Questões de Direito Empresarial (Comercial) — TJ - DFT 2019 — Diversas

Questão 1TJ - DFT·Diversas·2019Direito Empresarial (Comercial)

A cédula de crédito rural

Asomente será considerada um título líquido e certo se contiver uma garantia real cedularmente constituída.Bé um título civil, líquido e certo, sendo considerada uma promessa de pagamento em dinheiro mesmo que não contenha uma garantia real cedularmente constituída.Cé uma promessa de pagamento em dinheiro, a qual deve conter uma garantia real cedularmente constituída, embora não seja um título líquido e certo.Dsomente será considerada líquida e certa se feita na modalidade de nota de crédito rural.Eé um título civil, líquido e certo, sendo considerada uma promessa de pagamento em dinheiro apenas quando feita na modalidade de nota de crédito rural sem garantia real cedularmente constituída.

Questão 2TJ - DFT·Diversas·2019Direito Empresarial (Comercial)

O Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte — Lei Complementar n.º 123/2006 — estabelece tratamento diferenciado e simplificado às microempresas (ME) e às empresas de pequeno porte (EPP) com o objetivo de fomentar o pequeno negócio como forma de geração de empregos e renda. Em relação à simplificação das relações trabalhistas, as ME e EPP estão dispensadas, entre outras, da seguinte obrigação trabalhista:

Aproceder a anotações na carteira de trabalho e previdência social.Barquivar os documentos comprobatórios de cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, enquanto tais obrigações não prescreverem.Ccomunicar ao Ministério do Trabalho e Emprego a concessão de férias coletivas.Dapresentar a guia de recolhimento do fundo de garantia do tempo de serviço e informações à previdência socialEapresentar a relação anual de informações sociais e do cadastro geral de empregados e desempregados.

Questão 3TJ - DFT·Diversas·2019Direito Empresarial (Comercial)

A respeito de empresário e atividade empresarial, assinale a opção correta.

AO exercício de atividade econômica de forma esporádica não descaracteriza a atividade empresarial.BA responsabilidade dos sócios pelas obrigações de uma sociedade empresária que explore irregularmente sua atividade econômica está limitada ao valor do capital social.CÉ obrigação de todo empresário fazer sua inscrição na junta comercial antes de dar início à exploração de sua atividade empresarial.DO exercício profissional da atividade econômica pressupõe, entre outras características, o monopólio das informações relativas aos bens e serviços oferecidos ao mercado pelo empresário.ESão considerados empresários todos aqueles que exerçam profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, com o concurso de auxiliares ou colaboradores.

Questão 4TJ - DFT·Diversas·2019Direito Empresarial (Comercial)

Uma sociedade empresária realizou pedido de recuperação judicial. O pedido foi processado e deferido pelo juízo competente, e, no mesmo ato, foram ordenadas algumas providências. Nessa situação hipotética, no decorrer do processo de recuperação judicial, o magistrado poderá

Aprorrogar, em situações excepcionais, o prazo de cento e oitenta dias previsto na lei que dispõe sobre recuperação judicial caso o retardamento do feito não possa ser imputado ao devedor.Bordenar a suspensão do curso da prescrição e das ações e execuções, que se estende até mesmo aos coobrigados do devedor.Cordenar o cancelamento da negativação do nome do devedor em órgãos de proteção ao crédito e em tabelionatos de protestos, em razão do processamento do feito.Dextinguir o processo no caso de pedido de desistência do devedor, independentemente de aprovação desse pedido na assembleia geral de credores.Edispensar a sociedade recuperanda da apresentação de contas demonstrativas mensais enquanto perdurar a recuperação judicial.

Questão 5TJ - DFT·Diversas·2019Direito Empresarial (Comercial)

A respeito do registro de empresários e de sociedades, assinale a opção correta.

AAs sociedades simples devem ser inscritas no registro público de empresas mercantis, ainda que não exerçam atividade econômica organizadaBOs empresários devem ser inscritos no registro público de empresas mercantis em razão da natureza meramente intelectual inerente à sua atividadeCAs sociedades simples devem ser inscritas no registro civil de pessoas jurídicas quando exercerem atividades profissionais e intelectuaisDOs empresários devem ser inscritos no registro civil de pessoas jurídicas, haja vista que exercem atividade econômica organizada.EAs sociedades empresárias devem ser inscritas no registro civil de pessoas jurídicas, tendo em vista o exercício de atividade econômica organizada