Questões de Ética na Administração Pública — TJ-CE / Diversas

Questão 1TJ-CE·Diversas·2022Ética na Administração Pública

Com relação à Comissão Permanente de Ética e Disciplina, considere: I. Será composta por três membros titulares e seus respectivos suplentes, todos servidores estáveis, do quadro do Poder Judiciário do Estado do Ceará, presidida por servidor que for designado pela autoridade competente, que colocará à disposição da Comissão o pessoal necessário ao desenvolvimento de seus trabalhos. II. Poderá solicitar assessoramento técnico-jurídico à Auditoria Administrativa e à Consultoria Jurídica. III. Seus membros e os seus respectivos suplentes serão designados pelo Presidente da Comissão, para mandato de três anos, não sendo permitida a recondução. IV. Seus membros desempenharão suas atribuições sem prejuízo do exercício de seus respetivos cargos. De acordo com a Resolução n o 08/2017 do Órgão especial do TJ do Estado do Ceará, está correto o que se afirma APENAS em

Questão 2TJ-CE·Diversas·2022Ética na Administração Pública

Com relação ao Processo Administrativo Disciplinar, considere:

I. Seu rito se desenvolve nas seguintes fases: instauração; instrução; defesa e julgamento, sendo dispensado o relatório por se tratar de rito sumário. II. Na fase de instauração, cabe ao Presidente da Comissão de Ética e Disciplina comunicar os atos processuais por meio de citação ou intimação do servidor, devendo o processo ser concluído no prazo improrrogável de 90 dias. III. Na fase de defesa, será concedido ao servidor o direito ao contraditório e à ampla defesa. IV. Na fase de instrução, cabe aos membros da Comissão, dentre outras atividades, promover a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos. De acordo com o Regulamento Disciplinar dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Ceará (aprovado pela Resolução n o 08/2017 do Órgão especial do Estado do Ceará – Anexo II), está correto o que se afirma APENAS em

Questão 3TJ-CE·Diversas·2022Ética na Administração Pública

De acordo com o Código de Ética dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Ceará (aprovado pela Resolução n o 08/2017 do Órgão especial do TJ do Estado do Ceará – Anexo I), quando se tratar de servidor ocupante dos cargos de Alta Gestão e quando se tratar dos demais servidores, a Comissão de Ética e Disciplina deverá comunicar a instauração do processo de apuração ao envolvido, com imediata ciência,

Aao Secretário de Gestão de Pessoas, nos dois casos.Brespectivamente, ao Secretário de Gestão de Pessoas; e ao Presidente do TJCE.Cao Presidente do TJCE, nos dois casos.Drespectivamente, ao Presidente do TJCE; e ao Secretário de Gestão de Pessoas.Etanto ao Presidente do TJCE quanto ao Secretário de Gestão de Pessoas, nos dois casos.

Questão 4TJ-CE·Diversas·2022Ética na Administração Pública

João é ocupante de cargo em comissão do Poder Judiciário do Ceará abrangido pelo Código de Ética dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Ceará (aprovado pela Resolução n o 08/2017 do Órgão especial do TJ do Estado do Ceará – Anexo I). De acordo com esse mesmo Código, João

Adeverá comunicar qualquer circunstância ou fato impeditivo de sua participação em decisão coletiva, no relacionamento com outros órgãos e entidades da Administração Pública, e informar, em até dez dias, apenas as propostas de trabalho no setor privado que tiver aceitado.Bnão poderá, ao deixar o cargo, nos seis meses seguintes, atuar em benefício próprio em processo do qual tenha participado, em razão do cargo, nos doze meses anteriores ao término do exercício de função pública.Cpoderá atuar, ao deixar o cargo, em nome de pessoa jurídica, exceto sindicato ou associação de classe, em processo ou negócio do qual tenha participado, em razão do cargo, nos seis meses anteriores ao término do exercício de função pública.Dpoderá atuar, ao deixar o cargo, em benefício próprio ou em nome de pessoa física ou jurídica, incluindo sindicato ou associação de classe, em processo ou negócio do qual tenha participado, em razão do cargo, imediatamente após o término do exercício de função pública.Edeverá informar imediatamente as propostas de trabalho ou de negócio futuro no setor privado, bem como qualquer negociaçãoque envolva conflito de interesses, independentemente de sua aceitação ou rejeição.

Questão 5TJ-CE·Diversas·2022Ética na Administração Pública

O disposto no Código de Ética dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Ceará (aprovado pela Resolução n o 08/2017 do Órgão especial do TJ do Estado do Ceará – Anexo I), aplica-se, no que couber,

Aa todo aquele que, mesmo pertencendo a outra instituição, preste serviço ou desenvolva qualquer atividade no Poder Judiciário do Estado do Ceará, de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição pecuniária por parte desse Poder.Bapenas àquele que pertença ao Poder Judiciário do Estado do Ceará e que para essa instituição preste serviço ou desenvolva qualquer atividade, desde que de natureza permanente, ainda que sem retribuição pecuniária por parte desse Poder.Ca todo aquele que, mesmo pertencendo a outra instituição, preste serviço ou desenvolva qualquer atividade no Poder Judiciário do Estado do Ceará, de natureza permanente, temporária ou excepcional, desde que exista retribuição pecuniária por parte desse Poder.Dapenas àquele que pertença ao Poder Judiciário do Estado do Ceará e que para essa instituição preste serviço ou desenvolva qualquer atividade, desde que de natureza permanente e que haja retribuição pecuniária por parte desse Poder.Ea todo aquele que, mesmo pertencendo a outra instituição, preste serviço ou desenvolva qualquer atividade no Poder Judiciário do Estado do Ceará, desde que de natureza permanente, ainda que sem retribuição pecuniária por parte desse Poder.

Questão 6TJ-CE·Diversas·2022Ética na Administração Pública

De acordo com o Regulamento Disciplinar dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Ceará (aprovado pela Resolução n o 08/2017 do Órgão especial do TJ do Estado do Ceará – Anexo II), com relação à sindicância, é correto afirmar:

ASerá realizada no prazo máximo de 15 dias, prorrogável por igual período apenas se houver pedido justificado do investigado.BÉ o procedimento administrativo não sumário de caráter investigativo que visa obter lastro probatório relativo à materialidade da denúncia ou da representação, não havendo, por essa razão, prazo para a defesa prévia do servidor.CHavendo ostensividade ou indícios fortes de autoria do ilícito administrativo, o sindicante indiciará o servidor, abrindo- lhe o prazo de três dias para defesa prévia.DDela resultará automaticamente a instauração de processo administrativo disciplinar, não sendo possível da sindicância resultar o arquivamento do processo.EA Comissão Permanente de Ética e Disciplina elaborará relatório circunstanciado e conclusivo apenas quanto à inocência do investigado, devendo esse documento instruir o processo administrativo disciplinar.

Questão 7TJ-CE·Diversas·2022Ética na Administração Pública

Considere: I. José é parente colateral de 4 o grau de Durval. II. Durval é integrante titular da Comissão Permanente de Ética e Disciplina do Poder Judiciário do Estado do Ceará. De acordo com a Resolução nº 08/2017 do Órgão especial do TJ do Estado do Ceará (que aprova o Código de Ética e o Regulamento Disciplinar dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Ceará e Institui a Comissão Permanente de Ética e Disciplina), considerando apenas as informações fornecidas, se José estiver envolvido no assunto a ser apreciado pela Comissão da qual Durval participa, com relação a esse processo, Durval

Apoderá dele participar normalmente.Bficará impedido de dele participar, assumindo automaticamente o respectivo suplente.Cficará suspenso das atividades da Comissão, até a conclusão do processo.Dpoderá dele participar, apenas se houver concordância dos demais membros.Eficará impedido de dele participar, não sendo necessária a participação de seu suplente na apuração desse processo.