Questões de Legislação Penal Especial — TJ-BA / Diversas

Questão 1TJ-BA·Diversas·2019Legislação Penal Especial

Com base no disposto na Lei n.º 10.826/2003 — conhecida como Estatuto do Desarmamento — e suas alterações, assinale a opção correta.

ATodo cidadão pode portar até uma arma de fogo.BO certificado de registro de arma de fogo autoriza o proprietário da arma a portá-la em todo o território nacional.CCabe ao juiz, com prévia autorização do Sistema Nacional de Armas, a expedição do certificado de registro de arma de fogo.DOs residentes em área rural podem manter arma registrada em toda a extensão do respectivo imóvel rural.EOs residentes em área urbana somente podem manter arma em sua residência.

Questão 2TJ-BA·Diversas·2019Legislação Penal Especial

Acerca do procedimento sumaríssimo que rege os processos do juizado especial criminal, assinale a opção correta.

AO juiz determinará a condução coercitiva de quem deve comparecer, pois nenhum ato processual deve ser adiado.BA prova testemunhal deve ser apresentada na audiência de conciliação, vedada a apresentação de testemunhas em outro momento processual.CNo ato de intimação do autor do fato deve constar expressamente a desnecessidade de seu comparecimento acompanhado de advogado.DSe na sentença houver contradição, omissão ou obscuridade, caberá apelação, que será ser julgada por turma composta de três juízes de primeiro grau de jurisdição.ENa ação penal de iniciativa do ofendido é obrigatórioo oferecimento da queixa por escrito.

Questão 3TJ-BA·Diversas·2019Legislação Penal Especial

Considerando o disposto na Lei n.º 9.099/1995, assinale a opção correta a respeito do princípio do contraditório e da ampla defesa no juizado especial criminal.

AO réu poderá comparecer em audiência sem advogado.BEm favor da defesa é assegurada a morosidade processual.CA não citação do réu acarretará a extinção do processo.DO princípio do contraditório assegura que a parte seja efetivamente ouvida.EÉ assegurado ao réu o direito de ser ouvido e manifestar-se antes do autor da ação.

Questão 4TJ-BA·Diversas·2019Legislação Penal Especial

Acerca da competência e dos atos processuais dos juizados especiais criminais, assinale a opção correta.

AA competência do juizado será determinada pela residência do autor.BA prática de atos processuais será realizada, exclusivamente, no juizado especial competente.COs atos processuais serão públicos e devem ser realizados em horário diurno, em qualquer dia da semana.DA intimação das partes será pessoal e no próprio juízo.EOs atos processuais realizados em audiência de instrução e o julgamento podem ser gravados em fita magnética.