50 questões da prova Diversas 2011, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.
Considerando as normas constitucionais sobre os direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes. A requisição, como forma de intervenção pública no direito de propriedade que se dá em razão de iminente perigo público, não configura forma de autoexecução administrativa na medida em que pressupõe autorização do Poder Judiciário.
Os emolumentos e as custas judiciais são destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da justiça.
Com relação ao controle da administração e à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens subsequentes. Entre as formas de controle parlamentar da administração pública está a convocação, pela Câmara dos Deputados, pelo Senado Federal ou por qualquer de suas comissões, de ministro de Estado para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.
Julgue os itens seguintes, relativos à Constituição em sentido sociológico e ao poder constituinte reformador. A concepção sociológica, elaborada por Ferdinand Lassale, considera a Constituição como sendo a somatória dos fatores reais de poder, isto é, o conjunto de forças de índole política, econômica e religiosa que condicionam o ordenamento jurídico de determinada sociedade.
No que se refere à organização político-administrativa, julgue os próximos itens. A iniciativa para apresentar projeto de lei referente aos reajustes dos servidores militares do Distrito Federal (DF) é privativa do governador dessa unidade federada.
Julgue os itens subsequentes, que se referem à administração pública e ao Poder Executivo. A proibição de acumular cargos, empregos ou funções não atinge os empregados de sociedades de economia mista, já que estas são regidas pelas regras do direito privado.
A respeito dos princípios e dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir. Um brasileiro naturalizado pode exercer o cargo de coronel da polícia militar de um estado-membro.
Julgue os itens subsequentes, que se referem à administração pública e ao Poder Executivo. A concessão de indulto é uma atribuição do presidente da República que pode ser delegada ao ministro da justiça.
Julgue os itens seguintes, relativos à Constituição em sentido sociológico e ao poder constituinte reformador. A Constituição Federal de 1988, em sua redação original, estabelecia limitações de natureza temporal que não permitiram a reforma do texto constitucional durante certo intervalo de tempo.
Considerando as normas constitucionais sobre os direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes. Consideram-se direitos políticos negativos as restrições e os impedimentos ao exercício da capacidade eleitoral ativa e passiva.
Com referência ao Poder Judiciário, julgue os próximos itens. Dada a impossibilidade de se constituírem, no âmbito dos estados, varas especializadas sobre questões agrárias, os tribunais de justiça devem designar juízes de entrância especial com competência exclusiva para dirimir conflitos dessa natureza.
Acerca do controle de constitucionalidade, julgue os itens a seguir. A ação direta de inconstitucionalidade por omissão pode ser proposta pelos mesmos legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade genérica e da ação declaratória de constitucionalidade.
No que se refere à organização político-administrativa, julgue os próximos itens. Não existindo uma lei federal, um estado-membro poderá legislar sobre a proibição do comércio de cigarros em sua base territorial.
Julgue os itens seguintes, a respeito dos servidores públicos. Um brasileiro naturalizado pode se eleger deputado federal, mas não pode ocupar o cargo de presidente da Câmara dos Deputados.
A respeito dos princípios e dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir. Considere a seguinte situação hipotética. José, que jamais exerceu qualquer cargo eletivo, é irmão de Josias, que, por sua vez, é prefeito de determinado município. Nessa situação, caso José pretenda lançar-se candidato a vereador, sua candidatura não poderá ser apresentada no mesmo município em que seu irmão Josias é prefeito.
No que concerne às funções essenciais à justiça, julgue os itens seguintes. Os membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo compõem o Ministério Público do Estado do Espírito Santo.
A respeito dos princípios e dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir. O princípio da dignidade da pessoa humana possui um caráter absoluto, sendo um princípio primordial presente na Constituição Federal de 1988.
Com referência ao Poder Judiciário, julgue os próximos itens. Dada a impossibilidade de se constituírem, no âmbito dos estados, varas especializadas sobre questões agrárias, os tribunais de justiça devem designar juízes de entrância especial com competência exclusiva para dirimir conflitos dessa natureza.
Acerca do controle de constitucionalidade, julgue os itens a seguir. A ação direta de inconstitucionalidade por omissão pode ser proposta pelos mesmos legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade genérica e da ação declaratória de constitucionalidade.
Julgue os itens que se seguem, relativos às atribuições dos poderes Legislativo e Executivo. Incumbe privativamente ao Senado Federal avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Acerca do controle de constitucionalidade, julgue os itens a seguir. Os efeitos da decisão procedente de uma ação direta de inconstitucionalidade são ex tunc e erga omnes, não se admitindo exceções à regra legalmente instituída.
As causas em que a Caixa Econômica Federal atue como autora ou ré, em processos cíveis, deverão ser julgadas na justiça federal.
Julgue os itens que se seguem, relativos às atribuições dos poderes Legislativo e Executivo. Incumbe privativamente ao Senado Federal avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Acerca do controle de constitucionalidade, julgue os itens a seguir. Os efeitos da decisão procedente de uma ação direta de inconstitucionalidade são ex tunc e erga omnes, não se admitindo exceções à regra legalmente instituída.
Julgue os itens que se seguem, relativos às atribuições dos poderes Legislativo e Executivo. As competências privativas atribuídas ao presidente da República pelo texto constitucional não podem, pela sua natureza, em nenhuma hipótese, ser objeto de delegação.
Os emolumentos e as custas judiciais são destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da justiça.
Julgue os itens seguintes, relativos à Constituição em sentido sociológico e ao poder constituinte reformador. A concepção sociológica, elaborada por Ferdinand Lassale, considera a Constituição como sendo a somatória dos fatores reais de poder, isto é, o conjunto de forças de índole política, econômica e religiosa que condicionam o ordenamento jurídico de determinada sociedade.
Considerando as normas constitucionais sobre os direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes. A requisição, como forma de intervenção pública no direito de propriedade que se dá em razão de iminente perigo público, não configura forma de autoexecução administrativa na medida em que pressupõe autorização do Poder Judiciário.
A respeito dos princípios e dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir. O brasileiro nato não poderá ser extraditado para outro país em nenhuma hipótese.
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) devem ser nomeados pelo presidente da República, após aprovação pela maioria simples do Senado Federal.
Com relação ao controle da administração e à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens subsequentes. Entre as formas de controle parlamentar da administração pública está a convocação, pela Câmara dos Deputados, pelo Senado Federal ou por qualquer de suas comissões, de ministro de Estado para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.
Julgue os itens que se seguem, relativos às atribuições dos poderes Legislativo e Executivo. As competências privativas atribuídas ao presidente da República pelo texto constitucional não podem, pela sua natureza, em nenhuma hipótese, ser objeto de delegação.
Acerca da aplicabilidade e da interpretação das normas constitucionais, assinale a opção correta.
Considerando as normas constitucionais sobre os direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes. Consideram-se direitos políticos negativos as restrições e os impedimentos ao exercício da capacidade eleitoral ativa e passiva.
Julgue os itens seguintes, relativos à Constituição em sentido sociológico e ao poder constituinte reformador. A Constituição Federal de 1988, em sua redação original, estabelecia limitações de natureza temporal que não permitiram a reforma do texto constitucional durante certo intervalo de tempo.
Considerando as normas constitucionais sobre os direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes. A requisição, como forma de intervenção pública no direito de propriedade que se dá em razão de iminente perigo público, não configura forma de autoexecução administrativa na medida em que pressupõe autorização do Poder Judiciário.
Julgue os itens que se seguem, relativos às atribuições dos poderes Legislativo e Executivo. As competências privativas atribuídas ao presidente da República pelo texto constitucional não podem, pela sua natureza, em nenhuma hipótese, ser objeto de delegação.
Com referência ao Poder Judiciário, julgue os próximos itens. Dada a impossibilidade de se constituírem, no âmbito dos estados, varas especializadas sobre questões agrárias, os tribunais de justiça devem designar juízes de entrância especial com competência exclusiva para dirimir conflitos dessa natureza.
Acerca do controle de constitucionalidade, julgue os itens a seguir. A ação direta de inconstitucionalidade por omissão pode ser proposta pelos mesmos legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade genérica e da ação declaratória de constitucionalidade.
Julgue os itens que se seguem, relativos às atribuições dos poderes Legislativo e Executivo. Incumbe privativamente ao Senado Federal avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Acerca do controle de constitucionalidade, julgue os itens a seguir. Os efeitos da decisão procedente de uma ação direta de inconstitucionalidade são ex tunc e erga omnes, não se admitindo exceções à regra legalmente instituída.
Os emolumentos e as custas judiciais são destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da justiça.
Com relação ao controle da administração e à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens subsequentes. Entre as formas de controle parlamentar da administração pública está a convocação, pela Câmara dos Deputados, pelo Senado Federal ou por qualquer de suas comissões, de ministro de Estado para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.
Julgue os itens seguintes, relativos à Constituição em sentido sociológico e ao poder constituinte reformador. A concepção sociológica, elaborada por Ferdinand Lassale, considera a Constituição como sendo a somatória dos fatores reais de poder, isto é, o conjunto de forças de índole política, econômica e religiosa que condicionam o ordenamento jurídico de determinada sociedade.
Considerando as disposições constitucionais acerca da defesa do Estado e das instituições democráticas, da intervenção federal e do CDN, assinale a opção correta.
Com base no que dispõe a CF acerca do Poder Executivo e da administração pública, assinale a opção correta.
Com relação aos direitos e garantias fundamentais e às ações constitucionais previstas em favor da defesa desses direitos, assinale a opção correta.
Considerando os dispositivos da CF sobre o funcionamento e as atribuições do Poder Legislativo, o processo legislativo e a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta com referência ao Poder Judiciário.
Considerando as atribuições do Poder Legislativo e as do Executivo no que se refere ao STN, as limitações ao poder de tributar e a repartição das receitas tributárias, conforme o disposto na CF, assinale a opção correta.