A respeito do conflito das leis no tempo, das pessoas naturais e das pessoas jurídicas, dos bens e dos contratos, julgue os itens a seguir. Não havendo intenção difamatória, é lícito o emprego do nome de pessoa em publicações.
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A respeito do conflito das leis no tempo, das pessoas naturais e das pessoas jurídicas, dos bens e dos contratos, julgue os itens a seguir. Não havendo intenção difamatória, é lícito o emprego do nome de pessoa em publicações.