Questões de Legislação Penal Especial — TJ-CE / Diversas

Questão 1TJ-CE·Diversas·2022Legislação Penal Especial

De acordo com a Lei nº 9.099/1995, nos Juizados Especiais Cíveis,

Anão se admite a formulação de pedido genérico.Bnão podem postular, como parte, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público ou privado, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.Cadmitir-se-á o litisconsórcio.Dfar-se-á a citação por edital quando o réu se encontrar em local incerto e não sabido.Eas partes não precisam ser assistidas por advogado, quer para propor ação como para recorrer.

Questão 2TJ-CE·Diversas·2022Legislação Penal Especial

Da decisão que desclassificar a conduta de tráfico de drogas imputada ao réu para o delito previsto no artigo 28, da Lei nº 11.343/2003 (posse de drogas para uso pessoal) e determinar a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal, é cabível recurso

Aem sentido estrito por ambas as partes.Bde ofício pelo Juiz.Cem sentido estrito apenas pela acusação, pois a defesa não tem interesse na reforma da decisão.Dde apelação, no prazo de 05 dias.Ede apelação, no prazo de 10 dias.

Questão 3TJ-CE·Diversas·2022Legislação Penal Especial

Sobre a Lei “Maria da Penha” (Lei nº 11.340/2006) é correto afirmar:

AÉ incompatível, pelo seu teor, com o instituto da representação.BNão se aplica às mulheres não residentes no país.CTem proibição expressa de aplicação de penas de “cesta básica”.DO atendimento à mulher em situação de violência doméstica será necessariamente prestado por servidores do sexo feminino.EA autoridade policial, a seu juízo, poderá suspender o porte ou a posse de arma de fogo do agressor

Questão 4TJ-CE·Diversas·2022Legislação Penal Especial

“Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar (...)”. O artigo 28 da Lei antidrogas (Lei n o 11.343/2006):

Aé considerado como crime.Bpor não possuir pena de prisão, deve ser considerado como contravenção.Cpossui previsão de pena alternativa, que em caso de descumprimento pode ser convertida em prisão pelo tempo da alternativa.Dpela natureza de crime, não admite transação penal.Epermite a aplicação de pena de tratamento médico compulsório

Questão 5TJ-CE·Diversas·2018Legislação Penal Especial

Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores acerca do processo penal, da execução penal e dos juizados especiais criminais, assinale a opção correta.

AO prazo para o MP recorrer de decisão judicial desfavorável aos seus interesses inicia-se a partir da entrega dos autos na repartição administrativa do próprio ministério.BNão se opera a preclusão para a reclamação contra ato judicial que afronte decisão do STF.CO magistrado poderá deixar de encaminhar ao STF agravo de instrumento contra decisão que não admita recurso extraordinário no âmbito dos juizados especiais criminais.DÉ admissível a suspensão condicional do processo na continuidade delitiva independentemente da quantidade de tempo de pena cominada.EA progressão de regime de cumprimento de pena só poderá ser efetivada depois do trânsito em julgado da sentença condenatória.