Questões de Legislação Estadual — TJ-DF 2014 — Diversas

Questão 1TJ-DF·Diversas·2014Legislação Estadual

No que se refere à Lei de Organização Judiciária do TJDFT e às suas disposições, assinale a opção correta.

ACompete ao TJDFT processar e julgar originariamente os habeas corpus quando o constrangimento apontado provier de ato do governador do DF.BEssa lei, editada pelo Poder Legislativo da União, possui conteúdo normativo com status de lei federal, ainda que regule matérias próprias do TJDFT.CA análise da ofensa a essa lei pode ser feita por meio de recurso especial.DEm relação aos crimes comuns, inclusive os de natureza eleitoral, compete ao TJDFT processar e julgar originariamente o vice-governador do DF e os secretários dos governos do DF e dos territórios.ECompete ao TJDFT processar e julgar originariamente as reclamações formuladas pelas partes e pelo MP, no prazo de cinco dias, contra ato ou omissão de juiz não mais passível de ataque por via recursal ou que, importando em erro de procedimento, possa causar dano irreparável ou de difícil reparação.