Questões de Conhecimentos Gerais — TJ-DF 2026

Exercido validamente o direito de representação, o ofendido, pessoalmente ou por seu representante legal:

A pronúncia é mero juízo de admissibilidade da acusação, em que se determina o julgamento do réu, pelo tribunal do júri, com base no dispositivo legal em que o juiz o considerar incurso. Não se acoberta sob o manto da coisa julgada. Assim sendo:

O inquérito policial:

O juiz, ao proferir sentença:

No julgamento de F, pronunciado por homicídio qualificado pelo motivo fútil, sustenta a defesa a incidência do privilégio previsto no § 1º do art. 121 do Código Penal, das circunstâncias atenuantes da menoridade e da confissão espontânea, bem como a exclusão da qualificadora. O conselho de sentença responde afirmativamente, por unanimidade de votos, aos dois quesitos iniciais autoria e letalidade das lesões produzidas na vítima e, por cinco votos, que o crime foi cometido por motivo de relevante valor social. Diante do exposto, deve o juiz, no tocante ao quesito relativo à circunstância qualificadora:

Os embargos de declaração:

Tratando-se de homicídio doloso contra civil, cometido no Distrito Federal por policial militar em situação de atividade e com arma da corporação, em co-autoria com civil, compete:

Transitada em julgado a sentença que deferiu o pedido de reabilitação, depois de submetida a reexame necessário pelo tribunal:

O habeas corpus contra ato de turma recursal é processado e julgado originariamente:

Analise as proposições e assinale a única alternativa correta. (I) O Código Civil, em tema de aquisição da propriedade, atribui força translativa ao contrato. (II) O direito de superfície surgiu, no ordenamento jurídico brasileiro, com a Lei de Parcelamento do Solo Urbano (L. 6.766/79) para ocupar o espaço da concessão de uso (DL 271/67), mas só se consagrou com o Estatuto da Cidade (L. 10.257/2001). Não obstante, com o advento do Código Civil 2002, que o inseriu entre os direitos reais, é disciplinado, na atualidade, apenas por esse Código. (III) Nem todo contrato de adesão configura negócio jurídico que caracteriza relação de consumo, submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor (L. 8.078/90).

Analise as proposições e assinale a única alternativa correta. I -Dívida de jogo contraída por brasileiro em cassino de país que tem os cassinos como atração turística obriga a pagamento no Brasil. II Na sucessão legítima aberta na vigência do Código Civil de 1916, se não realizada a partilha quando entrou em vigor o atual Código Civil, o cônjuge sobrevivente concorre com os descendentes, se ao tempo da morte do outro cônjuge não estava dissolvida a sociedade conjugal. III A doação feita ao nascituro, aceita pelo seu representante legal, será sempre válida.

Analise as proposições e assinale a única alternativa correta. I -As benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário no imóvel sem autorização do locador serão indenizáveis e permitem o direito de retenção, salvo disposição contratual em contrário. II Segundo tem reconhecido o Superior Tribunal de Justiça, ao usufrutuário é garantido o direito de denúncia da locação de imóvel para uso de descendente, equiparando-se o usufrutuário, na hipótese, ao proprietário. III A locação de vaga autônoma de garagem regula-se pelo Código Civil e leis especiais, não se submetendo ao regime da Lei de Locação (Lei 8.245/91).

Analise as proposições e assinale a única alternativa correta. I -Na disciplina do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do médico pela cirurgia que realiza é objetiva. II Adquirida a propriedade por usucapião permanece a hipoteca que grava o imóvel, se não quitada a dívida que deu origem ao gravame. III -A sociedade pode ser constituída para realização de um ou mais negócios.

Analise as proposições e assinale a única alternativa correta. I -O filho que nasceu após a morte do pai pode postular indenização por dano moral decorrente do acidente que causou a morte do pai. II -No casamento putativo o cônjuge de boa-fé sucederá o falecido se a sentença anulatória do casamento for posterior a morte do cônjuge de cuja sucessão se trata. III Ao cônjuge sobrevivente, se era separado de fato há mais de dois anos do cônjuge que faleceu, não é reconhecido, em qualquer hipótese, o direito sucessório.

Analise as proposições e assinale a única correta. I -A confissão judicial, feita por quem é capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados, qualquer que seja o ato, constitui prova plena. II -É objetiva a responsabilidade do morador do prédio, ou parte dele, pelos danos provenientes de coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido. III -A decisão que, no juízo criminal, julga extinta a punibilidade pela prescrição não impede seja proposta ação cível de reparação de danos.

Analise as proposições e assinale a única alternativa correta. I A cláusula de garantia, inserida pelo alienante em contrato de compra e venda de coisa móvel, equivale a suspensão convencional do prazo de decadência para obter redibição ou abatimento no preço. II A incapacidade absoluta superveniente de quem exercia atividade empresarial não interrompe a atividade da empresa que continuará por meio de representante. III O mandato outorgado por instrumento público, por maior de dezesseis e menor de dezoito anos a pessoa capaz, não pode ser substabelecido por instrumento particular. IV O contrato com cláusula resolutiva expressa, para ser rescindido por inadimplência, dispensa rescisão formal pelo Judiciário.

Analise as proposições e assinale a única alternativa correta. A respeito do registro público é correto afirmar: I -Dá autenticidade ao negócio causal ou ao fato jurídico de que se origina, alcançando o fim que lhe é dado por definição legal.

II -Somente pode ser cancelado totalmente. III -Cria presunção absoluta de verdade.

Analise as proposições e assinale a única alternativa correta. I -O contrato de alienação fiduciária em garantia, de veiculo automotor, é válido entre as partes, mesmo se não arquivado, por cópia ou microfilme, no cartório de registro de títulos e documentos. II -No contrato de constituição da propriedade fiduciária, o Código Civil veda cláusula comissória, mas admite a dação em pagamento. III O menor púbere, autorizado a casar, tem aptidão para constituir mandatário que o represente na cerimônia nupcial. IV -É nulo o casamento da viúva com o pai do seu primeiro marido.

Analise as proposições e assinale a única alternativa correta. I -O possuidor de má-fé, embora obrigado restituir os frutos colhidos e percebidos, tem direito às despesas da produção e custeio. II -A posse pode ser adquirida pelo detentor em nome daquele que representa. III Enquanto o Código de Defesa do Consumidor (L. 8.078/90), que a consagrou no ordenamento jurídico brasileiro, adota de forma ampla a chamada teoria da desconsideração da personalidade jurídica, o atual Código Civil a restringe as hipóteses de desvio de finalidade e confusão patrimonial.

Analise as proposições e assinale a única alternativa correta. Quanto ao bem de família é correto afirmar: I -O disciplinado no atual Código Civil é diverso do instituído pela L. 8.009/90. II -Se voluntário pode compreender todo o patrimônio líquido dos cônjuges ou entidade familiar. III -Terceiro poderá instituí-lo, por doação ou testamento, em favor dos cônjuges ou da entidade familiar. IV -Se legal compreende o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar.

Analise as proposições e assinale a única alternativa correta. I Ao proprietário do solo é assegurado o resultado da lavra de mina de carvão existente em sua propriedade. II Com a morte, a posse e o domínio transmitem desde logo aos sucessores, mas a titularidade somente advém com a partilha e o registro. III -Qualquer que seja o título, com a tradição há transferência da propriedade.

Sobre os serviços públicos do Distrito Federal pode-se afirmar, com exceção:

São atribuições da Agência Nacional do Petróleo, dentre outras, exceto:

Sobre a Organização Administrativa do Distrito Federal é correto afirmar, exceto:

Sobre a sociedade de propósito específico, conforme previsto na Lei de Parceria Público-Privada, é correto afirmar, exceto:

São modalidades de serviços delegados aos particulares, exceto:

Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal é correto afirmar, exceto:

Não caracteriza infração da ordem econômica:

São tipos de contratos administrativos, exceto:

Na contratação de parceria-público privada serão observadas as seguintes diretrizes, exceto:

Sobre a parceria público-privada é correto afirmar, exceto:

Sobre os servidores públicos militares do Distrito Federal pode-se afirmar, com exceção:

Sobre os servidores públicos do Distrito Federal pode-se afirmar, com exceção:

Compete à Agência Nacional de Telecomunicações, dentre outras medidas, exceto:

Não extingue o crédito tributário:

Sobre os atos de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado pode-se afirmar:

Sobre a súmula, instituto incorporado ao ordenamento constitucional brasileiro através da Emenda Constitucional n° 45/2004, pode-se afirmar, com exceção:

É correto afirmar que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos:

Sobre a exclusão do crédito tributário pode-se afirmar, com exceção:

Não constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados, exceto:

Analise as proposições e assinale a única alternativa correta. I -Na assunção de dívida, que não era disciplinada pelo Código Civil anterior, há transferência da obrigação, com liberação do devedor primitivo e extinção das garantias especiais que haja dado ao credor. II Dívida representada por título de crédito, com a entrega do título ao devedor, será sempre considerada quitada. III O título de crédito pode ser emitido eletronicamente a partir de caracteres criados em computador ou meio técnico equivalente, sem necessidade de uma cártula (papel).

Sobre os partidos políticos pode-se afirmar, com exceção:

Analise e proposições e assinale a única alternativa correta. I -O negócio jurídico celebrado por pessoa relativamente incapaz, sem a interferência do assistente, será sempre anulável. II -O bem público de uso comum do povo será sempre inalienável. III Sempre que ocorrer lesão à pessoa, ou destruição de coisa alheia, haverá ato ilícito.

Sobre a constituição do crédito tributário pode-se afirmar, exceto:

São causas de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, com exceção:

Sobre o Tribunal de Contas da União é correto afirmar, com exceção:

Sobre as limitações do poder de tributar do Distrito Federal e sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, pode-se afirmar, com exceção:

Sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o STF pode-se afirmar, com exceção:

Sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito é correto afirmar:

Assinale a alternativa incorreta. Com relação ao endosso, pode-se afirmar que:

Sobre os direitos políticos é correto afirmar, exceto:

Sobre os Tribunais e Juízes dos Estados é correto afirmar, com exceção:

Assinale a alternativa correta. De acordo com a Lei nº 11.101/05, em relação à recuperação extrajudicial, pode-se afirmar que:

Assinale a alternativa incorreta. No tocante às sociedade limitadas, pode-se afirmar que:

Assinale a alternativa incorreta. Com relação aos contratos de alienação em garantia, de acordo com o Decreto-Lei nº 911/69, com as modificações introduzidas pela Lei nº 10.931/04, pode-se afirmar que:

Assinale a alternativa incorreta. Nos termos da Lei nº 11.101/05, na hipótese de recuperação judicial, pode-se afirmar que:

Assinale a alternativa correta. De acordo com a Lei nº 11.101/05, em relação à massa falida, na hipótese de contratos bilaterais, pode-se afirmar que:

Assinale a alternativa incorreta. Nos termos da Lei nº 11.101/05, pode-se afirmar que não estão sujeitos à falência:

Assinale a alternativa incorreta. No que pertine aos contratos de colaboração empresarial, pode-se afirmar que:

Assinale a alternativa incorreta. Com relação a duplicata extraída de fatura, referente a contrato de compra e venda, de acordo com a lei nº 5.474/68, pode-se afirmar que:

Assinale a alternativa correta. Com relação aos títulos de crédito, pode-se afirmar que:

Assinale a alternativa correta. Em relação à sociedade empresária, não constitui causa de sua dissolução:

Assinale a alternativa incorreta. Nas sociedades anônimas, não caracteriza abuso do acionista controlador, pode-se afirmar que:

Assinale a alternativa incorreta. Nas sociedades anônimas, quanto aos órgãos societários, pode-se afirmar que:

Assinale a alternativa incorreta. Quanto ao nome empresarial, pode-se afirmar que:

Determinada a realização de segunda perícia, por entender o juiz não lhe parecer suficientemente esclarecida a matéria, tem-se como correto:

Julgado recurso no tribunal, a cuja sessão esteve presente o advogado, que produziu sustentação, no dia seguinte formulou este embargos de declaração. A decisão correta do relator deve ser:

Em contestação apresentada em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, os réus requereram o depoimento pessoal dos membros deste. Na decisão saneadora do processo, é correto:

Do despacho do juiz, que determina a remessa dos autos ao contador, traçando normas para a feitura de cálculo, cabe:

Proposta ação condenatória por A contra B, postula C, como credor de B, o ingresso nos autos como assistente deste. Em tal hipótese o pedido de assistência deve ser:

Em demanda ajuizada por entidade de classe, para cobrança de crédito de seus associados, é lícito ao substituto processual praticar todos os atos processuais permitidos às partes, sem expressa anuência do substituído, exceto:

Apoiado em Portaria do Juiz, delegando a prática de atos processuais, o Diretor da Secretaria, afirmando que o fazia de ordem, determinou a realização de prova pericial. Esse ato:

Conforme posição jurisprudencial predominante, inclusive no STJ, condenado o réu pela prática do crime de tráfico de entorpecentes à pena privativa de liberdade não superior a 4 (quatro) anos:

Tendo em conta a natureza jurídica da ação monitória, ao despachar a petição inicial devidamente instruída, deve o juiz:

Na ação de consignação em pagamento, o prazo para contestar é:

Conforme o entendimento predominante na jurisprudência do STJ, deve o autor da ação monitória aparelhada com cheque prescrito:

Nemésio, após processo regular, é condenado a uma pena total de 1 (um) ano e 1 (um) mês de detenção, sendo 10 (dez) meses pelo crime de desacato (artigo 331 do Código Penal) e 3 (três) meses pelo crime de desobediência (artigo 330 do Código Penal), em concurso material. Os crimes se consumaram em 05/05/2003, data em que Nemésio contava com 20 (vinte) anos de idade. A sentença condenatória é publicada em 10/05/2005. Transita em julgado para o Ministério Público em 25/05/2005. Considerando que a denúncia foi recebida em 05/03/2004:

Condenado o réu à pena de reclusão de 4 (quatro) anos, sendo-lhe favoráveis as circunstâncias judiciais, mas sendo reincidente, qual regime prisional se indica seja -lhe imposto na sentença?

Assinale a alternativa correta, nas questões que seguem. Numa ação proposta por Federação, pleiteando direitos dos associados dos sindicatos que congrega, deve o juiz:

Inquilino de imóvel propõe ação de consignação contra a imobiliária que o administra e tem poderes para dar quitação e receber citação. Feito o depósito e transcorrido o prazo da resposta, são os autos conclusos para sentença. Tem-se por absolutamente correta a decisão que:

Tício é flagrado, em via pública, portando uma arma de fogo de uso permitido, sem autorização de porte. A arma, apesar da origem lícita, não é registrada. Tício é indiciado por porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (artigo 14 da Lei nº 10.826/2003), cuja pena é de reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, além de multa. Está em curso o prazo, prorrogado, dos artigos 30 e 32 da Lei nº 10.826/2003, para o registro da arma de fogo ou sua entrega à autoridade policial. A conduta de Tício:

A medida de internação pelo prazo máximo de três anos somente poderá ser aplicada ao adolescente quando:

Conforme jurisprudência predominante do Superior Tribunal de Justiça, o crime de corrupção de menores, previsto na Lei nº 2.252/1954:

Assinale a alternativa correta nas questões a seguir: Augusto, pretendendo matar Caio, realiza disparos de arma de fogo em sua direção, ferindo-o e causando-lhe lesões corporais, mas, por erro na execução, também acerta Cícero, que estava próximo, matando-o. Está correta a denúncia que:

Conforme jurisprudência predominante do Superior Tribunal de Justiça, o crime continuado, definido no artigo 71 do Código Penal, exige para a sua caracterização:

Conforme jurisprudência predominante, a pena-base, fixada no mínimo, pode ser reduzida pela presença de circunstâncias atenuantes?

Qual dos seguintes crimes não é considerado hediondo ou a este equiparado:

No crime de atentado violento ao pudor (artigo 214 do Código Penal), se o agente é casado:

Caio, Tício e Cícero ajustam um roubo à mão armada a uma panificadora. Caio permanece no automóvel, na porta do estabelecimento comercial, para dar fuga a Tício e Cícero, que ingressam no mesmo, ambos com arma de fogo. O dono do estabelecimento, após entregar todo o dinheiro do caixa, tenta pegar sua arma de fogo que estava na gaveta, mas é atingido mortalmente por disparo efetuado por Tício. Os assaltantes fogem com o produto do roubo. Presos mais tarde e processados por incursão no crime de latrocínio (artigo 157, § 3º, parte final, do Código Penal), é de se acolher o argumento:

No concurso material:

A revisão criminal dos processo findos é admissível:

O protesto por novo júri, admissível quando a sentença condenatória for de reclusão por tempo igual ou superior a vinte anos (art. 607 do CPP):

Conforme entendimento jurisprudencial majoritário, no concurso da circunstância atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência:

No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena:

Assinale a afirmação correta:

Nos processos por crimes contra a honra, em que o ofendido for pessoa sujeita à jurisdição do Tribunal de Justiça, se oposta a exceção da verdade pelo querelado:

Assinale a afirmação correta:

Os juízes e os tribunais têm competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando no curso de processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal, exceto: