Questões de Direito Administrativo — TJ-ES / Diversas

Questão 1TJ-ES·Diversas·2011Direito Administrativo

No que se refere aos serviços públicos, julgue os itens a seguir. Consideram-se serviços públicos uti universi os que são prestados à coletividade, mas usufruídos indiretamente pelos indivíduos, como são os serviços de defesa do país contra inimigo externo e os serviços diplomáticos.

CCertoEErrado

Questão 2TJ-ES·Diversas·2011Direito Administrativo

Julgue os itens seguintes, considerando a Lei de Improbidade Administrativa. Os atos de improbidade administrativa estão taxativamente previstos em lei, não sendo possível compreender que sua enumeração seja meramente exemplificativa.

CCertoEErrado

Questão 3TJ-ES·Diversas·2011Direito Administrativo

No que se refere aos serviços públicos, julgue os itens a seguir. Os serviços públicos devem ser prestados ao usuário com a observância do requisito da generalidade, o que significa dizer que, satisfeitas as condições para sua obtenção, eles devem ser oferecidos sem qualquer discriminação a quem os solicite.

CCertoEErrado

Questão 4TJ-ES·Diversas·2011Direito Administrativo

No que concerne aos poderes administrativos, julgue os itens subsecutivos. O poder disciplinar consiste em distribuir e escalonar as funções, ordenar e rever as atuações e estabelecer as relações de subordinação entre os órgãos públicos, inclusive seus agentes.

CCertoEErrado

Questão 5TJ-ES·Diversas·2011Direito Administrativo

Julgue os itens que se seguem, referentes aos atos administrativos. A autorização é ato administrativo vinculado pelo qual a administração consente que o particular exerça atividade ou utilize bem público no seu próprio interesse.

CCertoEErrado

Questão 6TJ-ES·Diversas·2011Direito Administrativo

Julgue os itens que se seguem, referentes aos atos administrativos. O ato administrativo pode extinguir-se pela cassação, situação em que a retirada do ato se dá porque sobrevém norma jurídica que torna inadmissível a situação antes permitida pelo direito e outorgada pelo ato precedente.

CCertoEErrado

Questão 7TJ-ES·Diversas·2011Direito Administrativo

No que concerne aos poderes administrativos, julgue os itens subsecutivos. Além dos atos que provêm de autoridade pública, caracterizam-se, também, como atividades de polícia administrativa as providências tomadas por particulares para prevenir prejuízos ou ameaças a seus direitos ou patrimônios.

CCertoEErrado

Questão 8TJ-ES·Diversas·2011Direito Administrativo

Assinale a opção correta com referência à disciplina dos atos administrativos.

ANo que se refere à exequibilidade, define-se ato administrativo pendente como o que não está apto a produzir efeitos jurídicos, por não ter completado seu ciclo de formação, tal como ocorre quando lhe falta a devida publicação, na hipótese de ser esta exigida por lei.BDe acordo com a doutrina, embora o impedimento constitua hipótese de incapacidade do sujeito para a prática do ato administrativo, a atuação dele no processo administrativo configura vício passível de convalidação.CSegundo a doutrina, o ato administrativo consumado pode ser objeto de plena impugnação na via administrativa e judicial, apesar de já exauridos os seus efeitos.DNo que diz respeito aos efeitos dos atos administrativos, a homologação configura ato constitutivo por meio do qual a administração cria, modifica ou extingue direito ou situação do administrado.EA autoexecutoriedade constitui atributo presente em todos os atos administrativos.

Questão 9TJ-ES·Diversas·2011Direito Administrativo

Assinale a opção correta no que se refere à responsabilidade civil do Estado e dos prestadores de serviços públicos.

AA condenação do Estado ao pagamento de indenização em face da ocorrência de erro judiciário implica, segundo a doutrina, automática mudança da decisão judicial.BDe acordo com o STF, o Estado tem o dever de indenizar o dano moral sofrido pelo servidor público em decorrência da inércia do chefe do Poder Executivo em iniciar o processo legislativo destinado à revisão geral anual dos vencimentos.CSegundo a jurisprudência, as concessionárias e permissionárias de serviço público respondem objetivamente pelos danos causados a terceiros, ainda que estes não sejam decorrentes da prestação do serviço.DA edição de lei, ainda que de efeitos concretos, não enseja a responsabilização do Estado por prejuízos que venham a ser causados ao administrado.EO STF reconhece a responsabilidade do Estado por danos causados em razão da falta de policiamento ostensivo em locais de alta periculosidade.

Questão 10TJ-ES·Diversas·2011Direito Administrativo

Assinale a opção correta acerca da administração pública direta e indireta.

AEstando a sociedade de economia e a empresa pública sujeitas a controle estatal, o Poder Executivo pode, por ato próprio, editar normas a elas dirigidas, ainda que conflitantes com os seus objetivos.BNo que se refere à composição dos órgãos públicos, a doutrina destaca ser imprescindível a participação de vários agentes públicos, razão pela qual não há órgão público constituído por um único agente.CA regra que estabelece o prazo de cinco anos de prescrição para a ação contra a fazenda pública federal aplica-se, segundo a jurisprudência, às autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.DO mandado de segurança não é instrumento adequado para a impugnação de ato praticado por dirigente de sociedade de economia mista durante a realização de concurso público para ingresso de empregados no seu quadro de pessoal, por não se tratar de ato de autoridade.ENo âmbito federal, a sociedade de economia mista, entidade integrante da administração indireta, pode ter participação no capital da empresa pública, desde que a maioria do capital votante desta pertença à União.

Questão 11TJ-ES·Diversas·2011Direito Administrativo

No que concerne aos bens públicos, assinale a opção correta.

AA concessão de uso de bem público somente se pode configurar na modalidade temporária.BA alienação de bens dominicais imóveis e móveis depende da observância de procedimento licitatório e de autorização legislativa.CDeterminado bem público pode ser desafetado tacitamente ou pelo não uso prolongado.DA legislação não permite que o uso de bens públicos por particulares seja remunerado.EA outorga para utilização privativa do bem público pelo particular, quando conferida sem prazo determinado, é revogável a qualquer tempo pela administração, sem direito do particular a indenização.

Questão 12TJ-ES·Diversas·2011Direito Administrativo

Assinale a opção correta acerca das OSs e da OSCIPs no âmbito da administração pública federal.

AAs cooperativas que se dedicam à promoção da assistência social são passíveis de qualificação como OSCIP.BEntre as cláusulas essenciais do termo de parceria firmado com a OSCIP previstas na legislação de regência, figura a prestação de garantia.CPor ter a verba repassada pelo poder público à OSCIP natureza de preço ou remuneração, que passa a integrar seu patrimônio, bem imóvel por ela adquirido com recursos provenientes da celebração do termo de parceria não será gravado com cláusula de inalienabilidade.DOs bens móveis públicos destinados às OS podem ser objeto de permuta por outros de igual ou maior valor, desde que os novos bens integrem o patrimônio da União.ESendo OS a qualificação jurídica conferida à pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos e instituída por iniciativa de particulares, é vedada a participação de representantes do poder público em seu órgão de deliberação superior.

Questão 13TJ-ES·Diversas·2023Direito Administrativo

Em relação aos poderes e aos princípios da administração pública, à responsabilidade civil do Estado e aos serviços públicos, julgue os seguintes itens. A aplicabilidade do conceito de poder de polícia previsto no Código Tributário Nacional está restrita à administração tributária.

CCertoEErrado

Questão 14TJ-ES·Diversas·2023Direito Administrativo

Com base nas regras estabelecidas nas Leis n.º 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa — e na Lei n.° 12.846/2013 — que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública —, julgue os itens que se seguem. Constitui ato de improbidade administrativa, importando em enriquecimento ilícito, usar, em proveito público, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial da administração pública direta.

CCertoEErrado

Questão 15TJ-ES·Diversas·2023Direito Administrativo

No que se refere aos julgamentos cíveis, nos órgãos do TJ/ES, os primeiros processos a serem julgados serão os agravos de instrumento e os últimos, as ações rescisórias. Os objetos de interesse do direito administrativo não incluem a atuação de entes de direito privado.

CCertoEErrado