Questões de Administração Pública — TJ-CE 2014 — Diversas

Questão 1TJ-CE·Diversas·2014Administração Pública

Com relação aos princípios orçamentários, assinale a opção correta.

AO princípio da não afetação das receitas determina que o produto da arrecadação dos tributos não pode estar vinculado a órgão, fundo ou despesa.BA aplicação do princípio da universalidade abrange a inclusão no orçamento tanto das receitas e despesas próprias dos órgãos de governo quanto das realizadas por entidades do setor privado em nome do governo e custeadas por recursos públicos.CDe acordo com o princípio da programação, a lei orçamentária anual deve conter tão somente matéria relativa à previsão da receita e à fixação da despesa.DAs normas instituidoras do princípio da legalidade ressalvam expressamente a instituição de fundos e a realização de operações de crédito.EO princípio do equilíbrio não costuma ser observado no Brasil, visto que o orçamento fiscal geralmente é deficitário.

Questão 2TJ-CE·Diversas·2014Administração Pública

O ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas pela lei como aptas a produzir determinados efeitos. Essa característica do ato administrativo decorre do atributo da

Questão 3TJ-CE·Diversas·2014Administração Pública

Assinale a opção em que se apresenta uma norma passível de ser incluída na lei orçamentária anual.

Acritérios para a apresentação de emendas à propostaor çamentáriaBavaliação da situação financeira e atuarial do regime geral de previdênciaCmetas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentesDcondições para a dissolução de empresas públicas de economia mistaEestabelecimento de limite percentual para a abertura de créditos suplementares

Questão 4TJ-CE·Diversas·2014Administração Pública

O cadastramento no SICAF ocorrerá por intermédio do registro cadastral, que

Atem como pré-requisito o credenciamento no SICAF.Bpossui validade de três anos.Cpassará a vigorar após a entrega dos documentos.Dserá preenchido, primeiramente, com informações sobre a qualificação técnica.Eserá realizado no âmbito de cada município.

Questão 5TJ-CE·Diversas·2014Administração Pública

Nas organizações públicas, o pregão presencial

Aé obrigatório para a contratação de todo tipo de serviço de consultoria.Bobriga a abertura prévia dos envelopes entregues pelos licitantes.Cimplica a apreciação das propostas em sessão pública na qual serão apresentados e abertos os envelopes.Ddeverá escolher a proposta baseada na melhor técnica.Eveda a negociação direta com os participantes da licitação.

Questão 6TJ-CE·Diversas·2014Administração Pública

No que diz respeito ao orçamento público e aos demais mecanismos de atuação do governo nas finanças públicas, assinale a opção correta.

ACabe ao Estado atuar direta ou indiretamente sobre os monopólios naturais, de modo a promover um nível ótimo de produção.BAs externalidades negativas ocorrem quando as ações de um indivíduo ou empresa implicam benefícios a outros agentes econômicos.CO orçamento misto é aquele que envolve entidades da administração pública direta e indireta.DEntre as funções do orçamento público no Brasil está a definição da política de aplicação das agências oficias de fomento.ESão considerados bens públicos os produtos ou serviços produzidos por entidades da administração direta ou indireta.

Questão 7TJ-CE·Diversas·2014Administração Pública

No modelo de gestão por competências, o mapeamento de competências deve contemplar, necessariamente,

Aos termos técnicos que caracterizam a área de trabalho mapeada.Ba descrição minuciosa e detalhada das competências.Ca validação semântica das competências descritas.Do levantamento dos recursos financeiros existentes na organização.Eas descrições generalistas das competências identificadas.

Questão 8TJ-CE·Diversas·2014Administração Pública

Considere que uma organização pública pretenda adquirir um hardware específico para ajudar na segurança das fronteiras do Brasil em razão dos grandes eventos que ocorrerão no país nos próximos anos. Considere, ainda, que a única empresa nacional que comercializa o equipamento seja a empresa que tenha criado o produto. Nessa situação hipotética, a licitação para compra do produto será

Questão 9TJ-CE·Diversas·2014Administração Pública

Assinale a opção correta, com base nos aspectos relacionados à administração do orçamento público.

AO plano orçamentário consiste no segmento do plano plurianual a ser executado no exercício financeiro seguinte.BA definição de macrodiretrizes para o orçamento é uma atribuição restrita aos órgãos da Presidência da República e ao Ministério do Planejamento.CDepois de enviada ao Congresso Nacional, a proposta orçamentária recebe os acréscimos do programa de trabalho correspondente ao Poder Legislativo.DO direito financeiro tem por objeto a disciplina jurídica da atividade financeira do Estado e abrange receitas, despesas e créditos públicos.EA relação das naturezas de despesas deve sempre ter como último nível de detalhamento o elemento de despesa.

Questão 10TJ-CE·Diversas·2014Administração Pública

É obrigatória a consulta prévia ao CADIN, pelos órgãos e entidades da administração pública federal, direta e indireta, para

Aoperações relativas ao penhor civil de bens de uso pessoal.Bverificar pendências com a administração pública estadual.Cconcessão de incentivos fiscais e financeiros.Dconcessão de auxílios a municípios atingidos por calamidade pública reconhecida pelo governo federal.Eoperações relativas ao crédito educativo.

Questão 11TJ-CE·Diversas·2014Administração Pública

No que diz respeito ao orçamento público e aos demais mecanismos de atuação do governo nas finanças públicas, assinale a opção correta.

ACabe ao Estado atuar direta ou indiretamente sobre os monopólios naturais, de modo a promover um nível ótimo de produção.BAs externalidades negativas ocorrem quando as ações de um indivíduo ou empresa implicam benefícios a outros agentes econômicos.CO orçamento misto é aquele que envolve entidades da administração pública direta e indireta.DEntre as funções do orçamento público no Brasil está a definição da política de aplicação das agências oficias de fomento.ESão considerados bens públicos os produtos ou serviços produzidos por entidades da administração direta ou indireta.

Questão 12TJ-CE·Diversas·2014Administração Pública

Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.

AO silêncio pode significar forma de manifestação de vontade da administração, desde que a lei assim o preveja.BOs atos administrativos abrangem os denominados atos de direito privado praticados pela administração, tais como a compra e venda e a locação.CO objeto do ato administrativo corresponde ao conteúdo mediato que o ato produz, ainda que seja incerto quanto aos seus destinatários.DÉ possível a convalidação de ato administrativo praticado por sujeito incompetente em razão da matéria; nesse caso, a convalidação admitida recebe o nome de ratificação.EA administração possui o prazo decadencial de cinco anos para revogar os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, contados da data em que foram praticados, no caso de efeitos patrimoniais contínuos.

Questão 13TJ-CE·Diversas·2014Administração Pública

Assinale a opção correta, com base nos aspectos relacionados à administração do orçamento público.

AO plano orçamentário consiste no segmento do plano plurianual a ser executado no exercício financeiro seguinte.BA definição de macrodiretrizes para o orçamento é uma atribuição restrita aos órgãos da Presidência da República e ao Ministério do Planejamento.CDepois de enviada ao Congresso Nacional, a proposta orçamentária recebe os acréscimos do programa de trabalho correspondente ao Poder Legislativo.DO direito financeiro tem por objeto a disciplina jurídica da atividade financeira do Estado e abrange receitas, despesas e créditos públicos.EA relação das naturezas de despesas deve sempre ter como último nível de detalhamento o elemento de despesa.

Questão 14TJ-CE·Diversas·2014Administração Pública

A propósito da organização administrativa, assinale a opção correta.

ACompete ao Ministério da Justiça a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como organizações da sociedade civil de interesse público.BOcorrerá descentralização administrativa funcional caso haja criação de uma nova vara em um tribunal de justiça.CSão integrantes da administração indireta, entre outros, as autarquias, as fundações e os serviços sociais autônomos.DExige-se lei específica para a criação de subsidiárias de empresas públicas e de sociedades de economia mista.EAs autarquias caracterizam-se por serem dotações patrimoniais criadas por lei, sujeitas a controle ou tutela, com personalidade jurídica pública e capacidade de autoadministração.

Questão 15TJ-CE·Diversas·2014Administração Pública

O presidente da República, mediante decreto, delegou aos ministros de Estado e ao advogado-geral da União a competência para, após processo administrativo disciplinar, aplicar a penalidade de demissão a servidor público federal. Com referência a essa situação hipotética e com base na jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

AConsiderando que, na hipótese em tela, o presidente da República agiu como chefe de Estado, a referida delegação não poderia ocorrer, no âmbito estadual, do governador para os secretários estaduais.BO referido decreto está de acordo com a CF, pois a possibilidade de delegação da competência para prover cargos públicos federais abrange também a competência para demitir o servidor público.CO decreto citado violou a CF, pois só há previsão de delegação para provimento de cargos públicos federais, e não para hipóteses de demissão.DDe acordo com o texto da CF, a referida delegação pode, sim, ser feita aos ministros de Estado, mas não pode ser estendida ao advogado-geral da União. Por isso, o decreto em questão padece do vício de inconstitucionalidade.EAs competências conferidas pelo texto da CF ao presidente da República são indelegáveis, motivo por que o decreto em apreço é inconstitucional.

Questão 16TJ-CE·Diversas·2014Administração Pública

No tocante aos poderes da administração pública, assinale a opção correta.

AO poder disciplinar é aquele exercido pela administração pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e aos empregados terceirizados que lhe sejam subordinados.BO poder de polícia, em sentido amplo, estende-se à atividade do Estado de condicionar a liberdade e a propriedade, ajustando-as aos interesses coletivos, o que abrange os atos do Judiciário, do Legislativo e do Executivo.CNa hipótese de o presidente da República editar decreto que exorbite do poder regulamentar, é possível a sustação do referido ato normativo do Poder Executivo pelo Congresso Nacional.DCaso um agente público atue fora dos limites de sua competência, ficarão caracterizados tanto o excesso quanto o desvio de poder.EDecorre do poder hierárquico a possibilidade de delegação da edição de atos de caráter normativo, devendo o ato de delegação ser publicado em meio oficial.

Questão 17TJ-CE·Diversas·2014Administração Pública

Com base no regime jurídico-administrativo e nos princípios da administração pública, assinale a opção correta.

AO princípio da proteção à confiança, de origem no direito norte-americano, corresponde ao aspecto objetivo da segurança jurídica, podendo ser invocado para a manutenção de atos administrativos inválidos quando o prejuízo resultante da anulação for maior que o decorrente da manutenção do ato ilegal.BO princípio da razoabilidade é considerado um princípio implícito da administração pública, por não se encontrar previsto explicitamente na legislação constitucional ou infraconstitucional.CAs restrições ou sujeições especiais no desempenho da atividade de natureza pública são consideradas consequências do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, que integra o conteúdo do regime jurídicoadministrativo.DDe acordo com o princípio da tutela, a administração pública direta, com o objetivo de garantir a observância de suas finalidades estabelecidas nos contratos, fiscaliza apenas as atividades desempenhadas pelas empresas concessionárias e permissionárias de serviço público.EEm observância ao princípio da motivação, deve a administração pública indicar os fundamentos de fato e de direito de suas decisões, sendo dispensável esse princípio quando se tratar da prática de atos discricionários.

Questão 18TJ-CE·Diversas·2014Administração Pública

Com relação aos princípios orçamentários, assinale a opção correta.

AO princípio da não afetação das receitas determina que o produto da arrecadação dos tributos não pode estar vinculado a órgão, fundo ou despesa.BA aplicação do princípio da universalidade abrange a inclusão no orçamento tanto das receitas e despesas próprias dos órgãos de governo quanto das realizadas por entidades do setor privado em nome do governo e custeadas por recursos públicos.CDe acordo com o princípio da programação, a lei orçamentária anual deve conter tão somente matéria relativa à previsão da receita e à fixação da despesa.DAs normas instituidoras do princípio da legalidade ressalvam expressamente a instituição de fundos e a realização de operações de crédito.EO princípio do equilíbrio não costuma ser observado no Brasil, visto que o orçamento fiscal geralmente é deficitário.

Questão 19TJ-CE·Diversas·2014Administração Pública

Assinale a opção em que se apresenta uma norma passível de ser incluída na lei orçamentária anual.

Acritérios para a apresentação de emendas à propostaor çamentáriaBavaliação da situação financeira e atuarial do regime geral de previdênciaCmetas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentesDcondições para a dissolução de empresas públicas de economia mistaEestabelecimento de limite percentual para a abertura de créditos suplementares

Questão 20TJ-CE·Diversas·2014Administração Pública

O presidente da República, mediante decreto, delegou aos ministros de Estado e ao advogado-geral da União a competência para, após processo administrativo disciplinar, aplicar a penalidade de demissão a servidor público federal. Com referência a essa situação hipotética e com base na jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

AConsiderando que, na hipótese em tela, o presidente da República agiu como chefe de Estado, a referida delegação não poderia ocorrer, no âmbito estadual, do governador para os secretários estaduais.BO referido decreto está de acordo com a CF, pois a possibilidade de delegação da competência para prover cargos públicos federais abrange também a competência para demitir o servidor público.CO decreto citado violou a CF, pois só há previsão de delegação para provimento de cargos públicos federais, e não para hipóteses de demissão.DDe acordo com o texto da CF, a referida delegação pode, sim, ser feita aos ministros de Estado, mas não pode ser estendida ao advogado-geral da União. Por isso, o decreto em questão padece do vício de inconstitucionalidade.EAs competências conferidas pelo texto da CF ao presidente da República são indelegáveis, motivo por que o decreto em apreço é inconstitucional.

Questão 21TJ-CE·Diversas·2014Administração Pública

A respeito de alguns aspectos do ato administrativo, assinale a opção correta.

AA administração tem o poder de revogar todos os atos administrativos, desde que observadas a conveniência e a oportunidade.BO ato discricionário é editado com base em um juízo de conveniência e oportunidade do administrador e com a devida demonstração do interesse público, o que dispensa o controle de legalidade pelo Poder Judiciário.CPor meio da convalidação, os atos administrativos que apresentam vícios são confirmados no todo ou em parte pela administração, e, em caso de vício insanável, ao processo de convalidação dá-se o nome de reforma.DOs atos de gestão da administração pública são regidos pelo direito público.EAgente incompetente, vício de forma e desvio de finalidade são fundamentos que podem resultar em anulação do ato administrativo.

Questão 22TJ-CE·Diversas·2014Administração Pública

Acerca do procedimento licitatório, assinale a opção correta.

ADeterminado bem imóvel adquirido pela União em decorrência de dação em pagamento pode ser alienado por meio de concorrência ou leilão, independentemente de seu valor.BSendo a adjudicação compulsória ato declaratório e vinculado, obriga-se a administração a celebrar contrato com o vencedor do certame.CNos casos em que couber leilão, a administração poderá utilizar a modalidade convite e, em qualquer caso, a modalidade concorrência.DA empresa líder de um consórcio é responsável pelos atos praticados em consórcio tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato, de modo que as demais consorciadas respondem subsidiariamente.ENo âmbito da União, deve ser utilizada a licitação na modalidade pregão se o objeto da contratação for bens ou serviços comuns, desde que seja respeitado o valor estimado da contratação de R$ 1.500.000.

Questão 23TJ-CE·Diversas·2014Administração Pública

Assinale a opção em que se apresenta a ordem que caracteriza, respectivamente, as hipóteses de contratação direta quando 1) há discricionariedade da administração para que se decida realizar a contratação direta; 2) há hipóteses exemplificativas de contratação direta; e 3) a contratação direta decorre da inviabilidade de competição.

Alicitação dispensável; inexigível; e inexigívelBlicitação inexigível; inexigível; e dispensávelClicitação dispensável; inexigível; dispensávelDlicitação inexigível; dispensável; e dispensávelElicitação dispensável; dispensável; e inexigível

Questão 24TJ-CE·Diversas·2014Administração Pública

No que se refere à administração direta e à indireta, à centralizada e à descentralizada, assinale a opção correta.

ATrata-se de administração indireta quando o Estado, a fim de obter maior celeridade e eficiência, exerce algumas de suas atividades de forma desconcentrada.BAs empresas públicas e as sociedades de economia mista são integrantes da administração indireta, independentemente de prestarem serviço público ou de exercerem atividade econômica de natureza empresarial.CToda pessoa integrante da administração indireta está vinculada a determinado órgão da administração direta, fato que decorre do princípio da especificidade.DEm virtude do princípio da separação dos poderes, a administração pública direta é exercida exclusivamente pelo Poder Executivo, o qual é incumbido da atividade administrativa em geral.EA criação de empresa pública e de sociedade de economia mista depende de autorização legislativa, porém, o mesmo não ocorre às suas subsidiárias.

Questão 25TJ-CE·Diversas·2014Administração Pública

A respeito dos poderes da administração, assinale a opção correta.

AA delegação de atribuições de um órgão público para outra pessoa jurídica configura exemplo de desconcentração administrativa.BAo tomar conhecimento da ocorrência de infração disciplinar, a administração deve, em um primeiro momento, avaliar a conveniência e oportunidade da instauração de processo administrativo.CO poder regulamentar é prerrogativa conferida à administração pública para expedir normas de caráter geral, em razão de eventuais lacunas, com a finalidade de complementar ou modificar a lei.DEm respeito ao princípio da separação dos poderes, o Congresso Nacional não pode sustar ato normativo do Poder Executivo.EUm dos meios pelo quais a administração exerce seu poder de polícia é a edição de atos normativos de caráter geral e abstrato.

Questão 26TJ-CE·Diversas·2014Administração Pública

Acerca das disposições gerais dos agentes públicos, assinale a opção correta.

AO agente público não poderá desempenhar função sem que ocupe cargo público.BÉ condição para a dispensa de ocupantes de cargos em comissão a existência de processo administrativo em que são garantidos o contraditório e a ampla defesa.COs agentes delegados são pessoas físicas que desempenham atividades de natureza estatal, sendo, para isso, remunerados pelo poder público.DTodo cargo público é condicionado à adoção de regime jurídico estatutário.EParticulares em colaboração com a administração pública são agentes públicos que exercem função pública com vínculo empregatício, em caráter episódico, sem que percam a qualidade de particulares.

Questão 27TJ-CE·Diversas·2014Administração Pública

Assinale a opção correta no que se refere aos poderes e deveres dos administradores públicos.

ACaracteriza-se desvio de finalidade quando o agente atua além dos limites de sua competência, buscando alcançar fins diversos daqueles que a lei permite.BHá excesso de poder quando o agente, mesmo que agindo dentro de sua competência, exerce atividades que a lei não lhe conferiu.CEm caso de omissão do administrador, o administrado pode exigir, por via administrativa ou judicial, a prática do ato imposto pela lei.DNo exercício do poder hierárquico, os agentes superiores têm competência, em relação aos agentes subordinados, para comandar, fiscalizar atividades, revisar atos, delegar, avocar atribuições e ainda aplicar sanções.EO poder de agir da administração refere-se à sua faculdade para a prática de determinado ato de interesse público.