Questões de Legislação Penal Especial — TJ - DFT / Diversas

Questão 1TJ - DFT·Diversas·2022Legislação Penal Especial

Ao proceder a investigação de associação para o tráfico de drogas, o Ministério Público, seguindo os requisitos e formalidades legais, solicitou a interceptação telefônica de diversos alvos. Em determinada etapa, ficou caracterizado que Rambão, sargento da Polícia Militar, durante o expediente, acobertava o tráfico ilícito, recebendo remuneração indevida para tanto. Em razão da caracterização de crime militar, houve a extração de peças para o órgão com atribuição para avaliar o oferecimento de denúncia perante a Justiça Militar Estadual. No que se refere à interceptação telefônica, deve ser compartilhado o seguinte material:

Aapenas os áudios que contêm conversas relevantes;Bapenas os áudios selecionados para renovação da medida;Capenas os áudios que tenham locução do policial militar;Dapenas os áudios que indiquem condutas criminosas;Ea integralidade dos áudios.

Questão 2TJ - DFT·Diversas·2022Legislação Penal Especial

Sobre a possibilidade de aplicação de prisão domiciliar à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência que possua condenação definitiva, é correto afirmar que:

Aé cabível, desde que não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça à pessoa;Bnão é cabível, por expressa falta de previsão legal;Cé cabível, excepcionalmente, por interpretação do Art. 117 da LEP, aos apenados em regime semiaberto e fechado;Dnão é cabível, pois a substituição se limita à fase da prisão preventiva;Eé cabível, desde que não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente.

Questão 3TJ - DFT·Diversas·2022Legislação Penal Especial

Nas condutas tipificadas pela Lei nº 11.343/2006, o agente, primário e de bons antecedentes, que atua como “mula”, com transporte pontual de entorpecente, caso comprovadas autoria e materialidade, deverá ser condenado por:

Atráfico de drogas privilegiado;Btráfico de drogas;Ctráfico de drogas privilegiado e associação para o tráfico;Dtráfico de drogas e associação para o tráfico;Eassociação para o tráfico.

Questão 4TJ - DFT·Diversas·2022Legislação Penal Especial

Configura hipótese de delito de abuso de autoridade:

Aa busca domiciliar iniciada durante o dia que se estenda para depois das 21h;Bproceder à obtenção de prova, em procedimento de investigação, apenas aparentemente lícita;Cproceder à obtenção de prova, em procedimento de fiscalização, apenas aparentemente lícita;Da investigação preliminar de fato ou o recebimento de notícia de fato de natureza criminal;Eestender injustificadamente a investigação, procrastinando-a em prejuízo do investigado.