Questões de Direito Eleitoral — TJ-CE / Diversas

Questão 1TJ-CE·Diversas·2012Direito Eleitoral

Assinale a opção correta acerca da arrecadação, da aplicação de recursos e da prestação de contas de campanha.

AAs doações de recursos financeiros somente podem ser efetuadas em conta específica por meio de cheques cruzados e nominais.BÉ vedado a candidato o recebimento de doação em dinheiro procedente de quaisquer cooperativas.CAs prestações de contas dos candidatos às eleições majoritárias são feitas pelo comitê financeiro ou pelo próprio candidato.DTratando-se de coligação, os partidos que a compõem deverão fixar valor máximo único de gastos com as campanhas de seus candidatos, observados os limites legais.ECandidatos são obrigados a se inscrever no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.

Questão 2TJ-CE·Diversas·2012Direito Eleitoral

Com relação ao registro de candidatura e sua impugnação, assinale a opção correta.

AQualquer cidadão no gozo de seus direitos políticos poderá impugnar registro de candidatura.BEm caso de oferecimento anterior de impugnação de registro de candidatura por parte de coligação partidária, cabe ao MP, se tiver interesse em também impugnar o registro, ingressar no feito como assistente.CTratando-se de processo de impugnação de registro de candidatura, as alegações finais devem ser oferecidas primeiramente pelo impugnante e, na sequência, pelo impugnado.DO registro de candidatura de competência originária de tribunal regional eleitoral é julgado desde que observada a devida publicação em pauta.EA partir da data em que é protocolizada a petição de recurso relativo a decisão sobre pedido de registro de candidatura, passa a correr o prazo para apresentação de contrarrazões recursais, notificado o recorrido em cartório.

Questão 3TJ-CE·Diversas·2012Direito Eleitoral

Assinale a opção correta no que se refere a alistamento eleitoral, segunda via, transferência, delegados partidários perante o alistamento, cancelamento e exclusão de eleitor, revisão e correição eleitorais.

AA suspensão de direitos políticos não acarreta cancelamento da inscrição de eleitor, enquanto a perda de tais direitos gera o cancelamento de sua inscrição.BA revisão do eleitorado é ordenada por tribunal regional eleitoral quando, realizada correição em determinada zona ou município por ele determinada, fica provada a fraude em proporção comprometedora.CEm caso de transferência de domicílio eleitoral para unidade da Federação diversa da originária, o número de inscrição do eleitor será alterado.DNenhum requerimento de inscrição eleitoral, transferência ou segunda via deve ser recebido dentro do prazo de cento e cinquenta dias anteriores à data da eleição.EOs partidos têm legitimidade para requerer, por seus delegados, a exclusão de qualquer eleitor, não detendo legitimidade, entretanto, para assumir a defesa de eleitor cuja exclusão esteja sendo promovida.

Questão 4TJ-CE·Diversas·2012Direito Eleitoral

Com relação à propaganda eleitoral e às pesquisas e testes pré- eleitorais, assinale a opção correta.

ANão é permitida a veiculação de propaganda prevista na lei orgânica dos partidos políticos, tampouco permitido qualquer tipo de propaganda política paga, no rádio e na televisão, no segundo semestre de ano eleitoral.BO registro de pesquisa eleitoral somente pode ser realizado no horário de funcionamento do cartório eleitoral.CNão se consideram propaganda eleitoral antecipada a realização de prévias partidárias e a respectiva divulgação, através dos partidos, pelos meios de comunicação.DÉ vedada, desde quarenta e oito horas antes até vinte e quatro horas depois da eleição, qualquer propaganda política veiculada gratuitamente na Internet, em sítio eleitoral, blog, sítio interativo ou social.ENa hipótese de uma pesquisa eleitoral abranger municípios vizinhos, pode ser feito somente um registro das informações pertinentes perante a justiça eleitoral.

Questão 5TJ-CE·Diversas·2018Direito Eleitoral

A apelação criminal eleitoral deverá ser

Arecebida exclusivamente no efeito devolutivo.Brecebida no efeito suspensivo quando interposta contra sentença condenatória.Crecebida no efeito suspensivo quando a sentença for absolutória e o réu estiver preso preventivamente.Dinterposta no juízo a quo no prazo de três dias, contados da publicação da sentença.Einterposta diretamente no TRE, com comunicação ao juízo a quo no prazo de cinco dias, contados da publicação da sentença.

Questão 6TJ-CE·Diversas·2018Direito Eleitoral

As juntas eleitorais são

Acompetentes para decidir habeas corpus em matéria eleitoral.Bcompetentes para decidir mandado de segurança em matéria eleitoral.Córgãos de primeiro grau de jurisdição da justiça eleitoral, sendo seu presidente o único membro com garantia de inamovibilidade.Dórgãos de primeiro grau de jurisdição da justiça eleitoral, compostos por três ou cinco membros, sendo um deles, o presidente, um juiz de direito.Ecompetentes para expedir diploma aos eleitos para cargos municipais e estaduais.

Questão 7TJ-CE·Diversas·2018Direito Eleitoral

O registro de estatuto de partido político junto ao TSE será autorizado

Apor ato de natureza jurisdicional da corte sujeito a recurso extraordinário.Bpor ato materialmente administrativo que lhe atribua personalidade jurídica.Cse, entre outros requisitos, o requerimento estiver instruído com o inteiro teor do programa e do estatuto partidários, ambos inscritos no registro civil das pessoas jurídicas.Dse, entre outros requisitos, o requerimento estiver instruído com certidão de inteiro teor do registro partidário expedida pelo cartório de registro civil das pessoas jurídicas da capital do estado sede do partido.Ese preenchidos os requisitos legais, independentemente de comprovação de apoio mínimo de eleitores.

Questão 8TJ-CE·Diversas·2018Direito Eleitoral

No âmbito da justiça eleitoral, ação de impugnação de mandado eletivo de governador de estado obtido mediante corrupção eleitoral

Apode ser ajuizada por qualquer eleitor do respectivo estado.Bdeve ser ajuizada dentro do prazo prescricional de quinze dias, contados da diplomação do governador.Cgera litisconsórcio passivo com o vice-governador, caso tenham sido eleitos por chapa única.Dtem natureza de ação civil-eleitoral constitucional, devendo, portanto, seguir o procedimento comum ordinário do CPC.Edeverá tramitar em segredo de justiça e o seu julgamento será sigiloso.

Questão 9TJ-CE·Diversas·2018Direito Eleitoral

É correto afirmar que a inelegibilidade

Aalcança aqueles que não estejam filiados a partido político há, pelo menos, um ano antes da eleição.Bde candidato a presidente da República se estende ao candidato a vice-presidente da República.Cpode ser reconhecida de ofício pela justiça eleitoral nos processos de registro de candidatura.Dobsta temporariamente a capacidade eleitoral ativa dos candidatos.Eabrange, por força constitucional, os analfabetos, os semianalfabetos, os conscritos e os estrangeiros.