Questões de Legislação Penal Especial — TJ-BA 2019 — Diversas

Questão 1TJ-BA·Diversas·2019Legislação Penal Especial

Conforme as disposições da Lei n.º 11.343/2006 — Lei Antidrogas — e suas alterações, a internação de dependentes de drogas

Apoderá ser requerida pelo assistente social se for involuntária e desde que na absoluta falta de familiar ou responsável legal.Bperdurará apenas pelo tempo necessário à desintoxicação, no prazo máximo de 180 dias.Cpoderá ser interrompida pelo médico a requerimento da família ou do representante legal, desde que já tenha ocorrido a desintoxicação.Ddeverá ser realizada em comunidades terapêuticas ou estabelecimentos interdisciplinares de saúde.Edeverá ser autorizada por psicólogo devidamente registrado no conselho do estado onde se localize o estabelecimento no qual se dará a internação.

Questão 2TJ-BA·Diversas·2019Legislação Penal Especial

A Lei Maria da Penha prevê que, comprovada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica ou familiar, o agressor seja imediatamente afastado do lar, do domicílio ou do local de convivência com a ofendida. Conforme a lei, esse afastamento pode ser determinado 1.pela autoridade judicial. 2.pelo delegado de polícia, quando o município não for sede de comarca. 3.pelo policial que tiver atendido a ocorrência, quando o município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia. Considerando o disposto na legislação de regência, assinale a opção correta.

AApenas o item I está certo.BApenas o item II está certo.CApenas os itens I e III estão certos.DApenas os itens II e III estão certos.ETodos os itens estão certos.

Questão 3TJ-BA·Diversas·2019Legislação Penal Especial

Com base no disposto na Lei n.º 10.826/2003 — conhecida como Estatuto do Desarmamento — e suas alterações, assinale a opção correta.

ATodo cidadão pode portar até uma arma de fogo.BO certificado de registro de arma de fogo autoriza o proprietário da arma a portá-la em todo o território nacional.CCabe ao juiz, com prévia autorização do Sistema Nacional de Armas, a expedição do certificado de registro de arma de fogo.DOs residentes em área rural podem manter arma registrada em toda a extensão do respectivo imóvel rural.EOs residentes em área urbana somente podem manter arma em sua residência.

Questão 4TJ-BA·Diversas·2019Legislação Penal Especial

Acerca do procedimento sumaríssimo que rege os processos do juizado especial criminal, assinale a opção correta.

AO juiz determinará a condução coercitiva de quem deve comparecer, pois nenhum ato processual deve ser adiado.BA prova testemunhal deve ser apresentada na audiência de conciliação, vedada a apresentação de testemunhas em outro momento processual.CNo ato de intimação do autor do fato deve constar expressamente a desnecessidade de seu comparecimento acompanhado de advogado.DSe na sentença houver contradição, omissão ou obscuridade, caberá apelação, que será ser julgada por turma composta de três juízes de primeiro grau de jurisdição.ENa ação penal de iniciativa do ofendido é obrigatórioo oferecimento da queixa por escrito.

Questão 5TJ-BA·Diversas·2019Legislação Penal Especial

Considerando o disposto na Lei n.º 9.099/1995, assinale a opção correta a respeito do princípio do contraditório e da ampla defesa no juizado especial criminal.

AO réu poderá comparecer em audiência sem advogado.BEm favor da defesa é assegurada a morosidade processual.CA não citação do réu acarretará a extinção do processo.DO princípio do contraditório assegura que a parte seja efetivamente ouvida.EÉ assegurado ao réu o direito de ser ouvido e manifestar-se antes do autor da ação.

Questão 6TJ-BA·Diversas·2019Legislação Penal Especial

Acerca da competência e dos atos processuais dos juizados especiais criminais, assinale a opção correta.

AA competência do juizado será determinada pela residência do autor.BA prática de atos processuais será realizada, exclusivamente, no juizado especial competente.COs atos processuais serão públicos e devem ser realizados em horário diurno, em qualquer dia da semana.DA intimação das partes será pessoal e no próprio juízo.EOs atos processuais realizados em audiência de instrução e o julgamento podem ser gravados em fita magnética.