Questões de Direito Processual Civil — TJ-CE 2018 — Diversas

Questão 1TJ-CE·Diversas·2018Direito Processual Civil

Com base no CPC, é correto afirmar que o valor da causa

Anão servirá de base de cálculo para a fixação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça caso seja irrisório ou demasiado elevado.Bé um requisito legal da petição inicial, mas não da reconvenção.Cnão poderá ser corrigido de ofício pelo juiz, mesmo se verificado que a monta indicada não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão.Dpode ser corrigido a qualquer tempo se comprovada alteração superveniente de fato ou de direito, oportunidade na qual será complementado o seu pagamento, se necessário.Ecorresponderá, em causa relativa a obrigação por tempo indeterminado, à soma das parcelas vencidas mais o valor de uma prestação anual relativa às parcelas vincendas.

Questão 2TJ-CE·Diversas·2018Direito Processual Civil

Em sentença, foi julgado procedente o pedido autoral, com base em fundamento suficiente. Em recurso, o réu pediu a apreciação de outros argumentos da defesa que não haviam sido considerados na sentença. O tribunal conheceu do recurso e, ao julgá-lo, verificou uma questão de ordem pública que não havia sido cogitada até então na demanda. Com base nessa questão de ordem pública, prolatou-se acórdão que reformou a sentença. Com relação aos efeitos recursais no caso hipotético apresentado, são verificados, respectiva e cronologicamente, os efeitos

Aregressivo, translativo e expansivo.Bregressivo, devolutivo e translativo.Cdevolutivo, expansivo e translativo.Ddevolutivo, translativo e substitutivo.Edevolutivo, translativo e regressivo.

Questão 3TJ-CE·Diversas·2018Direito Processual Civil

Extinto o processo judicial, caso a parte responsável pelas despesas processuais, apesar de devidamente intimada, não efetue o pagamento em quinze dias, a administração judiciária deverá

Aintimar a parte adversa para promover a execução.Bencaminhar cópia dos autos ao MP estadual, que iniciará o procedimento de cobrança judicial.Cdeterminar, de ofício, o bloqueio da monta devida nas contas do devedor, por meio do sistema BACENJUD.Dfixar multa no percentual legalmente previsto e estabelecer as astreintes, intimando-se novamente o devedor.Eencaminhar os elementos necessários à Procuradoria-Geral do estado, para inscrição em dívida ativa.

Questão 4TJ-CE·Diversas·2018Direito Processual Civil

A fixação de calendário para a prática de atos processuais

Avincula as partes, mas não o juiz.Btorna dispensável intimação para a audiência cuja data esteja designada no calendário.Cé uma convenção processual e, portanto, não pode ser firmada pela fazenda pública.Ddeve assumir a forma determinada em lei para evitar falha que gere nulidade.Eé uma convenção processual que, se estipular confidencialidade, permitirá que o processo tramite em segredo de justiça.

Questão 5TJ-CE·Diversas·2018Direito Processual Civil

A reclamação é um instrumento jurídico que

Abusca garantir a autoridade das decisões de tribunais e tem cabimento restrito ao STF e ao STJ.Bpode ser proposta em até dois anos após o trânsito em julgado da decisão reclamada.Ccabe para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, quando não esgotadas as instâncias ordinárias.Dpode gerar, se julgada procedente, a cassação de ato jurisdicional, mas não a sua revisão.Etem natureza recursal, uma vez que poderá reverter a decisão reclamada.

Questão 6TJ-CE·Diversas·2018Direito Processual Civil

Conforme a jurisprudência do STJ e a legislação pertinente, mandado de segurança pode ser impetrado

Acontra ato de gestão comercial praticado por administrador de empresa pública.Bpor terceiro contra ato judicial, desde que recurso tenha sido previamente interposto.Cpor qualquer pessoa física ou jurídica, excluídos os órgãos públicos despersonalizados e as universalidades legais.Dcontra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista.Econtra ato ilegal omissivo sobre relação jurídica de trato sucessivo, no prazo decadencial de cento e vinte dias, contados a partir da ciência do ato.

Questão 7TJ-CE·Diversas·2018Direito Processual Civil

Após as providências preliminares de saneamento, o juiz decidiu parte do mérito da causa antecipadamente, por considerar que alguns pedidos formulados eram incontroversos. Nessa situação, o juiz exerceu

Acognição exauriente: a sentença é, necessariamente, líquida e o recurso cabível será a apelação.Bcognição sumária: a sentença é ilíquida e o recurso cabível será a apelação.Ccognição exauriente: o recurso cabível será o agravo de instrumento, independentemente de a decisão ter sido líquida ou ilíquida.Dcognição exauriente: a decisão é, necessariamente, líquida e o recurso cabível será o agravo de instrumento.Ecognição sumária: a decisão é, necessariamente, líquida e o recurso cabível será o agravo de instrumento.

Questão 8TJ-CE·Diversas·2018Direito Processual Civil

O autor da ação poderá alterar o pedido inicial

Aaté o saneamento do processo, desde que haja consentimento do réu.Baté o término da fase postulatória, independentemente do consentimento do réu.Ca qualquer tempo, sempre subordinado ao consentimento do réu.Dapós a citação do réu e independentemente do seu consentimento, se este for revel.Eenquanto houver citações pendentes no caso de litisconsórcio passivo, desde que haja o consentimento dos réus já citados.