Questões de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de — TJ - DFT / Diversas

Questão 1TJ - DFT·Diversas·2022Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de

Contas Nos termos da Instrução Normativa TCU nº 84, de 22 de abril de 2020, as prestações de contas:

Adevem ser apresentadas exclusivamente por administradores públicos;Bestão restritas a análises de natureza financeira e patrimonial para avaliação dos atos de gestão;Cincluem análises quantitativas e qualitativas dos resultados da gestão orçamentária;Dincluem apuração da ocorrência de indícios de irregularidades materialmente relevantes por parte do TCU;Eobjetivam apurar fatos e promover a responsabilização dos integrantes do rol de responsáveis ou do agente público.