Questões de Direito Processual Civil — TJ-DF 2016 — Diversas

Questão 1TJ-DF·Diversas·2016Direito Processual Civil

No que se refere a formas e princípios da sentença e da coisa julgada, assinale a opção correta.

AA sentença extra petita caracteriza-se quando o juiz condena o réu em quantidade superior à pedida na pretensão do autor.BOs motivos que serviram para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença, em regra, integram a coisa julgada material.CA sentença que julgar improcedente o pedido é considerada declaratória negativa.DA sentença que homologa a transação firmada entre as partes não é considerada como resolutória de mérito.EA decisão terminativa não pode ser fundamentada de forma concisa.

Questão 2TJ-DF·Diversas·2016Direito Processual Civil

Acerca das ações de alimentos, assinale a opção correta.

AA ação de alimentos não prossegue se o demandado for citado por edital, devendo ser suspenso o processo, que tem natureza personalíssima, enquanto o devedor não for localizado.BNa ação de alimentos gravídicos, o prazo para a parte ré citada apresentar resposta é de dez dias.CA fixação liminar de alimentos gravídicos, em princípio, perdurará até a sentença final ou até quando uma das partes requeira a revisão desses.DMesmo com o estabelecimento do regime de guarda compartilhada, é possível a fixação da pensão alimentícia em desfavor de um dos genitores.ENa ação de alimentos, existe a isenção legal de custas processuais, por já existir, na hipótese, a presunção da hipossuficiência da pessoa requerente.

Questão 3TJ-DF·Diversas·2016Direito Processual Civil

Considerando o entendimento dos tribunais superiores pátrios e a legislação aplicada às ações com procedimentos especiais ou com rito específico, assinale a opção correta.

AA multa instituída no art. 475-J do CPC não poderá ser aplicada no caso de cumprimento de sentença arbitral condenatória de prestação pecuniária.BA ação de consignação em pagamento, por ter caráter personalíssimo, só poderá ser proposta pelo devedor.CA realização de registro público dos contratos de alienação fiduciária em garantia de veículos automotores pelas serventias extrajudiciais de registro de títulos e documentos é obrigatória.DA conversão, de ofício ou a requerimento das partes, da execução em ação monitória, após ter ocorrido a citação, é admitida.EA ação de prestação de contas, no atual regime do CPC, na ação de dar contas ou na ação de exigir contas, possui natureza dúplice.

Questão 4TJ-DF·Diversas·2016Direito Processual Civil

No que tange a recursos processuais e ação rescisória, assinale a opção correta.

AO vício de julgamento decorre da aplicação incorreta da regra processual e acarreta a anulação da sentença, ao passo que o vício de procedimento surge da incorreta apreciação da questão de direito e gera a reforma da decisão.BO julgador deve proceder, diretamente, ao exame do mérito nos embargos de declaração, por ser desnecessário fazer juízo de admissibilidade desse recurso.CA suspeição fundada do magistrado enseja a propositura de ação rescisória contra a sentença que ele tenha prolatado.DA aptidão do órgão jurisdicional de conhecer, de ofício, as questões de ordem pública, nos recursos processuais, decorre do efeito translativo.EO terceiro juridicamente interessado não figura como parte legítima para a propositura de ação rescisória.

Questão 5TJ-DF·Diversas·2016Direito Processual Civil

Acerca de liquidação de sentença e execução, assinale a opção correta.

AA jurisprudência do STJ vem sedimentando o entendimento de que é viável a formulação de reconvenção em sede de embargos à execução.BO termo inicial para a oposição de embargos à execução fiscal é a data da juntada aos autos do mandado cumprido.CO cumprimento de sentença será feito junto aos tribunais no caso de sua competência originária, sendo essa funcional e absoluta.DA sentença arbitral não é legalmente considerada como um título executivo judicial, para fins de cumprimento de sentença.ECom as alterações legislativas realizadas, o cumprimento de sentença passou a ser considerado um processo autônomo, no escopo do denominado sincretismo processual.

Questão 6TJ-DF·Diversas·2016Direito Processual Civil

A respeito do procedimento cautelar e das medidas cautelares específicas, assinale a opção correta.

AEm ação cautelar preparatória, cabe à parte formular o pedido principal no prazo de até sessenta dias, a contar da efetivação da medida cautelar.BA resposta do réu no processo cautelar resume-se à contestação, sendo inviável a formulação de exceções rituais, em razão da limitação de seu objeto.CCaso a sentença no pedido principal seja desfavorável ao requerente da tutela cautelar, ele deve responder, objetivamente, pelos danos que causar ao requerido na execução da medida.DNo procedimento cautelar preparatório, o réu é citado para contestar o pedido no prazo de dez dias.EOs efeitos da revelia não incidem no rito cautelar, em razão da especificidade desse procedimento.