Questões de Direito Processual Civil — TJ-CE 2022 — Diversas

Questão 1TJ-CE·Diversas·2022Direito Processual Civil

Analise as proposições abaixo. I. Com o trânsito em julgado da decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que as partes poderiam opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. II. Os motivos não fazem coisa julgada. III. A coisa julgada atinge os terceiros que, podendo, não hajam intervindo no processo na qualidade de assistentes. IV. Faz coisa julgada a verdade dos fatos, quando estabelecida como fundamento da sentença. Acerca da coisa julgada, está correto o que se afirma APENAS em

Questão 2TJ-CE·Diversas·2022Direito Processual Civil

De acordo com o disposto no Código de Processo Civil, a liquidação de sentença

Aimpede o credor de promover a execução da sua parte líquida, enquanto não concluída.Bnão pode ser realizada na pendência de recurso.Cnão autoriza que se discuta de novo a lide, ainda que venha a ser processada pelo procedimento comum.Dé procedimento obrigatório e prévio ao cumprimento, mesmo quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético.Eadmite a apresentação de contestação, para a qual o réu será citado pessoalmente

Questão 3TJ-CE·Diversas·2022Direito Processual Civil

Nicolas anunciou, em rede social, que turbaria a posse de um imóvel de Igor. Este, por sua vez, para defender sua posse, ajuizou ação de reintegração de posse contra Nicolas. De acordo com o disposto no Código de Processo Civil, provado o fato, o Juiz deverá

Aconhecer do pedido e determinar a expedição de mandado proibitório, cominando a Nicolas pena pecuniária caso moleste a posse de Igor.Bindeferir a petição inicial, porque, em tendo havido turbação, Igor deveria ter ajuizado ação de manutenção de posse, não de reintegração.Cindeferir a petição inicial, porque o mero receio de turbação não confere direito à tutela possessória.Dconhecer do pedido e determinar a expedição de mandado de manutenção de posse, não obstante tenha Igor ajuizado ação de reintegração de posse.Econhecer do pedido e determinar a expedição de mandado de reintegração de posse.

Questão 4TJ-CE·Diversas·2022Direito Processual Civil

De acordo com o disposto no Código de Processo Civil, a inspeção judicial

Aé ato exclusivo do oficial de justiça, que a realizará com ou sem auxílio de perito, de ofício ou a requerimento das partes.Bpoderá ser realizada, pelo Juiz, sempre a requerimento das partes e com auxílio de perito.Cé ato exclusivo do oficial de justiça, que a realizará sempre com auxílio de perito, de ofício ou a requerimento das partes.Dpoderá ser realizada, pelo Juiz, de ofício ou a requerimento das partes, com ou sem auxílio de perito.Eé ato exclusivo do oficial de justiça, que a realizará com ou sem auxílio de perito e apenas a requerimento das partes.

Questão 5TJ-CE·Diversas·2022Direito Processual Civil

De acordo com o disposto no Código de Processo Civil, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica será

Ainstaurado de ofício ou a requerimento da parte, suspendendo o processo, salvo se apresentado junto com a petição inicial.Binstaurado de ofício ou a requerimento da parte, suspendendo o processo ainda que apresentado junto com a petição inicial.Cresolvido por sentença.Dadmitido apenas na fase de cumprimento de sentença e na execução de título extrajudicialEdispensado se a desconsideração for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica

Questão 6TJ-CE·Diversas·2022Direito Processual Civil

De acordo com o Código de Processo Civil, a ação monitória

Apermite a oposição de embargos, pelo réu, desde que garantido o juízo.Bnão pode ser proposta contra a Fazenda Pública.Cdestina-se exclusivamente à pretensão de receber pagamento de quantia em dinheiro.Dadmite reconvenção.Edeve ser instruída com prova documental com eficácia de título executivo.

Questão 7TJ-CE·Diversas·2022Direito Processual Civil

De acordo com a Lei n o 9.099/1995, nos Juizados Especiais Cíveis,

Ao processo será extinto com resolução de mérito se o autor deixar de comparecer à audiência de instrução e julgamento.Bpodem ser cumpridos os julgados do Juízo Comum que não excedam 40 salários mínimos.Ca parte que houver optado pelo procedimento renuncia ao crédito que exceda 40 salários mínimos, inclusive na hipótesede conciliação.Dpode o réu, na mesma peça ou em apartado à contestação, apresentar reconvenção, desde que fundada nos mesmosfatos que constituem objeto da controvérsia.Ese o réu não comparecer à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, serão reputados verdadeirosos fatos alegados na inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz.

Questão 8TJ-CE·Diversas·2022Direito Processual Civil

Analise as proposições abaixo. I. Presume-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação de certidão da admissão da execução. II. Os bens inalienáveis são impenhoráveis, mas, à falta de outros bens, admite-se que se penhorem seus frutos e rendimentos. III. Os honorários advocatícios não serão devidos, na execução por quantia certa, se não houver oposição de embargos à execução. IV. A impenhorabilidade, quando decorrente da inalienabilidade, pode ser oposta à execução de dívida relativa ao próprio bem. Acerca da execução por quantia certa, está correto o que se afirma APENAS em

Questão 9TJ-CE·Diversas·2022Direito Processual Civil

Alcides reside em Fortaleza mas possui imóvel em Juazeiro do Norte, que foi invadido por terceiro. Para se ver reintegrado na posse, deverá ajuizar ação na Comarca

Ade Juazeiro do Norte, que possui competência absoluta para julgamento do processo.Bde Fortaleza, que possui competência absoluta para julgamento do processo.Cde Juazeiro do Norte ou Fortaleza, à sua escolha, por se tratar de hipótese de competência relativa.Ddo domicílio do réu, ainda que não se trate de Fortaleza ou de Juazeiro do Norte, tratando-se de hipótese de competênciaabsoluta.Ede Juazeiro do Norte ou do domicílio do Réu, à sua escolha, por se tratar de hipótese de competência relativa

Questão 10TJ-CE·Diversas·2022Direito Processual Civil

Contra a decisão que indefere tutela provisória de urgência é cabível agravo de instrumento, que

Aserá interposto perante o juízo prolator da decisão, que o deverá encaminhar ao tribunal para que lá se realize juízo deadmissibilidade do recurso.Bserá interposto perante o juízo prolator da decisão, a quem caberá receber o recurso e encaminhá-lo ao tribunal.Cserá julgado independentemente de prévia intimação do agravado.Dpode receber efeito suspensivo, com o deferimento parcial ou total da tutela recursal.Esomente poderá receber efeito suspensivo se este não implicar deferimento parcial ou total da tutela recursal.

Questão 11TJ-CE·Diversas·2022Direito Processual Civil

De acordo com o Código de Processo Civil, a confissão judicial

Ado cônjuge, nas ações que versarem sobre bens imóveis, só valerá se tiver havido também a do outro, independentementedo regime de bens.Bnão pode ser provocada.Cé irrevogável, mas será ineficaz se feita por quem não era capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados.Dfaz prova contra os confitentes e prejudica os litisconsortes.Eé, em regra, divisível, podendo a parte que a quiser invocar como prova aceitá-la no tópico que a beneficiar e rejeitá-la noque lhe for desfavorável.

Questão 12TJ-CE·Diversas·2022Direito Processual Civil

De acordo com o Código de Processo Civil, verificada ausência de legitimidade ou interesse processual, o juiz

Aconhecerá a questão de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.Bintimará as partes para que se manifestem, no prazo de quinze dias, e extinguirá o processo apenas se tiver havido pedidonesse sentido.Cintimará as partes para que se manifestem, no prazo de cinco dias, e extinguirá o processo apenas se tiver havido pedidonesse sentido.Dconhecerá a questão de ofício, desde que ainda não tenha sido proferida sentença.Econhecerá a questão de ofício, desde que o processo ainda não tenha sido saneado.

Questão 13TJ-CE·Diversas·2022Direito Processual Civil

De acordo com o Código de Processo Civil, os embargos de terceiro

Asão oponíveis apenas no cumprimento de sentença e na execução.Bpodem ser opostos pelo possuidor ou pelo proprietário, inclusive fiduciário.Csão distribuídos livremente.Dpodem ser contestados no prazo máximo de cinco dias.Esão oponíveis a qualquer tempo no processo de conhecimento, até a prolação da sentença, assim como no seu cumprimentoe no processo de execução.

Questão 14TJ-CE·Diversas·2022Direito Processual Civil

De acordo com o disposto no Código de Processo Civil, no cumprimento de sentença que haja reconhecido a exigibilidade de obrigação de fazer, o Juiz,

Adesde que a requerimento da parte, poderá impor multa, devida ao Estado, para compelir o executado à efetivação da tutela específica, sem prejuízo da aplicação das penas por litigância de má-fé, em caso de descumprimento injustificado à ordem judicial.Bdesde que a requerimento da parte, poderá impor multa para compelir o executado à efetivação da tutela específica, a qualserá revertida ao Estado e abrange as penas por litigância de má-fé.Cde ofício ou a requerimento da parte, poderá impor multa, devida ao exequente, para compelir o executado à efetivação da tutela específica, sem prejuízo da aplicação das penas por litigância de má-fé, em caso de descumprimento injustificado à ordem judicial.Dde ofício ou a requerimento da parte, poderá impor multa para compelir o executado à efetivação da tutela específica, cujo valor será revertido ao Estado e abrange as penas por litigância de má-fé.Edesde que a requerimento da parte, poderá impor multa, devida ao exequente, para compelir o executado à efetivação da tutela específica, sem prejuízo da aplicação das penas por litigância de má-fé, em caso de descumprimento injustificado à ordem judicial.