Questões de Conhecimentos Gerais — TJ-GO 2015 — Diversas

Questão 1TJ-GO·Diversas·2015Conhecimentos Gerais

Servidor público aposentado no ano de 1996, no cargo de analista administrativo, reingressou, no ano seguinte, por meio de concurso público de provas e títulos, aos quadros da Administração federal, como professor universitário, tendo, desde então, percebido cumulativamente os proventos de aposentadoria com os vencimentos do cargo. Nesta situação, em conformidade com as normas constitucionais pertinentes, a acumulação de proventos e vencimentos é

Ailícita, por se tratar de hipótese em que a Constituição da República não admitiria a acumulação de cargos, o que se estende à acumulação de proventos e vencimentos pretendida.Blícita, desde que a soma resultante da acumulação respeite o teto remuneratório equivalente ao subsí- dio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.Clícita, não estando sujeita a teto remuneratório, sendo vedado ao servidor, contudo, pretender perceber, futuramente, mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência dos servidores públicos federais.Dlícita, assim como será lícito, futuramente, o percebimento de duas aposentadorias pelo regime de previdência dos servidores públicos federais, por se tratar de hipótese excepcionada expressamente em sedeconstitucional.Eilícita, por ser expressamente vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria pelo regime aplicável aos servidores públicos com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

Questão 2TJ-GO·Diversas·2015Conhecimentos Gerais

Acerca dos livros e fichas dos empresários e sociedades, é correto afirmar:

Anão fazem prova senão depois de homologados pela Junta Comercial.Bfazem prova contra as pessoas a que pertencem, mas não em seu favor.Ca prova deles resultantes é bastante mesmo nos casos em que a lei exige escritura pública, já que se equiparam a documentos públicos.Dquando escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, fazem prova a favor das pessoas a que pertencem, mas desde que confirmados por outros subsídios.Ea prova deles resultantes pode ser ilidida pela comprovação da falsidade dos lançamentos, mas não dasua inexatidão.

Questão 3TJ-GO·Diversas·2015Conhecimentos Gerais

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se tratamento cruel ou degradante dispensado à criança aquele que a

Asubmete ao aleitamento materno no interior de presídio onde a mãe cumpre pena.Bsubmeta a tratamento a toxicômanos.Cproporcione castigo e sofrimento físico desnecessário.Dhumilhe, ameace gravemente ou a ridicularize.Eprive da frequência ao ensino fundamental.

Questão 4TJ-GO·Diversas·2015Conhecimentos Gerais

Enquanto não instalado o conselho tutelar no Município, as atribuições a ele conferidas serão exercidas

Apelos comissários da infância e da juventude.Bpelas entidades de atendimento.Cpelo Ministério Público.Dpelo conselho municipal de direitos.Epela autoridade judiciária.

Questão 5TJ-GO·Diversas·2015Conhecimentos Gerais

O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas específicas de proteção com as seguintes características:

Aprovisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em adoção, implicando na privação de liberdade cautelar.Bexcepcionais, utilizáveis como forma de transição para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade.Cprovisórias ou definitivas, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendoesta possível, para colocação em família substituta, implicando restrição da liberdade em razão da institucionalização.Dprovisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em adoção, não implicando privação de liberdade.Eprovisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade.

Questão 6TJ-GO·Diversas·2015Conhecimentos Gerais

A prática de conjunção carnal consentida e sem fraude com alguém menor de 18 anos e maior de 14 anos

Apode configurar crime de ação penal pública condicionada, desde que se encontre a vítima em determinada situação.Bé sempre conduta atípica.Cconfigura crime de ação penal pública incondicionada, independentemente da condição da vítima.Dpode configurar crime de ação penal pública incondicionada, desde que se encontre a vítima em determinada situação.Econfigura crime de estupro de vulnerável.

Questão 7TJ-GO·Diversas·2015Conhecimentos Gerais

Considere as proposições abaixo: I.O Código de Processo Civil adotou, expressamente, a teoria dinâmica do ônus da prova. II.O juiz pode, inclusive de ofício, em qualquer estado do processo, determinar o comparecimento das partes a fim de interrogá-las sobre os fatos da causa. III.Contendo apenas declaração de ciência quanto a determinado fato, o documento particular prova a declaração, porém não o fato declarado, cujo ônus probatório compete ao interessado em sua veracidade. IV.Aplicam-se ao perito e aos assistentes técnicos as causas de impedimento ou suspeição. Está correto o que se afirma APENAS em

Questão 8TJ-GO·Diversas·2015Conhecimentos Gerais

A função de membro do conselho nacional e dos conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente é considerada

Ade interesse público relevante e não será remunerada.Bauxiliar da justiça da infância e da juventude.Cserviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral aos seus membros.Dde interesse público relevante e será remunerada nos termos da lei.Eserviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral aos seus membros, após dois anos de efetivo exercício da função.

Questão 9TJ-GO·Diversas·2015Conhecimentos Gerais

O juiz da infância e da juventude poderá conceder a remissão ao adolescente, autor de ato infracional,

Aapenas como forma de suspensão do processo.Bcomo forma de suspensão ou extinção do processo.Ccomo forma de exclusão, suspensão ou extinção do processo.Dapenas como forma de exclusão do processo.Eapenas como forma de extinção do processo.

Questão 10TJ-GO·Diversas·2015Conhecimentos Gerais

Sobre o ITBI é correto afirmar que

Anão incide sobre a promessa de compra e venda de bem imóvel.Bincide sobre a transmissão, a qualquer título, da propriedade de bens imóveis, por natureza ou acessão física.Cnão incide sobre a cessão de direitos relativos à transmissão de bens imóveis por ato inter vivos, a título oneroso.Dé um imposto de competência municipal e do Distrito Federal, sendo devido ao Município do domicílio do comprador, titular da respectiva capacidade contributiva.Enão incide sobre a cessão de direitos reais de garantia sobre o bem imóvel.

Questão 11TJ-GO·Diversas·2015Conhecimentos Gerais

A prescrição intercorrente:

ANão se aplica à prescrição em matéria tributária, diante da supremacia do interesse público sobre o particular.BPode se operar durante o curso da execução fiscal, se o executado não for localizado ou não forem encontrados bens suficientes para garantir a execução.CPode ser reconhecida em sede de qualquer ação de iniciativa do contribuinte, como o mandado de segurança, por exemplo.DOcorre decorridos 5 anos da propositura de ação para anular o crédito tributário, se não houver sido prolatada sentença, ainda que passível de recurso.ETem seu curso interrompido com a propositura de medida cautelar fiscal.