Questões de Direito Constitucional — TJ-CE 2012 — Diversas

Questão 1TJ-CE·Diversas·2012Direito Constitucional

Com relação ao poder constituinte, assinale a opção correta.

AEmbora o STF não admita o controle concentrado de constitucionalidade de normas produzidas pelo poder constituinte originário, reconhece o controle difuso, considerando sua eficácia apenas para o caso concreto.BQuando uma nova constituição é criada pelo poder constituinte originário, a jurisprudência reconhece a legitimidade da invocação de direitos adquiridos contrários à constituição em vigor.CO poder constituinte derivado pode alterar os procedimentos de reforma da constituição.DO poder constituinte derivado reformador submete-se tanto a limitações expressas na CF quanto a limitações implícitas.ESegundo o STF, as regras jurídicas produzidas pelo poder constituinte originário não decorrem do exercício de um poder de fato ou suprapositivo, razão pela qual sua eficácia está sujeita a limitação normativa.

Questão 2TJ-CE·Diversas·2012Direito Constitucional

Com relação às prerrogativas parlamentares e às CPIs, assinale a opção correta.

ANa hipótese de crime praticado antes da diplomação, o parlamentar não terá a imunidade formal em relação ao processo, mas terá a imunidade formal em relação à prisão.BDe acordo com entendimento do STF, o parlamentar que assume o cargo de ministro de Estado é imune à perda do mandato por quebra de decoro parlamentar por atos praticados na função de ministro.CTendo a CPI poderes de investigação próprios de autoridade judicial, suas decisões devem obedecer à mesma estrutura de uma decisão judicial, com relatório, fundamentação e parte dispositiva, sob pena de nulidade.DSegundo o STF, as comissões parlamentares de inquérito estaduais não têm poderes para quebrar o sigilo bancário de seus investigados, ao contrário do que ocorre no âmbito das CPIs instauradas na esfera federal.ESegundo o STF, a perda de mandato do parlamentar por condenação em ação de improbidade administrativa transitada em julgado depende de votação pela respectiva casa legislativa.

Questão 3TJ-CE·Diversas·2012Direito Constitucional

No que concerne aos poderes da República no ordenamento jurídico nacional, assinale a opção correta.

AEm caso de interesse público relevante, o presidente da República pode convocar extraordinariamente o Congresso Nacional, hipótese em que é dispensada a aprovação pelos parlamentares.BDe acordo com o STF, é indelegável a competência do chefe do Poder Executivo federal para aplicar pena de demissão a servidores públicos federais.CA iniciativa de leis em matéria tributária, por ter repercussão direta no orçamento do ente federado, é privativa do chefe do Poder Executivo.DEmbora a decisão proferida pelo STF, em recurso extraordinário submetido ao regime de repercussão geral, vincule os demais órgãos do Poder Judiciário, sua aplicação aos demais casos concretos não pode ser buscada, diretamente na Suprema Corte, antes da efetiva apreciação da controvérsia pelas instâncias ordinárias.ECompete ao STF processar e julgar os membros do CNJ nos crimes comuns e de responsabilidade.

Questão 4TJ-CE·Diversas·2012Direito Constitucional

Acerca do processo legislativo na ordem jurídica pátria, assinale a opção correta.

ACelebrado tratado, convenção ou ato internacional pelo presidente da República, cabe ao Congresso Nacional o correspondente referendo ou aprovação, mediante a edição de resolução específica.BNo processo legislativo da lei ordinária, o veto presidencial parcial pode abranger trecho, palavras ou expressões constantes de artigo, parágrafo ou alínea.CO controle exercido pelo Congresso Nacional sobre a lei delegada opera efeitos ex tunc.DSegundo o STF, uma vez editada a medida provisória, não pode o presidente da República retirá-la da apreciação do Congresso Nacional nem tampouco ab-rogá-la por meio de nova medida provisória.ELei ordinária posterior pode revogar lei formalmente complementar, desde que materialmente ordinária.

Questão 5TJ-CE·Diversas·2012Direito Constitucional

No que se refere ao controle de constitucionalidade no ordenamento jurídico nacional, assinale a opção correta.

ADe acordo com o STF, as resoluções e as respostas às consultas do Tribunal Superior Eleitoral podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.BOs sindicatos, entidades representativas de determinadas categorias profissionais, detêm legitimidade ativa para o ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade.CO CNJ, órgão do Poder Judiciário, tem competência para apreciar a constitucionalidade e a ilegalidade dos atos administrativos praticados pelos juízos e tribunais.DNa ação direta de inconstitucionalidade por omissão, admite-se a participação do amicus curiae, bem como de peritos especializados na realização de audiências públicas.EDe acordo com a legislação de regência, admite-se, em ação declaratória de constitucionalidade, a concessão de medida cautelar para suspender a eficácia das decisões proferidas nos julgamentos de processos que envolvam a aplicação da lei ou do ato normativo federal objeto da ação.

Questão 6TJ-CE·Diversas·2012Direito Constitucional

Assinale a opção correta acerca da organização político- administrativa do Estado brasileiro, de acordo com o posicionamento do STF.

ACabe ao tribunal de justiça, como juiz natural ou constitucional dos magistrados locais, processá-los e julgá-los, mesmo na hipótese de prática de crime de competência da justiça federal.BA definição de condutas típicas configuradoras da prática de crime de responsabilidade por parte de agentes estaduais e municipais está inserida no âmbito da competência legislativa do estado-membro e do município, respectivamente.COs municípios dispõem de competência para suplementar exclusivamente a legislação estadual.DConsidera-se inconstitucional lei estadual que fixe a obrigatoriedade da oferta de ensino de língua espanhola nas escolas públicas, com base no exercício da competência concorrente dos estados para legislar sobre educação.ENão padece de inconstitucionalidade lei municipal que, no âmbito da competência legislativa concorrente, restrinja ou amplie determinações contidas na lei federal, com fundamento no interesse local.

Questão 7TJ-CE·Diversas·2012Direito Constitucional

Acerca das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

AA indispensabilidade da intervenção do advogado no processo não é absoluta, não sendo obrigatória a sua participação em alguns procedimentos judiciais, a exemplo do que ocorre no habeas corpus e nas causas cíveis e criminais dos juizados especiais.BO MP do Trabalho não dispõe de legitimidade para atuar perante o STF, atribuição privativa do procurador-geral da República.CDe acordo com o STF, no provimento do cargo de procurador- geral do estado ou de advogado-geral do estado, o estado- membro está obrigado a observar o modelo federal estabelecido para o provimento do cargo de advogado-geral da União.DNo âmbito do estado-membro, compete à defensoria pública promover a defesa de servidores públicos processados por atos praticados no exercício de suas funções institucionais.ENo que se refere aos MPs dos estados e do DF e territórios, a destituição do procurador-geral de justiça antes do final do mandato exige a deliberação da maioria absoluta das respectivas assembleias legislativas.

Questão 8TJ-CE·Diversas·2012Direito Constitucional

No que se refere aos direitos fundamentais na ordem jurídica nacional, assinale a opção correta.

ASegundo o STF, no exercício da função fiscalizadora, as CPIs e o TCU podem determinar a quebra do sigilo bancário de seus investigados.BAs atividades das associações só poderão ser suspensas mediante decisão judicial transitada em julgado.CSegundo o STF, o exercício do direito de reunião nos espaços públicos abertos demanda consentimento prévio do poder público.DA proteção conferida pela CF ao direito de associação não incide quando a associação é despersonalizada.ETratando-se de desapropriação para fins de reforma agrária, a indenização das benfeitorias úteis e necessárias será prévia e em dinheiro, ao passo que a das voluptuárias será paga em títulos da dívida agrária.

Questão 9TJ-CE·Diversas·2012Direito Constitucional

Assinale a opção correta acerca dos preceitos relativos à defesa do Estado e das instituições democráticas.

ANo estado de defesa e no estado de sítio, as imunidades parlamentares não podem ser suspensas.BO estado de sítio não pode ser decretado apenas para determinada área específica, considerando-se sua abrangência nacional.CEmbora a decretação do estado de defesa submeta-se à aprovação da maioria absoluta do Congresso Nacional, sua prorrogação dispensa tal providência, sendo suficiente ato do chefe do Poder Executivo demonstrando a necessidade de estender a medida por igual período.DAs especificações da amplitude do estado de sítio podem ser feitas após a sua decretação.EConsiderada a excepcionalidade da medida, o controle judicial do estado de defesa abrange o juízo de conveniência e oportunidade quanto à prática do ato.