca como sendo competência da União, do Distrito Federal e dos Estados, legislar sobre

Ajazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.Bcustas dos serviços forenses.Cserviço postal.Dáguas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

Questão 13TJ-GO·Diversas·2012Direito Constitucional

Sobre os princípios da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA:

ASão denominados de princípios reconhecidos os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência, enquanto que são denominados de princípios implícitos os princípios da supremacia do interesse público, da indisponibilidade, da continuidade dos serviços públicos, da segurança jurídica e da proporcionalidade.BA obediência ao princípio da legalidade significa dizer que o Administrador pode fazer tudo o que a lei não veda.CA Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá–los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.DDo princípio da indisponibilidade, decorre o princípio da legalidade. Por sua vez, do princípio da legalidade decorre o princípio da obrigatoriedade do exercício da atividade administrativa. Por fim, deste último princípio decorre o princípio da continuidade dos serviços públicos. Como conseqüência, os serviços públicos sempre devem ser prestados de forma contínua, sem corte ou interrupção.

Questão 14TJ-GO·Diversas·2012Direito Constitucional

Conforme estabelecido pela Constituição Federal no título sobre a organização de poderes, assinale a alternativa CORRETA:

AO Senado Federal compõe–se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o sistema proporcional. Por sua vez, a Câmara dos Deputados compõe–se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.BO Supremo Tribunal Federal compõe–se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.CEm caso de impedimento do Presidente e do Vice–Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.DO Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercicio de suas funções.

Questão 15TJ-GO·Diversas·2012Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA:

AOs atos da Administração Pública têm presunção de legitimidade, de legalidade e de veracidade.BOs órgãos da Administração Pública são centros de atribuição instituídos para o desempenho de funções estatais, por intermédio de seus agentes. Por isso, conforme a Teoria da Imputação ou Teoria do Órgão, os atos praticados pelo agente público são imputáveis ao órgão a quem está vinculado.CA descentralização institucional ou descentralização por outorga ocorre quando a Administração Pública Direta transfere a titularidade e a execução de um serviço público, por meio de lei, mantendoseo vínculo de natureza legal na órbita estatal.DSomente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

Questão 16TJ-GO·Diversas·2012Direito Constitucional

Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, EXCETO:

AGarantir o desenvolvimento nacional.BEstabelecer os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.CPromover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.DConstruir uma sociedade livre, justa e solidária.

Questão 17TJ-GO·Diversas·2012Direito Constitucional

Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observada, relativamente a seus membros, entre outras, a garantia da vitaliciedade, após

Aseis meses de exercício, não podendo perder o cargo senão por regular procedimento administrativo ou judicial.Bum ano de exercício, não podendo perder o cargo senão por decreto do respectivo Procurador-Geral.Cdois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.Dtrês anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por decreto do Colégio de Procuradores.

Questão 18TJ-GO·Diversas·2012Direito Constitucional

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplica-se a seguinte disposição:

Atratando-se de mandato eletivo federal ou estadual (mas não distrital) ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.Binvestido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.Cinvestido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, mais a diferença pecuniária havida entre essas e a remuneração do cargo eletivo.Dem qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por antiguidade.Epara efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados na forma da lei, vedada a equiparação à situação de como se no exercício estivesse.

Questão 19TJ-GO·Diversas·2012Direito Constitucional

É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social

Aa relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.Bo seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário ou involuntário.Ca irredutibilidade do salário, salvo o disposto em lei, convenção ou acordo coletivo.Da remuneração do trabalho noturno igual à do diurno.Ea proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção culposa ou dolosa.

Questão 20TJ-GO·Diversas·2012Direito Constitucional

No que se refere às garantias e às vedações aplicáveis à magistratura brasileira, é correto afirmar que os juízes

Atêm vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após três anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado.Btêm inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público fundado em decisão por voto de maioria de dois terços do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.Ctêm irredutibilidade de subsídio, não se lhes aplicando limites constitucionais, nem sequer o teto de remuneração.Dnão podem exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério.Enão podem exercer a advocacia no juízo ou tribunal de que se afastaram, antes de decorridos dois anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

Questão 21TJ-GO·Diversas·2012Direito Constitucional

Antiga linha de pensadores políticos, que inclui, por exemplo, Aristóteles e Montesquieu, converge para uma determinada forma de governo, concebida como apta a impedir a sua própria degeneração, e que pode ser descrita como

Amonarquia, em que um único sujeito detém o poder e o utiliza para o bem comum.Baristocracia, em que um grupo de sábios virtuosos detém o poder e o utiliza para o bem comum.Ctimocracia, em que uma elite honrada detém o poder e o utiliza para o bem comum.Doclocracia, em que a grande massa popular, ela própria, exerce o poder e o utiliza para o bem de todos.Epoliteia, ou governo misto, em que elementos de diferentes formas de governo se combinam.