Questões de Direito Processual Penal — TJ - DFT 2022 — Diversas

Questão 1TJ - DFT·Diversas·2022Direito Processual Penal

Ao exibir um mandado de prisão preventiva, determinado agente policial afirma que deseja entrar na residência de Olímpio, para verificar se o procurado, Houdini, estava no seu interior. Diante da presença de expressivo efetivo policial armado, Olímpio, mesmo ciente que Houdini lá não se encontrava, autoriza o ingresso no interior da sua residência, que passa a ser vasculhada. Ao levantar os tacos de madeira do chão do quarto, o agente policial encontra farta quantidade de drogas, prendendo Olímpio em flagrante. A Referida prisão é:

Alegal, pois o crime de tráfico de drogas é delito permanente;Bilegal, pois o mandado de prisão não pode ser cumprido em residência de terceiros;Cilegal, diante da ausência de justa causa para o ingresso na residência;Dlegal, pois a teoria da serendipidade autoriza a apreensão sem mandado;Elegal, pois se trata de encontro fortuito de provas de segundo grau, o que dispensa mandado judicial.

Questão 2TJ - DFT·Diversas·2022Direito Processual Penal

Nos casos de ações penais em curso, alcançadas por sucessão de lei nova que acarrete observância do princípio da continuidade normativo-típica, a denúncia ou queixa deverá:

Questão 3TJ - DFT·Diversas·2022Direito Processual Penal

No caso de conexão entre crime de competência da Justiça Comum Federal, crime da Justiça Comum Estadual e crime eleitoral que venha a ser declarado prescrito, a competência para processo e julgamento dos crimes conexos será da:

AJustiça Eleitoral;BJustiça Federal;CJustiça Federal e da Justiça Estadual, com separação obrigatória;DJustiça Federal e da Justiça Estadual, com separação facultativa;EJustiça Estadual.

Questão 4TJ - DFT·Diversas·2022Direito Processual Penal

O Ministério Público ofereceu denúncia em face de João, deputado distrital, imputando-lhe a prática de crime comum. Em matéria de competência do órgão jurisdicional, de acordo com a legislação de regência, no caso em tela, a ação penal deve ser processada e julgada originariamente pelo(a):

ASupremo Tribunal Federal;BSuperior Tribunal de Justiça;CConselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios;DCâmara Especializada do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios;EVara Criminal do Distrito Federal, competente por livre distribuição, de acordo com o local do crime.

Questão 5TJ - DFT·Diversas·2022Direito Processual Penal

Se o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, o Tribunal poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região, onde não existam aqueles motivos. O desaforamento poderá ser realizado mediante:

Arequisição do juiz competente ou do Ministério Público, ou representação do assistente, do querelante ou do acusado;Brequisição do juiz competente, requerimento do Ministério Público, ou representação do assistente, do querelante ou do acusado;Crequisição do juiz competente, ou representação do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado;Drequerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado, ou representação do juiz competente;Erequisição do Ministério Público, ou requerimento do assistente, do querelante ou do acusado.

Questão 6TJ - DFT·Diversas·2022Direito Processual Penal

De acordo com o Código de Processo Penal, ao fim da primeira fase do procedimento dos crimes dolosos contra a vida, em relação ao fato constante da inicial acusatória, o juiz:

Apoderá dar definição jurídica diversa da constante da acusação, desde que provoque o órgão de acusação para sua correção;Bnão poderá dar definição jurídica diversa da constante da acusação, se isso importar em situação jurídica mais gravosa para o réu;Cpoderá dar definição jurídica diversa da constante da acusação, desde que o acusado não fique sujeito a pena mais grave;Dnão poderá dar definição jurídica diversa da constante da acusação, devendo absolver o réu, caso não haja tipo penal subsidiário;Epoderá dar definição jurídica diversa da constante da acusação, embora o acusado fique sujeito a pena mais grave.

Questão 7TJ - DFT·Diversas·2022Direito Processual Penal

Acerca do princípio da legalidade, é correto afirmar que:

Aos costumes podem atuar como fonte mediata do direito penal, na compreensão de determinados elementos do tipo;Bos usos e costumes podem embasar a punição de um ato ou agravamento das consequências penais;Co direito consuetudinário pode embasar a punição de um ato ou agravamento das consequências penais;Da incriminação de comportamentos pode ocorrer por meio de resoluções e decretos legislativos;Ea incriminação de comportamentos anteriores à vigência da lei é possível nas hipóteses de leis excepcionais.

Questão 8TJ - DFT·Diversas·2022Direito Processual Penal

O Ministério Público ofereceu denúncia em face de João, deputado distrital, imputando-lhe a prática de crime comum. Em matéria de competência do órgão jurisdicional, de acordo com a legislação de regência, no caso em tela, a ação penal deve ser processada e julgada originariamente pelo(a):

ASupremo Tribunal Federal;BSuperior Tribunal de Justiça;CConselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios;DCâmara Especializada do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios;EVara Criminal do Distrito Federal, competente por livre distribuição, de acordo com o local do crime.

Questão 9TJ - DFT·Diversas·2022Direito Processual Penal

Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, é correto afirmar que a representação:

Adepende de formalidade expressa, consistente em manifestação expressa por meio de termo para inaugurar a investigação preliminar;Bprescinde de qualquer formalidade, sendo necessária apenas a vontade inequívoca da vítima de representar contra o autor do fato;Cdepende de formalidade expressa, consistente em manifestação expressa da vítima ou de seu representante legal em audiência específica;Dprescinde de qualquer formalidade, sendo necessária apenas a vontade inequívoca da vítima ou de seu representante legal de representar contra o autor do fato;Edepende de formalidade expressa, consistente em manifestação expressa da vítima ou de seu representante legal em audiência preliminar.

Questão 10TJ - DFT·Diversas·2022Direito Processual Penal

Sobre a eficácia da sentença estrangeira, é correto afirmar que:

Adepende de homologação para produzir reincidência;Bdepende de homologação para impedir a obtenção de sursis;Cdepende de homologação para aumentar o período para concessão de livramento condicional;Dnão depende de homologação para revogação do livramento condicional;Enão depende de homologação para aplicar medida de segurança.

Questão 11TJ - DFT·Diversas·2022Direito Processual Penal

Determinado casal de namorados realiza o grande sonho de uma viagem internacional para a Flórida, destino em que deliberam pela visita dos parques de diversões. No entanto, se inicia acalorada discussão sobre qual grupo detém os melhores parques, o que ocasiona uma ruptura da relação e o retorno da mulher ao Brasil. Ao chegar a sua cidade natal, Niterói/RJ, e acessar suas redes sociais, constata diversas manifestações do seu ex-namorado, nos grupos de Facebook que ambos subscrevem, com várias ameaças direcionadas a ela, com ênfase na ideia de que, por ser sua mulher, deveria concordar com seus gostos e preferências, e, caso insistisse em manter a preferência pelo parque rival, ela sofreria retaliação, consistente na depredação de qualquer item pessoal que ostentasse qualquer símbolo alusivo aos parques ou personagens concorrentes. O homem permaneceu nos Estados Unidos da América, afirmando, ainda, que aguardava o imediato retorno da mulher. Diante desse cenário, é correto afirmar que a competência para o processo e julgamento do delito praticado é da:

AJustiça do Distrito Federal e dos Territórios;BJustiça Estadual no Rio de Janeiro;CJustiça Federal do Distrito Federal;DJustiça Federal em Niterói;EJustiça Federal no Rio de Janeiro.

Questão 12TJ - DFT·Diversas·2022Direito Processual Penal

Em relação à validade dos dados de procedimento fiscalizatório da Receita Federal para apuração do débito tributário, é correto afirmar que:

Ao Ministério Público pode requisitar diretamente os dados, desde que para fins criminais;Ba Receita Federal pode compartilhar os dados sem prévia autorização judicial;Co Ministério Público pode requisitar os dados sem prévia autorização judicial;DReceita Federal pode compartilhar os dados desde que precedido de autorização judicial;Eos Relatórios de Inteligência Financeira não podem ser utilizados em investigações criminais.

Questão 13TJ - DFT·Diversas·2022Direito Processual Penal

A contagem dos prazos referentes ao recurso extraordinário, no processo penal, se dá:

Ade forma contínua;Bapenas em dias úteis;Cdesconsiderando feriados;Ddesconsiderando finais de semana;Edesconsiderando feriados e finais de semana.

Questão 14TJ - DFT·Diversas·2022Direito Processual Penal

No que toca aos fundamentos da prisão preventiva, é correto afirmar que se justifica a decretação de prisão:

Aquando da existência, por si só, de condições pessoais desfavoráveis;Bde maneira automática após o descumprimento de medida cautelar alternativa;Cde membros de grupo criminoso como forma de interromper suas atividades;Dpela repercussão social do delito, quando sopesada a sua gravidade em abstrato;Equando o réu deixa de comparecer a ato de instrução probatória.

Questão 15TJ - DFT·Diversas·2022Direito Processual Penal

De acordo com o Código de Processo Penal, para o bloqueio de ativos financeiros de sociedades empresárias, é necessária a existência de:

Questão 16TJ - DFT·Diversas·2022Direito Processual Penal

Em relação ao princípio da duração razoável do processo, é correto afirmar que a análise da indevida ou excessiva duração depende do(a):

Asoma aritmética dos prazos processuais;Bpassagem de noventa dias sem reavaliação judicial;Canálise dos prazos previstos em lei, de maneira global;Dprincípio da razoabilidade e das peculiaridades do caso;Eanálise dos prazos previstos em lei, de maneira individual.

Questão 17TJ - DFT·Diversas·2022Direito Processual Penal

Nos julgamentos dos crimes dolosos contra a vida em que o réu estiver solto, sua presença em plenário é:

Aobrigatória, sob pena de redesignação do ato para o primeiro dia desimpedido;Bfacultativa, não devendo o julgamento ser adiado pelo seu não comparecimento;Cobrigatória, sob pena de redesignação do ato para a primeira oportunidade, dentro de dez dias;Dfacultativa, devendo o juiz consultar o interesse do réu em comparecer;Eobrigatória, sob pena de condução coercitiva, caso não seja apresentada justificativa.

Questão 18TJ - DFT·Diversas·2022Direito Processual Penal

Quanto à compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de não culpabilidade, é correto afirmar que:

Apode assumir a natureza de antecipação da pena;Bpode decorrer da natureza abstrata do crime;Cdeve apoiar-se em fatos novos ou contemporâneos;Ddeve decorrer automaticamente do ato processual praticado;Edeve apoiar-se em condições pessoais desfavoráveis.