Questões de Direito Empresarial (Comercial) — TJ-ES 2011 — Diversas

Questão 1TJ-ES·Diversas·2011Direito Empresarial (Comercial)

A respeito dos títulos de crédito, assinale a opção correta.

APor expressa disposição legal, os devedores de um título de crédito são solidários, sendo cada um deles obrigado pelo montante integral da dívida.BOs títulos nominativos não à ordem identificam o titular do crédito e se transferem por endosso.CÀs matérias relativas aos títulos de crédito aplica-se o Código Civil, mesmo quando este contiver comando diverso do que dispõe a lei especial.DQuanto ao conteúdo da obrigação que representa, o título de crédito não se distingue dos demais documentos representativos de direitos e obrigações, sendo possível, portanto, documentar, em um título de crédito, obrigações de dar, fazer ou não fazer.EDe acordo com a doutrina, o princípio da literalidade tem consequências favoráveis e contrárias tanto para o credor quanto para o devedor, o qual não será obrigado a mais do que estiver mencionado no documento.

Questão 2TJ-ES·Diversas·2011Direito Empresarial (Comercial)

Acerca da propriedade industrial, assinale a opção correta.

AO ato de concessão da patente, documentado pela carta- patente, concede o direito de exploração da invenção.BAinda que não seja aplicado a um produto, proporcionando resultado visual novo, o conjunto ornamental de linhas e cores é considerado desenho industrial.CO direito brasileiro considera suscetíveis de registro como marca quaisquer sinais sonoros originais e exclusivos.DComo a publicação da invenção não é condição para a concessão da patente, existem produtos patenteados em sigilo.EO modelo de utilidade, denominado pequena invenção, não é bem integrante da propriedade industrial.

Questão 3TJ-ES·Diversas·2011Direito Empresarial (Comercial)

Com referência a letra de câmbio e direito cambiário, assinale a opção correta.

APara que a letra de câmbio produza os efeitos pretendidos, basta a identificação do sacador, do sacado e do tomador, não havendo requisito de natureza formal.BEntre os requisitos, estabelecidos em lei, essenciais à produção de efeitos da letra de câmbio inclui-se a obrigatória identificação do tipo de título de crédito que se pretende gerar.CTratando-se de letra de câmbio, são inadmissíveis cláusula de correção monetária ou, em letra de câmbio a vista, fluência de juros entre as datas do saque e da apresentação.DNão é necessário que a letra de câmbio mencione o lugar do pagamento e o lugar do saque.EPara a emissão de letra de câmbio, que corresponde a ordem de pagamento, não é permitido que a mesma pessoa ocupe simultaneamente mais de uma situação.

Questão 4TJ-ES·Diversas·2011Direito Empresarial (Comercial)

No que diz respeito à recuperação judicial, assinale a opção correta.

ASomente os credores têm legitimidade para convocar a assembleia dos credores, sempre que considerarem conveniente fazê-lo.BPor disposição legal, a assembleia dos credores não é competente para aprovar o plano de recuperação apresentado pela devedora.CEm razão da função social que desempenha, qualquer empresa pode beneficiar-se do processo de recuperação.DPrevê a legislação que a dilação do prazo ou a revisão das condições de pagamento são meios de recuperação da atividade econômica.EA renegociação das obrigações ou do passivo trabalhista, por contrato coletivo do trabalho, em nenhuma hipótese pode resultar em redução de salários dos empregados da sociedade empresaria em crise.

Questão 5TJ-ES·Diversas·2011Direito Empresarial (Comercial)

Com base na teoria geral do processo falimentar, assinale a opção correta.

AO empresário excluído absoluta ou relativamente do processo falimentar pode submeter-se à insolvência civil.BAs companhias de seguro e as instituições financeiras submetem-se à disciplina do direito falimentar.CA impontualidade injustificada e a execução frustrada, por si sós, não são essenciais para a decretação da falência de uma sociedade empresária.DDeve ser feita por meio da falência a execução concursal do devedor que explore atividade econômica, mesmo sem empresarialidade, e que se encontre desprovido de recursos para pagar as dívidas.EPara que se instaure o processo de execução concursal denominado falência, é imprescindível a sentença declaratória de falência.

Questão 6TJ-ES·Diversas·2011Direito Empresarial (Comercial)

A respeito do estabelecimento empresarial, assinale a opção correta.

ACaso o empresário individual se separe de seu cônjuge, o estabelecimento será considerado pelo valor do somatório do preço dos bens que o compõem, para fins de divisão do patrimônio do casal.BAinda que o empresário tenha, em seu patrimônio, bens suficientes para solver o passivo, a anuência dos credores é pressuposto de eficácia da alienação do estabelecimento.CSerá garantido o direito de inerência no ponto se o locatário for empresário, e o contrato, superior a cinco anos.DNão havendo pactuação de cláusula de não restabelecimento, o alienante do estabelecimento poderá, três anos após a transferência, restabelecer-se em idêntico ramo de atividade empresarial.EAs mercadorias que se encontrem estocadas constituem um dos elementos materiais do estabelecimento.

Questão 7TJ-ES·Diversas·2011Direito Empresarial (Comercial)

Com base nos fundamentos do direito empresarial, assinale a opção correta.

AO local em que o empresário se estabelece denomina-se propriedade comercial ou ponto, e a proteção jurídica do ponto decorre da sua importância para o sucesso da empresa.BA expressão inglesa goodwill of a trade refere-se à escrituração da microempresa e da empresa de pequeno porte.CVeda-se, com o objetivo de evitar a configuração de confusão patrimonial, que uma sociedade empresária seja titular de mais de um estabelecimento.DO estabelecimento empresarial é sujeito de direito, dada a personalização desse complexo de bens.EO direito considera a clientela elemento do estabelecimento empresarial, pois deriva da tutela jurídica a necessária natureza do bem tutelado.

Questão 8TJ-ES·Diversas·2011Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a opção correta no que concerne às sociedades.

AA sociedade em comandita simples é composta por sócios comanditários e comanditados, estes, necessariamente, pessoas físicas com responsabilidade solidária e ilimitada pelas obrigações sociais.BNa sociedade em comandita por ações, o acionista exercerá a função de diretor ou administrador, se assim o desejar; caso contrário, a função poderá ser exercida por qualquer pessoa estranha à sociedade.CNa conta de participação, o empreendedor associa-se a investidores para explorar atividade filantrópica; por isso, o sócio participante não se torna solidariamente responsável pelas obrigações contraídas.DPodem fazer parte da sociedade em nome coletivo tanto a pessoa física quanto a pessoa jurídica.ENão sendo empresárias as sociedades simples, suas normas não se aplicam aos tipos societários menores, como, por exemplo, às sociedades em nome coletivo.

Questão 9TJ-ES·Diversas·2011Direito Empresarial (Comercial)

Em relação a nota promissória e cheque, assinale a opção correta.

ACheque é ordem de pagamento a vista; em razão disso, não se considera essencial constar a palavra cheque escrita no texto do título, para a sua identificação como tal.BComo regra geral, a cláusula não à ordem, implícita em todo cheque, significa que esse tipo de título se transmite, normalmente, mediante endosso.CQuem concorda em se obrigar por uma nota promissória aceita a circulação do crédito correspondente, uma vez que a nota promissória corresponde a promessa de pagamento.DA nota promissória pode ser transferida e cobrada sob o regime do direito cambiário mesmo que não esteja revestida das formalidades legais.EA nota promissória e a letra de câmbio, diversas quanto à constituição e exigibilidade do crédito, são disciplinadas por regimes jurídicos diversos.