Questões de Direito Ambiental — TJ-DF 2012 — Diversas

Questão 1TJ-DF·Diversas·2012Direito Ambiental

Considerando o disposto na Lei nº 6.938/81 Política Nacional do Meio Ambiente marque a opção correta.

AA servidão ambiental não se aplica às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigidaBO proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, não pode, por instrumento particular firmado perante órgão integrante do SISNAMA, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental.CA Política Nacional do Meio Ambiente visará impor ao usuário a obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao poluidor e ao predador, uma contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.DApenas o contrato de alienação da servidão ambiental deve ser averbado na matrícula do imóvel.