Questões de Legislação Estadual — TJ-CE 2023 — Diversas

Questão 1TJ-CE·Diversas·2023Legislação Estadual

Assinale a opção que apresenta o órgão do TJ/CE competente para autorizar a abertura de concurso público para provimento de cargos na magistratura da justiça estadual do Ceará.

Questão 2TJ-CE·Diversas·2023Legislação Estadual

Nos termos da Lei Estadual n.º 16.208/2017 — Lei de Organização Administrativa do Poder Judiciário do Estado do Ceará, o preceito da precedência prevê que

Aa organização da função jurisdicional baseia-se nos princípios da hierarquia e da unidade de comando, observando-se a divisão e racionalização do trabalho e demais critérios técnicos de planejamento, coordenação, direção e controle.Ba função jurisdicional é a principal finalidade do Poder Judiciário e, por isso, deve ser atendida com prioridade sobre as demais atividades.Ca função administrativa deverá atuar pela seletiva aplicação priorizada dos meios em caso de escassez dos recursos, atendidos os critérios de urgência e relevância.Da função administrativa é hierarquicamente superior à função jurisdicional.Ea função administrativa, no Poder Judiciário, deve observar os princípios essenciais da administração pública.

Questão 3TJ-CE·Diversas·2023Legislação Estadual

Na organização administrativa do Poder Judiciário do estado do Ceará, a Corregedoria-Geral de Justiça enquadra-se como

Aunidade específica de interação direta com os jurisdicionados, de políticas públicas e solução alternativa consensual de conflitos.Bórgão de controle interno e disciplinar da função jurisdicional.Córgão superior de direção, gerenciamento e assessoramento.Dórgão superior de definição de políticas e estratégias.Ecomissão permanente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ/CE).