Questões de Legislação Penal Especial — TJ-CE 2014 — Diversas

Questão 1TJ-CE·Diversas·2014Legislação Penal Especial

Assinale a opção correta, à luz do disposto nas leis que definem os crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor e os crimes de tortura.

AConsidere que um policial civil, após infligir sofrimento mental mediante privação do sono, exija que o acusado de roubo reconheça determinado homem como sendo seu comparsa. Nessa situação, o referido policial não cometeu o delito de tortura, mas de constrangimento ilegal em concurso material com cárcere privado.BPor se tratar de crime próprio, o crime de tortura é caracterizado pelo fato de o agente que o pratica ser funcionário público.CConsidera-se crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia a prática do racismo, por ele respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-lo, se omitirem.DAquele que pratica racismo responderá por crime inafiançável e imprescritível, sujeitando-se à pena de reclusão prevista na lei.EAquele que se omite em face de conduta tipificada como crime de tortura, quando tinha o dever de evitá-la ou apurá-la, será punido com as mesmas penas do autor do crime de tortura.

Questão 2TJ-CE·Diversas·2014Legislação Penal Especial

Considerando o disposto na Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei n. o 9.099?1995) bem como na doutrina e na jurisprudência, assinale a opção correta.

AA prática de crime continuado não interfere na concessão da suspensão condicional do processo, visto que as penas devem ser consideradas isoladamente para o deferimento do benefício.BSe, no curso do prazo da suspensão do processo, o acusado vier a ser processado por contravenção, o benefício poderá ser revogado.CDescumprida a transação penal, admite-se a conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade.DSe, na sentença, o juiz desclassificar o crime mediante nova classificação jurídica do fato, atribuindo tipicidade diversa da constante da denúncia, não se admite a suspensão condicional do processo, ainda que a nova pena esteja dentro dos limites para o benefício.ECaso o acusado não seja encontrado para ser citado pessoalmente, o juiz determinará a realização da citação por edital.

Questão 3TJ-CE·Diversas·2014Legislação Penal Especial

Com base no disposto na Lei Maria da Penha (Lei n. o 11.340?2006), assinale a opção correta.

AO crime de ameaça praticado mediante violência doméstica contra a mulher não admite transação penal.BO crime de lesão corporal, mesmo que leve ou culposa, praticado contra a mulher, no âmbito das relações domésticas, deve ser processado mediante ação penal pública condicionada à representação da vítima.CO juiz deve decretar a extinção da punibilidade do acusado em virtude de retratação, em audiência, da vítima de violência doméstica.DNos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, admite-se a incidência das penas brandas previstas na Lei n. o 9.099?1995, como a oferta de cestas básicas.EA partir da referida Lei, foram ampliadas as hipóteses de custódia preventiva do agente, admitindo-as expressamente quando a permanência do agente em liberdade caracterizar evidente risco ou perigo à vida da vítima.

Questão 4TJ-CE·Diversas·2014Legislação Penal Especial

Acerca de crimes hediondos, assinale a opção correta à luz da Lei n. o 8.072?1990 bem como da jurisprudência e da doutrina.

AAquele que dá a conhecer a existência do crime de extorsão mediante sequestro sem indicar dados que permitam a libertação da vítima por ele sequestrada, ainda que coautor ou partícipe, será beneficiado pela delação.BÉ permitida a progressão de regime em crimes hediondos, sendo necessário, para isso, que o juízo da execução avalie se o condenado preenche os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, ainda, a realização de exame criminológico.CÉ admitido o indulto, graça e anistia a agente que praticou crime de natureza hedionda.DOs crimes de extorsão mediante sequestro e sequestro são equiparados ao hediondo.EPara que possa vir a obter o benefício do livramento condicional, o réu não poderá ser reincidente em qualquer crime, independentemente da natureza do crime anteriormente praticado.