Questões de Direito Econômico-Financeiro — TJ-DF / Diversas

Questão 1TJ-DF·Diversas·2011Direito Econômico-Financeiro

No regime da Lei nº 8.884/94 (sobre o Conselho Administrativo de Defesa Econômica CADE, prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica), é correto afirmar:

AO CADE é órgão integrante da Administração Direta, da estrutura do Ministério da Justiça;BA SDE (Secretaria de Direito Econômico) não tem competência para adotar medidas preventivas que conduzam à cessação de prática que constitua infração da ordem econômica, fixando prazo para seu cumprimento e o valor da multa diária a ser aplicada, no caso de descumprimento;CNão constitui infração da ordem econômica a ação de dominar mercado relevante de bens ou serviços se a conquista do mercado é resultante de processo natural fundado na maior eficiência de agente econômico em relação a seus competidores;DOcorre posição dominante abusiva quando uma empresa ou grupo de empresas controla parcela substancial de mercado relevante, como fornecedor, intermediário, adquirente ou financiador de um produto, serviço ou tecnologia a ele relativa.

Questão 2TJ-DF·Diversas·2011Direito Econômico-Financeiro

No regime da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000) e à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:

AÉ vedado ao titular de Poder, no último quadrimestre do seu mandado, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito, não considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício;BSe a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 50% (cinqüenta por cento) no primeiro;CÉ nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda o limite, previsto em lei complementar, de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo;DA concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, a exemplo do cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança, deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.

Questão 3TJ-DF·Diversas·2016Direito Econômico-Financeiro

De acordo com a legislação, acerca das execuções judiciais das decisões do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), assinale a opção correta com base na Lei n.º 12.529/2011, que trata do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência.

AA atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução depende da garantia do juízo.BA decisão do plenário do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, cominando multa ou impondo obrigação de fazer ou não fazer, não constitui título executivo.CÉ vedada como medida executiva, a intervenção judicial na administração da empresa.DOs processos de execução em juízo das decisões do CADE tramitarão com preferência sobre as demais espécies de ação do juízo, inclusive sobre os habeas corpus e mandados de segurança.EA execução que tenha por objeto exclusivamente a cobrança de multa pecuniária deverá seguir rito próprio previsto na lei, não podendo tramitar com base no rito previsto na Lei de Execuções Fiscais.