Questões de Legislação Estadual — TJ-CE 2022 — Diversas

Questão 1TJ-CE·Diversas·2022Legislação Estadual

Atenção: As questões de números 24 a 26 referem-se ao conteúdo Programático de Noções de Direito Administrativo.

De acordo com o que dispõe a Lei estadual n o 16.397/2017, que disciplina a organização do Poder Judiciário do Estado do Ceará, os denominados serviços do foro extrajudicial

Asão objeto de outorga, precedida de concurso público, cabendo ao titular o gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços, salvo em relação às despesas de pessoal, que se inserem no orçamento do Tribunal de Justiça.Bcompreendem serventias notariais e de registro, exercidas privativamente por servidores públicos integrantes do quadro do Poder Judiciário, admitido o exercício privado apenas aos titulares de delegações anteriores à edição do citado diploma legal.Csão exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, porém a responsabilidade disciplinar de notários e registradores deve ser apurada em procedimento administrativo na forma admitida pela normatização da Corregedoria Geral de Justiça para a espécie.Dpossuem condições relativas à atribuição de funções fixadas no regimento interno do Tribunal de Justiça, aplicando-se aos prepostos o regime de subsídio e o limite remuneratório fixado na Constituição Federal de 1988 para os integrantes do Poder Judiciário.Ecompreendem, além das serventias extrajudiciais notariais, condicionadas à concurso público, também as atividades de registro, outorgadas a prepostos escolhidos pelo Corregedor Geral de Justiça entre cidadãos que preencham requisitos técnicos fixados em ato normativo próprio.

Questão 2TJ-CE·Diversas·2022Legislação Estadual

Atenção: As questões de números 24 a 26 referem-se ao conteúdo Programático de Noções de Direito Administrativo. Considere que determinado servidor público do Estado do Ceará tenha sido convidado para participar de conselho de administração de uma empresa privada e tenha solicitado autorização para o exercício da tal atribuição, alegando compatibilidade com a jornada de trabalho de seu cargo público. De acordo com o regime estabelecido pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (Lei n o 9.826/1974), referido servidor

Asomente poderá acumular as atribuições se for ocupante de cargo de livre provimento, eis que vedada a participação de servidores efetivos na direção de sociedades mercantis.Bpoderá assumir a atribuição mediante suspensão de seu vínculo com a Administração, a qual não poderá ser superior a 2 anos, renovável por igual período, sem prejuízo da remuneração.Cpoderá assumir a referida posição, cumulando-a com o cargo público, desde que já concluído o estágio probatório, porém deverá optar por uma das remunerações, eis que vedada a acumulação entre os vencimentos e os honorários privados de qualquer natureza.Destá impedido de assumir tal posição, em face da vedação imposta aos servidores públicos de exercerem direção ou administração de sociedade mercantil, não afastada pela eventual compatibilidade de horários.Enão está impedido de participar de órgãos diretivos de empresa privada, devendo, contudo, firmar compromisso de evitar conflitos de interesses com o Estado na condução dos negócios da referida empresa mercantil.

Questão 3TJ-CE·Diversas·2022Legislação Estadual

De acordo com o Regulamento Disciplinar dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Ceará (aprovado pela Resolução n o 08/2017 do Órgão especial do TJ do Estado do Ceará – Anexo II), no que tange ao processo administrativo disciplinar, o afastamento preventivo do servidor poderá ocorrer a pedido da Comissão Permanente de Ética e Disciplina

Aapenas, não podendo ocorrer de ofício, por um prazo máximo de 90 dias, sendo possível ocorrer apenas no momento da instauração do processo.Bapenas, não podendo ocorrer de ofício, por um prazo máximo de 90 dias, sendo possível ocorrer no momento da instauração do processo ou após o início dos trabalhos.Cou de ofício, por um prazo máximo de 120 dias, sendo possível ocorrer apenas no momento da instauração do processo.Dou de ofício, por um prazo máximo de 120 dias, sendo possível ocorrer no momento da instauração do processo ou após o início dos trabalhos.Eou de ofício, por um prazo máximo de 90 dias, sendo possível ocorrer apenas após o início dos trabalhos.

Questão 4TJ-CE·Diversas·2022Legislação Estadual

De acordo com o Código de Ética dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Ceará (aprovado pela Resolução n o 08/2017 do Órgão especial do TJ do Estado do Ceará – Anexo I), é direito do servidor, dentre outros,

Anão aceitar pressões de superiores hierárquicos, de contratantes e de outrem que visem a obter favores, interesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas, bem como denunciá-las.Bter resguardado o sigilo das informações de ordem pessoal, que somente a ele digam respeito, salvo as de natureza médica, ficando restritas ao próprio servidor e aos responsáveis pela guarda, manutenção e tratamento dessas informações.Cser tratado com equidade nos sistemas de avaliação, reconhecimento de desempenho individual, remuneração, promoção e movimentação, podendo, porém, ter acesso às informações a eles inerentes somente quando houver prévia autorização judicial.Dser probo, reto, leal e justo, podendo escolher, quando estiver diante de mais de uma opção, a que melhor atenda ao interesse público.Etrabalhar em ambiente adequado, que preserve sua integridade física, moral e psicológica, bem como o equilíbrio entre a vida profissional e familiar.

Questão 5TJ-CE·Diversas·2022Legislação Estadual

De acordo com a Resolução no 08/2017 do Órgão especial do TJ do Estado do Ceará (que aprova o Código de Ética e o Regulamento Disciplinar dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Ceará e institui a Comissão Permanente de Ética e Disciplina), compete, entre outros afazeres, ao Presidente da Comissão Permanente de Ética e Disciplina do Poder Judiciário do Estado do Ceará,

Adesignar secretário para apoiar as atividades da Comissão, podendo a indicação recair em um de seus membros; e, aosmembros da Comissão Permanente de Ética e Disciplina do Poder Judiciário do Ceará, convocar reuniões.Bconvocar e presidir reuniões; e, aos membros da Comissão Permanente de Ética e Disciplina do Poder Judiciário doCeará, realizar a apuração de denúncias e representações, por meio de processo ético, sindicância ou processo administrativodisciplinar instaurado por autoridade competente, conforme o caso.Corientar os trabalhos da Comissão e ordenar debates; e, aos membros da Comissão Permanente de Ética e Disciplina do PoderJudiciário do Ceará, designar secretário para apoiar as atividades da Comissão, podendo a indicação recair entre eles.Drealizar a apuração de denúncias e representações, por meio de processo ético, sindicância ou processo administrativodisciplinar instaurado por autoridade competente; e, aos membros da Comissão Permanente de Ética e Disciplina doPoder Judiciário do Ceará, convocar reuniões.Eproduzir relatório preliminar, após o devido processo de apuração e submetê-lo à apreciação dos demais membros; e, aosmembros da Comissão Permanente de Ética e Disciplina do Poder Judiciário do Ceará, ordenar debates.

Questão 6TJ-CE·Diversas·2022Legislação Estadual

De acordo com o Regulamento Disciplinar dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Ceará (aprovado pela Resolução no 08/2017 do Órgão especial do TJ do Estado do Ceará – Anexo II), a abertura de sindicância e a instauração de processo administrativo disciplinar decorrerá

Ade denúncia ou representação, sendo que, para fins do mencionado Regulamento, denúncia é uma peça escrita apresentadapor particular, noticiando à administração a ocorrência de suposta irregularidade cometida por servidor, associada,ainda que indiretamente, ao exercício de cargo.Bapenas de representação que, para fins do mencionado Regulamento, é uma peça escrita apresentada por servidor, comocumprimento de dever legal, ao tomar conhecimento de suposta irregularidade cometida por servidor, associada, aindaque indiretamente, ao exercício de cargo.Capenas de denúncia que, para fins do mencionado Regulamento, é uma peça escrita apresentada por particular, noticiandoà administração a ocorrência de suposta irregularidade cometida por servidor, associada, ainda que indiretamente, aoexercício de cargo.Dde denúncia ou representação, sendo que, para fins do mencionado Regulamento, representação é uma peça escrita apresentadapor servidor, como cumprimento de dever legal, ao tomar conhecimento de suposta irregularidade cometida porservidor, associada, apenas de forma direta, ao exercício de cargo.Ede denúncia ou representação, sendo que, para fins do mencionado Regulamento, denúncia é uma peça escrita apresentadapor particular, noticiando à administração a ocorrência de suposta irregularidade cometida por servidor, associada,apenas de forma direta, ao exercício de cargo.

Questão 7TJ-CE·Diversas·2022Legislação Estadual

De acordo com o Código de Ética dos Servidores do Poder Judiciário do TJ do Estado do Ceará (aprovado pela Resolução n o 08/2017 do Órgão especial do TJ do Estado do Ceará – Anexo I), dentre outras condutas, ao servidor é VEDADO:

Areceber, para si ou para outrem, em ocasiões de festividade, brindes distribuídos por entidades de qualquer natureza atítulo de propaganda.Bmanter sob subordinação hierárquica, em cargo ou função de confiança, seu parente consanguíneo, na linha colateral, até osexto grau.Capresentar-se embriagado fora do ambiente de trabalho em situações que comprometam a imagem pessoal e, por via reflexa,a institucional.Ddisseminar, no ambiente de trabalho, informações obtidas em razão de treinamento profissional, ainda que possam contribuirpara a eficiência dos trabalhos realizados pelos demais servidores.Eextrair, em qualquer hipótese, cópias de quaisquer documentos ainda não publicados, pertencentes ao Poder Judiciário doEstado do Ceará, para utilização em fins estranhos aos seus objetivos ou à execução dos trabalhos a seu encargo