Questões de Administração Financeira e Orçamentária — TJ - DFT 2022 — Diversas

Questão 1TJ - DFT·Diversas·2022Administração Financeira e Orçamentária

O projeto de Lei Orçamentária Anual apresenta as receitas classificadas segundo a sua natureza (categorias econômicas, origens e espécies) e as despesas segundo suas classificações institucional, funcional, programática e por natureza. Tais classificações, além de serem legalmente exigidas, estão associadas ao princípio orçamentário da:

Questão 2TJ - DFT·Diversas·2022Administração Financeira e Orçamentária

Os Tribunais de Justiça devem elaborar e publicar a cada quadrimestre o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), com informações definidas na Lei Complementar nº 101/2000. A publicação do RGF de um Tribunal de Justiça relativo ao último quadrimestre do exercício financeiro deve apresentar informações sobre:

Adespesas com pessoal e execução de despesas por função;Bdespesas com pessoal e dívida consolidada;Cdisponibilidade de caixa e execução de despesas por função;Ddisponibilidade de caixa e restos a pagar;Ereceitas com alienação de ativos e restos a pagar.

Questão 3TJ - DFT·Diversas·2022Administração Financeira e Orçamentária

A abertura de créditos adicionais (suplementares, especiais e extraordinários) no orçamento tem regras específicas, conforme o tipo de despesa para a qual se deseja autorização. No caso de necessidade de abertura de um crédito especial, uma regra a ser observada é que:

Anão pode ser aberto nos últimos quatro meses do exercício;Bdeve ser destinado a despesas sem dotação orçamentária específica;Cnão há possibilidade de prorrogação da sua vigência para o exercício seguinte ao da abertura;Ddeve ser custeado com recursos oriundos de anulação de dotações;Enecessita de autorização prévia na lei orçamentária anual para a sua abertura.

Questão 4TJ - DFT·Diversas·2022Administração Financeira e Orçamentária

No orçamento de um dado exercício financeiro, um Tribunal de Justiça tinha como limite máximo de despesa com pessoal o montante de R$ 980 milhões. O referido órgão deverá receber um alerta do Tribunal de Contas após a apuração do quadrimestre em que a despesa total com pessoal ultrapassar:

Questão 5TJ - DFT·Diversas·2022Administração Financeira e Orçamentária

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado Alfa foi comunicado por sua assessoria a respeito da necessidade de ser dado o devido encaminhamento à proposta orçamentária para o exercício financeiro subsequente, entregando-lhe o texto que fora elaborado pelos setores técnicos competentes. Após a aprovação interna da proposta, no âmbito do Poder Judiciário, ela deve ser:

Apublicada, direcionando a previsão da receita e autorizando a realização da despesa no exercício subsequente;Bencaminhada ao Poder Executivo, que somente poderá alterá-la se destoar da lei de diretrizes orçamentárias;Cencaminhada ao Poder Legislativo, que pode modificá-la e, aprovando-a, a integrará à lei orçamentária do exercício subsequente;Dencaminhada ao Poder Executivo, que poderá alterá-la, de modo a compatibilizá-la com as demais propostas apresentadas;Eencaminhada ao Poder Legislativo, que não poderá modificá-la, salvo se isto for necessário para compatibilizá-la com as demais propostas apresentadas.

Questão 6TJ - DFT·Diversas·2022Administração Financeira e Orçamentária

Os representantes do Poder Legislativo têm a competência de propor emendas aos projetos de PPA, de LDO e de LOA. Porém, as proposições de emendas precisam atender a alguns requisitos para serem aprovadas. No caso de emendas apresentadas ao projeto de LOA, um desses requisitos se refere a:

Adestinação a projeto ou atividade que não esteja em andamento em exercícios anteriores;Bindependência em relação aos dispositivos previstos no projeto de lei do orçamento;Cindicação de recursos provenientes de anulação de dotações ou de excesso de arrecadação;Dnão incidência sobre dotação solicitada para despesas de custeio;Enecessidade de destinação de 50% das emendas para ações e serviços públicos de saúde.