Julgue os próximos itens, relativos ao processo penal. O princípio da obrigatoriedade é mitigado em infrações de menor potencial ofensivo, uma vez que, nesses casos, há possibilidade de oferta de transação penal.
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Julgue os próximos itens, relativos ao processo penal. O princípio da obrigatoriedade é mitigado em infrações de menor potencial ofensivo, uma vez que, nesses casos, há possibilidade de oferta de transação penal.
Acerca da execução penal, julgue os itens a seguir. O trabalho do preso será submetido ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho e a sua remuneração, não poderá ser inferior a três quartos do salário mínimo.
Julgue os itens que se seguem, relativos aos estabelecimentos penais e à execução da pena privativa de liberdade. Os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto podem obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, em casos de falecimento ou doença grave de cônjuge, companheiro, ascendente, descendente ou irmão ou para necessidade de tratamento médico.
Julgue os itens que se seguem, relativos aos estabelecimentos penais e à execução da pena privativa de liberdade. A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto, enquanto a de detenção, em regime semiaberto ou aberto.
Com relação a direitos, deveres e disciplina do preso, julgue os próximos itens. As sanções disciplinares de isolamento na própria cela, ou em local adequado, assim como a inclusão no regime disciplinar diferenciado, deverão ser aplicadas mediante prévio e fundamentado despacho do juiz competente.
Acerca do livramento condicional, de incidentes da execução e de recursos, julgue os itens a seguir. O excesso ou desvio na execução podem ser suscitados pelo Ministério Público, conselho penitenciário, sentenciado e pelos demais órgãos da execução.
Acerca da execução penal, julgue os itens a seguir. O trabalho externo é admissível para os presos em regime fechado somente para serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da administração direta ou indireta, ou entidades privadas, desde que sejam tomadas medidas contra a fuga e em favor da disciplina, sendo o limite máximo do número de presos por obra de 10% do total dos empregados da obra.
Com relação a direitos, deveres e disciplina do preso, julgue os próximos itens. Salvo o regime disciplinar diferenciado, as sanções de suspensão, isolamento e restrição de direitos não poderão ser superiores a trinta dias.
Acerca do livramento condicional, de incidentes da execução e de recursos, julgue os itens a seguir. Das decisões proferidas pelo juiz da execução caberá recurso de agravo, com efeito suspensivo.
Julgue os próximos itens, relativos ao processo penal. O princípio da obrigatoriedade é mitigado em infrações de menor potencial ofensivo, uma vez que, nesses casos, há possibilidade de oferta de transação penal.
Acerca da execução penal, julgue os itens a seguir. Cometerá falta grave o condenado à pena restritiva de direitos que provocar acidente de trabalho ou descumprir, no regime aberto, as condições que lhe forem impostas.
Com relação a direitos, deveres e disciplina do preso, julgue os próximos itens. Ao preso podem ser concedidas as recompensas do elogio e da concessão de regalias, tendo como base o bom comportamento do condenado, sua colaboração com a disciplina e sua dedicação ao trabalho.
Acerca do livramento condicional, de incidentes da execução e de recursos, julgue os itens a seguir.
No livramento condicional, são condições obrigatoriamente impostas ao condenado: não mudar de residência sem comunicação ao juiz e à autoridade incumbida da observação cautelar e de proteção; recolher-se à habitação em hora fixada; e não frequentar determinados lugares.
Acerca da execução penal, julgue os itens a seguir. A assistência ao egresso consiste na orientação e apoio para reintegrá-lo à liberdade e na concessão, se necessário, de alojamento e alimentação, em estabelecimento adequado, por dois anos.
Com relação a direitos, deveres e disciplina do preso, julgue os próximos itens. O regime disciplinar diferenciado destina-se somente ao condenado que praticar fato previsto como crime doloso que constitua falta grave e que ocasione subversão da ordem ou da disciplina interna, sendo vedada a aplicação desse regime aos presos provisórios.
Julgue os itens que se seguem, relativos aos estabelecimentos penais e à execução da pena privativa de liberdade. A penitenciária destina-se ao condenado à pena de reclusão, em regime fechado, enquanto que a casa do albergado destina-se ao cumprimento da pena privativa de liberdade, em regime aberto, e da pena de limitação de fim de semana.
Julgue os próximos itens, relativos ao processo penal. O princípio da obrigatoriedade é mitigado em infrações de menor potencial ofensivo, uma vez que, nesses casos, há possibilidade de oferta de transação penal.
Assinale a opção correta com referência à execução das penas em espécie.
No que concerne aos contratos administrativos, assinale a opção correta.
No que diz respeito aos servidores públicos, assinale a opção correta à luz da legislação aplicável e da jurisprudência do STJ.
No que concerne à impugnação ao cumprimento da sentença, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta com referência à extinção de processo sem julgamento de mérito.
Assinale a opção correta acerca da atuação do MP no processo.
Acerca do litisconsórcio, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta com referência à análise das condições da ação na cautelar de arresto.
Em ação de cobrança ajuizada contra dois réus em litisconsórcio passivo facultativo, o primeiro apresentou, no décimo quarto dia da juntada do último mandado de citação, apenas reconvenção, e o segundo, no décimo sétimo dia, apresentou contestação e reconvenção elaboradas por patrono diverso. Na contestação, o segundo réu alegou inexistência da dívida e pagamento parcial. Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
Acerca das normas procedimentais para os processos perante o STJ e o STF (Lei n.º 8.038/1990), assinale a opção correta.
No que se refere a medida socioeducativa, assinale a opção correta.
Considerando a atuação do MP em matéria relativa ao ECA, assinale a opção correta.
Acerca da colocação de criança ou adolescente em família substituta, assinale a opção correta.