Questões de Direito Processual Penal — TJ - DFT 2019 — Diversas

Questão 1TJ - DFT·Diversas·2019Direito Processual Penal

Em relação aos recursos no processo penal, assinale a opção correta.

ANo caso de recurso exclusivo da defesa em crime de ação pública, é cabível, em segundo grau de jurisdição, a mutatio libelli, que implicará o aditamento da denúncia.BA regra da voluntariedade dos recursos não é aplicável aos casos em que couber apelação de sentença condenatória quando o réu tiver sido defendido por defensor dativo no processo.CEm procedimento de tribunal do júri, caso o Ministério Público não interponha recurso de apelação contra a sentença, o próprio ofendido poderá impugnar a decisão, desde que o faça no prazo legal e esteja devidamente habilitado nos autos como assistente de acusação.DInterposto recurso da defesa e da acusação contra sentença condenatória, e entendendo o tribunal ad quem pela nulidade do processo desde o seu início por incompetência do juízo que tiver prolatado a sentença, não caberá ao juiz competente impor ao réu uma nova sentença mais gravosa.ENo caso de decisão condenatória cujos fundamentos admitam, simultaneamente, a apelação e o recurso em sentido estrito, a defesa deverá optar por aviar somente a primeira, ainda que seja cabível o segundo em ponto específico da decisão.

Questão 2TJ - DFT·Diversas·2019Direito Processual Penal

É cabível a interposição de recurso em sentido estrito contra despacho, decisão ou sentença que 1.denegar habeas corpus na segunda instância. 2.julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição. 3.receber denúncia ou queixa-crime. 4.cassar fiança em razão de nova classificação jurídica do delito. Estão certos apenas os itens

Questão 3TJ - DFT·Diversas·2019Direito Processual Penal

De acordo com a legislação pertinente e a jurisprudência dostribunais superiores, transitada em julgado a sentença penal condenatória ou absolutória imprópria e iniciada a fase da execução penal,

Ao condenado deverá ser citado no processo de execução da pena se tiver sido condenado a pena privativa de liberdade.Bo processo de execução deverá desenvolver-se mediante provocação da parte, sendo vedado o provimento por impulso oficial do juízo da execução.Cserá facultada ao ofendido ou aos seus sucessores a participação nas fases jurisdicionais do procedimento executório mediante habilitação nos autos.Dcompetirá ao juízo estadual de execução penal a execução das penas impostas aos sentenciados pela justiça militar quando estes forem recolhidos em estabelecimentos prisionais estaduais.Epoderá o juízo da execução dar início ao processo de execução forçada da sanção pecuniária se a pena aplicada for exclusivamente de multa e o condenado não efetuar o pagamento no prazo legal.

Questão 4TJ - DFT·Diversas·2019Direito Processual Penal

O Código de Processo Penal, em diversos dispositivos, utiliza a expressão indiciado para indicar a pessoa em relação à qual existe inquérito policial em curso. Assinale a opção correta, acerca do indiciamento no âmbito do procedimento policial.

AQuando ausente ou deficiente, vicia o inquérito policial e, consequentemente, contamina também o processo criminal a que se destina.BPoderá ser viabilizado após o recebimento da denúnciaCVincula o ofendido ao oferecimento da queixa na hipótese de ação penal privada.DDeverá ser formulado pela autoridade policial quando requisitado pelo Ministério Público.EPoderá ser formalizado de forma indireta ante a não localização do investigado.

Questão 5TJ - DFT·Diversas·2019Direito Processual Penal

Considerando as disposições processuais penais, a doutrina e a jurisprudência acerca da aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas e dos sujeitos processuais, assinale a opção correta.

ACaso um deputado federal seja denunciado ao STF por crime inafiançável praticado antes de sua diplomação, a Câmara dos Deputados poderá, instada por partido político com representatividade nessa casa, determinar a sustação do andamento do processo enquanto durar o mandato eletivo desse parlamentar.BA norma processual material mais benéfica ao acusado, mesmo depois de revogada, continuará a regular os fatos ocorridos durante a sua vigência.CNo caso de morte do ofendido no decorrer da ação penal privada, poderá sua companheira em união estável sucedê-lo processualmente até o final do processo.DO impedimento ou a suspeição do juiz em decorrência de parentesco por afinidade cessarão com o fim do casamento que lhes tiver dado causa, seja por divórcio, separação judicial, anulação ou morte, salvo se tiverem sido deixados descendentesEQuanto à ação penal pública, o assistente da acusação poderá intervir no procedimento desde a fase de inquérito policial e enquanto não transitar em julgado a sentença.

Questão 6TJ - DFT·Diversas·2019Direito Processual Penal

Em relação às comunicações e aos prazos no processo penal, assinale a opção correta.

AApós citação pessoal do acusado, o prazo para as providências atinentes à defesa será contado a partir da juntada do mandado de citação aos autos.BOs prazos do Ministério Público são contados a partir da entrega do processo em setor administrativo do órgão, bastando que a carga seja formalizada pelo servidor competente.CA intimação do defensor constituído pelo réu acerca de sentença condenatória deverá ocorrer pessoalmente, sendo contado o prazo recursal a partir desse ato intimatório.DA intimação pessoal feita pelo escrivão no momento da audiência não dispensará a publicação do ato judicial no órgão oficial de publicidade.EAinda que a defesa seja intimada da expedição da carta precatória que trate de oitiva de testemunhas a ser realizada em outra comarca, será obrigatória a intimação do advogado constituído para conhecimento da data da audiência.

Questão 7TJ - DFT·Diversas·2019Direito Processual Penal

De acordo com a doutrina, a legislação pertinente e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta, em relação às regras aplicadas à prisão temporária.

AO magistrado não poderá determinar de ofício a prorrogação do prazo da prisão temporária, ainda que comprovada pela autoridade judiciária a necessidade da referida medida.BA lei de regência prevê a legitimidade do ofendido para requerer a prisão temporária no curso das investigações policiais em que se apure crime de ação penal privada.CA eventual ilegalidade de decreto que tenha determinado a prisão temporária torna nulas as provas derivadas da segregação.DA prisão temporária poderá ser convertida, após a sua decretação, em medida cautelar menos gravosa, a exemplo da liberdade provisória, com ou sem fiança.EEstando em curso a prisão temporária do indiciado, o juiz deverá aguardar o termo final da custódia para o recebimento da denúncia, caso oferecida pelo Ministério Público.

Questão 8TJ - DFT·Diversas·2019Direito Processual Penal

João, de 19 anos de idade, foi vítima de crime de calúnia praticado por Maria. Ciente da autoria do ato delituoso, João relatou os fatos informalmente ao delegado de polícia e solicitou orientação sobre as providências a serem dotadas. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta, acerca de crime que se apura mediante ação penal privada.

AEm face do princípio da oficiosidade, o delegado de polícia deverá instaurar o procedimento investigatório, independentemente da formalização do requerimento de João.BA instauração do inquérito policial suspende a fluência do prazo decadencial para o ingresso da ação penal em juízo até a completa apuração dos fatos.CCaso João venha a falecer após a instauração do inquérito policial e antes da ação penal, o direito de oferecer queixa- crime passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmãoDPor ser João menor de 21 anos de idade, o direito de queixa poderá ser exercido por ele ou por seu representante legalEInstaurada a ação penal competente e havendo inércia de João, o Ministério Público poderá dar prosseguimento à referida ação.