Questões de Direito Administrativo — TJ-GO 2012 — Diversas

Questão 1TJ-GO·Diversas·2012Direito Administrativo

Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, EXCETO:

AGarantir o desenvolvimento nacional.BEstabelecer os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.CPromover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.DConstruir uma sociedade livre, justa e solidária.

Questão 2TJ-GO·Diversas·2012Direito Administrativo

A Constituição Federal assegura, com exclusividade, ao Tribunal do Júri:

ASoberania dos veredictos, competência para julgar crimes dolosos contra a vida, contraditório e plenitude de defesa.BSigilo das votações, soberania dos veredictos, competência para julgar crimes dolosos contra a vida e plenitude de defesa.CContraditório, soberania dos veredictos, competência para julgar crimes dolosos contra a vida e plenitude de defesa.DCompetência para julgar crimes dolosos contra vida, sigilo das votações, incomunicabilidade do conselho de sentença e plenitude de defesa.

Questão 3TJ-GO·Diversas·2012Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA:

AOs atos da Administração Pública têm presunção de legitimidade, de legalidade e de veracidade.BOs órgãos da Administração Pública são centros de atribuição instituídos para o desempenho de funções estatais, por intermédio de seus agentes. Por isso, conforme a Teoria da Imputação ou Teoria do Órgão, os atos praticados pelo agente público são imputáveis ao órgão a quem está vinculado.CA descentralização institucional ou descentralização por outorga ocorre quando a Administração Pública Direta transfere a titularidade e a execução de um serviço público, por meio de lei, mantendoseo vínculo de natureza legal na órbita estatal.DSomente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

Questão 4TJ-GO·Diversas·2012Direito Administrativo

Para a Administração Pública, o poder de polícia

Aconsiste no ato legal que dá respaldo à prisão em flagrante daqueles que cometem crimes.Bé exercido contra aqueles que perturbam a ordem pública ou privada.Cconsiste na atividade de limitar ou disciplinar direito, interesse ou liberdade.Dé exclusivo das instituições policiais como um todo

Questão 5TJ-GO·Diversas·2012Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA.

AO interesse público primário representa o interesse de toda a coletividade. De outro lado, o interesse público secundário representa o interesse da pessoa jurídica de direito público, pois o Estado também tem seus interesses próprios. Assim, o interesse público secundário não tem coincidência com o interesse público primário.BEm razão do princípio da separação de poderes, previsto no art. 2– da Constituição Federal, o Poder Judiciário não pratica atos administrativos, mas somente atos judiciais.CO Brasil adotou o sistema inglês de jurisdição única, em função do princípio da inafastabilidade previsto no art. 52, inciso XXXV, da Constituição Federal, segundo o qual, a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Portanto, não existe contencioso administrativo no Brasil.DO sistema contencioso francês, chamado de contencioso administrativo, é aquele segundo o qual os atos praticados e de interesse da Administração Pública só podem ser reavaliados, revisados ou julgados pela própria Administração, que é quem detém a competência para processar e julgar as contendas e recursos hierárquicos contra si e não o Poder Judiciário.

Questão 6TJ-GO·Diversas·2012Direito Administrativo

NÃO se inclui no rol das sanções aplicáveis pela Administração Pública, no exercício de seus poderes típicos,

Aa pena de perda da função pública, no processo de improbidade.Ba prisão administrativa, no processo disciplinar militar.Ca caducidade, nas concessões de serviço público.Da pena de comisso, no regime jurídico dos bens públicos aforados.Eo licenciamento compulsório de patentes, no regime jurídico da propriedade industrial.

Questão 7TJ-GO·Diversas·2012Direito Administrativo

A alienação de bens imóveis da Administração

Asomente pode ser realizada em favor de outro órgão ou entidade da Administração Pública, em vista da indisponibilidade dos bens públicos.Bdeve ser sempre realizada mediante licitação na modalidade concorrência, excetuados os casos de dispensa.Cdepende de autorização legislativa, quando se tratar de bem de empresa pública ou sociedade de economia mista.Dnão depende de licitação, quando se tratar de venda a outra entidade da Administração Pública, desde que seja entidade de maior abrangência.Edepende de licitação, caso seja feita por meio de doação com encargo, exceto se houver interesse público devidamente justificado.

Questão 8TJ-GO·Diversas·2012Direito Administrativo

O atributo no qual se reveste a Administração Pública em relação a terceiros, mesmo que contrariamente à sua concordância, denomina-se

Aimperatividade.Bautoexecutoriedade.Ccompetência.Dvinculação.

Questão 9TJ-GO·Diversas·2012Direito Administrativo

Sobre os direitos fundamentais previstos na Constituição, julgue os itens que se seguem: I) a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível. II) a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante à noite, por determinação judicial. III) não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada. IV) no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização prévia, se houver dano. São CORRETAS as assertivas:

AII e IV.BII e III.CI e III.DI, III e IV.

Questão 10TJ-GO·Diversas·2012Direito Administrativo

Quanto aos servidores estatais, é INCORRETO afirmar que:

AO servidor público do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendoIhe facultado optar pela sua remuneração, contudo, o seu tempo de serviço não será contado para os efeitos legais.BÉ vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.CEmpregado público é o agente estatal que é próprio das empresas públicas e sociedades de economia mista, que ocupa emprego público, sujeito a regime celetista e é escolhido por meio de concurso público.DServidor público é aquele agente estatal que é próprio da Administração Pública Direta, das autarquias e fundações públicas, que ocupa cargo público, sujeito ao regime jurídico estatutário e é escolhido por meio de concurso público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

Questão 11TJ-GO·Diversas·2012Direito Administrativo

São inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualifica- ção, na forma que a lei determinar, os bens

Apúblicos de uso comum do povo e os públicos de uso especial.Bpúblicos dominicais.Cparticulares de propriedade de menores.Dparticulares de natureza condominial e de propriedade de idosos.

Questão 12TJ-GO·Diversas·2012Direito Administrativo

A faculdade que tem a Administração Pública de revogar seus próprios atos, por motivo de conveniência, oportunidade ou ainda, quando eivados de vícios, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada a apreciação judicial, diz respeito ao princípio da

Afinalidade.Banterioridade.Clegalidade.Dautotutela.

Questão 13TJ-GO·Diversas·2012Direito Administrativo

Recentemente, por meio da Lei Federal nº 12.396/2011, foram ratificados os termos do Protocolo de Intenções celebrado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com o fim de criar a Autoridade Pública Olímpica, entidade de direito público que será responsável pela coordenação das atividades necessárias à preparação das Olimpíadas Rio 2016. Referida entidade é

Afundação pública multipatrocinada.Bconsórcio público, na modalidade de associação pública.Cagência executiva.Dempresa pública interfederativa.Eparceria público-privada, na modalidade de concessão administrativa.

Questão 14TJ-GO·Diversas·2012Direito Administrativo

No tocante ao regime da concessão de serviços públicos, na sua forma tradicional, a Lei Federal n o 8.987/95

Acondiciona a outorga de subconcessão, a transferência da concessão e a transferência do controle societário da concessionária à expressa concordância do poder concedente.Badmite a possibilidade de subconcessão, desde que haja previsão no contrato original de concessão, o que torna dispensável nova autorização do poder concedente.Cexige que a transferência da concessão seja expressamente autorizada pelo poder concedente, mas nada estabelece no tocante à transferência do controle societário da concessionária.Dveda a subconcessão do serviço delegado, pois o contrato de concessão é intuitu personae.Epermite a transferência da concessão, mediante a realização prévia de concorrência para a escolha do novo concessionário.

Questão 15TJ-GO·Diversas·2012Direito Administrativo

Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, EXCETO:

AProcurador–Geral da República.BGovernador de Estado ou do Distrito Federal.CPresidente do Congresso Nacional.DConfederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

Questão 16TJ-GO·Diversas·2012Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA:

AA responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa.BA doutrina francesa da responsabilidade por culpa do serviço – faute du Service – enquadra–se como hipótese de responsabilidade objetiva.CEmpresas públicas podem se sujeitar à responsabilidade objetiva ou subjetiva, dependendo de seu objeto social.DPessoas jurídicas de direito privado, não integrantes da Administração Pública, podem se sujeitar à responsabilidade objetiva.

Questão 17TJ-GO·Diversas·2012Direito Administrativo

Conforme estabelecido pela Constituição Federal no título sobre a organização de poderes, assinale a alternativa CORRETA:

AO Senado Federal compõe–se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o sistema proporcional. Por sua vez, a Câmara dos Deputados compõe–se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.BO Supremo Tribunal Federal compõe–se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.CEm caso de impedimento do Presidente e do Vice–Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.DO Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercicio de suas funções.

Questão 18TJ-GO·Diversas·2012Direito Administrativo

Sobre os princípios da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA:

ASão denominados de princípios reconhecidos os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência, enquanto que são denominados de princípios implícitos os princípios da supremacia do interesse público, da indisponibilidade, da continuidade dos serviços públicos, da segurança jurídica e da proporcionalidade.BA obediência ao princípio da legalidade significa dizer que o Administrador pode fazer tudo o que a lei não veda.CA Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá–los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.DDo princípio da indisponibilidade, decorre o princípio da legalidade. Por sua vez, do princípio da legalidade decorre o princípio da obrigatoriedade do exercício da atividade administrativa. Por fim, deste último princípio decorre o princípio da continuidade dos serviços públicos. Como conseqüência, os serviços públicos sempre devem ser prestados de forma contínua, sem corte ou interrupção.