Questões de Direitos Difusos e Coletivos — TJ-DF / Diversas

Questão 1TJ-DF·Diversas·2014Direitos Difusos e Coletivos

O MP de determinado estado, por intermédio do promotor de justiça titular da promotoria especializada na defesa dos direitos do consumidor, ajuizou ação civil pública contra instituição de ensino particular, com o intuito de impedir aumento ilegal e abusivo de mensalidades escolares. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

ACaso seja proferida decisão condenatória, o magistrado deverá conceder a tutela específica da obrigação ou determinar providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento, podendo, ainda, independentemente de pedido do autor, impor multa diária ao réu.BEventual sentença de improcedência fará coisa julgada erga omnes.CNesse caso, trata-se de tutela de interesses difusos.DDe acordo com o entendimento do STF, o magistrado deve extinguir o processo sem resolução de mérito, em razão da ilegitimidade do MP para propor a ação.EConforme a jurisprudência consolidada do STJ, o magistrado poderá, na sentença, inverter o ônus da prova, caso estejam presentes os requisitos previstos no CDC.

Questão 2TJ-DF·Diversas·2016Direitos Difusos e Coletivos

No que se refere à ação popular, assinale a opção correta.

AA decisão proferida pelo STF em ação popular possui força vinculante para juízes e tribunais, quando do exame de outros processos em que se discuta matéria similar.BA ação popular sujeita-se a prazo prescricional quinquenal previsto expressamente em lei, que a jurisprudência consolidada do STJ aplica por analogia à ação civil pública.CPara o cabimento da ação popular é exigível a demonstração do prejuízo material aos cofres públicos.DO MP, havendo comprometimento de interesse social qualificado, possui legitimidade ativa para propor ação popular.ECompete ao STF julgar ação popular contra autoridade cujas resoluções estejam sujeitas, em sede de mandado de segurança, à jurisdição imediata do STF.

Questão 3TJ-DF·Diversas·2016Direitos Difusos e Coletivos

No que se refere ao tema controle interno e externo e seus respectivos órgãos estatais, assinale a opção correta.

AQualquer cidadão ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilicitudes ao tribunal de contas.BO controle da atividade administrativa exercido pelo CNJ sujeita todos os órgãos do Poder Judiciário Nacional.CO TCU, mediante controle externo que lhe cabe por competência exclusiva, exerce a fiscalização da atividade contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União.DNos processos perante o TCU, em que há apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, é prescindível assegurar-se o contraditório e a ampla defesa, a despeito do decurso de qualquer lapso temporal.ENo que tange ao controle interno da administração, é lícito condicionar a admissibilidade de recurso administrativo a prévio depósito.