Questões de Direito Tributário — TJ-DF 2016 — Diversas

Questão 1TJ-DF·Diversas·2016Direito Tributário

De acordo com a jurisprudência sumulada do STF acerca da legislação tributária, assinale a opção correta.

AO serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.BO princípio da anterioridade sujeita norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária.CA lei poderá estabelecer alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) com base no valor venal do imóvel.DA ação penal por crime de sonegação fiscal é pública e condicionada, devendo ser comprovada a existência de inscrição na dívida ativa.EA adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto pode ser feita, mesmo em caso de identidade integral entre uma base e outra.

Questão 2TJ-DF·Diversas·2016Direito Tributário

A respeito das normas do Código Tributário Nacional (CTN), assinale a opção correta.

AA conversão de depósito em renda é causa de suspensão do crédito tributário.BOs dispositivos de lei relativos à instituição de imposto sobre o patrimônio ou a renda passam a vigorar noventa dias após a publicação da lei.CO estabelecimento de diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou de seu destino, é proibido aos estados, ao DF e aos municípios.DA capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais.EA contribuição de melhoria apresenta, como limite total, a despesa realizada e, como limite individual, o dobro do acréscimo de valor que resultar da obra pública para cada imóvel beneficiado.

Questão 3TJ-DF·Diversas·2016Direito Tributário

No tocante à legislação tributária vigente, assinale a opção correta.

AO juiz só concederá, em sede de liminar, a medida cautelar fiscal após justificação prévia e prestação de caução pela Fazenda Pública.BA supressão ou redução de tributo por meio da conduta de negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativo a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou de fornecê- la em desacordo com a legislação, não configura crime contra a ordem tributária, dado que a administração dispõe do processo de execução fiscal para cobrar tais valores.CO DF não está sujeito às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.DO juiz da Vara de Fazenda Pública poderá conceder medida cautelar fiscal, mesmo que não exista, nos autos, prova literal da constituição do crédito fiscal.EA microempresa ou a empresa de pequeno porte que tenha sócio domiciliado no exterior não poderá recolher os impostos e as contribuições na forma prevista no Simples Nacional.