Questões de Direito do Consumidor — TJ-CE 2018 — Diversas

Questão 1TJ-CE·Diversas·2018Direito do Consumidor

A respeito das infrações penais tipificadas no CDC, assinale a opção correta

AEnviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, constitui infração penal.BPraticar crime tipificado no CDC em detrimento de operário ou rurícola não constitui circunstância agravante.CPermitir o ingresso em estabelecimento comercial de clientes em quantidade superior à fixada pela autoridade administrativa como quantidade máxima constitui crime.DDeixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e com especificação clara de seu conteúdo caracteriza conduta atípica.EEmpregar na reparação de produtos peça ou componente de reposição usado, ainda que se tenha a autorização prévia e expressa do consumidor, constitui crime.

Questão 2TJ-CE·Diversas·2018Direito do Consumidor

Após embarcar em um veículo de transporte público coletivo e pagado a passagem, João se desequilibrou, em razão de uma frenagem brusca, e se acidentou no interior do veículo, o que lhe causou diversas fraturas pelo corpo. Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta, à luz do CDC e da jurisprudência do STJ.

AA relação estabelecida entre João e a empresa de transporte público coletivo proprietária do veículo não se submete ao regime da legislação consumerista.BA ocorrência do acidente que lesionou o passageiro não configura defeito na prestação do serviço.CO prazo para o ajuizamento da ação de reparação de danos é decadencial.DA responsabilidade da empresa de transporte pelos danos causados no acidente deverá ser condicionada à demonstração da existência de culpa do prestador.EO prazo para o ajuizamento da ação de reparação de danos é de cinco anos.

Questão 3TJ-CE·Diversas·2018Direito do Consumidor

Com relação às sanções administrativas previstas no CDC, assinale a opção correta.

AA contrapropaganda é prática abusiva que sujeita o seu autor a sanção administrativa.BA violação de obrigação contratual por concessionária de serviço público não pode fundamentar a aplicação da pena de cassação da concessão.CEssas sanções devem ser aplicadas por autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, sendo vedada a aplicação cumulativa.DA pena de interdição será aplicada, após procedimento administrativo, quando o fornecedor reincidir na prática das infrações de maior gravidade previstas no CDC e na legislação de consumo.EA existência de ação judicial pendente, ainda sem trânsito em julgado, em que se discuta a imposição de penalidade administrativa não impede o reconhecimento da reincidência.

Questão 4TJ-CE·Diversas·2018Direito do Consumidor

A respeito dos bancos de dados e dos cadastros de consumidores, é correto afirmar que

Asão considerados entidades de caráter público.Bnão há distinção jurídica relevante entre eles, de acordo com a doutrina dominante.Cincumbe ao próprio devedor requerer a exclusão do seu registro regular em cadastro de órgão de proteção ao crédito após o pagamento da dívida.Do direito a retificação ou correção de dados e cadastros do consumidor, embora admitido pela jurisprudência, não encontra previsão legal específica no CDC.Eé incabível habeas data para se obter informações constantes dessas entidades em caso de o fornecimento dessas informações ter sido negado ao consumidor.

Questão 5TJ-CE·Diversas·2018Direito do Consumidor

Considerando-se a doutrina consumerista dominante acerca da segurança e da periculosidade de produtos e serviços, assinale a opção correta.

AOs requisitos de normalidade e previsibilidade devem estar presentes para o reconhecimento da periculosidade inerente ou latente de produtos ou serviços.BPericulosidade adquirida é aquela que não deriva de defeito e que tem como característica principal a previsibilidade.CA informação adequada serve para mitigar os riscos dos produtos dotados de periculosidade exagerada, permitindo, assim, que eles sejam colocados no mercado.DO chamado vício de qualidade por insegurança não se confunde com defeito do produto ou do serviço.EUm produto não será considerado perigoso se estiver em conformidade com a regulamentação em vigor.