Questões de Direito Tributário — TJ-CE 2018 — Diversas

Questão 1TJ-CE·Diversas·2018Direito Tributário

De acordo com o CTN, as hipóteses de exclusão do crédito tributário incluem

Aa isenção e a anistia.Bo pagamento e a compensação.Ca prescrição e a decadência.Da moratória e o parcelamento.Ea remissão e o depósito do montante integral.

Questão 2TJ-CE·Diversas·2018Direito Tributário

No direito tributário, obrigação tributária principal e obrigação tributária acessória são de naturezas distintas. Nesse sentido, assinale a opção correta.

AA obrigação principal refere-se apenas ao contribuinte; a obrigação acessória, ao responsável tributário.BA obrigação principal decorre da legislação tributária; a obrigação acessória, de ato administrativo concreto.CA obrigação principal é pessoal e intransferível; a obrigação acessória pode ser transferida para terceiros.DA obrigação principal é de natureza patrimonial; a obrigação acessória, de natureza não patrimonial.EA obrigação principal tem por objeto o pagamento de um tributo; a obrigação acessória, o pagamento de uma penalidade.

Questão 3TJ-CE·Diversas·2018Direito Tributário

Considerando as disposições da Lei n.º 8.397/1992 acerca de medida cautelar fiscal, assinale a opção correta.

ANa hipótese de o devedor ser pessoa jurídica, a indisponibilidade de bens não recairá sobre bens do ativo permanente.BA petição inicial deverá vir acompanhada de prova pré-constituída, sendo inadmissível a dilação probatória.CHavendo a suspensão do crédito tributário, a medida cautelar será igualmente suspensa.DNo procedimento cautelar fiscal, é vedado ao réu discutir o pagamento ou a remissão do tributo, devendo essas questões ser apresentadas nos embargos à execução fiscal.EA decretação de medida cautelar fiscal acarretará a indisponibilidade dos bens do requerido até o limite da satisfação da obrigação tributária.

Questão 4TJ-CE·Diversas·2018Direito Tributário

Segundo a CF, a isenção do ICMS, salvo previsão legal específica,

Aimplicará crédito, que será compensado em operações posteriores nas situações em que o imposto seja cumulativo.Bacarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores e não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações seguintes.Cnão implicará crédito a ser compensado nas operações anteriores nem nas posteriores, salvo se o contribuinte optar pelo sistema de não cumulatividade.Dserá aplicada apenas nas situações em que o imposto for cumulativo, mas será vedada a compensação em relação ao imposto cobrado nas operações anteriores.Eacarretará crédito a ser compensado nas operações seguintes, desde que o contribuinte recolha o tributo com base no lucro real.