Questões de Conhecimentos Gerais — TJ-CE 2011

92 questões da prova Diversas 2011, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.

Questão 1TJ-CE·Diversas·2011Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa correta:

AO objeto das “sociedades de economia mista” pode ser, apenas e unicamente, um serviço eminentemente público, sendo constitucionalmente vedada a prática de qualquer atividade econômica empresarial por tais sociedades, sob pena de desvio de finalidade e cometimento de ato de improbidade administrativa.BAs denominadas “agências reguladoras”, tais como a ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica e a ANATEL – Agência Nacional de Telecomunicações, possuem natureza jurídica equivalente àquela emprestada às empresas públicas, diferenciando-se tão somente pelo fato de serem diretamente subordinadas aos Ministros de Estado da Infraestrutura e da Defesa.CTem-se entendido, modernamente e sem dissidências, que serviço desconcentrado é todo aquele em que o Poder Público transfere sua titularidade ou, simplesmente, sua execução, por outorga ou delegação, a autarquias, fundações, empresas estatais, empresas privadas ou particulares individualmente e, também (a contar da edição da Lei nº 11.107/2005), aos consórcios públicos.DA distinção entre “serviço outorgado” e “serviço delegado” é fundamental, porque aquele é transferido por lei e só por lei pode ser retirado ou modificado, e este tem apenas sua execução traspassada à terceiro, por ato administrativo (bilateral ou unilateral), pelo que pode ser revogado, modificado e anulado. Assim, “delegação” é menos que “outorga”, porque esta traz uma presunção de definitividade e aquela de transitoriedade.

Questão 2TJ-CE·Diversas·2011Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa correta:

AA declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, mas não desconstitui os já produzidos.BNão pode a Administração Pública, em nenhuma hipótese, modificar ou rescindir unilateralmente o contrato administrativo por ela firmado, pois tal procedimento implicaria na violação do princípio da segurança jurídica.CDe acordo com a nova redação emprestada à Lei nº 8.666/1993 (Lei das Licitações), é expressamente vedada à doação, em qualquer hipótese, de bens da Administração Pública, ainda que para outro órgão ou entidade da administração pública da mesma esfera de governo.DDe acordo com o previsto na Lei nº 8.666/1993 (Lei das Licitações), os chamados “fundos especiais” instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios também se subordinam às normas gerais sobre licitações e contratos administrativos.

Questão 3TJ-CE·Diversas·2011Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa correta:

AConsoante à dicção empregada pela Lei nº 8.666/1993 (Lei das Licitações), o contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato e, na hipótese de sua inadimplência, será esta responsabilidade integralmente transferida à Administração Pública implicando, na hipótese de inadimplência previdenciária, na restrição à regularização e ao uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.BConforme estatuído pela Lei nº 8.666/1993 (Lei das Licitações), o instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.COs contratos regidos pela Lei nº 8.666/1993 (Lei das Licitações), cujo valor total ultrapasse a quantia de R$1.000.000,00 (um milhão de reais) devem ser levados a registro, obrigatoriamente, no cartório de registro de títulos e documentos da sede da empresa contratada e, ainda, submetidos à prévia conferência e anuência pelo Tribunal de Contas da União, quando envolvidos, direta ou reflexamente, valores pertencentes aos cofres públicos federais.DOs contratos regidos pela Lei nº 8.666/1993 (Lei das Licitações), poderão ser alterados, com as devidas justificativas, somente por acordo entre as partes e, ainda assim, apenas na hipótese de substituição da garantia de execução.

Questão 4TJ-CE·Diversas·2011Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa correta:

AA respeito do Regime Jurídico dos serviços notariais e de registro, é correto afirmar que a sua delegação pode recair tanto sobre pessoa natural, como sobre uma empresa ou pessoa mercantil, desde que, nesta última hipótese, haja autorização expressa do respectivo Tribunal de Justiça, em decisão de seu Tribunal Pleno, tomada por maioria absoluta dos Desembargadores.BDe conformidade com o previsto na Constituição Federal, lei estadual poderá estabelecer normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, na hipótese de não ser editada lei federal no prazo de 180 (cento e oitenta dias), contados da data da publicação da resolução do CNJ – Conselho Nacional de Justiça – que disciplinar a matéria.CConforme expressamente previsto na Constituição Federal, resolução editada pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ – regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário.DDe acordo com o insculpido na Constituição Federal, o ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses.

Questão 5TJ-CE·Diversas·2011Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa correta:

A“Convênios Administrativos” é espécie de contrato administrativo, de caráter especial, sujeitos ao regime da Lei Federal nº 8.666/1993.B“Serviços Concedidos” são todos aqueles que o particular executa em seu nome, por sua conta e risco, remunerados por tarifa, na forma regulamentar, mediante delegação contratual ou legal do Poder Público concedente. Assim, pode-se afirmar que o serviço concedido é serviço do Poder Público, apenas executado por particular em razão da concessão.C“Serviços Concedidos” são todos aqueles em que a Administração estabelece os requisitos para sua prestação ao público e, por ato unilateral (termo de cessão), comete a execução aos particulares que demonstrarem capacidade para seu desempenho.D“Serviços Permitidos” são aqueles nos quais o Poder Público, por ato unilateral, precário e discricionário, consente na sua execução por particular para atender a interesses coletivos instáveis ou emergência transitória.

Questão 6TJ-CE·Diversas·2011Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa correta:

APacificou-se o entendimento, no Supremo Tribunal Federal – STF –, no sentido da não incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN sobre serviços de registros públicos, cartorários e notariais, uma vez tais serviços possuem natureza estatal por delegação.BConsoante pacífico e sedimentado entendimento jurisprudencial, os cartórios extrajudiciais, incluindo o de protesto de títulos, são instituições administrativas, ou seja, não têm personalidade jurídica e são desprovidos de patrimônio próprio, não se caracterizando, assim, como empresa ou entidade, o que afasta sua legitimidade passiva ad causam para responder pela ação de obrigação de fazer, no caso, cancelamento de protesto referente à duplicata. Por se tratar de serviço prestado por delegação do Estado, apenas a pessoa do titular do cartório responde por eventuais atos danosos, ou seja, aquele que efetivamente ocupava o cargo à época da prática do fato reputado como leviano, não podendo, dessa forma, transmitir a responsabilidade a seu sucessor.CA jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – STF – firmou orientação no sentido de que os emolumentos concernentes aos serviços notariais e registrais não possuem natureza tributária, qualificando-se como preços públicos sui generis não se sujeitando, em consequência, ao regime jurídico-constitucional pertinente aos tributos. Numa palavra, os emolumentos notariais e registrais não sofrem a incidência de qualquer tributo federal, estadual ou municipal.DPor expressa disposição constitucional, compete ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ – o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura, receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares. Todavia, encontra-se excluída da competência do CNJ a fiscalização das serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, em razão de seu caráter eminentemente privado.

Questão 7TJ-CE·Diversas·2011Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa correta:

A“Ato Administrativo Composto” é o que resulta da vontade única de um órgão, mas depende da verificação por parte de outro, para se tornar exequível.BUm dos conhecidos atributos do Ato Administrativo é a sua presunção de legitimidade e veracidade. Porém, tal atributo não permite a transferência do ônus da prova de invalidade do Ato Administrativo para quem a invoca, consoante expressa disposição Constitucional.CA “finalidade” constitui-se num dos requisitos do Ato Administrativo, tendo por objeto a criação, modificação ou comprovação de situações jurídicas concernentes a pessoas, coisas ou atividades sujeitas à ação do Poder Público.D“Investidura” de um funcionário público é exemplo de “Ato Administrativo Composto”.

Questão 8TJ-CE·Diversas·2011Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa correta:

AO serviço concedido, por ser público, deve ser remunerado exclusivamente por taxa (tributo).BO que caracteriza a “Empresa Pública” é o seu capital exclusivamente público, decorrendo daí que sua personalidade é de Direito Público e suas atividades se regem pelos preceitos do Direito Administrativo.CRescisão é o desfazimento do “Contrato Administrativo”, durante o prazo de sua execução. A rescisão unilateral imposta pelo poder concedente foi denominada, pela lei de regência, de “encampação”, isto quando motivada por interesse público. Denomina-se “caducidade” a rescisão unilateral imposta pelo poder concedente, quando decorrente de inadimplência do concessionário.DConforme expressamente previsto na Lei Federal nº 8.666/1993, o “Contrato de Concessão” pode ser escrito ou verbal, uma vez que se trata de típico Contrato Administrativo e, em casos tais, desde que o valor total anual previsto como remuneração (taxa) do Concessionário não exceda o décuplo do valor do salário mínimo regional basta, para formalizar o ajuste, o acordo verbal entre a Administração Pública (Poder Concedente) e o Concessionário.

Questão 9TJ-CE·Diversas·2011Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa correta:

AConforme entendimento sumulado, reconhecido o desvio de função, faz jus o servidor público às diferenças salariais decorrentes.BOs serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por concessão ou permissão do Poder Público.CConforme estatuído na Constituição Federal, o prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.DConforme disciplinado na Constituição Federal, os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo vedado seu acesso aos estrangeiros, exceto aos nascidos em qualquer dos países integrantes da América Latina, isto com o intuito de facilitar a criação de uma comunidade latino- americana de nações.

Questão 10TJ-CE·Diversas·2011Conhecimentos Gerais

Acerca da cessão, aceitação e renúncia da herança, todas as afirmativas abaixo estão corretas, EXCETO:

ATanto a aceitação como a renúncia da herança são atos irrevogáveis.BA aceitação pode ser tácita, mas a renúncia deverá ser expressa, por instrumento público ou termo judicial.CO coerdeiro só poderá ceder a sua cota à pessoa estranha à sucessão, se autorizado pelos demais coerdeiros.DPara a cessão de direito hereditário, o herdeiro casado necessita de outorga do cônjuge, salvo se casados pelo regime da separação de bens.

Questão 11TJ-CE·Diversas·2011Conhecimentos Gerais

Sobre a sucessão legítima, pode-se afirmar:

ANa linha colateral o grau mais próximo exclui o mais remoto, sem exceção.BOs descendentes concorrem com o cônjuge sobrevivente, dependendo do regime de bens do casamento deste com o falecido.COs ascendentes concorrerão com o cônjuge sobrevivente, exceto se o regime de bens do casamento deste com o falecido for o de comunhão universal ou separação obrigatória.DO cônjuge herdará sempre a totalidade da herança na falta de descendentes ou ascendentes, salvo se separado judicialmente ou divorciado do falecido.

Questão 12TJ-CE·Diversas·2011Conhecimentos Gerais

A, viúvo (ainda não fez inventário de sua falecida esposa), 80 anos, três filhos maiores, deseja se habilitar para casar com B, 50 anos, solteira. Assinale a alternativa correta acerca deste possível casamento:

AO casamento é válido, contudo não será facultado aos cônjuges opção de regime de bens que será o da separação de bens obrigatória.BO casamento é válido, mas o regime será o legal, ou seja, o da comunhão parcial de bens.CO casamento é válido e o casal poderá pactuar o regime que melhor lhes aprouver.DO casamento não será válido, eis que o viúvo ainda não fez o inventário de sua falecida esposa e deu partilha aos herdeiros.

Questão 13TJ-CE·Diversas·2011Conhecimentos Gerais

Acerca da doação estão corretas todas as afirmativas abaixo, EXCETO:

ASe a doação é feita para marido e mulher, falecendo um deles, subsiste na totalidade a doação para o cônjuge sobrevivo.BNula é a doação, quanto à parte que exceder o que o doador poderia dispor, no momento da doação, por testamento.CPara donatário absolutamente incapaz, dispensa-se a aceitação desde que se trate de doação pura.DNão é válida a doação feita a nascituro.

Questão 14TJ-CE·Diversas·2011Conhecimentos Gerais

Acerca da sucessão em geral, assinale a opção correta:

AA lei que rege a sucessão é a lei que vigora há época da abertura do inventário.BSão herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge sobrevivente, independente do regime de bens do casamento.CA transmissão da herança aos herdeiros legítimos e testamentários se dá ao final do processo de inventário com a partilha.DQuem possui herdeiros necessários, pode, não obstante, dispor livremente de seus bens, desde que em vida.

Questão 15TJ-CE·Diversas·2011Conhecimentos Gerais

Acerca do USUFRUTO, pode-se afirmar tudo o mais, EXCETO:

ANão se prestam ao usufruto os bens consumíveis, pois o usufrutuário não tem como os devolver ao proprietário depois de usá-los ou fruí-los.BFalecendo o usufrutuário, o direito de usufruto transmite-se aos seus herdeiros legítimos.CO usufruto de imóveis quando não resulte de usucapião, constituir-se-á mediante registro no Cartório de Registro de imóveis.DO bem gravado pelo usufruto poderá ser móvel ou imóvel, fungível ou infungível.

Questão 16TJ-CE·Diversas·2011Conhecimentos Gerais

Acerca da validade dos negócios jurídicos pode-se afirmar:

AA compra e venda entre ascendente e descendente é anulável, salvo se houver consentimento expresso dos demais descendentes e do cônjuge do alienante, se o regime de bens não for o de separação.BNão é válida a compra e venda entre cônjuges, ainda que de bem excluído da meação.CPara alienar ou gravar de ônus real bem imóvel validamente é necessária à outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens do casamento.DA doação de ascendente para descendente é anulável, salvo se houver consentimento expresso de todos os demais descendentes e do cônjuge, se o regime não for o de separação de bens.

Questão 17TJ-CE·Diversas·2011Conhecimentos Gerais

Após a vigência da Lei n.º 11.441/07, pode-se afirmar acerca do inventário e partilha extrajudicial:

AHavendo consenso, inexistindo testamento ou herdeiros incapazes, a via extrajudicial é obrigatória, não sendo o inventário judicial uma opção válida.BO prazo para a abertura do inventário extrajudicial é o de sessenta dias e para o judicial é o de trinta dias a contar da abertura da sucessão.CÉ facultado apenas quando há consenso, não existe testamento, nem herdeiro incapaz.DO inventário extrajudicial não é facultado para sucessões abertas antes da vigência da Lei 11441/07.

Questão 18TJ-CE·Diversas·2011Conhecimentos Gerais

A e B são casados há seis meses, não possuem filhos nem bens comuns e desejam por fim ao casamento. Como há consenso entre eles, assinale a opção correta para este casal:

AO casal terá que propor uma separação judicial litigiosa, eis que estão casados há apenas seis meses.BO casal terá que propor o divórcio direto judicial, eis que extrajudicialmente não preenchem os requisitos da legislação em vigor (Lei 11441/07).CO casal poderá se separar extrajudicialmente para, posteriormente converter em divórcio.DO casal poderá proceder ao divórcio direto extrajudicial.

Questão 19TJ-CE·Diversas·2011Conhecimentos Gerais

Cessa a incapacidade para os menores de dezoito anos:

APor outorga de emancipação de ambos os pais por instrumento público, e, na falta de um deles, somente por sentença judicial.BPelo estabelecimento civil ou comercial, desde que o menor (em qualquer idade) tenha economia própria.CPor decisão do tutor, independente de sentença judicial.DA incapacidade cessará para os menores de dezoito anos pelo casamento.

Questão 20TJ-CE·Diversas·2011Conhecimentos Gerais

Considerando-se a sucessão testamentária, assinale a alternativa correta:

AO deficiente visual poderá optar entre as formas de testamentos ordinários a que melhor atenda seus anseios.BAos deficientes auditivos não se faculta o testamento público.CExcepcionalmente (circunstâncias declaradas no documento) o testamento particular de próprio punho, assinado pelo testador, sem testemunhas, poderá ser confirmado pelo juiz.DO menor de 18 anos poderá testar, desde que com assistência legal.

Questão 21TJ-CE·Diversas·2011Conhecimentos Gerais

Classificam-se como bens imóveis todos os descritos abaixo, EXCETO:

AOs materiais provisoriamente separados de um prédio para nele se reempregarem.BOs direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram.COs materiais destinados a alguma construção enquanto não empregados, bem como, os provenientes da demolição de algum prédio.DO direito à sucessão aberta.

Questão 22TJ-CE·Diversas·2011Conhecimentos Gerais

Acerca da capacidade para o casamento, assinale a alternativa correta:

AO casamento dos maiores de dezesseis e menores de dezoito anos é válido, mas necessita de autorização dos pais ou representantes legais ou suprimento judicial.BA autorização dos pais é requisito para a validade dos casamentos contraídos por menores de vinte e um anos.CA denegação do consentimento de ambos os pais não poderá ser suprida pelo juiz, apenas se houver a denegação de um só dos genitores poderá haver suprimento judicial.DO casamento dos menores de dezesseis anos será válido, desde que autorizado por ambos os pais.

Questão 23TJ-CE·Diversas·2011Conhecimentos Gerais

Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a que se apresentar correta:

AA assistência social tem por objetivo, entre outros, o de garantir um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.BA Constituição Federal, conquanto consubstancie a necessidade de proteção das crianças e dos adolescentes, nada dispõe sobre o planejamento da juventude.COs programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente nas redes do sistema público de saúde.DÉ facultada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

Questão 24TJ-CE·Diversas·2011Conhecimentos Gerais

NÃO figura entre os princípios fundamentais da República Federativa, arrolados no art. 1°, da Constituição, a expressão:

AValores sociais do trabalho e da livre iniciativa.BIsonomia.CPluralismo político.DSoberania.

Questão 25TJ-CE·Diversas·2011Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa correta:

ACompete privativamente à União legislar sobre registros públicos, mas tal competência limitar-se-á a estabelecer normas gerais.BPor ofensa aos princípios constitucionais da livre iniciativa, da propriedade privada e da proporcionalidade, é inconstitucional lei que isenta os “reconhecidamente pobres” (artigo 5º, inciso LXXVI, da Constituição Federal) do pagamento dos emolumentos devidos pela expedição de registro civil de nascimento e de óbito, bem como a primeira certidão respectiva.CA competência para legislar sobre registros públicos é concorrente à União, Estados e Distrito Federal.DOs serviços de registros públicos, cartorários e notariais são exercidos em caráter privado por delegação do Poder Público – serviço público não privativo. Por corolário, os notários e os registradores exercem atividade estatal. Entretanto, não são eles titulares de cargo público efetivo, tampouco ocupam cargo público. Não sendo servidores públicos, não se lhes alcança a compulsoriedade imposta pelo art. 40 da CF/1988 – aposentadoria compulsória aos setenta anos de idade.

Questão 26TJ-CE·Diversas·2011Conhecimentos Gerais

Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a que se apresentar correta:

ADepende de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida.BO exercício de qualquer atividade econômica depende de autorização dos órgãos públicos.CÉ constitucional a lei de determinado município limite a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo, em determinada área.DSegundo o STF, o Código de Defesa do Consumidor, previsto como princípio da constituição econômica, aplica-se nos casos de indenização por danos materiais e morais por má prestação de serviço em transporte aéreo.

Questão 27TJ-CE·Diversas·2011Conhecimentos Gerais

NÃO figura entre os objetivos organizacionais da seguridade social previstos na Constituição da República:

ACaráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.BUniversalidade da cobertura e do atendimento.CSeletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.DUnidade da base de financiamento.

Questão 28TJ-CE·Diversas·2011Conhecimentos Gerais

Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a que se apresentar INCORRETA:

AO atendimento de requisição de documento ou informação de natureza comercial, feita por autoridade administrativa ou judiciária estrangeira, a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País dependerá de autorização do Poder competente.BÉ assegurada participação ao proprietário do solo nos resultados da lavra, na forma e no valor que dispuser a lei.CA autorização de pesquisa de recursos minerais poderá ser feita por prazo indeterminado e não se sujeita à transferência.DA União poderá contratar com empresas estatais ou privadas a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, observadas as condições legais.

Questão 29TJ-CE·Diversas·2011Conhecimentos Gerais

Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a que se apresentar INCORRETA:

AA contribuição social sobre o lucro das empresas constitui recurso destinado ao financiamento da seguridade social, nos termos da Constituição Federal.BA Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.CAs receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social integrarão o orçamento da União.DNo que concerne ao sistema constitucional relativo ao meio ambiente, à delimitação dos espaços territoriais protegidos pode ser feita por decreto, desde que não importe alteração ou supressão desses espaços.

Questão 30TJ-CE·Diversas·2011Conhecimentos Gerais

Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a que se apresentar correta:

AAs terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.BPerde a nacionalidade o brasileiro nato que teve outra nacionalidade originária reconhecida pela norma estrangeira.CSujeita-se à perda da nacionalidade o brasileiro nato que praticar atividade nociva ao interesse nacional, desde que o ilícito seja reconhecido por sentença judicial transitada em julgado.DAs terras ocupadas pelos indícios sujeitam-se à prescrição aquisitiva.

Questão 31TJ-CE·Diversas·2011Conhecimentos Gerais

Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a que se apresentar correta:

AConsoante os ditames do sistema constitucional tributário, é aplicável a imunidade recíproca às autarquias e empresas públicas que prestam serviço público indireto, ainda que distribuam suas rendas e resultados, direta ou indiretamente, a particulares.BÉ vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.CNos termos da Constituição da República, a imunidade tributária recíproca é integralmente aplicável às taxas.DA União ostenta competência constitucional concorrente para conceder isenções de tributos de competência dos Estados.

Questão 32TJ-CE·Diversas·2011Conhecimentos Gerais

Segundo a Constituição da República, NÃO representa cargo privativo de brasileiro nato:

APresidente da Câmara dos Deputados.BOficial das forças armadas.CCargos da carreira diplomática.DVereador.

Questão 33TJ-CE·Diversas·2011Conhecimentos Gerais

Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a que se apresentar correta:

AAo interpretar o direito fundamental à liberdade de expressão, o STF declarou legítima a exigência de diploma de nível superior para o exercício da profissão de jornalista.BNão viola o direito à intimidade a gravação telefônica feita clandestinamente por terceiro, com o consentimento de um dos interlocutores, quando o outro interlocutor contra ele está praticando crime.CA prisão em flagrante não pode ser executada sem autorização judicial, mormente quando o suspeito tenha sido encontrado em sua casa, onde sob a proteção da inviolabilidade do domicílio.DConsoante à interpretação do STF a respeito do direito à privacidade, desde que exista previsão legal, é dado à autoridade administrativa decretar a quebra de sigilo bancário do contribuinte sob fundada suspeita de infração à norma tributária, independente de autorização judicial.

Questão 34TJ-CE·Diversas·2011Conhecimentos Gerais

Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a que se apresentar correta:

AO poder constituinte inicial, por romper completamente com a ordem jurídica anterior, é ilimitado, absoluto e arbitrário.BAcerca da história do constitucionalismo, é correto afirmar que Karl Loewenstein identificou indícios do seu surgimento entre os hebreus durante a Antiguidade, por ter lá encontrado certas limitações ao poder político, mormente aquelas que asseguravam aos profetas a legitimidade para fiscalizar os atos governamentais que extrapolassem os limites bíblicos.CA elaboração da Lei Orgânica, pelo Município, pode ser considerada verdadeira manifestação do poder constituinte decorrente, também conferido aos Estados-Membros da Federação.DO sistema constitucional vigente criou a figura do poder constituinte derivado revisor, cuja manifestação, prevista no art. 3°, do ADCT, deve ocorrer a cada dez anos, visando manter atual o texto da Constituição.

Questão 35TJ-CE·Diversas·2011Conhecimentos Gerais

Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a que se apresentar INCORRETA:

AVerifica-se a inconstitucionalidade nomodinâmica quando a lei ou o ato normativo infraconstitucional contiver vício de forma.BA inconstitucionalidade nomoestática decorre da afronta, pela norma infraconstitucional, ao conteúdo da Constituição.CA inconstitucionalidade formal orgânica resulta da ausência de competência legislativa para a elaboração do ato.DOs tribunais de contas não podem apreciar a constitucionalidade de leis e atos normativos do Poder Público, no exercício de suas atribuições.

Questão 36TJ-CE·Diversas·2011Conhecimentos Gerais

Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a que se apresentar correta:

ASob pena de nulidade, o Advogado Geral da União será obrigatoriamente ouvido na ação direta de inconstitucionalidade por omissão.BEm sede de controle concentrado de constitucionalidade perante o STF, a associação de classe, de âmbito nacional, não está adstrita à demonstração da pertinência temática.CO Governador de Estado, para impugnar normas que envolvam interesses de outras unidades da Federação, por vício de inconstitucionalidade, deverá demonstrar a denominada “pertinência temática”.DSegundo pacífica orientação do STF, as associações de associações de âmbito nacional, não têm legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade.

Questão 37TJ-CE·Diversas·2011Conhecimentos Gerais

Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a que se apresentar INCORRETA:

ANos termos da Constituição, cabe à lei ordinária dispor sobre a obrigação, o lançamento, a prescrição e a decadência tributários.BConsoante à interpretação do STF sobre o Sistema Tributário Nacional insculpido na Constituição da República, as custas, a taxa judiciária e os emolumentos constituem espécie tributária. São, pois, taxas.CSempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.DCompetem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais.

Questão 38TJ-CE·Diversas·2011Conhecimentos Gerais

NÃO integra as diretrizes do Sistema Único de Saúde insculpido da Constituição da República:

AAtendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.BAtendimento prioritário e exclusivo às pessoas carentes.CParticipação da comunidade.DDescentralização, com direção única em cada esfera de Governo.

Questão 39TJ-CE·Diversas·2011Conhecimentos Gerais

É certo afirmar: I. O crime de supressão de documento admite forma tentada. II. O peculato mediante erro de outrem admite a coautoria entre o funcionário público e o particular.

III. O sujeito passivo do crime de entrega de filho menor a pessoa inidônea é o filho menor de 16 anos, obedecendo à classificação do Estatuto da Criança e do Adolescente. IV. Não é infração penal a conduta do agente que se atribui falsa identidade para escapar da ação policial, evitando sua prisão. Analisando as proposições, pode-se afirmar:

ASomente as proposições I e III estão corretas.BSomente as proposições I e IV estão corretas.CSomente as proposições II e IV estão corretas.DSomente as proposições II e III estão corretas.

Questão 40TJ-CE·Diversas·2011Conhecimentos Gerais

Examine as diversas alternativas e indique a resposta INCORRETA:

AO divórcio consensual, não havendo filhos menores ou incapazes, poderá, observados os requisitos legais, ser realizado por escritura pública, da qual constarão as disposições relativas à descrição e partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, o acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome de casado, desde que haja homologação judicial.BA penhora sobre navio ou aeronave não obsta a que continue navegando ou operando até a alienação; mas o juiz, ao conceder autorização para navegar ou operar, não permitirá que saia do porto ou aeroporto antes que o devedor faça o seguro usual contra riscos.CA penhora de bens imóveis realizar-se-á mediante auto ou termo de penhora, incumbindo ao exequente, sem prejuízo da imediata intimação do executado, providenciar a respectiva averbação no ofício imobiliário para que o ato tenha presunção absoluta de conhecimento por terceiros.DTratando-se de penhora em bem indivisível, a meação do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem.

Questão 41TJ-CE·Diversas·2011Conhecimentos Gerais

O Estado contemporâneo, como expressão do Estado Social, tem dentre os seus embasamentos os princípios constitucionais de justiça e os direitos fundamentais. Nesse contexto, aponte a alternativa INCORRETA :

ANenhuma lei processual pode contrariar os princípios constitucionais e os direitos fundamentais, sob pena de inconstitucionalidade.BNo caso de lei processual cuja aplicação conduz a um juízo de inconstitucionalidade, o juiz de primeiro grau poderá declará-la ou, mediante a técnica da interpretação conforme a Constituição, aplicar a técnica da declaração parcial de nulidade sem redução de texto.CAs normas processuais, por sua natureza, submetem-se ao princípio da supremacia da lei e à vontade do legislador, criador da norma geral e, portanto, do direito positivo no Estado democrático de direito.DA lei processual deve ser compreendida e aplicada de acordo com a Constituição. Por isso, havendo mais de uma solução, na interpretação da lei, a decisão deve optar por aquela que outorgue maior efetividade à Constituição.

Questão 42TJ-CE·Diversas·2011Conhecimentos Gerais

Dentre as diversas alternativas, aponte a INCORRETA:

APara a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com a requisição de força policial.BA sentença faz coisa julgada às partes as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, entretanto, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros.CQuando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo houver sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá o juiz proferir sentença desde logo, reproduzindo a anteriormente prolatada, desde que já citado o réu.DSe o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, presentes os respectivos pressupostos, deferir a cautela incidental no processo ajuizado.

Questão 43TJ-CE·Diversas·2011Conhecimentos Gerais

Sabe-se que pessoa casada tem plena personalidade processual, já que o matrimônio não gera incapacidade alguma. Todavia, há situações particulares em que é necessária a aquiescência do consorte para atuar processualmente, designada pela doutrina de integração de capacidade. Dentre as alternativas abaixo, indique a INCORRETA:

ANo regime de separação absoluta de bens, ainda que o casamento tenha sido celebrado antes da vigência do atual Código Civil de 2002, é dispensada a autorização.BNas ações que versem sobre direitos reais imobiliários é necessária a autorização do marido ou a outorga da mulher. Entretanto, o consentimento não significa que o cônjuge se tornará parte no processo, embora sujeito aos efeitos da coisa julgada.CAs ações sobre imóveis, de natureza pessoal, tais como indenizatórias e de locação, por não versarem sobre direitos reais imobiliários, não necessitam da vênia conjugal.DA promessa de compra e venda de imóveis, registrada no ofício imobiliário, assim como as lides acerca da propriedade, usufruto, hipoteca de imóveis exigem a autorização integrativa da capacidade. A negativa de outorga ou a impossibilidade de dá-la pode ser suprida judicialmente.

Questão 44TJ-CE·Diversas·2011Conhecimentos Gerais

Aponte, dentre os princípios processuais abaixo, aquele que não tem previsão explícita na Constituição Federal:

AJuiz natural.BDuplo grau de jurisdição.CDevido processo legal.DAcesso à justiça.

Questão 45TJ-CE·Diversas·2011Conhecimentos Gerais

Pelo princípio da inércia, o processo se origina pela iniciativa da parte. Anote a resposta INCORRETA, nas seguintes alternativas:

AAs matérias de ordem pública devem ser apreciadas de ofício pelo juiz, tais como as relativas às condições da ação e pressupostos processuais, decadência e prescrição. Todavia, estão sujeitas à preclusão.BNa reconvenção e na ação declaratória incidental o juiz somente poderá conhecer do pedido do réu se sua pretensão tiver sido deduzida sob a forma de ação. Nas ações dúplices e nos pedidos contrapostos a pretensão do réu pode ser deduzida na própria contestação.CPodem provocar a atividade jurisdicional a parte ou interessado, bem como o Ministério Público nos casos em que estiver legitimado para ajuizar ação civil pública.DTodas as questões relativas às relações de consumo são de ordem pública e interesse social, devendo sobre elas pronunciar- se o juiz de ofício, independentemente de requerimento da parte ou do interessado.

Questão 46TJ-CE·Diversas·2011Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa INCORRETA:

ASó em casos excepcionais, expressamente autorizados por lei, determinará o juiz medidas cautelares sem audiência das partes.BO recurso extraordinário e o recurso especial não impedem a execução da sentença, assim como a interposição do agravo de instrumento não obsta o andamento processual, ressalvada a hipótese de suspensão do cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara.CO recurso próprio da decisão que defere antecipação de tutela é a apelação.DQuando o devedor for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa sujeita à legislação do trabalho, o juiz mandará descontar em folha de pagamento a importância da prestação alimentícia.

Questão 47TJ-CE·Diversas·2011Conhecimentos Gerais

Para propor a ação o autor deve ser o titular do direito material a ser discutido e evidenciar ter necessidade de postular a tutela jurisdicional. Nessa perspectiva, aponte a resposta correta:

AO nascituro não tem capacidade de ser parte, ainda que representado pela futura mãe. Apenas o nascimento com vida investe o infante na titularidade de pretensão de direito material.BA ação de adjudicação compulsória pode ser proposta tanto contra o titular do domínio quanto contra o cedente de compromisso de compra e venda.CPessoa jurídica tem legitimidade para propor ação popular.DO espólio, bem como qualquer interessado, é parte legítima para intentar ação de nulidade formal de assento de nascimento, pleiteando a exclusão do registro do nome de pai já falecido, em virtude de filiação legítima declarada falsamente apenas pela mãe.

Questão 48TJ-CE·Diversas·2011Conhecimentos Gerais

Sobre jurisdição e ação, aponte a alternativa correta:

APelo princípio da aderência os juízes e tribunais exercem a atividade jurisdicional apenas no território nacional. Essa atividade é repartida de acordo com as regras de competência. Todavia, a eficácia erga omnes ou ultra partes da coisa julgada, de sentença proferida em ação coletiva, pode eventualmente estender os limites subjetivos da coisa julgada para além dos limites territoriais da competência do juiz.BA jurisdição voluntária, também denominada pela doutrina de jurisdição contenciosa, é forma de administração pública de interesses privados.CInstituído juízo arbitral por convenção de arbitragem celebrada entre as partes, embora o árbitro seja juiz de fato e de direito, sua sentença se submete a recurso e precisa ser homologada pelo Poder Judiciário – detentor do monopólio da jurisdição – para ter força de coisa julgada material.DNa jurisdição voluntária há processo e lide, embora não haja partes, mas interessados. Não incide o princípio dispositivo, mas o inquisitório. Não prevalece o princípio da legalidade estrita, pois o juiz pode decidir por equidade.

Questão 49TJ-CE·Diversas·2011Conhecimentos Gerais

É certo afirmar: I. Uma das inovações recentes do Código Penal foi admitir para o crime de furto a forma culposa como elemento subjetivo. II. A pena pecuniária é uma sanção penal consistente no pagamento de uma determinada quantia em pecúnia, previamente fixada em lei, destinada ao Fundo Penitenciário. III. A extorsão mediante sequestro é uma forma qualificada do crime de extorsão. IV. A violência empregada no crime de extorsão é apta a causar a morte de qualquer pessoa, e não somente da vítima. Assim, se um dos autores atira contra o ofendido, mas termina matando quem está passando pelo local, comete a figura qualificada pelo resultado. Analisando as proposições, pode-se afirmar:

ASomente as proposições I e III estão corretas.BSomente as proposições II e III estão corretas.CSomente as proposições I e IV estão corretas.DSomente as proposições II e IV estão corretas.

Questão 50TJ-CE·Diversas·2011Conhecimentos Gerais

É certo afirmar: I. A prescrição não pode ser considerada como uma forma de extinção da punibilidade visto ela impossibilitar, quando reconhecida, o exame do mérito penal, ou seja, se o acusado é culpado ou inocente. II. A autoria mediata é uma modalidade de autoria, ocorrendo quando o agente se vale de pessoa não culpável, ou que atua sem dolo ou culpa, para executar o delito. III. O garantismo penal é um modelo normativo de direito que obedece a estrita legalidade, típico do Estado Democrático de Direito, voltado a minimizar a violência e maximizar a liberdade, impondo limites à função punitiva do Estado. Busca representar o equilíbrio entre os modelos do abolicionismo e do direito penal máximo. IV. Crime complexo é fruto da denominada continência, isto é, quando um tipo engloba outro ou outros de forma explícita, não se admitido nesse caso implicitamente. Analisando as proposições, pode-se afirmar:

Questão 51TJ-CE·Diversas·2011Conhecimentos Gerais

É certo afirmar: I. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. II. A lei penal pode retroagir em dois casos: 1. Para beneficiar o Réu; 2. Para corrigir distorção legislativa, mesmo que nesse caso prejudique o Réu. III. A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando idênticas, ou nela é computada, quando diversas. IV. O crime permanente incide sob a lei nova, ainda que mais severa, desde que prossiga na vigência dela a conduta necessária à permanência do resultado. Analisando as proposições, pode-se afirmar:

ASomente as proposições I e IV estão corretas.BSomente as proposições I e III estão corretas.CSomente as proposições II e IV estão corretas.DSomente as proposições II e III estão corretas.

Questão 52TJ-CE·Diversas·2011Conhecimentos Gerais

É certo afirmar: I. O processo penal brasileiro é regido pelo Código de Processo Penal que abrange todo território nacional, aplicando-se, inclusive, aos processos de competência da Justiça Militar. II. A lei não estabelece um rito para a elaboração do inquérito policial. III. Caso o magistrado não concorde com o pedido do Ministério Público de arquivamento do inquérito ou dos elementos que lhe foram enviados, deverá remeter as referidas peças ao Procurador-Geral, que poderá oferecer a denúncia ou delegar essa atribuição a outro promotor. Caso o Procurador-Geral concorde com o pedido de seu subordinado, o juiz é

obrigado a atendê-lo. IV. A ação penal pública inicia-se com a denúncia, divergente da ação penal privada que se inicia através da queixa-crime ou através da representação. Analisando as proposições, pode-se afirmar:

ASomente as proposições II e IV estão corretas.BSomente as proposições I e IV estão corretas.CSomente as proposições I e III estão corretas.DSomente as proposições II e III estão corretas.

Questão 53TJ-CE·Diversas·2011Conhecimentos Gerais

É certo afirmar: I. A prisão administrativa terá cabimento contra estrangeiro desertor de navio de guerra ou mercante, surto em porto nacional. II. O procedimento ordinário é considerado como procedimento regra por ser dentro do Direito Processual Penal o procedimento mais amplo, completo e complexo. III. Das decisões proferidas no processo de execução penal caberá recurso de agravo sem efeito suspensivo, que correrá através do procedimento do Recurso em Sentido Estrito. IV. Os crimes tipificados na Lei de Recuperação de Empresas e Falência são de ação pública incondicionada e condicionada à representação. Analisando as proposições, pode-se afirmar:

ASomente as proposições II e III estão corretas.BSomente as proposições II e IV estão corretas.CSomente as proposições I e III estão corretas.DSomente as proposições I e IV estão corretas.

Questão 54TJ-CE·Diversas·2011Conhecimentos Gerais

É certo afirmar: I. No procedimento ordinário o juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença. II. Diante do princípio da celeridade adotado no procedimento sumário nenhum ato será adiado, sendo esse de caráter absoluto. III. No procedimento especial aplicado na apuração dos crimes cometidos pelos funcionários públicos a resposta preliminar é desnecessária se a ação penal foi instruída por inquérito policial. IV. No procedimento sumaríssimo caso o autor do fato não seja localizado pessoalmente para a sua citação, deverá o rito ser convertido para o procedimento sumário. Analisando as proposições, pode-se afirmar:

ASomente as proposições I e IV estão corretas.BSomente as proposições II e III estão corretas.CSomente as proposições II e IV estão corretas.DSomente as proposições I e III estão corretas.

Questão 55TJ-CE·Diversas·2011Conhecimentos Gerais

É certo afirmar: I. No procedimento ordinário, caso haja fundamentada necessidade de as alegações finais serem apresentadas através de memoriais, terão as partes o prazo comum de cinco dias para apresentá-las. II. Caberão embargos de declaração perante o Juizado Especial Criminal quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. III. As partes poderão desistir da ouvida de qualquer das suas testemunhas arroladas, tal fato impede a inquirição dessas testemunhas, não comportando ressalvas. IV. O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo. Analisando as proposições, pode-se afirmar:

ASomente as proposições I e IV estão corretas.BSomente as proposições I e III estão corretas.CSomente as proposições II e III estão corretas.DSomente as proposições II e IV estão corretas.

Questão 56TJ-CE·Diversas·2011Conhecimentos Gerais

Segundo a Lei nº 8.935/94, compete aos notários:

AFormalizar juridicamente a vontade das partes.BLavrar atas notariais.CLavrar testamentos públicos e aprovar os errados.DAutenticar cópias.

Questão 57TJ-CE·Diversas·2011Conhecimentos Gerais

É certo afirmar: I. O procedimento penal além de ser instituto de fundamental importância no direito processual, é considerado importante elemento de legitimação do poder decisório do Estado. Não por outro motivo, foi alçado a direito fundamental. II. A decisão que impronunciar ou absolver o réu fará cessar a aplicação provisória da medida de segurança anteriormente determinada, somente após o seu trânsito em julgado. III. A prisão em flagrante quando homologada, o deve ser através das hipóteses legitimadoras da prisão preventiva. IV. A apresentação espontânea do acusado à autoridade impede a decretação da prisão preventiva. Analisando as proposições, pode-se afirmar:

ASomente as proposições I e III estão corretas.BSomente as proposições II e IV estão corretas.CSomente as proposições II e III estão corretas.DSomente as proposições I e IV estão corretas.

Questão 58TJ-CE·Diversas·2011Conhecimentos Gerais

Quais são os prazos de arquivamento do livro de protocolo e os livros de registro de protestos e seus respectivos títulos:

AO prazo de arquivamento é de três anos para livros de protocolo e de dez anos para os livros de registros de protesto e respectivos títulos.BO prazo de arquivamento é de seis meses para livros de protocolo e de um ano para os livros de registros de protesto e respectivos títulos.CO prazo de arquivamento é de um ano para livros de protocolo e de três anos para os livros de registros de protesto e respectivos títulos.DO prazo de arquivamento é de dois anos para livros de protocolo e de cinco anos para os livros de registros de protesto e respectivos títulos.

Questão 59TJ-CE·Diversas·2011Conhecimentos Gerais

São deveres dos notários e registradores, conforme a Lei 8.935/94, EXCETO:

ADar recibos dos emolumentos recebidos.BFiscalizar o recolhimento dos impostos incidentes sobre os atos que devem praticar.COrganizar associações ou sindicatos de classe e deles participar.DFacilitar, por todos os meios, o acesso à documentação existente às pessoas legalmente habilitadas.

Questão 60TJ-CE·Diversas·2011Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma finalidade do protesto de títulos:

AProvar a inadimplência e o descumprimento da obrigação.BInterromper a prescrição.CAutenticar fatos.DConstranger legalmente o devedor ao pagamento.

Questão 61TJ-CE·Diversas·2011Conhecimentos Gerais

A atribuição supletiva é característica de qual modalidade de Serventia Registral:

ARegistro Civil de Pessoas Naturais.BRegistro de Títulos e Documentos.CRegistro Civil de Pessoas Jurídicas.DRegistro de Imóveis.

Questão 62TJ-CE·Diversas·2011Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa correta, consoante a Lei n.º 9.492/97:

ASempre que a homonímia puder ser verificada simplesmente pelo confronto do número do documento de identificação, o Tabelião de Protesto dará certidão negativa.BPoderão ser fornecidas certidões de protestos cancelados a quaisquer interessados desde que requeridas por escrito.CO Tabelião de Protesto expedirá as certidões solicitadas dentro de cinco dias úteis, no máximo, que abrangerão o período mínimo dos dez anos anteriores, contados da data do pedido, salvo quando se referir a protesto específico.DOs cartórios fornecerão às entidades representativas da indústria e comércio ou àquelas vinculadas à proteção do crédito, quando solicitada, certidão diária, em forma de relação, dos protestos tirados e dos cancelamentos efetuados, com a nota de se cuidar de informação reservada, da qual apenas se poderá dar publicidade parcialmente.

Questão 63TJ-CE·Diversas·2011Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa que indique um ato sujeito à averbação no Registro de Imóveis, conforme a Lei de Registros Públicos (Lei n.º 6.015/73):

AArrematação e da Adjudicação em hasta pública.BReserva Legal.CPermuta.DHipotecas legais, judiciais e convencionais.

Questão 64TJ-CE·Diversas·2011Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa correta em relação à suscitação de dúvida no Registro de Imóveis, consoante a Lei n.º 6.015/73:

AA decisão de dúvida tem natureza administrativa e não impede o uso do processo contencioso competente.BPara a sentença que julgar a dúvida apenas o Ministério Público poderá interpor apelação com efeito devolutivo.CNo processo de dúvida se não forem requeridas diligências, o juiz proferirá decisão no prazo de 30 dias, com base nos elementos constantes dos autos.DO Oficial de Registro de Imóveis poderá suscitar dúvida independentemente de requerimento do interessado e tem legitimidade recursal.

Questão 65TJ-CE·Diversas·2011Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa correta sobre Tabelionato de Notas:

AAta Notarial é o instrumento público solicitado ao Tabelião de Notas por interessado, onde consta a narração de fatos verificados pessoalmente pelo Tabelião.BA responsabilidade civil do Tabelião depende da criminal.CA escritura pública poderá ser redigida em língua nacional ou estrangeira, porém a língua utilizada deve ser de pleno conhecimento do Tabelião e seu substituto.DA ata notarial pode ser usada para formalizar negócio jurídico entre as partes, sendo que o Tabelião deverá emitir um juízo de valor sobre o negócio entabulado.

Questão 66TJ-CE·Diversas·2011Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa correta sobre o processo de registro na Serventia Registral Imobiliária, na forma da Lei n.º 6.015/73:

AO Protocolo será encerrado semanalmente.BNão serão registrados, no mesmo dia, títulos pelos quais se constituam direitos reais contraditórios sobre o mesmo imóvel.CO título de natureza particular deverá ser apresentado em duas vias, sob pena de devolução sem o devido registro.DO número de ordem determinará a prioridade do título, e esta, a preferência dos direitos pessoais averbados na matrícula.

Questão 67TJ-CE·Diversas·2011Conhecimentos Gerais

Conforme ensinamento de Afrânio de Carvalho Em relação a cada imóvel, adequadamente individuado, deve existir uma cadeia de titularidades à vista da qual só se fará a inscrição de um direito se o outorgante dele aparecer no registro como

seu titular. O consagrado autor se refere a qual princípio de Registro de Imóveis:

APrincípio da Prioridade.BPrincípio da Unitariedade Matricial.CPrincípio da Continuidade.DPrincípio da Legalidade.

Questão 68TJ-CE·Diversas·2011Conhecimentos Gerais

No Registro de Títulos e Documentos estão sujeitos a registro para surtir efeitos perante terceiros, consoante a Lei de Registros Públicos (Lei n.º 6.015/73):

AO contrato de parceria agrícola ou pecuária.BOs instrumentos de cessão de direitos e de créditos, de sub- rogação e de dação em pagamento.COs contratos de penhor rural.DO penhor comum sobre coisas móveis.

Questão 69TJ-CE·Diversas·2011Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei n.º 6.015/73:

ANo Registro Civil de Pessoas Jurídicas serão matriculadas as oficinas impressoras de qualquer natureza, pertencentes a pessoas naturais ou jurídicas.BNo Registro Civil de Pessoas Jurídicas serão inscritas as sociedades de advogados, independentemente de aprovação prévia do órgão de classe.CPoderão ser registrados os atos constitutivos de pessoa jurídica mesmo que seu objeto ou circunstâncias relevantes indiquem destino ou atividades ilícitas, ou contrárias, nocivas ou perigosas ao bem público, à segurança do Estado e da coletividade, à ordem pública ou social, à moral e os bons costumes.DA existência legal das pessoas jurídicas só começa após 15 dias do registro de seus atos constitutivos.

Questão 70TJ-CE·Diversas·2011Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa correta, consoante a Lei de Registros Públicos (Lei n.º 6.015/73):

AO assento de óbito deverá ser feito no local onde o fato tenha sido constatado.BSendo o finado desconhecido, o assento deverá conter declaração de estatura ou medida, se for possível, cor, sinais aparentes, idade presumida, vestuário e qualquer outra indicação que possa auxiliar de futuro o seu reconhecimento; e, no caso de ter sido encontrado morto, serão mencionados esta circunstância e o lugar em que se achava e o da necropsia, se tiver havido.CA cremação de cadáver somente será feita daquele que houver manifestado a vontade de ser incinerado ou no interesse da saúde pública e no caso de morte violenta, depois de autorizado pela família.DO registro de óbito deverá ser feito dentro de 48 horas do falecimento.

Questão 71TJ-CE·Diversas·2011Conhecimentos Gerais

Sobre o registro de nascimento tardio, assinale a alternativa correta:

AAs declarações de nascimento feitas após o prazo legal somente serão registradas mediante despacho do juiz competente do lugar da residência do interessado.BEm razão do interesse público, antes do registro fora do prazo legal, deverá haver manifestação do Ministério Público.CAs declarações de nascimento feitas após o decurso do prazo legal serão registradas no lugar de residência do interessado, por requerimento que será assinado duas testemunhas e sob as penas da lei.DA penalidade imposta no caso de declaração de nascimento feita após o decurso do prazo legal é de 1 salário mínimo.

Questão 72TJ-CE·Diversas·2011Conhecimentos Gerais

No que concerne ao registro de títulos judiciais na Serventia Registral Imobiliária, assinale a alternativa INCORRETA:

ANas cartas de sentença e formais de partilha, o escrivão deve fazer referência à matrícula ou ao registro anterior, seu número e cartório.BOs títulos judiciais não estão sujeitos à análise e exigências da qualificação registral.CTratando-se de usucapião, os requisitos da matrícula devem constar do mandado judicial.DA decisão judicial é uma das hipóteses de cancelamento de matrícula.

Questão 73TJ-CE·Diversas·2011Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa correta, de acordo com as disposições gerais da Lei de Registros Públicos (Lei n.º 6.015/73):

ASerá anulável o registro lavrado fora das horas regulamentares ou em dias em que não houver expediente.BA certidão será sempre lavrada independentemente de despacho judicial, devendo mencionar o livro de registro ou o documento arquivado no cartório.COs títulos apresentados apenas para exame e cálculo dos respectivos emolumentos dependem de apontamento no Protocolo.DQualquer pessoa pode requerer certidão de registro sem informar ao oficial ou ao funcionário o motivo ou interesse do pedido.

Questão 74TJ-CE·Diversas·2011Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei nº 8.935/94:

ANo concurso de remoção, somente serão admitidos titulares que exerçam a atividade por menos de 2 anos.BCada serviço notarial ou de registro, funcionará em um só local, todavia é permitida a instalação de uma sucursal.CO tabelião de notas poderá, no caso de dificuldade de locomoção das partes, praticar atos de seu ofício fora do Município para o qual recebeu delegação.DNo serviço de que é titular, o notário e o registrador não poderão praticar, pessoalmente, qualquer ato de seu interesse, ou de interesse de seu cônjuge ou de parentes, na linha reta, ou na colateral, consanguíneos ou afins, até o terceiro grau.

Questão 75TJ-CE·Diversas·2011Conhecimentos Gerais

NÃO corresponde a um livro obrigatório em todos os Ofícios de Registro Civil de Pessoas Naturais, conforme a Lei n.º 6.015/73:

ALivro “C Auxiliar“ – de registros de natimorto.BLivro “B Auxiliar” – de registro de casamento religioso para efeitos civis.CLivro “E” – de registro dos demais atos da vida civil.DLivro “D” – de registro de proclama.

Questão 76TJ-CE·Diversas·2011Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa correta, consoante a Lei n.º 9.492/97:

AO título de documento de dívida cujo protesto tiver sido sustado judicialmente só poderá ser pago, protestado ou retirado com autorização judicial.BTornada definitiva a sustação do protesto, o título ou o documento de dívida deverá sempre ser devolvido ao credor, ou se decorridos trinta dias sem o comparecimento do credor poderá ser destruído.COs títulos ou documentos de dívida cujo protesto for judicialmente sustado deverão ser remetidos imediatamente ao juízo respectivo.DNo caso do apresentante retirar o título antes da lavratura do protesto não são devidos emolumentos e despesas.

Questão 77TJ-CE·Diversas·2011Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa INCORRETA em relação aos requisitos específicos da matrícula de imóvel rural, conforme a Lei n.º 6.015/73:

ACódigo do Imóvel.BDados constantes do CCIR (Certificado de Cadastro do Imóvel Rural).CDenominação.DValor do imóvel.

Questão 78TJ-CE·Diversas·2011Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa INCORRETA, de acordo com a Lei 8.935/94 em relação às infrações disciplinares e penalidades:

AA perda de delegação depende de sentença judicial transitada em julgado ou decisão decorrente de processo administrativo instaurado pelo juízo competente, assegurado amplo direito de defesa.BOs notários e oficiais de registro estão sujeitos às penas de advertência, multa, suspensão e perda da delegação.CA pena de suspensão será aplicada em caso de reiterado descumprimento dos deveres ou de falta grave.DA violação de sigilo profissional é um tipo de infração disciplinar.

Questão 79TJ-CE·Diversas·2011Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa correta a respeito de escrituras públicas:

AÉ indispensável, sob pena de nulidade, a escritura pública no caso de emancipação.BA escritura pública, lavrada em notas de Tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena.CÉ ineficaz o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública.DSalvo as exceções previstas em lei, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem constituir, transferir, modificar ou renunciar direitos reais sobre imóveis de valor superior a vinte vezes o maior salário mínimo vigente no país.

Questão 80TJ-CE·Diversas·2011Conhecimentos Gerais

É considerado casamento nuncupativo:

AO casamento religioso com efeitos civis.BO casamento realizado mediante procuração, por instrumento público com poderes especiais.CO casamento nulo ou anulável, contraído de boa-fé por um ou ambos os cônjuges, cujos efeitos jurídicos são preservados, por conta da teoria da aparência.DO casamento realizado quando algum dos contraentes estiver em iminente perigo de vida e não sendo possível a presença de autoridade competente para presidir o ato.

Questão 81TJ-CE·Diversas·2011Conhecimentos Gerais

No que concerne às penas aplicáveis aos serventuários da Justiça e demais providências, assinale a alternativa que corresponde ao disposto no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Ceará:

AAs penas de repreensão são aplicadas na hipótese de descumprimento dos deveres e atos reiterados de negligência, por exemplo.BAs penas disciplinares, quando impostas pelos Juízes, devem ser comunicadas ao Tribunal de Justiça, para os fins regulares.CA insubordinação grave em serviço enseja, exclusivamente, a pena de suspensão.DAs penas de censura são aplicadas pelo Corregedor nos casos de negligência simples.

Questão 82TJ-CE·Diversas·2011Conhecimentos Gerais

Acerca do Provimento n. 01/2007, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Ceará, é INCORRETO afirmar:

AA correição geral, quando determinada pelo Corregedor Geral da Justiça, não pode ser convertida em inspeção.BAs correições gerais abrangem os serviços judiciais e extrajudiciais de uma Comarca ou de apenas uma vara, bem como de ofícios notariais e de registros.CNas correições gerais, obrigatoriamente, será intimado para comparecer o Representante do Ministério Público.DAs correições abrangerão também sindicâncias sobre o procedimento funcional das autoridades judiciárias e serventuários de justiça.

Questão 83TJ-CE·Diversas·2011Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa que exemplifica processos sujeitos à correição geral:

AOs processos findos, iniciados no triênio anterior à correição e os pendentes.BOs conclusos para julgamento, dentro do prazo legal.COs processos preparados para o júri, com sessão convocada.DProcessos que estiverem com recursos interpostos, desde que não esgotado o prazo para alegações e remessa.

Questão 84TJ-CE·Diversas·2011Conhecimentos Gerais

Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a que se apresentar INCORRETA quanto ao disposto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça:

ASomente pelo voto da maioria absoluta de seus membros, poderá o Tribunal declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Poder Público.BNo controle concentrado de constitucionalidade Estadual, se houver pedido de liminar, o Relator poderá submetê-lo ao Plenário antes de solicitar as informações.CArguida incidentalmente a inconstitucionalidade da norma perante a Câmara ou Turma competente, a questão será submetida ao Tribunal Pleno.DConsoante disposto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça, apreciada a arguição de inconstitucionalidade pelo Tribunal Pleno, o feito será devolvido ao órgão julgador originário, para julgamento da questão principal.

Questão 85TJ-CE·Diversas·2011Conhecimentos Gerais

Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a alternativa correta quanto ao Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Ceará:

AAs comarcas criadas não podem ser rebaixadas e tampouco extintas.BO Presidente do Tribunal poderá delegar, sempre com reserva de poderes, e nas condições que definir, atribuições administrativas a auxiliares da administração.CAs comarcas do Estado do Ceará ficam classificadas em quatro entrâncias, a saber: inicial, intermediária, final e especial.DO Corregedor Geral de Justiça poderá integrar o Tribunal Regional Eleitoral, nos termos do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Ceará.

Questão 86TJ-CE·Diversas·2011Conhecimentos Gerais

Leia as proposições abaixo e assinale a que se apresentar INCORRETA, tendo em conta a Consolidação de Normas da Corregedoria Geral de Justiça e demais Provimentos:

ACumpre ao juiz, a seu critério, residir na sede da comarca.BO Corregedor Geral poderá realizar inspeções sobre fatos isolados, independente de comunicação prévia.CPoderão ser apontadas ou protestadas certidões de dívida ativa dos créditos tributários e não tributários do Estado do Ceará.DAs correições abrangerão também sindicâncias sobre o procedimento funcional das autoridades judiciárias e serventuários de justiça.

Questão 87TJ-CE·Diversas·2011Conhecimentos Gerais

Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a que se apresentar correta acerca do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará:

ACompete ao Tribunal Pleno conceder as vantagens previstas em lei aos magistrados e aos serventuários e funcionários de Justiça.BSão elegíveis aos cargos de direção do Tribunal de Justiça os desembargadores que tiverem ocupado quaisquer cargos diretivos por mais de quatro anos.CA insuficiência de quorum para julgamento em órgão julgador do Tribunal de Justiça, ensejada por suspeição, impedimento ou outro motivo de afastamento, será suprida mediante sorteio dentre os membros integrantes do mesmo grupo de Câmaras, ou, se assim impossível, da Composição Plenária, realizado por suas respectivas presidências.DCompete ao Tribunal Pleno julgar as ações civis de improbidade administrativa com esteio na Lei n. 8.429/92.

Questão 88TJ-CE·Diversas·2011Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa que contém a sequência correta, acerca dos feitos que NÃO carecem de inclusão em pauta de julgamento perante o Tribunal de Justiça, segundo disposto em seu Regimento Interno:

AAgravos regimentais; embargos de declaração; agravos de instrumento.BHabeas corpus; apelação cível; embargos de declaração.CApelação cível; agravos regimentais; agravos de instrumento.DHabeas corpus; embargos de declaração; exceções de suspeição.

Questão 89TJ-CE·Diversas·2011Conhecimentos Gerais

Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a que se apresentar INCORRETA acerca do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará:

APara a citação da súmula, é obrigatória a referência a outros julgados no mesmo sentido.BSempre que o Plenário do Tribunal decidir em contrário ao que figurar na Súmula, o enunciado respectivo deverá ser cancelado até que, de novo, se firme jurisprudência, no mesmo ou em outro sentido.CSerão inscritos na súmula do Tribunal de Justiça enunciados correspondentes à jurisprudência que o Tribunal haja, em incidente de uniformização de jurisprudência, e embora com votos vencidos, adotado como predominante.DPerante o Tribunal de Justiça funcionará o Procurador-Geral da Justiça, ou o Subprocurador-Geral, mediante delegação do Procurador-Geral.

Questão 90TJ-CE·Diversas·2011Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa correta segundo as disposições do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará:

AOs embargos de declaração suspendem o prazo para interposição de outros recursos.BSerá desprovido o agravo retido, quando a parte não requerer, na apelação, a sua apreciação pelo Tribunal.CSerá objeto de súmula a matéria decidida por maioria absoluta do Tribunal Pleno em incidente de uniformização de jurisprudência.DA inclusão da apelação em pauta de julgamento independe do julgamento do agravo, no mesmo processo.

Questão 91TJ-CE·Diversas·2011Conhecimentos Gerais

Entre as ações e recursos listados a seguir, aponte o que DEPENDE de preparo, segundo o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará:

AO agravo retido.BOs processos criminais iniciados mediante queixa, quando indeferida a assistência judiciária gratuita.COs embargos de declaração.DOs processos criminais originários.

Questão 92TJ-CE·Diversas·2011Conhecimentos Gerais

Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a que se apresentar INCORRETA no tocante ao controle concentrado de constitucionalidade e demais garantias individuais disciplinados no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará:

AA cessação dos motivos que ensejaram a impetração do habeas corpus prejudica o pedido de origem constitucional.BDepende de acórdão a decisão do colegiado que negar provimento a agravo regimental interposto contra o indeferimento da inicial de mandado de segurança.CO Procurador Geral do Estado deverá ser citado para a ação após as informações da autoridade responsável pela edição do ato impugnado.DJulgada procedente a ação, concluindo-se pela inconstitucionalidade total ou parcial do ato normativo municipal ou estadual, far-se-á a comunicação à autoridade responsável pela expedição da norma impugnada.