Questões de Direito Civil — TJ-CE 2022 — Diversas

Questão 1TJ-CE·Diversas·2022Direito Civil

Na compra e venda com reserva de domínio,

Aa cláusula de reserva de domínio prescinde de forma escrita ou de registro para que valha contra terceiros.Bo vendedor responde pelos riscos da coisa até a transferência da propriedade, independente de quando a tiver entregadoao compradorCo comprador transfere a propriedade da coisa em garantia de pagamento do preço.Da mora opera ex re, executando-se a cláusula de reserva de domínio independentemente de protesto do título ou de interpelação judicial.Econstituído o comprador em mora, o vendedor poderá recuperar a posse da coisa ou mover ação de cobrança das prestações vencidas e vincendas e o mais que lhe for devido.

Questão 2TJ-CE·Diversas·2022Direito Civil

Fábio adquiriu veículo automotor financiado por Banco Mercante, e, como garantia, alienou-lhe fiduciariamente o bem. De acordo com o disposto no Decreto-Lei n o 911/1969, não paga a dívida no prazo, o Banco Mercante poderá requerer a busca e apreensão do veículo automotor,

Ae, contra esta, Fábio poderá apresentar resposta, no prazo de 15 dias, contado da citação.Ba qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora.Cde cuja sentença caberá apelação, com efeito suspensivo.Dque possui natureza cautelar e deve ser sucedida por ação principal.Ea qual será extinta, sem resolução de mérito, se o veículo automotor não for encontrado ou não se achar na posse do devedor

Questão 3TJ-CE·Diversas·2022Direito Civil

Durante a pandemia de Covid-19, Carlos contratou tratamento no hospital Dona Marina, o qual, se aproveitando da escassez de vagas em UTI, aumentou o valor da internação em quatro vezes o preço. A fim de salvar-se, Carlos pagou o valor. Está-se diante de

Alesão, que ocorre quando uma pessoa, em premente necessidade, ou por inexperiência, obriga-se a uma prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.Bnegócio lícito, cujo preço é regulado pela lei da oferta e procura.Ccoação, que ocorre quando o negócio é celebrado sob fundado temor de dano iminente à pessoa do contratante ou de sua família.Destado de perigo, o qual se configura quando alguém, premido da necessidade de salvar-se de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.Elesão, a qual se configura quando alguém, premido da necessidade de salvar-se de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

Questão 4TJ-CE·Diversas·2022Direito Civil

A prescrição

Anão admite renúncia, expressa ou tácita.Bpode ser renunciada apenas expressamente, antes ou depois de se consumar.Cpode ser renunciada expressa ou tacitamente, mas apenas depois de se consumar.Dpode ser interrompida apenas uma vez, não aproveitando a outros credores, ainda que solidários.Enão pode ser interrompida.

Questão 5TJ-CE·Diversas·2022Direito Civil

Gláucia tem três filhos e dois netos. Caso necessite de alimentos,

Aos filhos responderão em primeiro lugar, solidariamente e em partes iguais.Bfilhos e netos responderão solidariamente, em partes iguais.Cos filhos responderão em primeiro lugar, concorrendo na proporção dos respectivos recursos.Dos netos não poderão ser chamados a responder, ainda que os filhos não estejam em condições de suportarem totalmenteo encargo.Efilhos e netos responderão solidariamente, mas concorrendo apenas na proporção dos respectivos recursos.

Questão 6TJ-CE·Diversas·2022Direito Civil

Mário recebeu dinheiro de Liliana a título de empréstimo e, como garantia de restituição, alienou-lhe fiduciariamente um trator. De acordo com o Código Civil,

AMário poderá, independentemente de anuência de Liliana, dar seu direito eventual à coisa em pagamento da dívida, antesou após o vencimento desta.Bcom a constituição da propriedade fiduciária, deu-se o desdobramento da posse, tornando-se Mário possuidor indireto dacoisa.Cse a dívida não for paga no prazo, Liliana ficará obrigada a vender o trator a terceiros, e, se o produto não bastar para opagamento da dívida e das despesas de cobrança, Mário continuará obrigado pelo restante.Denquanto não vencida a dívida, Mário não poderá usar a coisa, obrigando-se, como depositário, à sua guarda e conservação..EMário poderá, no ato da constituição da garantia, autorizar Liliana a ficar com o trator, caso a dívida não seja paga no vencimento.

Questão 7TJ-CE·Diversas·2022Direito Civil

A usucapião

Atem como pressuposto a boa-fé.Btransfere a propriedade pelo registro da sentença no Cartório de Registro de Imóveis.Cpode recair sobre os bens públicos dominicais.Dé julgada por sentença de natureza constitutiva da propriedade.Enão ocorre entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar.

Questão 8TJ-CE·Diversas·2022Direito Civil

O mútuo destinado a fins econômicos é contrato

Aconsensual e presumivelmente gratuito que obriga a transferência da coisa ao mutuário, que responde pelos riscos de seuperecimento a partir do momento em que há o acordo de vontades.Breal e presumivelmente oneroso que transfere o domínio da coisa ao mutuário, que responde pelos riscos de seuperecimento a partir da tradição.Cconsensual e presumivelmente gratuito que obriga a transferência da coisa ao mutuário, que responde pelos riscos de seuperecimento a partir da tradição.Dconsensual e presumivelmente oneroso que transfere o domínio da coisa ao mutuário, que responde pelos riscos de seuperecimento a partir da tradição.Ereal e presumivelmente gratuito que obriga a transferência da coisa ao mutuário, que responde pelos riscos de seuperecimento a partir do momento em que há o acordo de vontades.

Questão 9TJ-CE·Diversas·2022Direito Civil

Depois de um acidente de trânsito, Ricardo se submeteu a uma cirurgia de emergência com a cirurgiã Fernanda, que amputou sua perna, a fim de salvar sua vida. Ricardo, porém, julgou que a medida não era necessária e ajuizou ação de compensação por danos morais contra Fernanda, que possui, em tese, responsabilidade

Asubjetiva, regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, que exige verificação de culpa para responsabilização dosprofissionais liberais.subjetiva, regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, que exige verificação de culpa para responsabilização dosprofissionais liberais.Bobjetiva, regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, que dispensa a verificação de culpa e de nexo de causalidadepara responsabilização dos profissionais liberais.Cobjetiva, regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, que dispensa a verificação de culpa, mas não de nexo decausalidade, para responsabilização dos profissionais liberais.Dsubjetiva, regulada pelo Código Civil, que dispensa a verificação de culpa para responsabilização dos profissionais queexercem atividade de risco.Eobjetiva, regulada pelo Código Civil, que dispensa a verificação de culpa ou de nexo de causalidade para responsabilizaçãodos profissionais que exercem atividade de risco.

Questão 10TJ-CE·Diversas·2022Direito Civil

Considere as proposições abaixo.

I. O devedor responderá pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior se expressamente houver por eles se responsabilizado. II. As instituições financeiras estão sujeitas à teoria do risco integral, respondendo objetivamente por danos gerados por fortuito interno ou externo. III. O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação ainda que esta resulte de caso fortuito ou força maior, caso ocorram durante o atraso e não se prove isenção de culpa ou que o dano haveria sobrevindo mesmo que a obrigação houvesse sido oportunamente desempenhada. IV. O comodatário responde pelo dano decorrente de caso fortuito ou força maior se, correndo risco o objeto do comodato, abandoná-lo a fim de salvar objetos que sejam seus. Acerca do caso fortuito ou força maior, está correto o que se afirma APENAS em

Questão 11TJ-CE·Diversas·2022Direito Civil

No regime da comunhão parcial de bens, podem os cônjuges, independentemente de autorização do outro,

Aprestar fiança ou aval.Balienar ou gravar de ônus real os bens imóveis recebidos em doação.Ccomprar, desde que à vista, as coisas necessárias à economia doméstica.Dobter, por empréstimo, as quantias necessárias à economia doméstica.Epleitear, como autor ou réu, acerca de ônus reais incidentes sobre bens imóveis.

Questão 12TJ-CE·Diversas·2022Direito Civil

Analise as proposições abaixo. I. A hipoteca confere ao credor hipotecário o direito de excutir o bem hipotecado, e, salvo disposição legal em contrário, preferir no pagamento a outros credores, observada a prioridade no registro. II. O credor pignoratício tem direito à posse da coisa empenhada e não pode ser constrangido a devolvê-la antes de integralmente pago. III. Os bens inalienáveis, embora insuscetíveis de hipoteca, podem ser dados em penhor. IV. Se, depois da excussão do penhor ou da hipoteca, o produto não bastar para o pagamento da dívida e das despesas judiciais, o devedor continuará pessoalmente obrigado pelo restante, que será qualificado, para fins de concurso, como crédito quirografário. Acerca dos direitos reais de garantia, está correto o que se afirma APENAS em

Questão 13TJ-CE·Diversas·2022Direito Civil

Roberto é solteiro e reside sozinho em imóvel próprio que utiliza não só para moradia, mas também para guarda de um veículo que alienou fiduciariamente a uma instituição financeira, para garantia de contrato de mútuo, ainda não quitado. Em dificuldades financeiras, deixou de pagar imposto predial e teve ajuizada, contra si, ação de execução fiscal, no âmbito da qual a fazenda pública requereu a penhora de ambos os bens. Em defesa, Roberto alegou que o imóvel e o veículo seriam impenhoráveis, por se tratarem de bem de família. A penhora

Apoderá recair sobre ambos os bens, porque a impenhorabilidade do imóvel não abrange a cobrança do imposto predial e a do veículo só existiria se o bem estivesse quitado.Bnão poderá recair sobre nenhum dos bens, porque o conceito de impenhorabilidade do bem de família se estende a pessoas solteiras e abrange não só o imóvel mas também os móveis e equipamentos que os guarnecem, incluindo os de uso profissional.Cdeverá recair apenas sobre o veículo, pois, embora o conceito de impenhorabilidade do bem de família se estenda a pessoas solteiras, abrange somente os bens móveis que estejam quitados.Dpoderá recair sobre ambos os bens, porque o conceito de impenhorabilidade não se estende a pessoas solteiras.Epoderá recair sobre o imóvel, porque a impenhorabilidade do bem de família não abrange a cobrança do imposto predial; no que toca ao veículo, a penhora do bem em si não é cabível porque, ao aliená-lo fiduciariamente, Roberto deixou de ter sua propriedade plena, ficando ressalvada, porém, a possibilidade de constrição dos direitos que possui sobre a coisa.