Questões de Conhecimentos Gerais — TJ-DF 2014

195 questões da prova Diversas 2014, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.

Questão 1TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

No que diz respeito às obrigações em relação à pluralidade de sujeitos e solidariedade, assinale a opção correta.

AO ordenamento jurídico civil brasileiro consagra o princípio da presunção da solidariedade, em garantia ao adimplemento da obrigação e proteção do crédito.BNa solidariedade ativa, a suspensão da prescrição em favor de um dos credores aproveita os demais, e a renúncia da prescrição em face de um dos credores não alcança os demais.CA obrigação solidária passiva impõe ao credor a exigência ou a reclamação integral do débito, ainda que em face de apenas um dos codevedores, so(B) pena de extinção da solidariedade.DA solidariedade, cuja fonte é o próprio título que vincula as partes obrigadas, tem natureza subjetiva, não se baseando em negócio jurídico ou norma legal.ENa obrigação indivisível, cada codevedor está obrigado pela dívida toda; entretanto, o devedor que pagar a dívida sub- rogase no direito do credor em relação aos demais coobrigados.

Questão 2TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Acerca de inventário e partilha, assinale a opção correta.

APara a lavratura de escritura de inventário, é essencial que as partes estejam assistidas por advogado, que pode ser comum ou individual.BNão havendo testamento, é possível fazer o inventário por escritura, ainda que um dos interessados seja incapaz.CExistindo testamento, é possível fazer o inventário por escritura, desde que não haja interessado incapaz.DConcluída, a escritura de inventário e partilha amigável será submetida à autorização do juiz, sendo a sentença, em caso de autorização, título hábil para o registro imobiliário.EA partilha amigável celebrada por escritura deve ser imediatamente homologada pelo juiz, independentemente da quitação dos tributos incidentes, cuja prova será exigida pelo registro de imóveis competente.

Questão 3TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Em relação à responsabilidade civil contratual e extracontratual, assinale a opção correta.

AA decisão que julga extinta a punibilidade pela prescrição, decadência, perempção e pelo perdão aceito pelo ofendido elide a pretensão indenizatória no juízo cível.BHá presunção de responsabilidade civil pelo fato da coisa inanimada contra o titular do domínio ou possuidor, pelos danos que a coisa causar a terceiros, o que somente poderá eximir-se se demonstrados culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior.CEm se tratando de evento danoso pelo fato da coisa, comprovada a existência de culpa concorrente de ambos, lesado e agente causador do dano, ou de culpa presumida do proprietário ou possuidor, haverá divisão de responsabilidade, mesmo que privado da guarda, por transferência da posse jurídica ou furto da coisa.DTem responsabilidade subjetiva perante terceiros o tutor em relação ao ato ilícito praticado pelo tutelado que estiver so(B) sua autoridade e em sua companhia, fazendo-se necessária a comprovação de culpa in vigilando, ou negligência, por encerrar a tutela munus público.EO ato praticado em legítima defesa, estado de necessidade e no exercício regular de direito, reconhecido em sentença penal excludente de ilicitude, não exime o agente da responsabilidade civil de reparação do dano.

Questão 4TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

A respeito da emancipação, assinale opção correta.

ACaso menor com dezesseis anos completos pretenda estabelecer-se com economia própria, na falta de emancipação voluntária, faz-se necessária a autorização dos pais.BNa hipótese de casamento putativo, a nulidade do negócio jurídico produz efeitos jurídicos relativamente ao cônjuge, estando prejudicada a emancipação para a respectiva anotação no respectivo assento de nascimento.CDo mandado judicial ou do ato notarial deverá constar a indicação do registro civil das pessoas naturais onde tenha sido registrado o nascimento, para o fim de comunicação da emancipação, para a devida anotação no assento de nascimento.DA emancipação pode ser concedida pelo tutor ao tutelado que complete dezesseis anos, mediante instrumento público inscrito no registro civil competente.EA emancipação legal decorre do casamento, logo, na hipótese de declaração de nulidade do casamento, são considerados inválidos os negócios jurídicos praticados pelo menor em razão dos efeitos ex nunc da sentença declaratória.

Questão 5TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Assinale a opção correta a respeito das denominadas funções essenciais à justiça.

ASegundo o STF, a imunidade profissional assegurada ao advogado não impede que ele seja processado por crime de desacato decorrente de ato ou manifestação no exercício de sua profissão.BA garantia da inamovibilidade é conferida, de forma expressa, pela CF aos procuradores dos estados e do DF.CO MP possui, conforme disposto na CF, a função institucional de representar judicialmente entidades públicas que não tiverem corpo jurídico próprio.DO advogado-geral da União é nomeado pelo presidente da República, após aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, sendo permitida sua recondução para o mesmo cargo.EDe acordo com a CF, o Ministério Público Eleitoral compõe-se de membros do Ministério Público Federal e do Ministério Público Estadual.

Questão 6TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Em relação ao casamento, à união estável e ao divórcio, assinale a assertiva correta.

AO casamento de menor de 16 anos é permitido no Brasil em situações especiais, como nos casos de gravidez da nubente.BOs efeitos da emancipação do menor em decorrência de casamento têm início com o registro da certidão de casamento no livro de emancipações, interdições e ausências.CO registro de casamento de estrangeiro deve ser informado ao tribunal de justiça ao qual o ofício de registro civil das pessoas naturais esteja vinculado.DO registro civil do casamento religioso para efeitos civis, bem como a sua primeira certidão, são gratuitos.EPara produzirem efeitos contra terceiros, as sentenças de divórcio devem ser averbadas no livro de registros de nascimento.

Questão 7TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Em relação à improbidade administrativa e à proteção e à defesa do usuário de serviço público, assinale a opção correta.

AA aplicação, ao gestor público, das penalidades decorrentes da prática de ato de improbidade administrativa depende da comprovação da ocorrência de dano ao erário e da não aprovação da prestação de contas pelo respectivo tribunal de contas.BPara fins de aplicação das sanções de improbidade administrativa, não se considera agente público o servidor contratado por necessidade temporária de excepcional interesse público, dada a inexistência de vínculo estatutário deste com a administração pública.CA participação do usuário de serviço público na administração pública direta e indireta é garantida pela CF, devendo a lei regulamentar mecanismos de aferição da qualidade do serviço como reclamações, serviços de atendimento do usuário e avaliação periódica, externa e interna.DNo que diz respeito à responsabilidade pela prática de ato de improbidade administrativa, não vigora o princípio da individualidade da pena, podendo o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer ilicitamente estar sujeito às cominações da lei além do limite do valor da herança.EO direito de acesso à informação dos usuários de serviço público aplica-se apenas aos casos de prestação direta do serviço pela administração pública.

Questão 8TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

No tocante aos serviços públicos, assinale a opção correta.

AA delegação de serviço público a particular por meio de permissão pode ser feita por dispensa de licitação, desde que a título precário.BSão características da concessão de serviço público: licitação por meio de concorrência; exclusividade de concessão a pessoas jurídicas ou consórcios; e rescisão contratual unilateral.COs serviços notariais e de registro, embora públicos, são exercidos em caráter privado, por delegação do poder público mediante concessão, devendo ser precedidos de licitação.DA educação e a saúde são serviços públicos de titularidade não exclusiva do Estado, livres à iniciativa privada e submetidos ao controle inerente ao poder administrativo de polícia.EA aplicação de sanções, proibições e limitações a bens e atividades de particulares insere-se no conceito de serviço público.

Questão 9TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Com relação aos princípios e aos recursos no processo penal, assinale a opção correta de acordo com o entendimento do STJ e do STF.

ASegundo o STF, é inadmissível a imediata baixa dos autos para o início da execução da pena, mesmo quando a defesa se utiliza da interposição de recursos manifestamente incabíveis para obstar o trânsito em julgado da condenação, em razão da regra constitucional da presunção de inocência.BO recurso especial e o recurso extraordinário são interpostos na corte recorrida, que realiza o juízo de admissibilidade, o qual vincula e restringe a aferição dos pressupostos recursais a ser realizada pelos tribunais superiores.CEm atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, o STJ admite a conversão de embargos de declaração em agravo regimental.DO trânsito em julgado de uma decisão se afere pelo exaurimento dos recursos cabíveis ou pelo decurso in albis dos prazos para sua interposição. Assim, interposto o recurso, ainda que intempestivamente, ele impedirá o trânsito em julgado.EO princípio da unirrecorribilidade, que não comporta exceções, impede a cumulativa interposição de mais de um recurso contra o mesmo decisum.

Questão 10TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

No que se refere à administração pública, assinale a opção correta.

AConsoante o entendimento do STF, encontra fundamento constitucional a exigência legal de aprovação legislativa prévia para a exoneração de ocupante do cargo de presidente de autarquia.BPor não se submeterem ao regime jurídico de direito público, as sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica estão dispensadas da realização de concurso público para a admissão de pessoal.CNão se aplica às empresas públicas prestadoras de serviço público a responsabilidade civil objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.DA descentralização administrativa por meio de delegação de serviço público pode ocorrer por meio de contrato e pressupõe relação de hierarquia.EAs entidades paraestatais, entes privados que não integram a administração pública direta e indireta, colaboram com o Estado no desempenho de atividades de interesse público, sem finalidade lucrativa, como os serviços sociais autônomos.

Questão 11TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Em relação ao regime jurídico-administrativo e aos princípios aplicáveis à administração pública, assinale a opção correta.

AÉ obrigatória a observância do princípio da publicidade nos processos administrativos, mediante a divulgação oficial dos atos administrativos, inclusive os relacionados ao direito à intimidade.BA presunção de legitimidade dos atos administrativos, que impõe aos particulares o ônus de provar eventuais vícios existentes em tais atos, decorre do regime jurídico administrativo aplicável à administração pública.CUma das exceções ao princípio da legalidade administrativa consiste na possibilidade de o presidente da República editar decreto para criar cargos ou funções públicas.DA violação do princípio da moralidade administrativa não pode ser fundamento exclusivo para o controle judicial realizado por meio de ação popular.EPara que determinada conduta seja caracterizada como ato de improbidade administrativa violadora do princípio da impessoalidade, é necessária a comprovação do respectivo dano ao erário.

Questão 12TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

A respeito do imposto sobre transmissão causa mortis e da doação, assinale a opção correta.

ACaso o doador tenha domicílio ou residência no exterior, a instituição do imposto será regulada por decreto legislativo.BAs alíquotas mínimas referentes aos impostos em questão serão fixadas pelo Congresso Nacional.CA instituição desse imposto implica crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes.DEm função da essencialidade dos bens, o imposto deverá ser seletivo.ENo que diz respeito a títulos e créditos, o referido imposto compete ao estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao DF.

Questão 13TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

No que se refere à licitação, assinale a opção correta.

AA inexigibilidade de licitação pode ser adotada em caso de inviabilidade de competição, como ocorre na contratação de serviços técnicos de publicidade e divulgação, de natureza singular, com empresa de notória especialização.BNo procedimento licitatório, deve-se zelar pela transparência, salvo quanto ao conteúdo das propostas, que será sigiloso até a sua respectiva abertura.CDe acordo com a Lei n.º 8.666/1993, é permitido, como forma de estimular o desenvolvimento nacional, o estabelecimento de tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária entre empresas brasileiras e estrangeiras, independentemente do objeto licitado.DA modalidade legalmente exigida para a realização de licitação internacional pela administração pública é a concorrência, inclusive no caso de o órgão ou entidade possuir cadastro internacional de fornecedores ou quando não houver fornecedor do bem ou serviço no país.EAutarquia federal que pretenda contratar empresa para a prestação de serviço caracterizado como atividade econômica pode contratar, por dispensa de licitação, sociedade de economia mista desde que a entidade tenha sido criada para esse fim específico em data anterior à vigência da Lei n.º 8.666/1993 e o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

Questão 14TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Com base no disposto no Código Civil e na Lei n.º 6.015/1973, assinale a opção correta.

AO casamento civil será dissolvido pelo divórcio, que poderá ser realizado, quando consensual, pelo oficial de registro civil das pessoas naturais, mediante escritura pública.BO casamento religioso, celebrado sem prévia habilitação, poderá ser registrado, desde que seja processada, previamente ao registro, a habilitação, com a publicação dos editais e certificada a inexistência de impedimentos.CQualquer dos nubentes poderá acrescer ao seu sobrenome o do outro até o registro do matrimônio, não podendo fazê- lo posteriormente.DNa hipótese de o casamento ocorrer em comarca distinta da de habilitação, o oficial de registro civil das pessoas naturais deverá cientificar o MP, que, em caso de dúvida, poderá exigir elementos de prova que demonstrem a inexistência de impedimentos para o casamento.EAs causas suspensivas do casamento impedem a caracterização da união estável e, por conseguinte, a sua conversão em casamento.

Questão 15TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Assinale a opção em que é apresentada condição legal para o divórcio de um casal, de forma consensual, por meio de escritura pública.

AAs partes devem ser assistidas por advogado, seja comum, seja individual.BA escritura deve ser homologada pelo juiz competente.CHavendo filhos menores, deve-se determinar, na escritura, a forma de exercer a guarda compartilhada.DO casamento das partes deve ter sido realizado em cartório situado na mesma comarca da serventia de notas em que se fará a escritura de divórcio.EO casal deve estar separado de fato há mais de dois anos.

Questão 16TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

No que concerne aos atos administrativos, assinale a opção correta.

AÉ possível a revogação de ato administrativo enunciativo, como uma certidão, caso o ato seja conveniente e oportuno para a administração pública.BCaso o particular obtenha licença para construir e deixe de cumprir as condições que a lei exige para tanto, deve a administração extinguir o referido ato administrativo por meio de cassação.CIncorre no vício de desvio de poder o agente público que exceda os limites de sua competência ao aplicar a subordinado penalidade além dos imites de sua alçada.DA imposição e a execução de multa estabelecida pela administração pública a particular independem de decisão judicial, dado o atributo da autoexecutoriedade dos atos administrativos.EA falta de motivação do ato administrativo configura vício insanável, visto que atinge o elemento motivo, indispensável às ações da administração pública

Questão 17TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Eduardo, que cumpre pena de quinze anos de reclusão, em regime fechado, pela prática de homicídios e delitos patrimoniais, empreendeu fuga em 3/10/2013 e foi recapturado em 4/1/2014. O juiz das execuções, ao homologar a aludida falta grave, determinou a regressão de regime, declarou a perda de um terço dos dias remidos e alterou a data- base para fins de concessão de progressão de regime. Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta com base no disposto na Lei de Execução Penal e na jurisprudência do STJ.

AEduardo poderá perder a totalidade dos dias remidos, conforme os motivos, as circunstâncias e as consequências da fuga empreendida.BEm razão da fuga de Eduardo, inicia-se, a partir da data da homologação dessa infração disciplinar, novo período aquisitivo para fins de progressão de regime prisional.CÉ inconstitucional a penalidade consistente na perda de dias remidos pelo cometimento de falta grave.DO cometimento de falta grave acarreta o reinício do cômputo do interstício necessário ao preenchimento do requisito objetivo para a concessão do benefício da progressão de regime.EO lapso temporal para a concessão dos benefícios da execução mantém-se inalterado mesmo com a fuga de Eduardo.

Questão 18TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Acerca da partilha de bens na sucessão, assinale a opção correta.

AAs liberalidades e doações recebidas deverão ser colacionadas nos autos de inventário pelos herdeiros descendentes, ascendentes e pelos que renunciaram à herança ou foram dela excluídos por indignidade ou deserção.BA partilha pode ser realizada de forma consensual, ou extrajudicial, quando houver acordo entre os herdeiros, mediante escritura pública, por termos nos autos de inventário, em qualquer caso, de negócio jurídico plurilateral, sendo essencial a assinatura do instrumento por todos os interessados e do curador do interditado, se houver.CA ação de declaração de nulidade relativa da partilha ajuizada dentro do prazo legal da rescisão da partilha consensual e do trânsito em julgado da sentença de partilha judicial, em caso de declaração de procedência do pedido, determina nova partilha, dispensando-se, entretanto, aos herdeiros a reposição de frutos e rendimentos auferidos até a anulação.DDa partilha deverá constar auto de orçamento, incluídos os nomes do autor da herança, do inventariante, do cônjuge sobrevivente, dos herdeiros, dos legatários e dos credores admitidos, bem como o ativo, o passivo e o líquido partível, e o valor de cada quinhão.EPor ser livre a manifestação de vontade na sucessão legítima ou testamentária, os atos jurídicos de aceitação e renúncia de herança podem ser retratados até a apresentação das últimas declarações nos autos da ação de inventário.

Questão 19TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Em relação à forma de constituição, aquisição de personalidade jurídica, controle e extinção das fundações, assinale a opção correta.

ANo atual Código Civil, não se admite revogação de fundação, por testamento posterior, para a instituição de herdeiro.BAs fundações públicas com personalidade de direito privado ingressam no mundo jurídico mediante autorização legislativa, enquanto as fundações de direito privado adquirem personalidade por meio de inscrição de seu estatuto no registro civil das pessoas jurídicas, podendo ambas serem extintas por decisão da maioria de seus membros.CAs fundações instituídas como autarquias pelo poder público estão sujeitas ao controle financeiro e orçamentário do MPF e dos MPs estaduais, conforme o âmbito de sua atuação.DPode-se instituir fundação, como disposição de última vontade, por testamento público, cerrado ou particular, observados, em cada caso, os requisitos legais.EA escritura pública firmada pelo instituidor da fundação não pode ser retificada no que diz respeito à composição dos órgãos de administração.

Questão 20TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Conforme disposições do Código Civil, o testamento

Arepresenta título de garantia no que se refere a prazo em favor de devedores do falecido.Bnão é meio de instituição de condomínio edilício.Cnão é meio de constituição de servidão.Dnão é meio de nomeação de tutor para os filhos menores, por um dos pais, em caso de não sobrevivência do outro.Epode conter dotação especial de bens livres, para criação de uma fundação.

Questão 21TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Acerca dos princípios gerais da ordem econômica e do sistema tributário e financeiro, segundo a CF, assinale a opção correta, conforme a jurisprudência do STF.

ARessalvada a etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser, os fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil com obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros são imunes à tributação.BConstitui princípio constitucional da ordem econômica o tratamento favorecido para todas as empresas constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no Brasil.CSobre a alienação de bens salvados de sinistro pelas seguradoras incide imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviços.DAs pessoas que exercem atividade notarial, em razão da natureza dos atos que realizam, são imunes à tributação sobre seus serviços.EO Poder Executivo pode, por meio de decreto, majorar critérios para cálculo do valor venal de imóveis, acima dos índices oficiais de correção monetária, para efeito de cobrança do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

Questão 22TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

No que diz respeito ao direito das coisas, assinale a opção correta.

AExtingue-se a hipoteca pela arrematação do imóvel onerado por quem der maior lance ou adjudicação requerida pelo credor hipotecário, pelo cônjuge, descendente ou ascendente do executado.BConstitui causa extintiva do ônus real hipotecário a renúncia do credor, tanto no que diz respeito à hipoteca convencional quanto à legal, subsistindo, contudo, a obrigação creditícia.CO registro, modo derivado de aquisição do domínio, é eficaz desde o momento em que o título seja apresentado ao registrador, e este o prenote no protocolo, para assegurar a precedência do direito real, cujos efeitos cessam em trinta dias, em caso de não cumprimento das exigências legais requeridas pelo oficial.DDe acordo com o Código Civil, não é possível ao juiz determinar, a requerimento de interessado, a divisão de coisa comum e a extinção de condomínio antes do prazo convencionado pelas partes, dada a pendência da condição suspensiva.EEm caso de usufruto vitalício divisível exercido por dois usufrutuários de um mesmo imóvel, verificado o óbito de um, a sua cota parte será acrescida, como regra geral, à do outro usufrutuário.

Questão 23TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Acerca da extinção dos contratos, assinale a opção correta.

AEm se tratando de contrato de execução continuada, as prestações efetivadas na relação de consumo não são restituídas, porquanto a resolução não tem efeito relativamente ao passado.BEm regra, a morte de um dos contratantes acarreta a dissolução do contrato por inexecução involuntária, sob o fundamento de caso fortuito e força maior.CAdmite-se a inscrição, nas apólices de seguro, de cláusulas de rescisão unilateral e de exclusão de sua eficácia, por conveniência da seguradora, com fundamento em fato superveniente.DNos contratos solenes, é possível a previsão de cláusulas de arrependimento, mediante ressarcimento dos prejuízos consistente na guarda das arras recebidas e perdas e danos.EA resolução por inexecução voluntária implica a extinção retroativa do contrato, opera ex tunc caso este seja de execução única, desconstitui os efeitos jurídicos produzidos e determina a restituição das prestações cumpridas.

Questão 24TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Com base no direito das obrigações, assinale a opção correta acerca dos elementos acidentais e condicionais.

AEm se tratando de obrigação modal, diversamente da condição suspensiva, as partes subordinam os efeitos do ato negocial a um acontecimento futuro e certo.BAs obrigações mistas, que decorrem da vontade de um contratante e da atuação especial da outra parte, são admissíveis por não invalidarem o negócio jurídico.CEm contrato de compra e venda, pendente condição suspensiva, não há direito adquirido ao cumprimento da obrigação enquanto não seja implementada a cláusula firmada pelos contraentes.DNo caso de a eficácia do negócio jurídico estar vinculada a evento futuro e incerto, verificado o pagamento da prestação antes do implemento da condição, se esta não se realizar, extingue-se a obrigação, não cabendo direito à restituição.ENa hipótese de compra e venda de imóvel rural sob a condição, em termo estabelecido, de o contrato se resolver se não for efetivado saneamento público básico, caso não se efetive a condição, dissolve-se a obrigação, e não há efeito retroativo, remanescendo os direitos reais concedidos na sua pendência até a desconstituição judicial.

Questão 25TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Com referência ao Poder Judiciário, assinale a opção correta de acordo com o disposto na CF e o entendimento do STF.

AO princípio constitucional da publicidade alcança somente as audiências e sessões de julgamento do Poder Judiciário, razão pela qual pode a lei determinar, por exemplo, que todas as ações em curso nas varas criminais tramitem em segredo de justiça.BOs juízes de paz integram o Poder Judiciário e, por esse motivo, a eles é vedado receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo.CO STF é o órgão do Poder Judiciário competente para processar notificação judicial de ministro de Estado vinculada a futura ação de improbidade administrativa.DSe, ao ajuizar ação popular, um cidadão incluir ministro de Estado no polo passivo da demanda, a ação deverá ser encaminhada ao STJ, órgão do Judiciário com competência originária nesse caso.EÉ vedado a membro do Poder Judiciário exercer a advocacia, em qualquer juízo ou tribunal, antes de decorridos três anos de seu afastamento do cargo, seja por aposentadoria ou por exoneração.

Questão 26TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Com base na disciplina constitucional da ordem econômica e financeira e da ordem social, assinale a opção correta.

ACF, é proibida a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens.BSomente por lei complementar é possível criar privilégios fiscais para empresas públicas, não extensivos a todo o setor privado.CO financiamento do Sistema Único de Saúde é feito exclusivamente com recursos dos orçamentos da União e da seguridade social.DA CF expressamente permite que o estado brasileiro assuma diretamente a exploração de atividade econômica quando relacionada à segurança nacional.ESegundo a CF, a localização das usinas que operem com reator nuclear deve ser definida em resolução do Senado Federal.

Questão 27TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

No que se refere às ações constitucionais, assinale a opção correta.

ADe acordo com a jurisprudência do STF, a entidade de classe tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança, mesmo que apenas parte da categoria tenha interesse no objeto da demanda.BNo rito da ACP, se o MP não intervier como parte, atuará facultativamente como fiscal da lei.CSegundo entendimento sumulado do STJ, em mandado de segurança, são incabíveis os embargos infringentes, mas os honorários advocatícios serão devidos pela parte sucumbente.DAs coisas julgadas formadas na ACP e na ação popular têm as mesmas abrangências, com eficácias oponíveis contra todos erga omnes, nos limites da competência territorial dos respectivos órgãos prolatores, exceto nos casos de julgamento de improcedência por insuficiência de provas.ESegundo entendimento mais recente do STF, cabe mandado de segurança contra decisões interlocutórias preferidas no âmbito do juizado especial, por inexistir previsão de interposição de agravo de instrumento na Lei n.º 9.099/1995.

Questão 28TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Com base no disposto na CF e na jurisprudência do STF, assinale a opção correta acerca do controle de constitucionalidade.

AO reconhecimento, pelo STF, da presença da repercussão geral em determinada matéria exime outros recorrentes do dever de apresentar preliminar sobre a presença da repercussão geral em recursos que tratem da mesma questão afetada.BNo julgamento de reclamação constitucional, é possível ao STF realizar a reinterpretação e, portanto, a redefinição do conteúdo e do alcance da decisão paradigma apontada pelo reclamante como violada.CA cláusula de reserva de plenário deve ser aplicada aos casos em que determinado tribunal reconheça a não recepção de norma anterior pela nova ordem constitucional.DÉ incabível a interposição de recurso extraordinário contra decisão de tribunal de justiça proferida em ADI estadual ou distrital.EA concessão de provimento cautelar é incompatível com o rito da ADI por omissão.

Questão 29TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

No que se refere ao Poder Legislativo e aos tribunais de contas, assinale a opção correta.

AA autorização de operações externas de natureza financeira de interesse do DF é de competência privativa do Senado Federal, sem sanção presidencial.BA iniciativa de leis sobre matéria tributária é privativa do chefe do Poder Executivo de cada ente federativo, conforme reiterado entendimento do STF.CO veto presidencial a projeto de lei somente pode ser rejeitado pela manifestação da maioria absoluta dos deputados e senadores, em deliberação realizada de forma secreta.DEm razão da denominada imunidade formal, os membros do Congresso Nacional são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, desde que proferidos no exercício de suas funções parlamentares.EO Tribunal de Contas da União tem a competência de apreciar e julgar anualmente as contas prestadas pelo presidente da República e por demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta da União.

Questão 30TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Em relação aos crimes contra a fé pública, assinale a opção correta.

AFuncionário de cartório de notas que reconhecer como verdadeira, em documento particular, firma que não o seja, comete o crime de falsificação de documento público.BMédico da rede pública que emite atestado médico com conteúdo falso, com o intuito de habilitar paciente seu para o exercício de cargo público, incorre na prática do crime de atestado ideologicamente falso.CConsidere que determinado empregado de empresa pública tenha falsificado sua própria carteira nacional de habilitação com a finalidade de comprovar sua capacidade legal para a condução de motocicleta. Nessa situação, o referido empregado pratica o crime de falsificação de documento público, devendo a pena prevista ser aumentada em razão da função pública ostentada.DDe acordo com a jurisprudência do STJ, não configura crime de falsificação de documento público a alteração de fotocópia autenticada de documento, visto que o conceito de documento público está restrito à sua versão original.EAquele que declara em cartório nascimento inexistente comete o crime de falsidade ideológica.

Questão 31TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

A respeito dos crimes previstos no ECA, bem como dos crimes contra a propriedade intelectual, tráfico de entorpecentes, de trânsito e contra o meio ambiente, assinale a opção correta.

ASegundo a jurisprudência predominante do STJ, a conduta daquele que, com o intuito de lucro, vender cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos, não pode ser considerada materialmente típica, por ser contrária ao princípio da adequação social.BO bem jurídico tutelado pela lei que trata dos crimes ambientais é o meio ambiente, cuja proteção constitui direito de natureza difusa assegurado pela CF, que confere especial relevo à questão ambiental, não sendo, portanto, possível a aplicação do princípio da insignificância em favor de pessoa sem antecedentes criminais que seja surpreendida pela fiscalização do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no momento em que comece a pescar com petrecho de uso proibido, ainda que em área de pesca permitida.CRéu condenado pelos crimes de tráfico e de associação ao tráfico de entorpecentes, ainda que primário e de bons antecedentes, não pode, segundo a jurisprudência do STJ, beneficiar-se da aplicação de causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado.DEm atenção ao princípio da lesividade, o direito penal somente pode sancionar condutas que afetem um bem jurídico de forma concreta, por essa razão é essencial à configuração do crime de embriaguez ao volante a demonstração da potencialidade lesiva da conduta do agente.EDe acordo com o entendimento consolidado do STJ, requer-se, para a configuração do crime de corrupção de menores previsto no ECA, a existência de prova a respeito da efetiva corrupção do menor.

Questão 32TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

A respeito do direito falimentar, assinale a opção correta.

AOs registros de direitos reais por título oneroso ou gratuito realizados após a decretação da falência são ineficazes em relação à massa falida, independentemente do momento da prenotação.BPor constituir matéria de interesse privado, a ineficácia dos atos do falido em relação à massa não pode ser declarada de ofício pelo juiz.CO crédito da instituição financeira decorrente do adiantamento a contrato de câmbio para exportação é extraconcursal, devendo, portanto, ser pago com precedência sobre os demais créditos contra a massa falida da empresa exportadora.DPor nortear o regime falimentar em vigor, o princípio da preservação da empresa torna obrigatório a todos os credores do devedor o plano de recuperação extrajudicial assinado por credores que representem mais de três quintos de todos os créditos por ele abrangidos.ENão estão sujeitas à recuperação judicial nem à recuperação extrajudicial as sociedades empresárias constituídas sob a forma de sociedade de economia mista ou de empresas públicas.

Questão 33TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

No que se refere às hipóteses de aberratio ictus, erro e causas excludentes de ilicitude e de culpabilidade, assinale a opção correta.

AOs elementos subjetivos do tipo, como o próprio dolo e as intenções, tendências e atitudes especiais da ação, podem ser objeto de erro de tipo.BO uso imoderado de um meio necessário configura excesso intensivo de legítima defesa.CO erro de proibição pode incidir sobre a existência e a validade da lei penal, mas não sobre sua interpretação.DSegundo a doutrina majoritária, para o reconhecimento da obediência hierárquica, causa excludente da culpabilidade, não é exigida comprovação da relação de direito público entre coator e coato.ESe A desejando matar B, atinge mortalmente C, A deverá responder, de acordo com a teoria da concretização, por tentativa de homicídio contra (B) e por homicídio imprudente contra C.

Questão 34TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Consoante a Lei n.º 12.651/2012, em uma determinada propriedade onde haja área de preservação permanente, a vegetação nativa

Adeve ser mantida pelo proprietário, sendo a obrigação de natureza pessoal.Bpode ser suprimida, ainda que protetora de nascente, em caso de utilidade pública.Cdeve ser preservada, vedada qualquer forma de supressão.Ddeve ser mantida, em caso de transferência de domínio do imóvel, apenas se tal hipótese estiver prevista no contrato de compra e venda.Epode ser removida para fins de interesse social, caso seja protetora de dunas.

Questão 35TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Acerca dos princípios do direito penal, do concurso de crimes, da suspensão condicional do processo e da execução da pena, assinale a opção correta.

ADe acordo com o disposto na LEP, não é possível o cumprimento da pena privativa de liberdade em local diverso daquele em que tenham ocorrido a perpetração e a consumação do crime.BÉ vedado ao juiz fixar a mesma pena base aos corréus, sob pena de violação ao princípio da individualização da pena, ainda que as circunstâncias judiciais sejam comuns.CSuponha que um indivíduo danifique um telefone público, ocasionando à concessionária prejuízo da ordem de R$ 137,00. Nessa situação, segundo a jurisprudência do STF, é materialmente atípica a conduta do agente, dada a mínima ofensividade da infração e do reduzido grau de reprovabilidade do comportamento.DSegundo a jurisprudência dominante, em se tratando de concurso formal de dois delitos, a pena deve ser aumentada em um sexto.EConsidere que João tenha sido condenado por furto privilegiado e, na sentença, o juiz tenha substituído a pena privativa de liberdade por pena de multa. Nessa situação, caso João seja réu em outra ação penal, ele não poderá ser beneficiado com a suspensão condicional da pena.

Questão 36TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

A respeito do empresário e das sociedades empresárias, assinale a opção correta.

AEnquanto não registrado seu estatuto social, a sociedade por ações rege-se pelas regras do Código Civil aplicáveis à sociedade em comum e, subsidiariamente, no que com elas forem compatíveis, pelas normas da sociedade simples.BA existência da sociedade irregular pode ser comprovada por qualquer modo lícito de prova, seja por terceiros que negociarem com a sociedade, seja pelos sócios, no âmbito de suas relações recíprocas ou com terceiros.CNos termos do Código Civil, sociedade empresária difere de empresa: a primeira é o sujeito de direito; a segunda, o objeto e direito.DNão há óbice a que uma pessoa natural constitua mais de uma empresa individual de responsabilidade limitada, pois essa modalidade de pessoa jurídica foi criada para incentivar a formalização da atividade econômica no Brasil.EO empresário casado tem liberdade para realizar ampla gama de atos e negócios jurídicos no exercício da empresa, excetuando-se os que envolvam a alienação dos bens imóveis que integram o patrimônio da empresa, sendo, para tanto, necessária a outorga do cônjuge.

Questão 37TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Em relação a tentativa, desistência voluntária, arrependimento eficaz, arrependimento posterior e crime impossível, assinale a opção correta.

AAquele que, por ato voluntário, porém não espontâneo, devolve a coisa furtada antes do recebimento da denúncia não pode beneficiar-se do arrependimento posterior.BNo que diz respeito à punibilidade do crime impossível, o autor de uma tentativa inidônea não merece, segundo a teoria subjetiva, sofrer sanção penal, dada a inexistência de qualquer perigo de lesão ao bem jurídico protegido pela norma.CAdmite-se a tentativa nos delitos de imprudência.DEm se tratando de tentativa branca de crime de homicídio, a fixação da redução da pena pela tentativa deve ocorrer no patamar máximo, isto é, dois terços.EA desistência da tentativa inacabada deve ser entendida como arrependimento eficaz.

Questão 38TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Calor extremo e seca em determinada região, cheias incomuns em certos lugares, neve em demasia onde isso não era comum, incêndios florestais. Tudo acontecendo ao mesmo tempo como se houvesse conexões em um sistema global. Entre os fatores determinantes à ocorrência do definido como crise climática global destaca(m)-se

Aa extração de petróleo em águas profundas, que modifica o fluxo das marés.Bo aumento da radiação solar resultante da corrida espacial.Co acúmulo de gases do efeito estufa lançados pelo homem na atmosfera.Do desmatamento, que extinguiu as florestas tropicais do planeta.Eas pesquisas realizadas por cientistas na Antártica, que alteraram o clima original dessa região.

Questão 39TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Assinale a opção correta com base na teoria geral do delito.

AA lei penal brasileira não considera a independência relativa do novo curso causal como excludente da imputação do resultado.BO tipo subjetivo da omissão de ação é assimétrico: na omissão de ação imprópria, há somente dolo; na omissão de ação própria, há dolo e imprudência.CNos tipos dolosos de simples atividade, a tarefa de atribuição causal do tipo objetivo se esgota na subsunção da ação ao tipo legal respectivo porque não existe um resultado exterior imputável ao autor do fato.DO conhecimento atual das circunstâncias de fato do tipo objetivo deve abranger os elementos presentes ? a vítima, a coisa, o documento etc. ? e futuros ? o curso causal e o resultado ? do tipo objetivo, bem como as condições objetivas de punibilidade.EO conceito clássico de delito é falho, na medida em que nele não é estabelecido vínculo entre a conduta e o resultado por meio do nexo de causalidade.

Questão 40TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

No que se refere ao regime jurídico-administrativo e aos princípios aplicáveis à administração pública, assinale a opção correta.

AA exigência de depósito prévio para a admissibilidade de recurso administrativo não viola o direito à ampla defesa.BNo âmbito do processo administrativo, não se aplica a proibição de apresentação de provas obtidas por meios ilícitos.CSegundo o princípio da publicidade, a administração pública deve ser transparente em sua atuação, devendo garantir o direito de acesso à informação dos administrados, independentemente de seu conteúdo.DO princípio da legalidade administrativa resume-se à observância da lei em sentido formal, não compreendendo os atos normativos de diferentes modalidades editados pelo próprio Poder Executivo.EDe acordo com o princípio da finalidade, a interpretação da norma administrativa no âmbito do processo administrativo deve ser realizada da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, sendo vedada a aplicação retroativa de nova interpretação.

Questão 41TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Assinale a opção correta acerca da administração pública.

AOs órgãos públicos, dotados de personalidade jurídica própria, são exemplos do instituto da descentralização administrativa.BDe forma a tornar mais eficiente a sua atuação, o Estado pode criar, mediante lei, autarquias e fundações públicas, o que é realizado por desconcentração.CEmbora as autarquias sejam pessoas jurídicas de direito público, elas sujeitam-se à falência e não gozam de privilégios tributários.DAs agências reguladoras ? autarquias de regime especial com estabilidade e independência em relação ao ente que as criou ? são responsáveis pela regulamentação, pelo controle e pela fiscalização de serviços públicos, atividades e bens transferidos ao setor privado.EAs empresas públicas exploradoras de atividade econômica não se sujeitam ao controle externo realizado pelo Tribunal de Contas, haja vista que se submetem às regras do setor privado.

Questão 42TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Com relação aos poderes administrativos, assinale a opção correta.

AA polícia administrativa realiza atividades fiscalizatórias e repressivas e suas ações incidem sobre bens, serviços e pessoas.BAo buscar uma finalidade, ainda que de interesse público, alheia à categoria do ato que utilizou, o agente público competente incorre em excesso de poder.COs atos administrativos praticados no exercício do poder de polícia não são suscetíveis de controle judicial, uma vez que se caracterizam por coercibilidade e autoexecutoriedade.DA atividade da administração pública que, mediante atos normativos ou concretos, limita ou condiciona a liberdade e a propriedade dos indivíduos, de acordo com o interesse coletivo, refere-se ao exercício do poder regulamentar.EA avocação e a delegação de competência são atos administrativos praticados no exercício do poder hierárquico da administração pública.

Questão 43TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Assinale a opção correta no que se refere à improbidade administrativa e à proteção e defesa do usuário de serviço público.

ADe acordo com o princípio da continuidade do serviço público, a concessionária não poderá interromper o serviço, mesmo nos casos em que haja interesse da coletividade e inadimplemento do usuário.BTratando-se de prefeito, as ações de ressarcimento em virtude da prática de atos de improbidade administrativa prescrevem até cinco anos após o término do exercício do mandato.CA aplicação da pena de multa e de ressarcimento integral do dano em virtude da prática de ato de improbidade administrativa exemplifica o exercício do poder de polícia da administração pública.DO MP, a pessoa jurídica de direito público interessada e as associações são os únicos legitimados a ingressar com a ação principal no Poder Judiciário para a responsabilização por ato de improbidade administrativa.EDesde que observadas as restrições estabelecidas constitucionalmente, é assegurado o direito de acesso dos usuários de serviço público aos respectivos registros administrativos e às informações sobre atos de governo.

Questão 44TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

No que diz respeito ao processo administrativo no âmbito da administração pública federal e à licitação, assinale a opção correta.

AOs processos administrativos sancionatórios podem ser revistos a qualquer tempo, inclusive para reformatio in pejus, desde que tenham surgido fatos novos que justifiquem a inadequação da sanção aplicada.BO desatendimento da intimação em processo administrativo torna revel o administrado interessado, importando no reconhecimento da verdade dos fatos e, se for o caso, na renúncia do direito em discussão.CÉ inexigível a licitação para a contratação de empresa com notória especialização em perícia e avaliações em geral, desde que o serviço a ser realizado se caracterize como singular e a empresa seja a única do mercado a realizá-lo.DConsoante o princípio da isonomia, é vedado aos agentes públicos estabelecer quaisquer tipos de margem de preferência nos processos licitatórios.EO servidor que tenha participado ou venha a participar como perito em um processo administrativo encontra-se impedido de atuar nesse processo.

Questão 45TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Acerca dos contratos empresariais e dos títulos de crédito de fomento à atividade empresarial, assinale a opção correta.

ANo momento da averbação, na matrícula do imóvel, da cédula de crédito imobiliário, que representa crédito imobiliário garantido por direito real, o oficial de registro deverá verificar se o devedor do crédito imobiliário representado na cédula autorizou o credor a emiti-la.BA hipoteca cedular constituída na cédula de produto rural ou na cédula de crédito bancário dispensa a averbação do título na matrícula do imóvel hipotecado, até mesmo para a produção de efeitos contra terceiros.CO mútuo de dinheiro ou mútuo feneratício é espécie de contrato de empréstimo em que a posse do dinheiro é transferida do mutuante para o mutuário, mantendo o primeiro a propriedade sobre a quantia entregue, que deverá ser integralmente devolvida pelo mutuário, acrescida de juros.DSegundo o Código Civil, o registro do contrato de alienação fiduciária em garantia de veículo na repartição competente para o seu licenciamento produz o desdobramento da posse sobre o bem alienado, ficando o devedor com a posse direta, e o credor, com a posse indireta e a propriedade resolúvel sobre o veículo.EDe acordo com a jurisprudência do STJ, o contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, independentemente de cláusula expressa de exclusão.

Questão 46TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

A respeito do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, assinale a opção correta.

AAs microempresas e as empresas de pequeno porte são definidas em função da receita bruta auferida em cada ano- calendário: as primeiras, as que auferem receita bruta até R$ 360.000,00; as últimas, as que auferem receita bruta superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00, podendo tais valores ser alterados pelo Poder Executivo, mediante decreto do presidente da República.BA sociedade que inicie suas atividades como microempresa e exceda, no ano-calendário, o limite de receita bruta previsto no estatuto para as microempresas passará à condição de empresa de pequeno porte a partir do mês subsequente ao da ocorrência do excesso.CA empresa individual de responsabilidade limitada que inicie suas atividades como microempresa em agosto de 2013 e, em setembro de 2015, se transforme em sociedade por ações perderá, a partir de janeiro de 2016, o direito ao tratamento jurídico diferenciado, previsto no estatuto, bem como ao SIMPLES Nacional.DA pessoa jurídica que participar do capital de outra pessoa jurídica não poderá beneficiar-se do tratamento jurídico diferenciado previsto no estatuto, a menos que, entre outras hipóteses, essa participação ocorra no capital de cooperativa de crédito, ou de outras sociedades ou associações cujo objetivo social seja a defesa exclusiva dos interesses econômicos das microempresas e empresas de pequeno porte.EEsse diploma legal, que estabelece importantes medidas de incentivo a essas empresas, tais como os regimes favorecidos e simplificados de arrecadação de impostos e contribuições da União, dos estados e dos municípios, de cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias e de acesso a crédito e ao mercado, não trata da simplificação ou desoneração do registro dessas empresas perante os órgãos públicos competentes.

Questão 47TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

No que concerne à responsabilidade civil do Estado e ao controle da administração pública, assinale a opção correta.

ANo exercício da função administrativa, o Estado responde objetivamente tanto no caso de danos morais quanto no de danos materiais causados a terceiros por seus agentes.BApenas o Poder Executivo está obrigado a exercer o controle interno, dado consistir em função administrativa.CO controle judicial da administração pública pode ser realizado por provocação ou de ofício, podendo ser exercido por meio de mandado de segurança ou ação civil pública.DA teoria adotada no Brasil quanto aos casos de responsabilidade civil da administração pública é a do risco integral, segundo a qual a responsabilidade é objetiva, isto é, não depende da comprovação da culpa ou do dolo.EO controle judicial do poder disciplinar da administração pública é amplo, podendo o juiz considerar o mérito administrativo e determinar concretamente a sanção disciplinar aplicável ao caso.

Questão 48TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Acerca de serviços públicos, assinale a opção correta.

AA declaração de caducidade da concessão do serviço público configura-se quando a administração pública retoma o serviço durante o prazo de concessão, por motivo de interesse público, após prévia autorização legislativa e após a devida indenização à concessionária pelos prejuízos sofridos.BOs serviços públicos compulsórios e gerais podem ser remunerados tanto por meio de tarifa quanto por meio de taxa.CApós a reforma administrativa do Estado realizada pela Emenda Constitucional n.º 19/1998, a CF autorizou a gestão associada na prestação de serviços públicos por meio de convênios de cooperação entre os entes federados, admitindo a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos.DConforme determinação constitucional, os serviços públicos são de prestação obrigatória e exclusiva do Estado, não sendo permitida sua delegação a particulares.EA concessão de serviço público consiste na delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

Questão 49TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Com relação às sociedades por ações, assinale a opção correta.

AA emissão de debêntures por sociedades por ações é documentada em escritura de emissão, que contém os direitos conferidos aos investidores, suas garantias e demais cláusulas ou condições. Nos termos da Lei das Sociedades por ações, essa escritura deve ser levada a registro apenas perante a Comissão de Valores Mobiliários, que conferirá a publicidade necessária ao documento.BOs titulares de debêntures conversíveis em ações, enquanto puderem exercer seu direito à conversão, têm a prerrogativa de vetar eventual alteração do estatuto da companhia para mudar o objeto da sociedade, para criar ações preferenciais ou para modificar as vantagens das existentes, em prejuízo das ações em que são conversíveis as debêntures. Esse direito de veto pode ser exercido pelo agente fiduciário ou em assembleia especial dos debenturistas.CO acordo de acionistas sobre o exercício do direito de voto e do poder de controle em uma companhia torna-se obrigatório para a sociedade quando arquivado em sua sede, podendo ser invocado pelo acionista para eximi-lo de responsabilidade por eventuais danos causados pelos votos proferidos ou pelo controle exercido em conformidade com o acordado.DA responsabilidade de cada acionista é limitada ao preço de emissão das ações por ele subscritas ou adquiridas, mas todos os acionistas respondem solidariamente pela integralização do capital social.EOs subscritores ou acionistas que contribuem com bens para a formação do capital social respondem perante a companhia de forma idêntica à do vendedor; caso contribuam com créditos, responderão pela existência do crédito, mas não pela solvência do devedor.

Questão 50TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

A respeito da coisa julgada no processo penal segundo o STJ, assinale a opção correta.

AOs efeitos da coisa julgada formal têm por objetivo evitar a prolação de decisões conflitantes referentes aos mesmos fatos e sujeitos processuais, observados os princípios da segurança jurídica e da estabilidade das relações de direito material.BQuando o juízo criminal exclui a autoria do fato típico, a sentença penal absolutória não faz coisa julgada no juízo cível.CNa esfera penal, os efeitos da coisa julgada material estão previstos expressamente no Código de Processo Penal e atingem a parte dispositiva da sentença, bem como o fato principal, independentemente da qualificação jurídica a ele atribuída, irradiando os seus efeitos para dentro e para fora do processo, vinculado o órgão julgador ao que foi decidido.DA sentença proferida por juízo absolutamente incompetente não impede o exame dos mesmos fatos pela justiça constitucionalmente competente.EA sentença penal absolutória faz coisa julgada no juízo cível, nos casos em que o juízo criminal afirma a inexistência material do fato típico ou exclui a culpabilidade.

Questão 51TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

No que tange às respostas do réu, à revelia e às regras de competência, assinale a alternativa correta.

ACaso ocorra a revelia, o autor poderá alterar o pedido formulado na petição inicial, sem necessidade de promover nova citação.BSegundo entendimento do STJ, quando há duas ações conexas em juízos de competência territorial distinta, considera- se prevento aquele que despachou em primeiro lugar, entendido como despacho o pronunciamento judicial positivo que determina a citação.CA competência, em razão da matéria, do valor e do território, poderá modificar-se pela conexão ou continência.DO juiz poderá reconhecer de ofício qualquer das matérias denominadas de questões preliminares, elencadas no art. 301 do CPC.ENa hipótese de existirem ação e reconvenção, caso o autor desista da ação, essa desistência não obsta o prosseguimento da reconvenção.

Questão 52TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

No que se refere à previdência social, assinale a opção correta.

AÉ segurado obrigatório da previdência social, como empregado, o exercente de mandato eletivo estadual, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social.BConsideram-se dependentes do segurado da previdência social os avós, na ausência de esposa ou marido inválido com direito às prestações.CA previdência social constitui a política social que visa atender necessidades básicas da população, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à velhice e a riscos sociais, independentemente de contribuição à seguridade social.DA descentralização político-administrativa, conforme determinação legal, constitui diretriz a ser observada na organização da previdência social.EOs municípios estão dispensados de aportar recursos à previdência social.

Questão 53TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Assinale a opção correta acerca dos títulos de crédito, de acordo com a jurisprudência do STF e do STJ.

AÉ permitido ao credor de contrato de mútuo garantido por nota promissória avalizada buscar a responsabilização do avalista pelos encargos contratuais, ainda que esses encargos não constem na nota promissória e o avalista não haja firmado o contrato de mútuo como devedor solidário.BEm razão da natureza do contrato de mandato, em nenhuma hipótese, o endossatário que receber o título de crédito com endosso-mandato será responsabilizado pelos danos decorrentes do protesto indevido da cártula.CO endossatário que receber por endosso translativo título de crédito formalmente viciado responderá pelos danos decorrentes do protesto indevido da cártula, podendo exercer seu direito de regresso contra os demais coobrigados no título.DNão se admite que o credor, ainda que de boa-fé, complete uma nota promissória emitida com omissões ou em branco antes do protesto, sob pena de desnaturação do título de crédito, uma vez que incumbe exclusivamente ao emitente da nota promissória o seu preenchimento.EO credor de cheque sem força executiva tem prazo de dez anos, contatos do dia seguinte ao do vencimento do título, para ajuizamento da ação monitória contra o emitente do documento.

Questão 54TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Acerca de recursos, assinale a opção correta.

AA renúncia ao direito de recorrer depende da aceitação da outra parte.BSegundo a jurisprudência do STJ, quando a interposição do recurso ocorrer em horário posterior ao do encerramento do expediente bancário, admite-se a juntada da guia de recolhimento do preparo no primeiro dia útil seguinte.CO recurso na modalidade adesiva será interposto no prazo de que a parte dispõe para responder e, segundo entendimento do STJ, estará condicionado à apresentação das contrarrazões ao recurso principal.DDe acordo com a jurisprudência do STJ, aplica-se o princípio da fungibilidade recursal, para que se supere a tempestividade com vistas a receber o recurso principal como recurso adesivo.ENa hipótese de interposição de recurso de agravo de instrumento, o relator poderá, entre outras providências, converter o recurso em agravo retido. Nessa situação, o agravante poderá, caso deseje reformar de imediato essa decisão, interpor recurso de agravo, no prazo de cinco dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso.

Questão 55TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Assinale a opção em que é apresentada condição legal para o divórcio de um casal, de forma consensual, por meio de escritura pública.

Questão 56TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

O chamado sincretismo processual introduzido pelas recentes alterações promovidas no CPC buscou dotar o sistema processual civil brasileiro de meios de efetivação que proporcionem um trâmite mais célere no que diz respeito à satisfação de determinado direito já reconhecido por sentença judicial. A respeito dessa sistemática, assinale a opção correta.

ASegundo a jurisprudência dominante do STJ, em nenhuma hipótese, a multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC poderá ser aplicada nos casos em que a sentença tenha transitado em julgado anteriormente à entrada em vigor da Lei n.º 11.232/2005.BImpugnação que seja apresentada pelo devedor em cumprimento de sentença terá, em regra, efeito suspensivo.CPor meio da propositura de execução provisória, o credor poderá satisfazer seu crédito e, em alguns casos, ser dispensado de prestar caução suficiente e idônea, tendo, contudo, o exequente responsabilidade objetiva por eventuais danos sofridos pelo executado, caso a decisão exequenda seja reformada.DA decisão que aprecia a impugnação apresentada pelo devedor em cumprimento de sentença é recorrível mediante agravo de instrumento, inadmitida a interposição de apelação em qualquer hipótese.ESegundo a jurisprudência da Corte Especial do STJ, após o trânsito em julgado e retorno dos autos à origem, é desnecessária a intimação do devedor na pessoa de seu advogado, para efetuar o pagamento de quantia líquida e certa, sendo do devedor a obrigação de efetuar o pagamento espontâneo, no prazo de quinze dias.

Questão 57TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Assinale a opção correta com base em contratos bancários e títulos de crédito.

AO processo de anulação de letra de câmbio visa proteger o sacador contra eventual responsabilização por adulterações que tenham sido realizadas no título.BA cédula de crédito bancário é título de crédito emitido pelo estabelecimento bancário e representa promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade.CÉ característica do desconto bancário a ausência de responsabilidade do descontário, ou mutuário, pela solvabilidade do devedor principal do título descontado.DO STJ tem jurisprudência consolidada no sentido de que, dadas as características e a natureza do contrato de mandato, não é possível responsabilizar a instituição financeira que leva a protesto um título com vício formal recebido por endossomandato.EO endosso da Letra de Arrendamento Mercantil, emitida por sociedades de arrendamento mercantil, não cria para o endossante responsabilidade pelo pagamento do título, salvo estipulação em contrário.

Questão 58TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Com relação à adoção, assinale a opção correta.

ADispensa-se o registro da adoção quando o menor tiver sido registrado fora do país.BO procedimento de adoção é imediatamente extinto quanto o adotante falece antes de prolatada a sentença de adoção.CÉ possível ao tutor adotar o tutelado quando não for ascendente ou irmão do adotado e quando não houver pendências financeiras em relação ao exercício da tutela.DO pai socioafetivo cujo nome conste do registro de nascimento de menor adotado pela prática conhecida como ?adoção à brasileira" pode, segundo entendimento do STJ, ajuizar ação negatória de paternidade para retificar esse registro.EA adoção será registrada em livro próprio e anotada no registro de nascimento primitivo do adotado no prazo de cinco dias.

Questão 59TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Ao fazer uma doação de determinado bem, o doador estabeleceu cláusula em que o donatário deve declarar se aceita ou não a liberalidade. Nessa situação hipotética, de acordo com o Código Civil,

Ase a doação for sujeita a encargo, a aceitação deverá ser sempre expressa.Ba aceitação deverá ser sempre expressa, a menos que se trate de bem condicionado.Cse a doação for sujeita a termo, a aceitação deverá ser expressa.Dcaso a doação seja de bem imóvel, a aceitação deverá ser sempre expressa.Ecaso a doação seja de quantia em dinheiro, a aceitação deverá ser sempre tácita.

Questão 60TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Acerca do casamento, assinale a opção correta.

AÉ possível a anulação de casamento, so(B) o fundamento de erro essencial quanto à pessoa, em caso de impotência coeundi do cônjuge, por impossibilitar a realização da finalidade do matrimônio, ainda que tenha havido coabitação anterior à celebração do casamento e por mais de três anos após essa celebração.BO casamento nulo ou anulável produz todos os efeitos até o dia da sentença anulatória se ambos os cônjuges o contraíram de boa-fé.CSobrevindo prole, não podem ser anulados os efeitos civis do casamento celebrado em infringência a impedimento dirimente decorrente de má-fé de ambos os cônjuges.DÉ válido o casamento nuncupativo realizado perante o oficial do registro, em caso de interditado portador de moléstia grave, na presença de duas testemunhas e do curador.EO casamento religioso celebrado sem a observância das formalidades legais, das causas suspensivas e da capacidade matrimonial poderá ser inscrito no registro civil, no prazo estabelecido no Código Civil, mediante requerimento do celebrante ou dos interessados.

Questão 61TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Maria foi denunciada pela prática do delito de lesão corporal. Recebida a inicial acusatória, o juízo processante deferiu a suspensão condicional do processo. Todavia, passados três meses, o magistrado revogou o benefício, ao constatar que Maria estava em local incerto e não sabido e sendo processada por outro crime. Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta acerca da suspensão do processo prevista na Lei n.º 9.009/1995, segundo a jurisprudência do STJ.

AO magistrado agiu corretamente, dado que a inobservância das condições impostas a Maria por ocasião do sursis processual enseja a revogação do benefício.BCom a revogação do sursis processual, é necessário que Maria seja citada por edital para a continuidade do processo.CHouve violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, pois, para a revogação do sursis processual, seria imprescindível a prévia manifestação da defesa.DIncabível a revogação automática do sursis processual, por demandar uma audiência de justificação para esse fim. E Na hipótese descrita, o cancelamento da benesse era facultativo.

Questão 62TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Assinale a opção correta a respeito das normas registrais relacionadas à adoção e à perda do poder familiar, bem como acerca das regras que regem o reconhecimento de paternidade e a adoção.

AA paternidade de filho socioafetivo pode ser reconhecida na ata de casamento, sendo legal a averbação da alteração do patronímico materno no termo de nascimento do filho.BApós a averbação da sentença que determina a perda do poder familiar dos pais do menor, o oficial de registro civil das pessoas naturais deverá cientificá-los para, no prazo de quinze dias, nomear o tutor da criança.CA sentença de adoção de menor deve ser averbada no registro original de nascimento, consignando-se nele os nomes dos pais adotivos como pais legítimos e procedendo-se à anotação da origem biológica do adotado.DSegundo entendimento do STJ, é legítimo o direito do filho adotado conforme a prática conhecida como adoção à brasileira de ajuizar ação de reconhecimento de paternidade em face de seu pai biológico.EÉ facultado ao pai socioafetivo e sem qualquer vínculo biológico com o menor proceder, no prazo decadencial de dois anos, à retificação do registro de nascimento que ele próprio tenha registrado, com o fim de excluir a paternidade do menor.

Questão 63TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Acerca da desconsideração da personalidade jurídica, assinale a opção correta.

AConfigurado o ilícito praticado por sociedade em detrimento do consumidor, as sociedades consorciadas e as coligadas respondem solidária e objetivamente pelo evento danoso.BNo Código Civil brasileiro, é prevista a desconsideração da personalidade jurídica em caso de abuso caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, de modo a assegurar ao credor acesso aos bens particulares dos administradores e sócios da empresa para a satisfação de seu crédito.CPor ausência de previsão legal, a atividade que favorece o enriquecimento dos sócios em prejuízo econômico da sociedade não enseja a desconsideração da personalidade jurídica se a obrigação creditícia não decorrer de relação de consumo.DNo Código de Defesa do Consumidor, é prevista a desconsideração da autonomia da pessoa jurídica nos casos de práticas abusivas, infração da lei, fato ou ato ilícito, desde que se configure fraude ou abuso de direito.ENão incide a hipótese de desconsideração da personalidade jurídica nos casos de encerramento ou inatividade da empresa jurídica por má administração do fornecedor, em prejuízo do consumidor.

Questão 64TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Considerando o disposto na CF, assinale a opção correta acerca de previdência social.

AÉ vedada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada para efeito de aposentadoria voluntária.BÉ de filiação facultativa a previdência social organizada so(B) a forma de regime geral.CÉ deferida à pessoa participante de regime próprio de previdência a filiação ao regime geral de previdência social na qualidade de segurado facultativo.DA gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor de um salário-mínimo.EEm relação ao regime geral de previdência social, o regime de previdência privada de caráter complementar é organizado de forma autônoma.

Questão 65TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Considerando que determinado partido político, com representação no Congresso Nacional, tenha ajuizado, no STF, ação direta de inconstitucionalidade (ADI) de lei federal, assinale a opção correta.

AOs requisitos para o ajuizamento da ADI incluem representação do partido político por seu diretório nacional e presença do partido político no Congresso Nacional, que é configurada pela existência de pelo menos um parlamentar do partido no Senado Federal ou na Câmara dos Deputados.BCaso seja julgada procedente a ADI, há possibilidade de modulação dos efeitos da decisão do STF, não sendo possível, contudo, a declaração de inconstitucionalidade com efeitos prospectivos (pro futuro).CO reconhecimento da legitimidade ativa do partido político requer a demonstração do vínculo de pertinência temática, ou seja, da relação entre o interesse e a finalidade institucional.DÉ dispensável a subscrição, por advogado, da ADI ajuizada pelo partido político, uma vez que, nesse caso, a capacidade postulatória decorre da própria CF.EA perda de representação do partido político no Congresso Nacional após o ajuizamento da ADI implica, necessariamente, a extinção da ação por ilegitimidade ativa.

Questão 66TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

O imposto de transmissão

Atem lançamento do tipo misto, por declaração ou, em determinadas hipóteses, de ofício.Bé imposto progressivo.Cincide sempre sobre a transmissão de bens incorporados ao patrimônio da pessoa jurídica.Dincide sobre hipoteca.Enão incide sobre bens imóveis por acessão física.

Questão 67TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Assinale a opção correta acerca de responsabilidade tributária.

AA massa falida é pessoalmente responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.BO produto da alienação judicial de empresa em processo da falência permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo competente, pelo prazo um ano, contado da data de alienação.CComo regra geral, a responsabilidade por infrações da legislação tributária depende do dolo do agente ou do responsável.DA pessoa jurídica que resultar de fusão de outra é responsável pelas pessoas jurídicas fusionadas e pelos tributos devidos pelo prazo de seis meses, contado da data do ato.ENo caso de arrematação em hasta pública, é vedada a subrogação de impostos cujo fato gerador seja a propriedade de bens imóveis.

Questão 68TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Acerca da ordem de serviço, assinale a opção correta.

AOs documentos originais em língua estrangeira e dotados de caracteres não comuns poderão ser registrados para fins de conservação ou perpetuidade.BApresentado o título sem as formalidades legais, o oficial de registro civil não poderá negar o registro, devendo sobrestar o registro e suscitar dúvida ao juiz competente, que deverá decidir a questão.COs títulos originais em língua estrangeira e dotados de caracteres não comuns poderão ser registrados desde que juntada tradução juramentada no registro de títulos e documentos, produzindo todos os efeitos legais no país, bem como perante terceiros.DO título levado a registro em língua estrangeira e com a adoção de caracteres comuns surtirá todos os efeitos legais no país, inclusive perante terceiros, independentemente de sua transcrição.ESe, após a efetivação do registro, for declarada judicialmente a nulidade do título por falsificação e não houver qualquer erro no processo de registro nem comprovação de má-fé, não responderá o oficial pelos prejuízos suportados por terceiros em decorrência dos vícios identificados no documento.

Questão 69TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Acerca da legislação tributária, assinale a opção correta.

ANa ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, na ordem indicada: a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.BOs atos normativos tributários expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicados, salvo disposição em contrário.CAplica-se, desde logo, a legislação tributária aos fatos geradores futuros e pendentes.DExcepcionalmente, o emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.ESomente lei complementar federal tributária pode alterar a definição de institutos de direito privado.

Questão 70TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Com base no disposto na CF e na jurisprudência do STF, assinale a opção correta referente à organização dos poderes do Estado.

AEm nenhuma hipótese, a matéria constante de projeto de lei rejeitado poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa.BCabe ao estado-membro, em sua constituição estadual, disciplinar a eleição do novo titular do Poder Executivo estadual, em caso de vacância de governador e de vicegovernador de um estado, observados o princípio da simetria e o modelo previsto na CF para o Poder Executivo federal.CA exoneração, de ofício, realizada anteriormente ao término do mandato de procurador-geral da República é de competência privativa do Senado Federal e deve ser aprovada, em votação secreta, por maioria absoluta.DProposta de emenda à constituição que vise acabar com o poder de veto do presidente da República no processo legislativo não pode ser objeto de controle pelo STF, porque, no direito brasileiro, o Poder Judiciário não realiza controle preventivo de constitucionalidade.EOs comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica são sempre julgados pelo Senado Federal, no caso de crime de responsabilidade, e pelo STF, no caso de crime comum.

Questão 71TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Conforme o Provimento Geral da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e Territórios aplicado aos serviços notariais e de registro, duas pessoas solteiras que pretendam casar-se

Adeverão, se formalizarem escritura de pacto antenupcial, discriminar todos os bens móveis e imóveis de valor individual superior a R$ 1.000,00.Bdeverão, se formalizarem escritura de pacto antenupcial, discriminar todos os bens móveis, independentemente de valor.Cpoderão, se formalizarem escritura de pacto antenupcial, optar por não discriminar nenhum bem.Ddeverão fazer escritura de pacto antenupcial, independentemente do regime de bens.Esomente poderão fazer escritura de pacto antenupcial, se forem proprietárias de imóveis.

Questão 72TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Um recém-nascido faleceu três horas após o parto, realizado em hospital localizado em município diverso do da residência dos pais, que, cinco dias após a ocorrência, resolveram registrar o nascimento do filho. Nessa situação hipotética, a competência para o registro é

Aconcorrente, dos ofícios de registro civil das pessoas naturais do local do parto ou da residência dos pais, devendo o assento ser lavrado no livro ?C Auxiliar?, com os elementos cabíveis.Bconcorrente, dos ofícios de registro civil das pessoas naturais do local do parto ou da residência dos pais, que deverão lavrar dois assentos: o de nascimento e o de óbito, com os elementos cabíveis e com remissões recíprocas.Cexclusiva do ofício de registro civil das pessoas naturais do local do parto, devendo o assento ser lavrado no livro ?C Auxiliar?, com os elementos cabíveis.Dexclusiva do ofício de registro civil das pessoas naturais do domicílio dos pais, devendo ser lavrados dois assentos: o de nascimento e o de óbito, com os elementos cabíveis e com remissões recíprocas.Eexclusiva do ofício de registro civil das pessoas naturais do local do domicílio dos pais, devendo o assento ser lavrado no livro ?C Auxiliar?, com os elementos cabíveis.

Questão 73TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Acerca da capacidade e personalidade civil das pessoas naturais, assinale a opção correta.

AA emancipação voluntária pode ser concedida por ato conjunto dos pais, ou por um deles na falta do outro, mediante homologação judicial, ouvido o MP.BSomente depois de decretada a interdição por sentença constitutiva é que se reconhece a incapacidade civil, com efeitos ex nunc, sendo inviável a declaração de nulidade de alienação de imóvel realizada por pessoa portadora de anomalia psíquica, ainda que se comprove que a enfermidade era anterior à instituição da curatela.CA curatela do ausente poderá ser deferida a requerimento de qualquer interessado ou do MP, sendo o legítimo curador o cônjuge do ausente, desde que não esteja separado judicialmente ou de fato por mais de dois anos antes da declaração de ausência, direito que se estende ao companheiro.DO menor relativamente incapaz tem capacidade civil mediante assistência, notadamente para aceitar mandato, fazer testamento e ser testemunha em atos jurídicos.EEm razão do princípio da inalterabilidade do nome, o parentesco por afinidade em linha reta não autoriza a averbação, no registro de nascimento de enteado ou enteada, do nome da família de seu padrasto ou madrasta, ainda que haja a concordância destes.

Questão 74TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Assinale a opção correta acerca das sociedades empresárias.

AHistoricamente, as sociedades por ações no direito brasileiro, que surgiram para possibilitar, mediante captação da poupança popular, a execução dos grandes empreendimentos necessários ao desenvolvimento do país, foram precedidas pelas sociedades limitadas.BA responsabilidade do sócio quotista da sociedade limitada restringe-se ao preço da quota social por ele subscrita, cabendo apenas aos sócios inadimplentes a responsabilidade pelo capital social não integralizado.CA doutrina do direito societário aprova o tratamento dado pelo Código de Defesa do Consumidor à desconsideração da personalidade jurídica dos fornecedores de produtos e serviços, visto que, nesse tratamento, são alcançadas a objetividade e a precisão almejadas pela teoria da desconsideração.DO exercício de atividade empresarial é vedado às sociedades em conta de participação, dado que os demais agentes do mercado precisam ter segurança quanto à identidade das pessoas que participam da empresa, o que não é possível nessa espécie de sociedade.EA decretação da falência do sócio oculto de uma sociedade em conta de participação não produz a resolução, de pleno direito, do contrato de participação, podendo o administrador judicial do falido, mediante autorização do comitê de credores, caso este exista, exigir que o contrato seja cumprido, como forma de aumentar os ativos destinados ao pagamento dos credores.

Questão 75TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

À luz do disposto na CF e na jurisprudência do STF, assinale a opção correta com relação ao Poder Judiciário.

AO STJ deve compor-se de um terço de membros egressos dos tribunais regionais federais e de um terço de membros egressos dos tribunais de justiça, devendo todos ser originariamente magistrados da carreira.BO Conselho Nacional de Justiça deve ser presidido por membro do STF indicado pelo respectivo tribunal e que irá compor o referido conselho após a aprovação de seu nome pelo Senado Federal.CA justiça do trabalho não tem competência para julgar ações penais condenatórias.DO julgamento de habeas data contra atos do Tribunal de Contas da União compete, originariamente, ao STJ.EEm todos os órgãos do Poder Judiciário, deve ser ininterrupta a atividade jurisdicional, sendo vedadas as férias coletivas.

Questão 76TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Diversas pessoas invadiram um prédio de um órgão público, sem avisar previamente às autoridades competentes, para pedir maior investimento em educação e saúde no país. Chamada pelos servidores do órgão, a polícia militar determinou que os manifestantes desocupassem o local imediatamente. Todavia, a ordem não foi obedecida e todos os manifestantes sentaram-se no chão. Os policiais, utilizando bombas de gás lacrimogênio e projéteis de borracha, retiraram todos à força, o que acabou ferindo gravemente muitos protestantes. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

AOs manifestantes praticaram crime de resistência.BOs manifestantes não praticaram qualquer crime, dado o acobertamento de suas condutas por causa supralegal de exclusão da culpabilidade.CA conduta adotada pelos policiais é típica, porém lícita, haja vista estar amparada pela causa excludente de ilicitude do estrito cumprimento de um dever legal.DOs manifestantes praticaram crime de desobediência.EA conduta dos manifestantes é típica, porém lícita, na medida em que é acobertada pela causa excludente de ilicitude do exercício regular de direito.

Questão 77TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Com relação às fontes e aos princípios de direito penal, bem como às normas penais e seu conflito aparente, assinale a opção correta.

AContrair casamento conhecendo a existência de impedimento que lhe cause a nulidade absoluta constitui crime previsto em norma penal em branco em sentido estrito.BDe acordo com a atual jurisprudência do STJ, a aplicação do princípio da consunção pressupõe a existência de ilícitos penais que funcionem como fase normal de preparação ou de execução de outro crime com evidente vínculo de dependência ou subordinação entre eles.CEm caso de omissão legal, o uso de analogia não é admitido em direito penal, ainda que seja para favorecer o réu.DOs costumes não são considerados pela doutrina como fonte formal do direto penal.EO Código Penal, ao tipificar o crime de abandono intelectual, não viola o princípio da legalidade ou da reserva legal, uma vez que, para a validade da tipificação penal, é suficiente que esta esteja prevista em lei em sentido estrito.

Questão 78TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

De acordo com o Provimento Geral da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e Territórios aplicado aos serviços notariais e de registro, é correto afirmar, relativamente a um cartório de notas localizado em Taguatinga, que os atos notariais previstos em lei como atribuição das serventias de notas, excetuadas as situações previstas em lei, podem ser praticados

Aexcepcionalmente, em qualquer lugar de Taguatinga, desde que exclusivamente pelo próprio titular ou por seus substitutos.Bregularmente, em qualquer lugar do DF, desde que exclusivamente pelo próprio titular e, excepcionalmente, por seus substitutos.Cexcepcionalmente, dentro da serventia, pelos substitutos do titular ou por qualquer escrevente autorizado.Dexcepcionalmente, em qualquer lugar do Brasil, desde que pelo próprio titular ou por seus substitutos.Eregularmente, em qualquer lugar do DF, desde que exclusivamente pelo próprio titular ou por seus substitutos.

Questão 79TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Acerca da aplicação da pena e do concurso de crimes, assinale a opção correta.

ADe acordo com o entendimento do STJ, o juiz, ao fixar o regime aberto ao condenado, poderá estipular, como condição especial, o cumprimento cumulativo de pena restritiva de direitos.BNão se aplica a regra do crime continuado àquele que, após a morte do beneficiário, passa a receber, durante cinco meses, em lugar do falecido, aposentadoria por invalidez paga pelo INSS, mediante a utilização do cartão magnético pertencente ao titular.CA existência de ações penais em curso configura maus antecedentes.DNos moldes do recente posicionamento exarado pelo STJ, nos casos de crimes praticados com mais de uma causa de aumento de pena, será possível a utilização de uma delas como fundamento para desvalorar quaisquer das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal.EEm razão da aplicação do concurso formal próprio, será aumentada em um quinto a pena do indivíduo que, com uma só ação, praticar crimes de roubo contra três vítimas diferentes.

Questão 80TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Não são poucos os casos nos quais, neste princípio de século XXI, regimes ditatoriais se sentem ameaçados pelo sentimento oposicionista e libertário que ecoa nas praças públicas. Uma novidade é que essas manifestações, em número crescente, tendem a ser estimuladas e divulgadas pela rede mundial de computadores. Em geral, governos que se sentem acuados pela própria população buscam cercear ou censurar a navegação no ambiente virtual. Considerando esse contexto, assinale a opção correta.

ANa atual ordem mundial globalizada, informação gera mais conhecimento, e conhecimento é poder.BApesar do cenário de guerra civil, a Síria é o país do Oriente Médio com o mais elevado grau de liberdade de acesso à Internet.CPara ampliar sua inserção internacional, a China promove ampla abertura política e libera a Internet em seu território.DNo movimento denominado Primavera Árabe, as redes sociais funcionaram a favor dos governos contestados pela opinião pública.EPaíses como Irã, Coreia do Norte e Cuba viram-se impelidos a abandonar práticas limitadoras do acesso à informação.

Questão 81TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Incluem-se, conforme o Provimento Geral da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e Territórios aplicado aos serviços notariais e de registro, entre os efeitos jurídicos do recebimento, pelo cartório, de um título para protesto

Ainterrupção da prescrição do título e fixação do termo inicial dos encargos, mesmo que haja prazo assinalado no título.Bfixação do termo inicial dos encargos, mesmo que haja prazo assinalado no título, e prevenção do cartório recebedor.Cprevenção do cartório recebedor e, quando não houver prazo assinalado, fixação do termo inicial dos encargos.Dprova da inadimplência do devedor e interrupção da prescrição do título.Eprova da inadimplência do devedor e fixação do termo inicial dos encargos, mesmo que haja prazo assinalado no título.

Questão 82TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Assinale a opção correta acerca da exigência a ser satisfeita em relação a título, de acordo com o disposto no Provimento Geral da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e Territórios aplicado aos serviços notariais e de registro.

ATodas as exigências deverão ser apresentadas ao interessado de uma só vez.BCaso a exigência esteja relacionada a cumprimento de mandado de execução fiscal, o interessado deve ser comunicado do fato e proceder ao encaminhamento da documentação necessária ao juiz da causa.CO interessado que não se conformar com a exigência deverá retirar o título e remetê-lo, com declaração de dúvida, ao juízo da vara de registros públicos, que deverá dirimi-la.DA nota de exigência deve ser arquivada em ordem de matrícula do imóvel.ESe, para o cumprimento da exigência, for necessário retirar da serventia o título, o registrador deve entregar ao interessado uma cópia do documento, permanecendo com o original.

Questão 83TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Considerando o disposto no Código Civil e na Lei n.º 6.015/1973, assinale a opção correta no que se refere a escrituração e registro.

AOs efeitos do registro das sociedades simples retroagirão à data da constituição da sociedade, caso haja, no prazo de trinta dias, requerimento da inscrição do contrato social no registro civil das pessoas jurídicas.BA empresa individual de responsabilidade limitada deve ser escriturada no Livro A, que conterá trezentas folhas.COs atos constitutivos e os estatutos dos partidos políticos devem ser registrados em livro próprio, que conterá trezentas folhas.DCaso o funcionamento de sociedade dependa de autorização do Poder Executivo, o oficial de registro civil das pessoas jurídicas poderá realizar o registro anteriormente à apresentação da autorização pelo interessado, que poderá fazê- lo no prazo de trinta dias, sob pena de cancelamento.EA personalidade jurídica da fundação constituída por negócio jurídico entre vivos inicia-se na dotação especial de bens livres, realizada mediante escritura pública.

Questão 84TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Acerca do direito falimentar, assinale a opção correta.

AA restituição à instituição financeira das importâncias entregues ao falido a título de adiantamento a contrato de câmbio para exportação precede, em decorrência da importância para a mobilização do crédito ao setor exportador e do risco que pode trazer ao sistema financeiro, até mesmo aos créditos trabalhistas de natureza salarial vencidos nos três meses anteriores à falência.BA aprovação do plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor depende dos votos favoráveis de credores que representem mais da metade do valor total dos créditos e que estejam presentes à assembleia geral, computados os votos dos credores de cada classe de forma proporcional ao valor de seu crédito.CDiante da inércia do órgão regulador competente, o juiz pode decretar a falência de uma instituição financeira.DNo quadro de credores de uma instituição financeira submetida ao regime de liquidação extrajudicial, os titulares de créditos decorrentes de acidente do trabalho precedem os credores hipotecários, que, por sua vez, antecedem os detentores de créditos garantidos por meio de alienação fiduciária.EO administrador judicial não poderá arrecadar os valores de aplicações do falido mantidas em uma instituição financeira se esta mantiver com o falido acordo de compensação e liquidação de obrigações, e o crédito da instituição contra o falido tiver valor superior ao das referidas aplicações.

Questão 85TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Com base na Lei n.º 4.728/1965, assinale a opção correta em relação à sociedade corretora que se torne membro da bolsa de valores.

AEssa sociedade poderá ser membro de mais de uma bolsa de valores.BTal sociedade estará impedida de revestir a forma anônima.CAs operações da referida sociedade serão fiscalizadas pelo Conselho Monetário Nacional.DA constituição dessa sociedade deve ser autorizada pelo Banco Central do Brasil.EO capital mínimo dessa sociedade deve ser fixado pelo Banco do Brasil S.A.

Questão 86TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Tendo como referência a disciplina legal aplicável às sociedades por ações, assinale a opção correta.

ACaso venha a adquirir uma quantidade de ações que, segundo as normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, impeça a liquidez de mercado das ações remanescentes, o acionista controlador de uma companhia aberta pode ser obrigado a realizar oferta pública para a aquisição da totalidade das ações da companhia.BComo a regra da não diluição é direito essencial do acionista, o acionista minoritário terá direito de preferência para a subscrição do aumento de capital decorrente da conversão de debêntures conversíveis em ações, ainda que lhe tenha sido dada a preferência para aquisição das debêntures no ato de sua emissão.COs acionistas de uma companhia que tenha emitido debêntures ainda em vigor podem levar adiante o processo de cisão da sociedade, independentemente da vontade dos debenturistas, a menos que as debêntures tenham cláusula de conversão em ações.DA definição de sociedade coligada presente na Lei de Sociedade por Ações está vinculada pela sociedade investidora à titularidade de 10% (dez por cento) ou mais do capital da investida, sem que essa participação resulte em controle.EPor poderem contribuir para a pulverização do capital necessário ao empreendedorismo no país, as sociedades por ações são admitidas como formas jurídicas de empresas de pequeno porte.

Questão 87TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Assinale a opção correta relativamente aos títulos de crédito.

ACom o objetivo de proteger a confiança dos credores que adquirirem o título de crédito, a legislação brasileira veda a concessão de aval em data posterior à do vencimento da cártula.BDe acordo com a jurisprudência do STJ, o empresário que apresente cheque pós-datado antes da data acordada com o emitente não estará sujeito ao pagamento de indenização por danos morais, devido ao fato de o cheque constituir ordem de pagamento à vista.CO STJ admite que o credor de nota promissória sem força executiva ajuíze, em até dez anos após a data de vencimento do título, ação monitória em face do emitente.DA jurisprudência do STJ admite que, nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial, seja pactuada a capitalização de juros.EA abstração é um princípio característico dos títulos de crédito, segundo o qual as diferentes obrigações assumidas no título não são vinculadas, ou seja, são independentes entre si.

Questão 88TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

No que se refere ao reconhecimento de paternidade de filho tido fora do casamento, assinale a opção correta à luz do Código Civil.

AO reconhecimento pode ser formalizado por escritura pública mesmo antes do nascimento do filho.BO reconhecimento pode ser revogado, ainda que tenha sido feito por manifestação direta e expressa perante um juiz.CO reconhecimento pode ser revogado se tiver sido feito por escritura pública.DNão se admite o reconhecimento de filho por meio de manifestação incidental em testamento.EO reconhecimento pode ser revogado, se tiver sido feito por escrito particular arquivado em cartório.

Questão 89TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Ainda em relação ao registro civil das pessoas jurídicas, assinale a opção correta.

AA lei confere às fundações instituídas por testamento a prerrogativa de não informar, no estatuto da entidade, se os membros respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais.BConstitui requisito para a matrícula de empresas de radiodifusão a indicação da forma como os sócios participarão dos lucros e perdas.CPara a matrícula de empresa noticiosa, são exigidos, além da designação da sede da administração da entidade, o nome, a idade, a residência e prova da nacionalidade do redator-chefe responsável pelos serviços de notícias, reportagens, comentários, debates e entrevistas.DPara o registro das associações, é necessária a apresentação de duas vias do estatuto da entidade, devendo uma delas ficar afixada no cartório de registro civil das pessoas jurídicas pelo prazo de vinte dias, de forma a permitir a qualquer interessado apresentar impugnação em relação à ilicitude das atividades constantes no seu objeto.EA matrícula dos jornais e demais publicações periódicas não objetiva conferir existência legal à pessoa jurídica, mas dar publicidade à existência de tais veículos de comunicação social, identificando o seu diretor ou redator e proprietários.

Questão 90TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Acerca de contratos empresariais, concentração empresarial e títulos emitidos pelos empresários, assinale a opção correta.

AA emissão de cartões de crédito deve ser feita obrigatoriamente por instituição financeira de natureza bancária, por haver sempre um contrato de abertura de crédito bancário que suporta os pagamentos que o titular do cartão faz aos comerciantes até que ocorra o pagamento da fatura.BO credor de uma obrigação protegida por alienação fiduciária em garantia, assim como o credor hipotecário, permanece dependente da venda do bem dado em garantia em hasta pública para ver seu crédito satisfeito.CDe acordo com o entendimento do STJ, o arquivamento do contrato de alienação fiduciária em garantia no registro de títulos e documentos competente é suficiente para que o ônus seja oposto pelo credor ao terceiro de boa-fé adquirente do veículo alienado.DOs atos destinados à dominação de um mercado relevante de bens ou serviços constituem infração à ordem econômica, exceto nos casos em que a predominância do agente econômico no mercado resultar de sua maior eficiência em relação à concorrência.ENo contrato de franquia, o franqueador não pode impor condições para a realização da atividade do franqueado, sob pena de descaracterizar o contrato, que se funda na independência do franqueado em relação ao franqueador.

Questão 91TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Considere que um estado da Federação tenha concedido, mediante lei complementar, isenção do imposto sobre importação de determinados produtos estrangeiros destinados a hospitais públicos. Nessa situação hipotética, a isenção

Aé irrevogável e deve perdurar pelo prazo mínimo de um ano.Bdeveria ser restrita a determinada região do território do estado da Federação.Cé inconstitucional.Dpoderia ter sido concedida mediante decreto do governador do estado, tendo sido desnecessária a edição de lei complementar.Epoderia ter sido concedida mediante lei ordinária estadual, sem necessidade da edição de lei complementar.

Questão 92TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

No que diz respeito à sentença e à coisa julgada, assinale a opção correta.

AA coisa julgada formada na ação popular terá eficácia oponível contra todos (erga omnes) nos limites da competência territorial do órgão prolator.BDepois de publicada a sentença, o juiz prolator não poderá mais alterá-la sob qualquer circunstância.CNo procedimento comum ordinário, os únicos requisitos essenciais da sentença são a fundamentação e o dispositivo, sendo este a parte em que estará o comando declaratório, constitutivo ou condenatório.DA jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de reconhecer a inexistência de coisa julgada entre mandado de segurança e ação ordinária quando tais insurgências objetivam o mesmo resultado prático.EO STF reconheceu, recentemente, por meio de diversos julgados, a inexistência de repercussão geral do tema referente à violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais.

Questão 93TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Assinale a opção correta em relação às normas de documentação dos serviços notariais e de registros, de acordo com o Provimento Geral da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal.

AÉ permitida a reprografia, nas dependências da serventia, de documentos relativos a atos praticados por outros ofícios, independentemente de serem, ou não, submetidos à autenticação.BAutorizado o arquivamento de documentos por processo eletrônico, o apresentante será cientificado da possibilidade da retirada dos originais, que poderão ser destruídos caso o apresentante não os retire no prazo de dez anos.COs livros obrigatórios poderão ser dispensados caso sejam adotados sistemas eletrônicos informatizados de dados cuja inviolabilidade seja regularmente atestada pelo titular e pelo profissional responsável pelo desenvolvimento do programa de informática que os tenha gerado.DAs serventias poderão adotar, como modelo principal padrão, sistemas de informática para confecção, arquivamento e reprodução dos atos, desde que obtenham a certificação digital perante o tribunal.EEm regra, os atos praticados eletronicamente pela serventia serão salvos em duas cópias eletrônicas: uma diária, a ser mantida na própria sede do serviço, e outra semanal, a ser guardada em local distinto, com as devidas cautelas.

Questão 94TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

A respeito do disposto na Lei n.º 9.099/1995, das citações e intimações e dos recursos em geral, assinale a opção correta.

AA apelação criminal interposta pelo MP contra sentença absolutória obstará a soltura do réu até a decisão do recurso, caso seja demonstrada pela acusação a necessidade da custódia para a garantia da ordem pública.BConsidera-se ficta ou presumida a citação feita por edital, somente cabível quando o réu estiver fora do território da jurisdição do juiz processante.CO juiz, diante da ocorrência de crime de menor potencialidade ofensiva e da recusa do MP em atuar no processo, poderá, de ofício, propor a suspensão condicional do processo, desde que reunidos os pressupostos legais permissivos.DA citação deve ser feita pessoalmente ao acusado, não sendo admitido chamamento ao processo por meio de procurador, admitindo, no entanto, a jurisprudência uma única exceção quando se tratar de réu inimputável, situação em que a citação é feita na pessoa do curador.EAs decisões das turmas recursais nos juizados especiais ensejam interposição de recurso especial ao STJ.

Questão 95TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Acerca da prova no processo penal brasileiro e dos procedimentos a ela inerentes, assinale a opção correta.

ADenomina-se qualificada a confissão em que o réu admite a prática do fato criminoso, invocando, por exemplo, alguma excludente de ilicitude ou culpabilidade.BPor não integrar o rol de testemunhas e não ter o compromisso de dizer a verdade, o ofendido, intimado para oitiva em juízo, pode abster-se de comparecer, sendo vedada a sua condução coercitiva.CSão indispensáveis para a execução da medida de busca domiciliar, entre outros requisitos, ordem judicial escrita e fundamentada, e cumprimento da diligência durante o dia ou à noite, mediante prévia apresentação da ordem judicial ao morador.DEm regra, não sendo possível o exame de corpo de delito por haverem desaparecido os vestígios, a confissão do réu e a prova testemunhal poderão substituí-lo.EO interrogatório judicial deverá ser realizado como primeiro ato instrutório, sendo indispensável que o réu seja acompanhado por defensor, constituído ou dativo.

Questão 96TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Consoante a Lei n.º 12.651/2012, consideram-se de interesse social as atividades imprescindíveis à

Aconcessão de serviços públicos de transporte, tais como obras de infraestrutura.Bdefesa civil.Cproteção da integridade da vegetação nativa.Dsegurança nacional.Eproteção sanitária.

Questão 97TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Nos meses iniciais de 2014, advogados, engenheiros e economistas da Agência de Proteção Ambiental dos EUA passaram a se reunir com objetivo de criar uma nova regulamentação para determinar o corte de emissões de carbono em cerca de mil e quinhentas usinas norte-americanas. Com isso, o governo de Barack Obama pretende

Apossibilitar, em escala verdadeiramente global, a plena execução das determinações aprovadas no Protocolo de Kyoto.Binterromper o processo de derretimento das geleiras situadas no Polo Norte e forçar a internacionalização da Antártida.Cganhar apoio político junto à opinião pública mundial para seus projetos militares no Oriente Médio e no Afeganistão.Dreduzir a maior fonte de gases do efeito estufa no país, um dos principais responsáveis pelo aquecimento global.Epermitir que os EUA sejam novamente admitidos na Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura.

Questão 98TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

No que se refere às modalidades de resposta do réu e suas especificidades legais, assinale a opção correta.

AA decisão que julga o incidente de exceção deverá ser desafiada por recurso de apelação.BA arguição de questões preliminares de litispendência, coisa julgada e defeito de representação constituem modalidades de defesa de natureza dilatória, apresentadas sempre no bojo da contestação.CAplica-se o ônus da impugnação especificada, inerente ao instrumento petitório da contestação, ao advogado dativo, ao curador especial e ao órgão do MP.DO meio adequado para que se combata eventual incompetência do juízo, independentemente de sua natureza, é a oposição de exceção de incompetência, que necessariamente deverá ser fundamentada e devidamente instruída, indicando-se o juízo para o qual ela se declina.EConforme a jurisprudência do STJ, caso a parte apresente incidente de exceção, o processo será suspenso no momento em que a exceção for oposta.

Questão 99TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

De acordo com o Provimento Geral da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e Territórios aplicado aos serviços notariais e de registro, o tabelião poderá autenticar um documento se

Ao documento apresentado como original for uma cópia autenticada pela própria serventia.Bo documento apresentado como original for uma cópia autenticada por outra serventia.Ca cópia a ser autenticada for de papel térmico para fac-símile.Do documento original contiver trechos ilegíveis.Eo documento original estiver escrito em língua estrangeira.

Questão 100TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Assinale a opção correta a respeito da aquisição, por estrangeiros, de terras rurais no Brasil.

ANão se admite a aquisição, por pessoa jurídica estrangeira, de imóvel situado em área considerada indispensável à segurança nacional.BA aquisição de imóvel por pessoa jurídica estrangeira deve ser instrumentalizada por contrato privado celebrado com a participação do Ministério da Justiça.CA aquisição de imóvel por estrangeiros somente é admissível a pessoas jurídicas.DAs normas sobre essa matéria não se aplicam às pessoas jurídicas brasileiras de cujo capital participem pessoas jurídicas estrangeiras.EAs pessoas jurídicas estrangeiras somente poderão adquirir imóveis rurais localizados no Brasil caso estes sejam destinados à implantação de projetos agrícolas, pecuários, industriais, ou de colonização, e desde que vinculados aos seus objetivos estatutários.

Questão 101TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

No início de 2014, multidões foram às ruas na Venezuela e na Ucrânia, em protesto contra os respectivos governos. Em relação a esses acontecimentos, assinale a opção correta.

ANa Ucrânia, a onda de protesto contra o governo, pacífica na maior parte do tempo, tornou-se violenta à medida que a intervenção soviética se tornou acintosa, com o governo de Moscou enviando tropas para apoiar seu aliado ucraniano.BDurante as manifestações na Venezuela, violentas desde o início, ocorreram centenas de mortes, principalmente de integrantes das milícias armadas contratadas pelas principais lideranças oposicionistas.COs países membros do MERCOSUL foram reticentes em relação ao governo venezuelano: ainda que não o condenassem claramente, deixaram transparecer certa simpatia pelas teses dos manifestantes de oposição.DNa Ucrânia, duas posições antagônicas se defrontaram: uma, pró-Ocidente, defendia a aproximação do país com a União Europeia, enquanto a outra, defendida pelo grupo que estava no poder, era favorável ao estreitamento das relações com a Rússia.ENa Venezuela, a maioria absoluta dos manifestantes rechaça a presença de Nicolas Maduro na presidência da República, exigindo a volta do líder que introduziu o bolivarismo, ou seja, o ?socialismo do século XXI? no país.

Questão 102TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

No que se refere a taxas e contribuições de melhoria, assinale a opção correta.

AA instituição de taxas deve sempre observar o princípio da legalidade tributária.BAs taxas cobradas pelo DF, no âmbito de suas atribuições, podem ter como fato gerador o exercício efetivo ou potencial do poder de polícia.COs serviços públicos específicos são suscetíveis de utilização por parte de cada um dos seus usuários de forma separada.DA contribuição de melhoria cobrada pelo DF, no âmbito de suas atribuições, pode ser instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra ou não valorização imobiliária.EApesar de ampla aceitação pela doutrina e jurisprudência, a espécie tributária ?contribuição de melhoria" não guarda expressa previsão na CF.

Questão 103TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Acerca do registro de protesto, com base no Provimento Geral da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios aplicado aos serviços notariais e de registro, é correto afirmar que

Ao protesto por falta de aceite somente será lavrado após o decurso do prazo legal para o aceite, sendo irrelevante, para tanto, o vencimento da dívida.Bao tabelião é permitido lavrar o protesto, ainda que haja desistência do protesto pelo apresentante no prazo do pagamento.Co protesto deve ser lavrado por falta de cumprimento do contrato de câmbio, desde que se destine a fins falimentares.Dos títulos apresentados a protesto para fins falimentares somente serão admitidos se forem emitidos por pessoas sujeitas às consequências da Lei de Falências.Eo tabelião deve devolver o título ao apresentante após o registro do protesto.

Questão 104TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

De acordo com o que dispõe a Lei n.º 11.697/2008, se o empregado de uma serventia não oficializada cometer infração disciplinar, a pena disciplinar decorrente da infração poderá ser aplicada

Apela comissão especial do TJDFT.Bpelo presidente do TJDFT.Cpelo corregedor do TJDFT.Dpor qualquer membro do TJDFT.Epor um dos vice-presidentes do TJDFT.

Questão 105TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

A respeito dos direitos e garantias fundamentais e dos direitos sociais, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STF.

ALei que trata da realização de pesquisas com células-tronco embrionárias viola o direito à vida e, assim, a ordem constitucional vigente.BA instituição, pelos estados, de piso salarial regional para o trabalhador viola norma da CF.CA utilização de critérios distintos para a promoção de integrantes do sexo feminino e do masculino de corpo militar viola o princípio constitucional da isonomia.DA exigência legal de depósito prévio do valor correspondente à multa administrativa, como condição de admissibilidade de recurso administrativo, é considerada inconstitucional.EO foro por prerrogativa de função, mesmo quando estabelecido exclusivamente por constituição estadual, prevalece sobre a competência do tribunal do júri, prevista na CF.

Questão 106TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Rafael casou-se, aos dezesseis anos, com Marina e, antes de ele completar a maioridade, o casal rompeu o vínculo matrimonial, divorciando-se consensualmente. Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

AO menor casado só adquire capacidade plena após o registro da emancipação no ofício de registro civil das pessoas naturais, que não pode ser realizado após a dissolução do vínculo matrimonial.BO casamento não gera efeitos em relação à capacidade civil de Rafael, sendo ele, portanto, considerado relativamente incapaz para todos os efeitos legais.CDissolvido o matrimônio pelo divórcio, os efeitos da emancipação decorrente do casamento são revogados.DA incapacidade do menor casado somente cessará após o registro da emancipação no ofício de registro civil das pessoas naturais, que poderá ocorrer a qualquer tempo, ainda que dissolvido o matrimônio.ERafael continuará sendo plenamente capaz, ainda que encerrado o vínculo matrimonial pelo divórcio.

Questão 107TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Acerca do pagamento de título apresentado a protesto, assinale a opção correta com base no Provimento Geral da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e Territórios aplicado aos serviços notariais e de registro.

AEfetuado o pagamento pelo devedor, deve o credor ser intimado para receber o valor e dar quitação à dívida.BConfirmado o pagamento, o título deverá ser devolvido ao credor, com a anotação da expressão ?SEM EFEITO POR PAGAMENTO?.CVencida parte das parcelas previstas no título, o pagamento somente será aceito pelo total.DAo efetuar a cobrança de título, o tabelião deve cobrar pelo valor declarado pelo apresentante, e, feito o pagamento, os emolumentos serão subtraídos do valor recebido.EO pagamento pode ser feito por cheque administrativo, boleto bancário ou em moeda corrente.

Questão 108TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Com referência ao imposto sobre propriedade territorial rural (ITR), assinale a opção correta.

AO ITR não incide sobre o imóvel declarado como de interesse social para fins de reforma agrária.BNão há previsão constitucional para a progressividade do ITR.CO enfiteuta não pode ser sujeito passivo do ITR.DNão há fato gerador do ITR em relação ao imóvel rural por acessão física.EA base de cálculo do ITR corresponde ao valor da terra nua, incluindo os valores de mercado relativos a construções, instalações e benfeitorias.

Questão 109TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Apesar de os contratos do sistema de financiamento imobiliário estarem submetidos à regra de liberdade de disposição, a lei prevê como essencial a cláusula que

Aproíba a capitalização dos juros.Bimponha ao tomador do empréstimo a contratação de seguro contra o desemprego.Cexija a concessão de desconto em caso de pagamento antecipado e integral do valor tomado.Ddetermine a reposição integral do valor emprestado e respectivos critérios de reajuste.Eestabeleça que o capital emprestado deva ser remunerado às taxas convencionadas no contrato.

Questão 110TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Podem ser submetidas a tombamento pelo Brasil as obras de origem estrangeira que

Asejam importadas por empresas estrangeiras expressamente para adorno de seus estabelecimentos.Bpertençam às representações diplomáticas ou consulares acreditadas no país.Csejam trazidas ao Brasil para exposições comemorativas.Dpertençam a lojas comerciais de objetos históricos.Epertençam a colecionadores brasileiros residentes no Brasil e sejam devidamente registradas.

Questão 111TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Considere que Hilário tenha locado um apartamento de Alfredo, mediante contrato escrito em que foi pactuada a obrigação do locatário de honrar com as despesas de imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU) do referido imóvel. Nessa situação, o fisco

Anão poderá cobrar de Alfredo o IPTU atrasado.Bsó poderá cobrar de Alfredo o IPTU atrasado se o contrato de locação estiver registrado em Cartório de Títulos e Documentos.Cnão poderá cobrar de Hilário o IPTU atrasado.Dpoderá cobrar de Hilário ou de Alfredo o IPTU atrasado.Esó poderá cobrar de Hilário o IPTU atrasado se o contrato de locação estiver registrado em Cartório de Títulos e Documentos.

Questão 112TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

De acordo com o Decreto-lei n.º 115/1967, a reclamação contra a cobrança indevida de custas, emolumentos e despesas determinada em ação judicial deve ser dirigida pelo interessado, por petição, ao

Questão 113TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

A respeito dos poderes administrativos, assinale a opção correta.

ADesde que haja previsão legal, é possível o exercício do poder de polícia, em especial a realização de atos coercitivos, por pessoa jurídica da iniciativa privada não integrante da administração pública.BO poder disciplinar e o hierárquico fundamentam a aplicação de sanção administrativa a particular que, contratado pela administração, descumpra obrigações contratuais.CInsere-se no âmbito do poder regulamentar a competência privativa, não passível de delegação, do presidente da República para expedir decretos para a fiel execução das leis.DA interdição de estabelecimentos comerciais, a apreensão de mercadorias e a detenção de pessoas são exemplos de atos praticados pela administração pública no âmbito do poder de polícia.EDada a relação de hierarquia existente entre a União e autarquia federal, é possível a delegação a esta de parte da competência daquela, quando conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

Questão 114TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

O Provimento Geral da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios aplicado aos serviços notariais e de registro prevê escritura

Aunilateral de existência de união estável.Bdeclaratória de concordância dos pais sobre a guarda de filho menor.Cem que uma fundação beneficente figure como outorgada, independentemente de expressa participação do MP.Dde declaração de indisponibilidade de bens, por iniciativa singular do proprietário.Ede instituição de fundação beneficente, independentemente de expressa participação do MP.

Questão 115TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

A respeito da substituição fideicomissária, assinale a opção correta.

AA capacidade testamentária passiva do fiduciário e do fideicomissário é apurada na abertura da sucessão, e não no momento da morte do fideicomitente.BRenunciando o fideicomissário à substituição da herança do legado ao tempo da abertura da sucessão, a propriedade consolida-se em favor do fiduciário.CA substituição fideicomissária caracteriza-se pela simultaneidade e dupla liberalidade ao fiduciário, que recebe o usufruto dos bens herdados, e o fideicomissário, desde logo, a propriedade.DA instituição de fideicomisso em dupla vocação, para beneficiar dois herdeiros existentes ao tempo da abertura da sucessão visa ao atendimento da vontade do testador, fideicomitente, de transmitir herança ou legado a duas pessoas na ordem hereditária.EConstitui requisito à configuração da substituição fideicomissária a eventualidade da vocação do fideicomissário, porquanto, até a substituição, o fiduciário será o proprietário sob condição resolutiva, e o fideicomissário o será sob condição suspensiva.

Questão 116TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Geraldo, escrevente de um cartório de registro civil, contratado nos termos da legislação trabalhista, utilizou seu prestígio na instituição para tentar agilizar a averbação do habite-se de um imóvel pertencente a parente seu, atestando que os requisitos legais para o ato estariam preenchidos. Ao descobrir a conduta de seu funcionário, Caio, oficial do registro de imóveis, decidiu comunicar os fatos à corregedoria. No entanto, por piedade, mudou de ideia, em razão do desespero de seu funcionário diante da notícia. Nessa situação hipotética, Geraldo e Caio praticaram, respectivamente, os crimes de

Atráfico de influência e prevaricação.Badvocacia administrativa e condescendência criminosa.Ctráfico de influência e condescendência criminosa.Dprevaricação e prevaricação.Eprevaricação e condescendência criminosa.

Questão 117TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Assinale a opção correta a respeito dos emolumentos pelos atos de notários e registradores.

ASerão reduzidos pela metade os valores dos emolumentos relativos à renovação de atos ou às escrituras de rerratificação, em decorrência de erros atribuíveis à serventia, sejam materiais, sejam resultantes de exigência legal.BOs atos que, praticados pela serventia, não constem da tabela de emolumentos devem ser cobrados com base em preços compatíveis com seu efetivo custo e na suficiente remuneração dos serviços prestados.CA lei estadual ou distrital poderá fixar emolumentos em percentual incidente sobre o valor do negócio jurídico objeto dos serviços notariais e de registro.DSegundo entendimento do STJ, é indevida a cobrança de emolumentos indispensáveis ao cumprimento de decisão proferida em processo judicial no qual se tenha concedido à parte o benefício da gratuidade de justiça.EOs atos gratuitos praticados pelos notários e registradores serão compensados conforme lei criada no âmbito de competência dos estados e do DF.

Questão 118TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Criada para a consecução dos objetivos de acompanhamento e controle das atividades dos cartórios, a Coordenadoria de Correição e Inspeção Extrajudicial

Atem a competência de realizar a autocorreição dos cartórios.Bé composta por desembargadores.Ctem entre suas atribuições sugerir a uniformização e o aprimoramento de procedimentos.Dintegra a estrutura do MP, embora suas atividades sejam desenvolvidas em parceria com a Corregedoria Geral.Etem função jurisdicional.

Questão 119TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

No que se refere à ordem de serviço, assinale a opção correta.

AOs documentos originais redigidos em língua estrangeira, em caracteres comuns, podem ser registrados no original, produzindo-se todos os efeitos legais no país, inclusive em relação a terceiros, ainda que não haja o registro da tradução.BOs documentos originais redigidos em língua estrangeira, em caracteres não comuns, não podem ser registrados no ofício de registro civil de títulos e documentos, mesmo que seja para conservação ou perpetuidade.CO oficial de registro civil de títulos e documentos não poderá exigir o reconhecimento de firma dos outorgantes para o registro de procurações efetivadas por instrumento particular.DMesmo em caso de incidente de falsidade dos originais levado em juízo, as certidões do registro integral de títulos têm o mesmo valor probante dos originais.ESerá admitida a apresentação de documento após a hora regulamentar, caso os títulos não implicarem obrigações a terceiros e caso o diário do protocolo, em razão do acúmulo de serviço, não tiver sido encerrado.

Questão 120TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Em regra, um título a ser protestado deve ser levado, no DF, ao cartório de distribuição. Considere, todavia, que, em lugar de assim proceder, um credor, ao saber que o devedor reside em Sobradinho ? onde há dois cartórios de protesto ?, tenha apresentado o título para protesto em uma dessas duas serventias. Nessa situação hipotética, o tabelião a quem o credor procurou para entregar o referido título, em conformidade com o Provimento Geral da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios aplicado aos serviços notariais e de registro, deve

Ainformar o cartório de distribuição, com os dados necessários, para que se promova nova distribuição, posto que existem dois cartórios de protesto em Sobradinho.Bdevolver o título ao credor para que este promova a devida protocolização junto ao cartório de distribuição.Cinformar o cartório de distribuição, com os dados necessários, para que se registre a apresentação do título.Dproceder normalmente ao processo de intimação sem que se promova coisa alguma ao cartório de distribuição.Einformar o cartório de distribuição, com os dados necessários, para que se promova nova distribuição, independentemente do número de cartórios de distribuição que exista em Sobradinho.

Questão 121TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

De acordo com o Decreto-lei n.º 857/1969, caso seja estipulado, na celebração de contrato de locação de bens móveis, pagamento em dólares americanos,

Ao contrato só será validado se for registrado, no prazo de sessenta dias após a celebração, no Banco Central do Brasil.Ba validade do contrato deverá ser reconhecida pelo Conselho Monetário Nacional.Co contrato só será válido se houver registro prévio no Banco Central do Brasil.Do contrato será nulo de pleno direito.Eo contrato será válido, independentemente de registro no Banco Central do Brasil.

Questão 122TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Acerca da ação cautelar e dos procedimentos cautelares específicos, assinale a opção correta.

ADe acordo com o entendimento dominante da jurisprudência do STJ, aplica-se na ação cautelar de produção antecipada de provas, caso seja deferida liminar, o prazo de trinta dias previsto no art. 806 do CPC para propositura da ação principal.BNa hipótese de a ação principal ser julgada procedente, para que o arresto se resolva em penhora, há necessidade de pedido expresso da parte autora.CConforme entendimento sumulado do STJ, a falta da propositura da ação principal no prazo decadencial de trinta dias enseja a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do processo cautelar.DA lei e a jurisprudência do STJ determinam que a data inicial para o cálculo do prazo decadencial de trinta dias para a propositura da ação principal é a data da concessão da liminar concedida.EConforme entendimento dominante na doutrina, caso, por exemplo, a sentença no processo principal seja desfavorável ao requerente, a sua responsabilidade pelos danos causados ao requerido será subjetiva.

Questão 123TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Com base no disposto no Decreto-Lei n.º 1.510/1976, assinale a opção correta.

AA pessoa física equiparada a empresa individual poderá optar por apresentar mais de uma declaração de rendimentos como pessoa jurídica, caso já esteja equiparada em razão da exploração de outra atividade.BO lucro apurado anualmente por pessoas físicas equiparadas a sociedades empresárias, em razão de operações com imóveis, não poderá ser considerado como distribuído no ano-base.COs serventuários da justiça responsáveis por cartório de notas ficam obrigados a fazer comunicação ao Tesouro Nacional dos documentos lavrados que caracterizem aquisição ou alienação de imóveis por pessoas físicas equiparadas a sociedades empresárias.DAs pessoas físicas equiparadas a sociedades empresárias estão dispensadas de manter escrituração contábil completa caso sejam proprietárias de terrenos ou glebas de terras inferiores a um hectare.EA pluralidade de adquirentes, em condomínio de fato, descaracteriza a unicidade da operação tributária para o alienante responsável por sociedade anônima com sede no exterior.

Questão 124TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Acerca da prova no sistema processual civil, assinale a opção correta.

AA confissão, que, em regra, é indivisível, pode ser judicial ou extrajudicial, sendo inválida como confissão a admissão, em juízo, de fatos relativos a direitos indisponíveis.BNa instância ordinária, as partes têm liberdade para apresentar documentos novos somente até o saneamento do processo, e, sempre que documentos novos forem aduzidos, o juiz concederá prazo de cinco dias para a parte contrária manifestar-se sobre eles.CO MP somente poderá produzir provas em juízo quando atuar como parte ou como substituto processual, cabendo ao magistrado indeferir eventual requerimento de produção de provas quando o MP atuar na condição de fiscal da lei.DDe acordo com a moderna teoria da distribuição dinâmica da prova, cada parte deverá produzir a prova apta a demonstrar suas alegações, independentemente de quem tenha melhores condições de o fazer.EE defeso aos sujeitos da relação jurídica deduzida em juízo estabelecer qualquer convenção que distribua de maneira diversa o ônus da prova. Trata-se de regra legal indisponível para as partes.

Questão 125TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Assinale a opção correta acerca de interceptação telefônica, segundo o STF, o STJ e a doutrina majoritária.

ASegundo o entendimento do STF, é impossível a prorrogação do prazo de autorização para a interceptação telefônica por períodos sucessivos.BO juiz competente para determinar a interceptação é o competente para processar e julgar o crime de cuja prática se suspeita. No entanto, a verificação posterior de que se trata de crime para o qual o juiz seria incompetente não deve acarretar a nulidade absoluta da prova colhida.CÉ válido o deferimento de interceptação telefônica promovido em razão de denúncia anônima desacompanhada de outras diligências.DÉ indispensável prévia instauração de inquérito para a autorização de interceptação telefônica.EConsoante entendimento predominante nos tribunais superiores, faz-se necessária a transcrição integral do conteúdo da quebra do sigilo das comunicações telefônicas.

Questão 126TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Conforme o Provimento Geral da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e Territórios aplicado aos serviços notariais e de registro, a união estável de um casal

Apode ser objeto de escritura declaratória de dissolução, por declaração unilateral.Bpode ser objeto de escritura declaratória de dissolução, desde que haja prova de que o casal esteja separado de fato há mais de um ano.Cnão pode ser objeto de escritura declaratória de sua existência.Dpode ser objeto de escritura declaratória de sua existência, desde que haja prova de convivência por, no mínimo, cinco anos.Epode ser objeto de escritura declaratória de sua existência, desde que a declaração seja feita obrigatoriamente pelos dois conviventes.

Questão 127TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

No que tange aos recursos, assinale a opção correta.

ADe acordo com o entendimento do STJ, caberão embargos de divergência quando a jurisprudência da Corte se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.BConforme entendimento sumulado do STJ, são cabíveis embargos infringentes contra acórdão, proferido por maioria, em agravo retido, quando se tratar de matéria de mérito.CConforme entendimento jurisprudencial do STF e do STJ, basta que haja oposição de recurso de embargos de declaração para que esteja satisfeito o requisito de prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário e recurso especial.DA apelação tem, via de regra, entre outros efeitos, o efeito suspensivo. Nos casos previstos no Código de Processo Civil (CPC) em que a apelação não será dotada de efeito suspensivo, o juiz não poderá atribuir-lhe tal efeito no recebimento da apelação, mesmo no caso em que vislumbre possibilidade de a produção imediata de efeitos da sentença causar dano irreparável ou de difícil reparação à parte recorrente.ECaso a parte tenha interposto recurso extraordinário e recurso especial e ambos não tenham sido admitidos, a parte recorrente poderá interpor agravo nos próprios autos, no prazo de dez dias. Nessa hipótese, bastará a interposição de apenas um agravo contra as inadmissibilidades descritas.

Questão 128TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Considere que Mário, tabelião do registro de imóveis de Brasília, tenha exigido de Cláudio o pagamento de custas e emolumentos que deveria saber indevidos, relativos à expedição de uma certidão de ônus reais. Nessa situação hipotética, conforme jurisprudência atual do STJ, Mário

Apraticou o comportamento típico do peculato, mas sua punibilidade será extinta caso, voluntariamente, devolva o valor indevidamente cobrado até o recebimento da denúncia.Bpraticou conduta atípica.Ccometeu o crime de excesso de exação.Dpraticou o delito de extorsão.Eperpetrou a infração penal de concussão.

Questão 129TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Transformar ciência em tecnologia é o grande desafio do mundo contemporâneo. Afinal, a atual ordem mundial globalizada assentase no domínio do conhecimento, entendido como condição essencial para o aumento da capacidade produtiva e para uma inserção vantajosa no competitivo mercado global. Após o advento da Revolução Industrial, sucessivas ondas de crescimento acompanharam a evolução da economia. Hoje, por exemplo, podese afirmar que, depois da fase de expansão digital, a indústria prepara-se para a etapa da biotecnologia. No que se refere a esse assunto, assinale a opção que identifica o atual cenário econômico mundial.

AContrariamente ao esperado, a criação de blocos econômicos, como a União Europeia e o MERCOSUL, promoveu retração industrial entre seus membros.BComo os demais países-membros do BRICs, o Brasil destacase mundialmente na capacidade de inovar, na qualidade dos centros de pesquisa, no registro de patentes e nos gastos empresariais em pesquisa e desenvolvimento.CNa atualidade, o acesso ao conhecimento científico é de tal ordem que torna irrelevante o investimento da iniciativa privada na educação formal, que fica restrita ao poder público.DO fortalecimento do conhecimento científico e de sua aplicação é o que move a economia da Ásia e das Américas desde os primórdios da industrialização contemporânea.EA agenda econômica do século XXI é essencialmente inovadora, e a razão principal para se investir em inovação é o ganho de produtividade, que assegura o crescimento da economia.

Questão 130TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

A respeito das obrigações tributárias das serventias extrajudiciais perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a Receita Federal do Brasil, assinale a opção correta conforme as instruções normativas desses órgãos.

AAinda que não aufira renda em determinado mês, a serventia deve contribuir para a previdência social relativamente à contribuição do tabelião.BAs serventias, embora não tenham personalidade jurídica, são cadastradas no INSS com número próprio de CNPJ.CA regularidade de obra com acréscimo de área exige, entre outros requisitos, a averbação da obra no Cartório de Registro de Imóveis.DO tabelião é contribuinte do INSS, dado ter prepostos cuja natureza previdenciária é de empregado.EOs tabeliães substitutos, por exercerem cargo de confiança na serventia, são contribuintes especiais da previdência.

Questão 131TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Conforme o Provimento Geral da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios aplicado aos serviços notariais e de registro, o reconhecimento de firma por semelhança é admitido

Aem documento de promessa de transmissão de bens.Bem documentos de transmissão de direitos pessoais.Cse o firmatário for cego, mesmo em documentos em relação aos quais não haja regra própria.Dse o firmatário for surdo, mesmo em documentos em relação aos quais não haja regra própria.Eem documento de transmissão de direitos reais.

Questão 132TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Com base nos aspectos gerais do direito de empresa, assinale a opção correta.

AO arquivamento dos atos constitutivos da firma individual ou da sociedade na junta comercial tem efeito constitutivo da qualidade de empresário.BA sociedade empresária que não leve seus atos constitutivos ao registro competente ficará impedida de pedir recuperação judicial ou extrajudicial, bem como de ser submetida à falência.CO Código Civil, embora seja considerado uma tentativa de unificação do direito privado no Brasil, obteve sucesso apenas parcial, o que se verifica pela manutenção, em seu texto, da distinção entre empresários comerciantes e empresários civis.DCaso um empresário seja interditado em razão de seu vício em tóxicos e seja considerado relativamente incapaz para a prática dos atos da vida civil, ele poderá, com a assistência de seus representantes legais, continuar a empresa antes exercida, entretanto a Junta Comercial poderá exigir que o capital da sociedade empresária seja totalmente integralizado antes do registro de qualquer alteração contratual da sociedade.EOs conceitos de empresário individual e de microempresário são equivalentes.

Questão 133TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Com base no Provimento Geral da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios aplicado aos serviços notariais e de registro, assinale a opção correta a respeito da realização de serviços e registros em meio digital.

AEm regra, todos os documentos necessários à lavratura dos atos notariais podem ser digitalizados e gravados eletronicamente, excetuando-se os que a lei impõe o arquivamento dos originais.BPara efeito de cancelamento de registro de protesto em que não seja possível a apresentação do título original, a declaração de anuência pode ser apresentada por meio do sistema de gerenciamento de cartórios extrajudiciais.CSomente os documentos podem ser registrados em meio digital, devendo os livros ser elaborados em meio material.DArquivada cópia em meio digital, o documento original pode, a critério do tabelião, ser destruído depois de decorrido o prazo de cinco anos.EOs selos digitais devem ser emitidos mediante contratação de certificado digital fornecido por empresa indicada pela Corregedoria Geral.

Questão 134TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Assinale a opção correta de acordo com o Provimento Geral da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e Territórios aplicado aos serviços notariais e de registro, a respeito da intimação referente a título para protesto.

AA primeira tentativa de intimação do devedor deve ser feita por meio da Empresa Brasileira de Correios e telégrafos.BA intimação deverá conter, na forma de advertência, a razão da apresentação do título para protesto, como, por exemplo, falta de aceite ou de devolução, inadimplemento da obrigação ou fins falimentares.CCaso a pessoa a quem se destina a intimação ou qualquer outra residente no mesmo endereço não se disponham a receber o documento, deve-se proceder à intimação por hora certa.DA intimação por edital deve ser publicada em, no mínimo, dois jornais de grande circulação.EA intimação pode ser expedida antes de apontado o título, caso haja risco de perecimento deste.

Questão 135TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

No que se refere ao registro de imóveis, assinale a opção correta.

ANa hipótese de desmembramento, o imóvel objeto da matrícula deve ser dividido em dois ou mais imóveis, abrindo-se novas matrículas, sem o encerramento da matrícula do imóvel primitivo, de modo a se obstar fraude à lei de parcelamento do solo urbano.BEm se tratando de gleba descontínua e constituindo as partes que a integram unidade orgânica, por exploração agrícola ou industrial, o imóvel deverá ser registrado em apenas uma matrícula, dado o princípio do unitarismo da matrícula e do fólio real.CEm caso de fusão de dois ou mais imóveis limítrofes pertencentes ao mesmo proprietário, o agrupamento deve ser averbado nas matrículas dos imóveis fundidos.DOcorre agregação quando o imóvel recebe parte contígua de outro imóvel do mesmo proprietário, observado o patamar mínimo de área previsto em lei, mantendo-se as matrículas, com as averbações correspondentes à diminuição da área de um imóvel e acréscimo ao outro, com as modificações nos perímetros.EO imóvel rural pode sofrer vários desdobros, como a segregação de uma gleba maior para formar um ou mais imóveis novos, devendo, nesse caso, ser cancelada a matrícula do imóvel primitivo e abertas novas matrículas.

Questão 136TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Para gerar efeitos em relação a terceiros, deve-se registrar no ofício de registro de títulos e documentos

Ao contrato de compra e venda em prestações, com reserva de domínio ou não, qualquer que seja a forma de que se revista.Bo contrato de parceria agrícola ou pecuária.Ca anticrese, bem como o penhor comum, sobre coisas móveis.Do contrato de locação de prédios em que seja consignada cláusula de vigência na hipótese de alienação da coisa locada.Eo contrato de compromisso de compra e venda, com ou sem cláusula de arrependimento, de imóveis não loteados cujo preço possa ser pago, de uma só vez, no ato da celebração contratual ou em prestações.

Questão 137TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

A respeito da segurança e preservação das instalações, livros, documentos e arquivos das serventias, assinale a opção correta.

ASerá dispensada a adoção de dispositivos contra roubos e incêndios, caso o oficial de registro ou o tabelião contrate seguro com indenização integral em relação às instalações, livros, documentos e arquivos constantes na serventia.BSão obrigatórias a contratação de serviço de vigilância, em tempo integral, das serventias e a adoção de dispositivos contra roubos e incêndios.CO oficial de registro ou o tabelião é diretamente responsável pela segurança e preservação das instalações, livros, documentos e arquivos da serventia, exigindo a norma somente a contratação de seguro contra roubos e incêndios.DA contratação de serviços de vigilância para os períodos de não funcionamento da serventia será dispensada desde que sejam utilizados dispositivos contra roubos e incêndios.ESomente se houver modificação nas estruturas da edificação das serventias, serão os notários e registradores obrigados a solicitar ao Corpo de Bombeiros a vistoria de suas instalações.

Questão 138TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Consoante o Provimento Geral da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e Territórios aplicado aos serviços notariais e de registro, o tabelião que receba título para protesto e verifique estar presente algum vício formal deve

Adevolver o título diretamente ao apresentante, independentemente do número de serventias de protesto existente na circunscrição.Bintimar o credor para que, no prazo legal, regularize o título.Cdevolver o título ao ofício de registro de distribuição, caso haja mais de uma serventia de protesto naquela circunscrição, ou, caso haja uma única serventia, devolver diretamente ao apresentante.Dintimar o devedor para que este se pronuncie quanto à aceitação ou rejeição do título com o vício formal verificado.Edevolver o título ao ofício de registro de distribuição, independentemente do número de serventias de protesto existente na circunscrição.

Questão 139TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Considere que o oficial de registro de imóveis verifique a necessidade de satisfação de exigência e, findo o prazo, o interessado não a satisfaça. Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com o Provimento Geral da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e Territórios aplicado aos serviços notariais e de registro.

AO registrador poderá proceder ao devido registro desde que nele indique a pendência a ser satisfeita.BCessam-se, em consequência, os efeitos da prenotação.CSe estiver pendente julgamento de dúvida, concluído o julgamento após o prazo para o cumprimento das exigências, deve ser promovida nova prenotação do título.DO registrador deve averbar a certidão de descumprimento da exigência à margem da prenotação.EO registrador deve cancelar a prenotação e devolver ao apresentante metade dos emolumentos pagos.

Questão 140TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Conforme previsto no Provimento Geral da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e Territórios aplicado aos serviços notariais e de registro, apresentado a registro um documento particular emitido por agente do sistema financeiro nacional, é dispensável o exame pelo registrador de imóveis

Ada indicação de informações para a especialização da área de reserva legal para a verificação de sua existência física, em caso de imóvel rural.Bda compatibilidade da área do imóvel, se rural, com a dimensão do módulo rural.Cdo reconhecimento, por tabelião, da firma do representante legal do signatário.Ddas formalidades gerais do título.Eda compatibilidade entre o título apresentado e os assentamentos do serviço.

Questão 141TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Conforme o Provimento Geral da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios aplicado aos serviços notariais e de registro, ao receber um título para protesto, o tabelião deve examinar

Ase o título atende às exigências formais que lhe são inerentes, não lhe cabendo perquirir acerca da ocorrência de prescrição ou decadência.Bse o valor do título atende ao mínimo necessário para protesto e se o título atende às exigências formais que lhe são inerentes.Cse o valor do título atende ao mínimo necessário para protesto e se o título já prescreveu.Dse o título já prescreveu ou se já decaiu o direito de sua cobrança.Ese o valor do título atende ao mínimo necessário para protesto, não lhe cabendo perquirir acerca da ocorrência de prescrição ou decadência.

Questão 142TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Suponha que, ao receber uma escritura pública de compra e venda para ser registrada, um oficial tenha constatado, em sede de qualificação do título, que o imóvel objeto do negócio jurídico não havia sido registrado em nome do vendedor, o qual possuía apenas o título aquisitivo sem registro. Nessa situação hipotética, o oficial do registro de imóveis, em atenção ao princípio da continuidade, deverá

Aregistrar o título, devendo averbar na matrícula do imóvel a inexistência de registro anterior.Bqualificar negativamente o título e exigir que o imóvel seja registrado primeiro em nome do vendedor para, posteriormente, realizar o registro do imóvel em nome do apresentante adquirente.Cqualificar negativamente o título, exigir que seja feita uma rerratificação da escritura pública para que conste o trespasse do imóvel e averbar este fato à margem do registro.Dsuscitar imediatamente dúvida acerca de tal situação ao juiz de direito competente e averbar este fato à margem do protocolo.Eregistrar, de ofício, o título aquisitivo do imóvel em nome do alienante, desde que, na escritura pública, o tabelião tenha informado que o vendedor é proprietário, comprovando este fato mediante apresentação de escritura pública.

Questão 143TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Acerca da administração pública, assinale a opção correta à luz do disposto na CF e da jurisprudência do STF.

AExige-se a edição de lei formal, por cada ente da Federação, para que o nepotismo seja considerado ilícito, bem como para que sua prática seja coibida em cada ente.BÉ vedada a conversão em pecúnia de férias não usufruídas por servidor público que se torne inativo.CNão se pode exigir idade mínima para o ingresso em concurso na carreira policial, uma vez que se proíbe a utilização de critérios de admissão discriminatórios por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.DA condenação de servidor por ato de improbidade administrativa implica a cassação de seus direitos políticos.EA dispensa unilateral de empregado de sociedade de economia mista que realiza serviço público deve ser feita de forma motivada.

Questão 144TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Considerando os dispositivos constitucionais referentes à defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a opção correta.

AEm caso de calamidade de grandes proporções na natureza, pode o presidente da República decretar, em local restrito e determinado, o estado de sítio.BA decretação do estado de defesa pelo presidente da República deve ser precedida de autorização do Congresso Nacional.CO município está constitucionalmente autorizado a criar guarda municipal para que exerça a função de polícia judiciária em assuntos de interesse local.DO estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo às praças prestadoras de serviço militar inicial está em consonância com o texto constitucional.EA impossibilidade de a CF sofrer alterações durante o estado de defesa configura uma limitação material ao poder constituinte reformador.

Questão 145TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Considerando o empréstimo compulsório e a contribuição de intervenção no domínio econômico, assinale a opção correta.

ANão há previsão constitucional para a instituição de empréstimos compulsórios no caso de conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.BAs contribuições de intervenção no domínio econômico poderão incidir sobre as receitas decorrentes de exportação.CÉ preciso que se decrete estado de calamidade para que o empréstimo compulsório seja cobrado.DO DF poderá, mediante lei complementar, instituir empréstimo compulsório nas hipóteses legais.EO DF poderá, mediante lei ordinária, instituir contribuição de intervenção no domínio econômico nas hipóteses legais.

Questão 146TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

A respeito da competência, assinale a opção correta.

ASe um civil comete um crime comum, e um militar pratica um delito militar, sendo as ações conexas, haverá, obrigatoriamente, a junção dos processos perante a jurisdição especializada.BConsidere que Alfredo, no exercício de mandato de senador da República, pratique crime contra a administração pública, tendo o mandato terminado no curso da ação penal perante o STF. Nessa situação, prevalecerá, em relação a Alfredo, a competência especial por prerrogativa de função para a continuidade do processo e o julgamento perante a instância privilegiada, mesmo após cessado o exercício da função pública.CTanto em ação penal privada quanto em ação penal pública, adota-se, como regra para a fixação do foro competente, o lugar da infração penal, podendo, todavia, nas ações exclusivamente privadas, o particular/querelante eleger o foro de seu domicílio.DPara a fixação da competência territorial, adota-se, no Código de Processo Penal (CPP) brasileiro, a teoria da ubiquidade, segundo a qual consideram-se lugar do crime tanto o da ação quanto o do resultado, indiferentemente.ENa determinação da competência por conexão ou continência e em caso de concurso de jurisdições da mesma categoria, prevalece, de regra, a competência do lugar da infração penal à qual seja cominada a pena mais grave.

Questão 147TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Acerca do direito de empresa, assinale a opção correta.

ASão efeitos jurídicos da recuperação judicial da sociedade empresária a sujeição de todos os créditos existentes na data do pedido, mesmo as não vencidas, e os créditos com garantia fiduciária de móveis ou imóveis e de arrendador mercantil.BNa ordem civil vigente, admite-se o exercício de atividade empresarial pelo absoluta ou relativamente incapaz, mediante representação ou assistência, para preservar a continuidade da empresa, antes por ele exercida, quanto capaz, ou por seus pais, de quem se tenha tornado sucessor por ato inter vivos ou sucessão causa mortis, desde que haja autorização judicial.CO empresário individual ou singular deve estar legalmente autorizado a exercer a atividade econômica organizada para a produção e circulação de bens e( ou) serviços, todavia a ausência de inscrição no registro público de empresas mercantis da respectiva sede não descaracteriza a regularidade da atividade empresarial.DA sociedade não personificada, na qualidade de sociedade em comum ou sociedade em conta de participação, embora destituída do caráter de pessoa jurídica de direito privado, não possui capacidade processual para mover ações, como autor, e figurar no polo passivo, tampouco requerer a falência de seu credor.EA ausência de registro da sociedade empresária acarreta o impedimento para o exercício regular da atividade econômica empresarial, restrições legais e administrativas, processuais e mercantis, não se sujeitando, contudo, à responsabilidade ilimitada e subsidiária pelas obrigações assumidas.

Questão 148TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Com intenção de praticar um crime de estelionato contra uma instituição financeira, Helena entregou para Agnaldo uma folha de papel em branco com sua assinatura para que este lavrasse uma simples declaração. No entanto, ao preencher a folha em branco, Agnaldo lavrou uma procuração e a levou ao Cartório do 1.º Ofício de Notas, Registro civil e Protestos do DF para reconhecimento de firma. Muito atarefado, Caio, tabelião substituto, esqueceu-se de conferir se Helena possuía cartão de autógrafos na serventia e reconheceu sua firma, sem a presença da subscritora do documento, e sem que constasse naquele estabelecimento o respectivo cartão de autógrafos. Considerando-se que até o momento a procuração não tenha sido utilizada por Agnaldo, é correto afirmar que

AHelena e Caio não praticaram qualquer crime, porém, Agnaldo perpetrou o crime de falsificação de documento particular.BHelena e Caio não praticaram qualquer crime, porém, Agnaldo perpetrou o delito de falsidade ideológica.CHelena praticou crime de tentativa de estelionato; Agnaldo, de falsidade de documento particular; e Caio, de falso reconhecimento de firma.DHelena não praticou crime; Agnaldo praticou falsidade ideológica; e Caio cometeu o delito de falso reconhecimento de firma.EHelena não praticou crime; Agnaldo praticou falsificação de documento particular; e Caio cometeu o delito de falso reconhecimento de firma.

Questão 149TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Em relação ao afastamento do titular de serviço notarial e de registro, em decorrência da constatação de irregularidades na prestação do serviço, assinale a opção correta.

AA remuneração do interventor designado para responder pela serventia durante o afastamento do titular do serviço notarial e de registro independe da condenação deste, devendo corresponder à metade da renda líquida da serventia.BSegundo entendimento do STJ, nada obsta a suspensão preventiva do titular de serviço notarial e de registro até a decisão final do processo administrativo instaurado para a aplicação da penalidade de perda da delegação.CA suspensão preventiva do titular de serviço notarial e de registro poderá ser realizada sem a observância prévia do contraditório e da ampla defesa, devendo ser decretada quando aplicáveis as penas de suspensão por noventa dias, prorrogáveis por mais trinta, e de perda da delegação.DNos termos do Provimento Geral da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal, a competência para a suspensão do notário ou do oficial é do juiz de direito designado para dirigir os trabalhos da Coordenadoria de Correição e Inspeção Extrajudicial.ESegundo entendimento do STJ, a suspensão preventiva do titular de serviço notarial e de registro tem caráter punitivo.

Questão 150TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Com relação aos escreventes, auxiliares e prepostos, assinale a opção correta.

AOs auxiliares, contratados em conformidade com a legislação do trabalho, poderão, quando designados pelo notário ou oficial de registro, responder pelo respectivo serviço, nas ausências e impedimentos do titular.BConforme recente entendimento do STJ, são assegurados ao escrevente substituto e responsável pelo ofício em decorrência de aposentadoria do titular os direitos conferidos aos servidores públicos, incluindo-se o de prévio procedimento administrativo na aplicação de sanções disciplinares.CPara que os escreventes substitutos possam praticar atos próprios do titular da serventia, os seus nomes devem ser previamente aprovados pelo juízo competente.DDada a relação de subordinação decorrente do vínculo trabalhista entre o titular da serventia e o seu substituto legal, a lei proíbe que este lavre os atos que aquele esteja impedido de lavrar.EConforme entendimento do STJ, ocorrendo a vacância do cargo do titular da serventia notarial ou de registro, deverá a autoridade judiciária competente designar, até o provimento do cargo vago por concurso público, o substituto mais antigo para responder temporariamente pelo serviço do expediente.

Questão 151TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Considerando os direitos e deveres dos notários e registradores, bem como os impedimentos e as incompatibilidades do cargo, assinale a opção correta.

AO exercício de mandato eletivo e da advocacia não são causas de impedimento à atividade de notário.BÉ legalmente assegurada aos notários e registradores a gratuidade do papel de segurança, a ser financiada pelo Conselho Nacional de Justiça, dada a imprescindibilidade da prática dos atos notariais.CA prática dos atos que, previstos em lei, sejam necessários à execução dos serviços de competência da serventia prescinde de autorização do juiz corregedor.DCriado, por lei, novo ofício da mesma espécie em uma mesma comarca, os notários e os registradores devem permanecer na antiga serventia, não podendo passar a responder pelo ofício recém-criado.EO exercício da atividade notarial e de registro não é incompatível com os cargos de ministro de Estado e de secretário estadual, por serem exclusivamente comissionados.

Questão 152TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

No que diz respeito aos prepostos de um tabelião do DF, assinale a opção correta.

AO tabelião é livre para definir o número de prepostos, desde que indique, no mínimo, dois substitutos.BOs prepostos, excetuados os substitutos, devem ser contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho.CTodos os substitutos e os escreventes de um cartório podem lavrar escritura, independentemente de autorização do tabelião.DA remuneração base dos prepostos segue tabela única em todo o DF.EA lavratura de testamento não pode ser realizada, em regra, por substitutos nem por escreventes, mas tão somente por tabeliães.

Questão 153TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Com base nas normas de registro civil, assinale a opção correta.

AO divórcio, por sentença jurisdicional brasileira, de casal estrangeiro cujo casamento tenha sido realizado no exterior deve ser averbado perante o registro civil das pessoas naturais mediante vista da certidão de casamento devidamente reconhecida pelo consulado.BO requerimento, fora do prazo, do registro de nascimento não resultará no recolhimento de multa pelo interessado desde que assinado por duas testemunhas e instruído com a prova inequívoca da veracidade da alegação do nascimento.CÉ do Ministério da Justiça a competência para registrar o estrangeiro admitido, no país, na condição de permanente, cabendo, apenas, aos ofícios de registro civil das pessoas naturais a remessa mensal, ao Ministério da Justiça, do registro de casamento e de óbito de estrangeiro.DA naturalização somente produzirá efeitos após o registro do competente certificado, emitido pelo Ministério da Justiça no registro civil das pessoas naturais.ESegundo o STJ, admite-se a alteração de sexo no registro civil, por meio de processo judicial, após a intervenção médica de alteração de sexo, devendo-se realizar novo registro, do qual não se dará publicidade, a não ser mediante ordem judicial.

Questão 154TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

A respeito da escrituração no registro civil das pessoas jurídicas, assinale a opção correta.

AA existência legal de sindicato inicia-se com o registro do correspondente estatuto no Ministério do Trabalho e Emprego e no Tribunal Superior do Trabalho, respectivamente, constituindo mera formalidade o registro dos referidos documentos no registro civil das pessoas jurídicas.BNo ofício de registro civil das pessoas jurídicas, deve haver dois livros, o A e o B, este, com cento e cinquenta folhas, destinado exclusivamente à matrícula de oficinas impressoras, jornais periódicos, empresas de radiodifusão e agências de notícias.COs atos constitutivos das sociedades anônimas devem ser registrados no livro A, que deve conter trezentas folhas e ser organizado por índices, em ordem cronológica e alfabética, de todos os registros e arquivamentos.DAs sociedades civis, a exemplo da sociedade de advogados, devem ser inscritas no registro civil das pessoas jurídicas.EO registro do estatuto de associação privada que vise à comercialização de droga ilícita deve ser negado, mediante justificativa, pelo oficial de registro, que deverá devolver o ato constitutivo ao apresentante.

Questão 155TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Com relação às notificações e ao cancelamento de registro de títulos e documentos, assinale a opção correta.

AConsidere que José apresente, para registro, contrato de parceria pecuária com previsão de inúmeras obrigações a João. Nesse caso, o oficial do registro de títulos e documentos deverá proceder de ofício a notificação de João, antes do registro, de forma que este possa manifestar-se sobre as obrigações impostas.BConsidere que Maria, devedora de Joana, apresente o título original de sua dívida perante o cartório no qual este tenha sido registrado. Nesse caso, o oficial de registro de título e documentos deve certificar, na coluna das averbações, o cancelamento e a razão deste, mencionando a presunção de quitação pela apresentação do título original.CMediante expressa autorização do oficial de registro de títulos e documentos, o escrevente poderá realizar o serviço de notificação e as demais diligências necessárias à comunicação de terceiros.DOs documentos que instruírem pedido de cancelamento de registro de título devem ser arquivados no livro de registro do documento, ao passo que os requerimentos de cancelamento devem ser registrados em livro próprio, com referências recíprocas.ECaso seja requerido cancelamento de título, mediante a apresentação de documento autêntico de quitação, assinado pelo credor da obrigação, com firma reconhecida em cartório extrajudicial, o oficial de registro civil de títulos e documentos deve proceder ao cancelamento, sem a necessidade de notificação do credor.

Questão 156TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

De acordo com o Decreto-lei n.º 115/1967, em caso de ação judicial proposta em vara cível do TJDFT, a conta das custas e emolumentos será feita

Aquando a petição inicial for protocolada.Bquando a petição inicial for despachada pelo juiz.Cem até dez dias após a sentença.Dapós o despacho da petição inicial e antes da sentença.Eapós a sentença e no início da apuração da responsabilidade do vencido.

Questão 157TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Considere que Sílvio e Adriana, proprietários de pequeno imóvel rural de quarenta hectares no estado X, tenham-se mudado para o DF, onde ocupam, há dez anos, um imóvel urbano de duzentos metros quadrados, para moradia. Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei n.º 10.257/2001, Sílvio e Adriana

Apoderão adquirir o imóvel urbano por usucapião, e seu herdeiro legítimo poderá continuar na posse, em caso de sucessão.Bpoderão adquirir o domínio do imóvel urbano por usucapião, desde que sejam casados.Cestarão impedidos de adquirir o domínio do imóvel urbano por usucapião.Dpoderão adquirir o imóvel urbano por usucapião, desde que a ocupação tenha sido ininterrupta.Epoderão adquirir o imóvel urbano por usucapião, independentemente de oposição no referido período.

Questão 158TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Com relação à ação civil, à prisão e a seus institutos, assinale a opção correta.

AConsidere que a autoridade policial tenha sido informada de que um ilícito seria praticado em determinado local e tenha preparado uma equipe para, à espreita, aguardar o momento da execução do crime e efetivar a prisão. Nessa situação, é incabível a prisão em flagrante, porquanto a vigilância policial torna impossível a consumação do delito.BDa mesma forma que a prisão preventiva, a custódia temporária poderá ser decretada de ofício pelo juiz, durante o inquérito policial.CApós a promulgação da CF e as alterações processuais penais dela decorrentes, qualquer que seja a modalidade da prisão, esta só poderá se efetivada mediante mandado da autoridade judiciária competente.DA decisão que julga extinta a punibilidade do agente, bem como aquela que categoricamente reconhece a inexistência material do fato, exclui a propositura da ação civil para ação de reparação de dano, fazendo coisa julgada no juízo cível.ENo caso de inovação na classificação do delito, não constitui constrangimento ilegal a cassação da fiança concedida em fase de inquérito policial, se a imputação contida na denúncia recebida em juízo a torna inviável.

Questão 159TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

No que se refere à prática de nepotismo no âmbito dos cartórios, assinale a opção correta.

ASegundo norma editada pelo CNJ, é proibida a contratação de parentes de magistrado que exerça função correicional sobre a respectiva serventia.BConforme o Provimento Geral da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios aplicado aos serviços notariais e de registro, é proibida a contratação de parentes de magistrado com função correicional sobre o respectivo cartório.CA proibição da prática de nepotismo no âmbito do Poder Judiciário não se estende às serventias extrajudiciais, uma vez que inexiste deliberação normativa, jurisprudencial ou do CNJ nesse sentido.DÉ proibida a contratação de parentes de magistrado que exerça função correicional sobre o cartório contratante, conforme a Lei de Registros Públicos.EDe acordo com o entendimento do STF, não configura nepotismo a contratação por cartório de parentes de magistrado com função correicional sobre a respectiva serventia.

Questão 160TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Considerando a proteção conferida na legislação brasileira à propriedade industrial e aos direitos autorais, assinale a opção correta.

AOs princípios da especialidade e da territorialidade, aplicáveis à proteção das marcas, são relativizados, respectivamente, nos casos de marcas de alto renome, que obtêm proteção em todos os ramos de atividade, e de marcas notoriamente conhecidas, que gozam de proteção independentemente de estarem previamente depositadas ou registradas no Brasil.BÉ patenteável, como modelo de utilidade, a concepção puramente abstrata da qual possa ser desenvolvido um objeto de uso prático, suscetível de aplicação industrial, e cuja nova forma acarrete melhoria funcional.CDas decisões adotadas nos vários procedimentos realizados perante o INPI cabe recurso, em última instância administrativa, ao ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.DEnquanto o registro de um programa de computador é constitutivo do direito de proteção estatal da propriedade intelectual sobre a obra, o registro de um desenho industrial tem caráter meramente declaratório e de publicidade, não causando sua ausência prejuízo ao exercício dos direitos de propriedade sobre o desenho.EOs prazos legais de proteção à propriedade intelectual sobre um programa de computador e a uma patente de invenção são idênticos.

Questão 161TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Relativamente aos livros do registro de imóveis e aos lançamentos a serem feitos neles, assinale a opção correta de acordo com o Provimento Geral da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e Territórios aplicado aos serviços notariais e de registro.

AEm regra, documento gerado pelo cartório de registro de imóveis deve ser apontado no livro de indicador documental.BDecretada a indisponibilidade de um imóvel, o respectivo decreto deve ser lançado no protocolo, no livro indicador real e na matrícula.CNo ato de prenotação de um título, este deve receber um número de ordem dentro da respectiva classe de documentos.DAo ser apresentado ao cartório título que contenha mais de um ato jurídico, a cada ato deverá ser atribuído um número.EAo registrador é facultado manter, apenas por meio eletrônico, o livro de indicador pessoal e o de registro de aquisição de imóveis rurais por estrangeiros.

Questão 162TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

No início de fevereiro de 2014, durante a tentativa de fuga em massa do Marrocos a Ceuta, morreram nove imigrantes. Em um só dia, na Itália, foram resgatadas 1.123 pessoas que tentavam penetrar em território europeu. Em relação a esse cenário de migrações, assinale a opção correta.

AO atual dinamismo econômico da África Subsaariana reduz a emigração de sua população em direção à Europa e à América.BA redução do número de acidentes com imigrantes no Mediterrâneo decorre da ação preventiva desenvolvida pelas Nações Unidas na área.CHoje, a imigração ilegal é determinada, também, pela guerra e pela violência, fatores que levam os imigrantes a viajarem em condições desumanas em busca da proteção internacional.DA sensível redução das desigualdades trazidas pela globalização econômica mundial sugere que a imigração ilegal tende a diminuir significativamente.EA busca de trabalhadores qualificados explica a política da União Europeia de incentivo à imigração africana e da antiga Cortina de Ferro.

Questão 163TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Considerando o entendimento do STJ, assinale a opção correta.

APara que se reconheça a paternidade biológica de filho adotado conforme prática conhecida como ?adoção à brasileira?, admite-se o registro de dois pais, o biológico e o socioafetivo, na certidão de nascimento desse filho.BApesar de ser possível a averbação, no termo de nascimento do filho, da alteração ocorrida no patronímico materno em decorrência de casamento da mãe, não se permite a retirada de patronímico de ex-padrastro quando a mãe deixa de utilizar o nome de casada.CCom fundamento no princípio da dignidade humana, o ordenamento jurídico brasileiro já admite a supressão de patronímico em razão de motivos religiosos.DAos cônjuges é permitido acrescer ao seu nome o sobrenome do outro mesmo após a data da celebração do casamento, o que deve ser feito mediante pedido ao oficial de registro civil da residência dos interessados.EO interessado pode requerer alteração de nome que comprovadamente o exponha ao ridículo mesmo quando já se tenha passado um ano da data em que atingiu a maioridade civil.

Questão 164TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Com base no Provimento Geral da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios aplicado aos serviços notariais e de registro, assinale a opção correta acerca da lavratura de testamentos.

AO conteúdo de um testamento lavrado, cerrado ou não, somente pode ser apresentado a parentes de até segundo grau do testador, aos quais pode ser feita, ainda, certidão do testamento.BÉ admissível que a serventia de notas adote simultaneamente dois livros de testamento, um em meio eletrônico e outro manuscrito, para a realização do ato fora da serventia.CA serventia não está obrigada a informar diariamente ao TJDFT a realização de lavratura de testamento.DA serventia não está obrigada a informar diariamente à central de serviços eletrônicos compartilhados a realização de lavratura de testamento.ERecebendo um testamento cerrado, o tabelião deve escolher os dados que devem constar da escritura.

Questão 165TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Acerca dos prepostos do tabelião, assinale a opção correta à luz da Lei dos Serviços Notariais e de Registro.

ACabe ao tabelião designar seus prepostos, em quantidade definida pela corregedoria.BA corregedoria deve dispor do nome de todos os prepostos que trabalham em cada cartório.CA contratação dos substitutos deve ser feita pelo respectivo tribunal de justiça, devendo o cartório pagar-lhes a remuneração.DA contratação dos auxiliares do tabelião é feita sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho.EAo tabelião cabe designar seus substitutos, em quantidade definida pela corregedoria.

Questão 166TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Incluem-se entre os equipamentos urbanos que, de acordo com a Lei n.º 6.766/1979, constituem a infraestrutura básica dos parcelamentos os de

Questão 167TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Considere que José, domiciliado em Formosa S MG, adquira imóvel localizado em Brasília S DF, de propriedade de Rafael, domiciliado em São Paulo S SP, e que, em razão dos custos para a lavratura da escritura pública, os dois pretendam efetivar o ato em Valparaíso de Goiás. Nessa situação, de acordo com o disposto na Lei n.º 6.015/1973, a escritura pública

Asomente poderá ser lavrada em ofício de notas localizado no domicílio dos contratantes, ou seja, em Formosa S MG ou em São Paulo S SP.Bsomente poderá ser lavrada em ofício de notas localizado no domicílio do vendedor ou em Brasília S DF, local do bem negociado.Cpoderá ser lavrada em qualquer localidade escolhida pelos contratantes.Dsomente poderá ser lavrada em ofício de notas localizado no domicílio do comprador ou em Brasília S DF, local do bem negociado.Esomente poderá ser lavrada em ofício de notas localizado em Brasília S DF, onde o bem foi negociado.

Questão 168TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Com relação ao registro de jornais, oficinas impressoras, empresas de radiodifusão e agências de notícias, assinale a opção correta.

AAs empresas de radiodifusão constituídas como sociedade anônima não podem ser matriculadas no registro civil das pessoas jurídicas.BA ausência de matrícula das agências de notícias não implica sua clandestinidade.CO procedimento de matrícula dos jornais deve ser instruído mediante a publicação de editais em jornais de grande circulação ou na imprensa oficial, indicando-se o nome, a idade, a residência e a prova da nacionalidade do diretor ou redator-chefe.DAs empresas distribuidoras de jornais, revistas e demais publicações periódicas devem ser matriculadas no registro civil das pessoas jurídicas.EA alteração do local das instalações de estúdio não deve ser averbada na matrícula constante do registro civil das pessoas jurídicas, dado não implicar modificação estatutária das empresas de radiodifusão.

Questão 169TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Considere que os seguintes juízes de direito substitutos do TJDFT tenham realizado o mesmo concurso público para o ingresso na carreira e tenham sido nomeados e tomado posse na mesma data: Lúcio, com trinta e oito anos de idade, com quatro anos de tempo de serviço público efetivo anterior, aprovado em quinto lugar no concurso; Cláudio, com quarenta anos de idade, com dois anos de tempo de serviço público anterior, aprovado em terceiro lugar no concurso; José, com trinta anos de idade, sem tempo de serviço público anterior, aprovado em segundo lugar no concurso; Pedro, com vinte e seis anos de idade, sem tempo de serviço público anterior, aprovado em primeiro lugar no concurso; e João, com quarenta e cinco anos de idade, com dez anos de tempo de serviço anterior, aprovado em quarto lugar no concurso. Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei n.º 11.697/2008, nesse grupo de juízes, o terceiro juiz de direito mais antigo é

Questão 170TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Assinale a opção correta acerca das normas constitucionais referentes ao DF.

ADe acordo com o STF, o DF tem plena autonomia para instituir gratificações a seus bombeiros e policiais militares.BO DF possui competência para instituir imposto sobre transmissão causa mortis e doação de bens ou direitos, devendo, todavia, respeitar a alíquota máxima para o tributo fixada pelo Senado Federal.CO DF rege-se por lei orgânica aprovada por dois terços dos membros de sua Câmara Legislativa, na qual se deve tratar da organização de seus Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.DO DF pode legislar, de forma concorrente com a União, sobre registros públicos.EA Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal não possui legitimidade ativa para propor ação declaratória de constitucionalidade.

Questão 171TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Assinale a opção correta a respeito do registro de imóveis.

AA dúvida registrária configura procedimento administrativo suscitado pelo registrador, na fase de qualificação, na hipótese de títulos contraditórios, para o estabelecimento da ordem de preferência do registro.BPor força dos princípios da unitariedade e do fólio real, o título não pode ser cindido, não sendo possível, portanto, averbar, a requerimento do interessado, mandado de penhora de imóvel em que conste a existência de construção não averbada na matrícula respectiva.CDe acordo com o princípio da prioridade, o título apresentado em primeiro lugar no registro assegura a preferência na aquisição do direito real respectivo, desse modo, protocolada escritura de hipoteca em que seja mencionada a constituição de hipoteca anterior, não inscrita, será registrada a hipoteca posterior, que obterá preferência.DConsoante o princípio da especialidade, a descrição do imóvel rural deve ser obtida a partir de memorial descritivo assinado por profissional habilitado, e os eventuais erros ou discrepâncias entre os limites reais do imóvel e os constantes da matrícula somente poderão ser retificados em ação demarcatória.EA retificação do registro por inexatidão causada por falsidade ou nulidade do registro ou do título que o fundamenta deverá ser declarada pelo juiz corregedor, em âmbito administrativo, somente quando for manifesta e não importar dano potencial a terceiros, ou quando houver consentimento de todos os interessados.

Questão 172TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

No que se refere à sobrepartilha, no âmbito do direito das sucessões, assinale a opção correta.

AVerificado o estado de indivisão de bens, é necessária a proposição de outro processo de inventário e partilha, observado o prazo prescricional da ação.BPelo princípio da eventualidade, admite-se a sobrepartilha do espólio somente no caso de bens sonegados que foram descobertos após a partilha da herança.CNão é obrigatório que bens remotos da sede do juízo do inventário, litigiosos ou de liquidação morosa ou difícil fiquem para sobrepartilha, podendo os herdeiros e o cônjuge meeiro, se houver, concordar que sejam partilhados ou permaneçam indivisos.DNa hipótese de o cônjuge herdeiro sobrevivente falecer antes da partilha dos bens do premorto, os bens omitidos no inventário não poderão ser descritos e partilhados no inventário do consorte herdeiro supérstite, não se admitindo inventário conjunto ou cumulativo.ERealizado o inventário perante o juízo de direito da vara de órfãos e sucessões, a sobrepartilha, por sua natureza complementar, somente poderá ser realizada via judicial, em petição protocolada nos próprios autos, ainda que os interessados sejam capazes e concordes.

Questão 173TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

A respeito das disposições acerca do casamento, assinale a opção correta.

AO oficial de registro civil das pessoas naturais tem competência para registrar casamento de pessoa em situação de iminente risco de vida, desde que não haja impedimento e desde que o ato seja confirmado, no prazo de cinco dias, por seis testemunhas.BEm caso de crime contra os costumes, o oficial de registro civil pode celebrar o casamento entre vítima e autor, mas é necessário que ouça os contraentes de forma separada.CAs condições suspensivas para o casamento não impedem o reconhecimento da união estável nem a conversão dessa relação em casamento.DNa fase de habilitação de casamento, caso um dos nubentes resida no exterior, os proclamas devem ser publicados no 1.º Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais do DF, e deve haver comprovação, pela autoridade estrangeira pertinente, da publicação dos proclamas.EO livro ?B" destina-se ao registro de casamento e de casamento religioso para efeitos civis. Do livro ?B auxiliar" devem constar os registros da conversão de união estável em casamento.

Questão 174TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

De acordo com o Regimento Interno do TJDFT, o mandado de segurança impetrado, no TJDFT, contra ato do governador do DF deve ser processado e julgado originariamente

Apor uma das turmas especializadas do TJDFT.Bpelo Conselho Especial do TJDFT.Cpelo Tribunal Pleno do TJDFT.Dpelo presidente do TJDFT.Epela Câmara Cível do TJDFT.

Questão 175TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Assinale a opção correta com base no disposto na Lei de Registros Públicos e na Lei n.º 8.935/1994.

AOs filhos serão obrigados a fazer a declaração de óbito de seus pais, sendo facultada a nomeação de preposto para realização do referido ato.BAs retificações no assento de óbito somente poderão ser realizadas mediante decisão judicial a ser proferida após a oitiva do MP.CCaso o local do falecimento não seja o mesmo do domicílio, e os familiares, em razão da distância ou por qualquer outro motivo relevante, não puderem fazer a declaração de óbito no registro civil das pessoas naturais do lugar do falecimento, será possível a emissão do assento de óbito perante o oficial de registro do domicílio do falecido.DA certidão de óbito é gratuita, independentemente da situação financeira do requerente, e o oficial de registro civil das pessoas naturais que cobrar pelo referido documento poderá ser multado e perder o direito à compensação pelo fundo de ressarcimento dos atos gratuitos, mas não estará sujeito à perda da delegação, por se tratar de infração leve.EOcorrendo o falecimento de um dos cônjuges, o segundo casamento do sobrevivente somente poderá ser averbado no seu registro de nascimento após a anotação do óbito.

Questão 176TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Em relação aos princípios aplicáveis ao Registro de Imóveis, assinale a opção correta.

AConforme o princípio da fé pública, aplicável sem restrições no ordenamento jurídico brasileiro, o conteúdo do registro possui presunção iuris et de iure, prevalecendo de forma absoluta em relação ao terceiro de boa-fé que, confiando nos assentos do Registro de Imóveis, celebrou o negócio jurídico com o titular aparente.BEm decorrência do princípio da continuidade, antes do registro da escritura pública, o promissário comprador deverá registrar o contrato de promessa de compra e venda celebrado com o alienante.CDado o princípio da instância, os registros e averbações efetivados no Serviço de Registro de Imóveis serão realizados somente por provocação, não cabendo ao oficial a prática de ato de ofício.DDevido à aplicabilidade do princípio da publicidade condicionada ao Registro de Imóveis, para a emissão de certidões, deve-se exigir dos interessados informações acerca do motivo ou interesse do pedido.EDado o princípio da inscrição, é necessário o registro do título pelo qual se formaliza a vontade de transferir, por ato inter vivos, a propriedade de imóvel cujo valor é trinta vezes inferior ao maior salário-mínimo vigente no país.

Questão 177TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Considerando que tenha sido apresentado ao oficial de registro civil de títulos e documentos pedido de cancelamento de título instruído mediante documento autêntico de quitação com firma reconhecida, assinale a opção correta.

AO oficial de registro civil de títulos e documentos deverá notificar o credor da obrigação previamente à averbação do cancelamento, para que, no prazo de quinze dias, este se manifeste acerca da autenticidade do documento apresentado.BO oficial de registro civil de títulos e documentos negará de ofício o pedido, uma vez que o cancelamento pode ser realizado somente mediante sentença judicial.CO pedido de cancelamento prescinde da notificação do credor, devendo ser processado em um novo registro, independente de qualquer circunstância.DO cancelamento deve ser certificado, em regra, na coluna de averbações, podendo o oficial de registro civil de títulos e documentos proceder a novo registro, com referências recíprocas, quando não for suficiente o espaço na coluna de averbações.EO requerimento apresentado deve ser registrado em livro próprio, e os documentos devem ser averbados no livro no qual foi registrado o título.

Questão 178TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Assinale a opção correta quanto ao nascimento.

AQuando um parto ocorre sem assistência de profissionais da saúde ou de parteiras tradicionais, o oficial de registro civil encarregado do caso deve solicitar emissão de declaração de nascido vivo à secretaria distrital.BAs declarações de nascimentos feitas após o decurso do prazo legal devem ser registradas mediante despacho do juiz competente do lugar da residência do interessado, mas a intervenção judicial é dispensada se o registrando tiver menos de doze anos de idade.CEm geral, a competência para o registro de nascimento é concorrente entre o local de nascimento e a residência dos pais; entretanto, após o decurso do prazo legal, essa competência é exclusiva do lugar da residência do interessado.DSe o oficial do cartório tiver dúvida da declaração de nascimento efetivada pelo pai dentro do prazo legal, deve requerer a juiz providências cabíveis para esclarecimento do fato gerador da dúvida se o parto não tiver sido assistido por médico ou parteira.ENo caso de criança falecida até trinta minutos após o parto, o nascimento deve ser registrado no ?Livro C Auxiliar", e não há necessidade, portanto, de lavratura de dois assentos, o de nascimento e o de óbito.

Questão 179TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

O Condomínio Alfa, visando à aquisição das salas 504 e 505 do Edifício Alfa, protocolou escritura pública de compra e venda para registro no Ofício de Registro de Imóveis de Taguatinga/DF. Ao analisar o título, o oficial de registro, mediante nota de devolução, informou que não seria possível atender o pleito, uma vez que o condomínio não era dotado de personalidade jurídica. Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

ACaso a dúvida registrária seja julgada improcedente, não serão devidas custas pelo interessado e pelo oficial de registro de imóveis.BO procedimento de dúvida, uma vez instaurado, deve ser encaminhado ao juízo competente após a certificação, no título, da prenotação e da suscitação de dúvida, para que o juízo intime o interessado a se manifestar no prazo de quinze dias.CCaso o Condomínio Alfa discorde dos apontamentos realizados pelo Oficial de Registro de Imóveis de Taguatinga, poderá contestar os argumentos devolutivos diretamente no juízo competente.DApós ser notificado, o interessado terá o prazo de quinze dias para apresentar impugnação ao juízo competente, sob pena de sofrer os efeitos da revelia.ECaso a dúvida registrária seja julgada improcedente em juízo, poderá o Oficial de Registro de Imóveis interpor apelação, a qual será recebida nos efeitos suspensivo e devolutivo.

Questão 180TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Com base no disposto na Lei n.º 6.015/1973 e na Lei Federal n.º 8.935/1994, assinale a opção correta acerca de registro de títulos e documentos.

ACaso figure mais de uma pessoa no documento a ser registrado, o nome de cada uma deverá ser anotado no Livro D, devendo ser lançado distintamente, no indicador, com referência recíproca na coluna das anotações.BTratando-se de transladação de registro integral de documento, o oficial de registro de títulos e documentos deve sanar os defeitos ou vícios ortográficos ou de pontuação dos originais apresentados.COs documentos e títulos apresentados no registro de títulos e documentos devem ser escriturados nos livros A, B, C e D, não havendo possibilidade de desdobramento desses livros.DO registro por microfilmagem é admitido somente mediante autorização judicial e desde que sejam os microfilmes havidos como partes integrantes dos livros de registro, nos seus termos de abertura e encerramento.EAs procurações devem ser lavradas no registro de títulos e documentos bem como devem ser escrituradas no Livro B, destinado para a trasladação integral de documentos, sua conservação e declaração de validade contra terceiros.

Questão 181TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Considerando as normas sobre ordem dos serviços contidas na Lei de Registros Públicos, assinale a opção correta.

ATítulo apresentado no horário regulamentar deve ser registrado, impreterivelmente, no mesmo dia.BOs títulos apresentados apenas para o exame e o cálculo dos respectivos emolumentos devem, primeiramente, ser protocolizados.CO horário de funcionamento da serventia pode ser definido pelo notário ou registrador, desde que seja cumprida a carga horária diária estabelecida pela respectiva corregedoria.DO registro civil de pessoas naturais deve funcionar todos os dias, com exceção dos feriados nacionais.ECaso um registrador de imóveis, com vistas a evitar o perecimento de um direito, protocolize e lavre um registro fora do horário regular de funcionamento, esse registro será considerado nulo.

Questão 182TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Acerca dos prazos de registro de títulos no Cartório de Registro de Imóveis, assinale a opção correta.

AO prazo para o registro ou averbação dos títulos de cédula de crédito bancário será de dez dias.BO prazo para registro tanto dos títulos decorrentes do Sistema Financeiro Imobiliário quanto da alienação fiduciária de imóveis realizadas no âmbito dos referidos contratos será de cinco dias.CO prazo para registro ou averbação das cédulas de crédito rural, crédito industrial, crédito comercial e crédito à exportação será de cinco dias úteis.DO prazo para registro de incorporação de condomínio edilício será de dez dias úteis.EO prazo para registro dos títulos relativos ao Programa Minha Casa Minha Vida não poderá ultrapassar a quinze dias, contados da data que ingressar na serventia; em caso de reingresso do título, o registro ou a averbação deverá ser feito no prazo de dez dias.

Questão 183TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Acerca das averbações e anotações, assinale a opção correta.

AO registro de interdição deve ser efetivado mediante mandado de averbação no registro de nascimento da pessoa interditada.BSegundo a ordem constitucional vigente, é possível o traslado de assento de nascimento de filho de brasileiro nascido no exterior e registrado em consulado brasileiro, considerado brasileiro nato, independentemente de opção futura pela nacionalidade brasileira.CA averbação somente se realiza por determinação judicial, com audiência do MP, por força de mandado judicial.DEm caso de perda da nacionalidade brasileira, a averbação poderá ser realizada mediante comunicação do Ministério da Justiça, ou a requerimento de interessado, em petição instruída mediante portaria específica.EEm razão do princípio da continuidade, não é possível a averbação do divórcio à margem do registro de casamento do indivíduo caso haja anotação de sua morte.

Questão 184TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

No que se refere aos princípios aplicáveis ao registro de imóveis, assinale a opção correta.

ADe acordo com o princípio da legitimidade, deve haver a individuação de tudo o que se lança no registro.BO registro configura a presunção legal da validade do ato registrado, em consonância com o princípio da inscrição.CDe acordo com o princípio da publicidade, presume-se que o conteúdo do registro é exato e verdadeiro em decorrência da publicidade que lhe é dada.DSegundo o princípio da especialidade, deve ser estabelecida uma efetiva conexão entre o registro e os diferentes negócios modificativos da situação jurídico-real por meio de assentamentos registrários.EO procedimento de registro inicia-se a pedido do interessado, conforme o princípio da prioridade.

Questão 185TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Na apresentação de um cheque para protesto, de acordo com o Provimento Geral da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios aplicado aos serviços notariais e de registro, é correto afirmar que

Ao protesto deve ser lavrado, obrigatoriamente, no local de domicílio do sacado.Bo protesto deve ser lavrado, obrigatoriamente, no local de domicílio do credor.Co protesto deve ser lavrado, obrigatoriamente, no local de pagamento.Do protesto deve ser lavrado, obrigatoriamente, no local de domicílio do emitente.Eo protesto deve ser lavrado, obrigatoriamente, no local de pagamento ou de domicílio do emitente.

Questão 186TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Em razão da alteração da organização judiciária do DF, foi criado novo Ofício de Registro de Imóveis em Águas Claras, para realizar os registros de natureza imobiliária da referida região, o que anteriormente competia ao Ofício de Registro de Imóveis de Taguatinga. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção relativa às alterações posteriores a serem efetivadas na matrícula dos imóveis situados em Águas Claras e envolvidos na citada mudança de área atribuída às serventias imobiliárias.

AAs alterações posteriores efetivadas na matrícula dos imóveis situados em Águas Claras serão realizadas no Cartório de Registro de Imóveis de Águas Claras, devendo o oficial solicitar ao Cartório de Registro de Imóveis de Taguatinga a transferência formal da matrícula.BAs alterações posteriores efetivadas na matrícula dos imóveis situados em Águas Claras serão realizadas no Cartório de Registro de Imóveis de Águas Claras, devendo o oficial exigir certidão atualizada comprobatória do registro anterior e da existência ou inexistência de ônus reais.CAs alterações posteriores efetivadas na matrícula dos imóveis situados em Águas Claras serão realizadas, a critério do interessado, no Cartório de Registro de Imóveis de Taguatinga ou no Cartório de Registro de Imóveis de Águas Claras.DAs alterações posteriores efetivadas na matrícula dos imóveis situados em Águas Claras serão realizadas, obrigatoriamente, no Cartório de Registro de Imóveis de Taguatinga, em decorrência da aplicação do princípio da prioridade.EAs alterações posteriores efetivadas na matrícula dos imóveis situados em Águas Claras serão realizadas, obrigatoriamente, no Cartório de Registro de Imóveis de Taguatinga, uma vez que é aplicável, ao presente caso, o princípio da continuidade dos registros.

Questão 187TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Em relação ao registro civil das pessoas naturais, assinale a opção correta.

AFilho de mãe brasileira nascido no estrangeiro que venha a residir no Brasil, antes de completar a maioridade, poderá requerer, no juízo de seu domicílio, o registro do termo de nascimento.BNão devem ser cobrados emolumentos pelo registro civil de nascimento, sendo legal, entretanto, a cobrança dos custos decorrentes da retirada da primeira certidão respectiva.CO registro da opção de nacionalidade de filho de pai ou de mãe brasileiros nascido no estrangeiro poderá ser realizado em qualquer ofício de registro civil de pessoa natural, devendo a respectiva inscrição ser realizada no livro de cento e cinquenta folhas designado pela letra ?E".DCriança nascida de mãe brasileira durante viagem em navio mercante deve ser registrada, quando do retorno ao Brasil, no 1.º Ofício de Registro das Pessoas Civis do Distrito Federal.EPara que a união estável produza efeitos perante terceiros, deve-se averbar, no registro civil das pessoas naturais, a sentença judicial que a tenha reconhecido.

Questão 188TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Acerca das atribuições e da competência do Registro de Imóveis, assinale a opção correta.

AO contrato de promessa de compra e venda, visando à aquisição de imóvel, dotado ou não de cláusula de arrependimento, poderá ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis.BO Cartório de Registro de Imóveis será competente para averbar as sentenças de separação judicial, de divórcio e de nulidade ou de anulação de casamento, quando, nas respectivas partilhas, existirem imóveis ou direitos reais sujeitos a registro.CO Oficial de Registro de Imóveis deverá negar o registro de contrato particular, celebrado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, cujo objeto seja a aquisição de imóvel, no valor de R$ 100.000,00, com operação de financiamento imobiliário efetivada por entidade autorizada a operar o referido sistema.DO Registro de Imóveis é competente para proceder ao registro de praças, ruas e áreas destinadas a edifícios públicos, constantes do projeto e do memorial descritivo de loteamentos urbanos.EO Cartório de Registro de Imóveis é competente para o registro de escritura de cessão de direitos hereditários.

Questão 189TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

No que se refere ao instituto da adoção, assinale a opção correta.

AVerificado o óbito do adotante no curso do procedimento de adoção, ainda que manifestada a vontade do adotante, de forma inequívoca, impõe-se a declaração de perda de objeto do pedido.BEm se tratando de adoção de maiores de dezoito anos, admitese o procedimento por ato extrajudicial perante o registro civil de pessoas naturais, com assistência de advogado, ou por meio de sentença constitutiva.CA lei veda que tutor com vínculo de parentesco em segundo grau colateral com o tutelado o adote, ainda que prestadas as contas de sua administração.DConfigura requisito essencial à adoção o prévio estágio de convivência, excetuando-se a hipótese de a criança adotanda encontrar-se sob a guarda de fato dos adotantes.EO avô detentor da guarda de neta adolescente tem legitimidade para adotá-la, dispensando-se o estágio de convivência.

Questão 190TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Constituem documentos que devem ser registrados no ofício de registro de títulos e documentos para que gerem efeitos em relação a terceiros:

Acontratos de penhor rural.Bconvenções antenupciais.Ccontratos de promessa de cessão, com ou sem cláusula de arrependimento, que tenham por objeto imóveis não loteados e cujo preço tenha sido pago no ato de sua celebração.Dcauções de títulos de crédito.Equitações e recibos de contratos de compra e venda de automóveis, qualquer que seja a forma que se revistam.

Questão 191TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

A respeito da determinação de divisas de propriedades rurais, assinale a opção correta conforme a Lei de Registros Públicos.

ASe do estabelecimento de divisas decorrer redução da área de uma delas a menos do que a fração mínima, deverá ser requerida homologação judicial do acordo.BEm regra, as partes podem convencionar o estabelecimento de divisas por escritura pública.CA regularização do registro deverá iniciar-se por meio de processo de retificação de registro.DCaso uma das propriedades esteja em fronteira nacional, não será admissível o estabelecimento de divisas por escritura.ESe do estabelecimento de divisas decorrer transferência de área, será necessária a formalização por sentença judicial.

Questão 192TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Em relação ao registro do patrimônio de afetação, assinale a opção correta.

AO patrimônio de afetação poderá ser instituído a qualquer tempo pelo incorporador, mediante averbação no Registro de Imóveis.BO patrimônio de afetação será extinto em caso de falência civil do incorporador, independentemente da vontade dos adquirentes.CInstituído o condomínio da construção decorrente da extinção do patrimônio de afetação, a Comissão de Representantes ficará investida de mandato para firmar com os adquirentes, mesmo que comprovadamente inadimplentes, o contrato definitivo de compra e venda.DO patrimônio de afetação deverá ser instituído pelo incorporador, no momento do registro do memorial na matrícula do terreno, por meio de inscrição em cada uma das matrículas das unidades autônomas.EO patrimônio de afetação não poderá ser instituído na pendência de ônus reais que tenham sido constituídos sobre o imóvel objeto da incorporação.

Questão 193TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Considere que determinado secretário de Estado do DF tenha nomeado um primo, que não tem qualquer tipo de vínculo com a administração pública, para o exercício de cargo em comissão na secretaria em que seja titular. Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF).

AA nomeação de primo de secretário é vedada tanto na administração pública direta quanto na indireta.BA referida nomeação contraria a LODF, que só admite nomeação de parente que ocupe cargo efetivo na administração pública.CNão há qualquer impedimento legal para a nomeação realizada pelo secretário.DO primo do secretário não poderia ser nomeado para nenhuma secretaria do DF.EA nomeação do referido primo somente poderia ter ocorrido nos Poderes Legislativo e Judiciário.

Questão 194TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Considere que, em processo instaurado contra determinado notário, tenha sido determinada a perda da delegação do serviço notarial a ele conferido. Nessa situação hipotética, de acordo com o Regimento Interno do TJDFT, é competente para a aplicação da referida penalidade

Ao presidente do TJDFT.Ba Câmara Cível do TJDFT.Co Conselho Especial do TJDFT.Do Tribunal Pleno do TJDFT.Euma das turmas especializadas do TJDFT.

Questão 195TJ-DF·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

De acordo com o disposto na Lei n.º 6.766/1979, na infraestrutura básica de parcelamento de solo urbano em zona habitacional declarada por lei zona de interesse social, deve haver