Questões de Direito da Pessoa com Deficiência — TJ-CE / Diversas

Questão 1TJ-CE·Diversas·2019Direito da Pessoa com Deficiência

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência estabelece que em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, devem ser reservadas vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente identificados. Nesse contexto, a mencionada lei dispõe que:

Aos veículos estacionados nas vagas reservadas não podem ser obrigados a exibir, em local de ampla visibilidade, a credencial de beneficiário, a ser confeccionada e fornecida pelos órgãos de trânsito, para não serem estereotipados;Bas citadas vagas devem equivaler a 2% (dois por cento) do total, garantida, no mínimo, 1 (uma) vaga devidamente sinalizada e com as especificações de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes de acessibilidade;Cas frotas de empresas de táxi devem reservar 1% (um por cento) de seus veículos acessíveis à pessoa com deficiência e os veículos que estejam efetivamente transportando pessoa com deficiência terão prioridade nas citadas vagas;Da cobrança diferenciada de tarifas ou de valores adicionais pelo serviço de táxi prestado à pessoa com deficiência é permitida, com o escopo de assegurar e custear as adaptações tecnológicas necessárias nos veículos;Eo poder público deve fomentar o aumento do número dos veículos acessíveis à pessoa com deficiência nas frotas de empresas de táxi, mas não pode instituir incentivos fiscais com vistas a possibilitar tal acessibilidade.

Questão 2TJ-CE·Diversas·2019Direito da Pessoa com Deficiência

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15) dispõe que a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. Nesse sentido, o citado diploma normativo estabelece que:

Aa curatela de pessoa com deficiência será a mais ampla possível, não se limitando a afetar tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial;Ba definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva ordinária e durará o maior tempo possível;Ca pessoa com deficiência não poderá ser submetida à curatela, em qualquer hipótese;Da situação de curatela da pessoa com deficiência será exigida para emissão de documentos oficiais;Eà pessoa com deficiência é facultada a adoção de processo de tomada de decisão apoiada.

Questão 3TJ-CE·Diversas·2019Direito da Pessoa com Deficiência

A Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 230/2016 trata da adequação das atividades dos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares aos direitos da pessoa com deficiência. Em relação à jornada de trabalho, a citada resolução estabelece que a concessão de horário especial conforme o art. 98, § 2º, da Lei nº 8.112/90, a servidor com deficiência não justifica qualquer atitude discriminatória, e que:

Aao servidor a quem se tenha concedido horário especial poderá ser negado ou dificultado o exercício de função de confiança ou de cargo em comissão, pois está em situação fática diversa em relação aos demais servidores;Bo servidor com horário especial será obrigado a realizar, em qualquer hipótese, conforme o interesse da Administração, horas extras, mas limitadas à terça parte de sua jornada ordinária;Cao servidor que comprove possuir impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, é garantido horário especial com redução na ordem de 50% (cinquenta por cento) no cumprimento de sua jornada de trabalho;Dcaso haja a possibilidade de acumulação de banco de horas pelos demais servidores do órgão, também deverá ser admitida a mesma possibilidade em relação ao servidor com horário especial, mas de modo proporcional;Ecaso o órgão, por sua liberalidade, determine a diminuição da jornada de trabalho dos seus servidores, ainda que por curto período, esse mesmo benefício não poderá ser aproveitado pelo servidor a quem tenha sido concedido horário especial.

Questão 4TJ-CE·Diversas·2019Direito da Pessoa com Deficiência

A esolução CN n 230, de 22 de junho de 2016, orienta a adequação das atividades dos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares às determinações exaradas pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. A mencionada resolução estabelece que:

Acada órgão do Poder Judiciário deverá dispor de, pelo menos, 5% (cinco por cento) de servidores, funcionários e terceirizados capacitados para o uso e interpretação da Libras;Bas edificações públicas, exceto as já existentes, devem garantir acessibilidade à pessoa com deficiência em todas as suas dependências e serviços;Co Poder Judiciário e seus serviços auxiliares podem impor ao usuário com deficiência custo anormal, direto ou indireto, visando ao amplo acesso a serviço público oferecido;Dos serviços notariais e de registro podem criar óbices ou condições diferenciadas à prestação de seus serviços em razão de deficiência do solicitante;Edevem ser mantidas, por cada Tribunal, Comissões Permanentes de Acessibilidade e Inclusão, cujos membros são necessariamente servidores com deficiência.

Questão 5TJ-CE·Diversas·2019Direito da Pessoa com Deficiência

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência destina-se a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. De acordo com o citado diploma legal:

Adevem ser oferecidos todos os recursos de tecnologia assistiva disponíveis para que a pessoa com deficiência tenha garantido o acesso à justiça, mas os direitos da pessoa com deficiência não serão garantidos por ocasião da aplicação de sanções penais;Bestá garantido à pessoa com deficiência prioridade no atendimento e serviços públicos, exceto quando se tratar de questão tributária, como o recebimento de restituição de imposto de renda;Cé assegurado à pessoa com deficiência, independentemente de possuir meios para prover sua subsistência por si só ou por sua família, o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da lei do Sistema Único de Assistência Social;Do poder público promoverá a participação da pessoa com deficiência, exceto quando institucionalizada, na condução das questões públicas, sem discriminação e em igualdade de oportunidades;Ea pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.

Questão 6TJ-CE·Diversas·2019Direito da Pessoa com Deficiência

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15), ao tratar da questão da igualdade e da não discriminação, estabelece que:

Aa deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para exercer direitos sexuais e reprodutivos;Ba pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa;Ca pessoa com deficiência não pode exercer diretamente o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção;Dos profissionais da área de saúde devem promover a esterilização compulsória da pessoa com deficiência;Ea deficiência não compromete a plena capacidade civil da pessoa, exceto para casar-se e constituir união estável.

Questão 7TJ-CE·Diversas·2018Direito da Pessoa com Deficiência

A curatela de pessoa com deficiência é medida protetiva extraordinária

Aque impõe aos curadores o dever de representar os curatelados e de prestar semestralmente contas de sua atuação ao juiz.Bincompatível com a nomeação de curador provisório, haja vista a natureza definitiva da curatela.Cque afetará somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial indicados na sentença.Dque poderá ser instituída por iniciativa do próprio interditando, mediante escritura pública, conforme o CPC.Eproporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, sendo um instituto igual ao da modalidade de decisão apoiada.