Questões de Legislação Federal — TJ-BA / Diversas

Questão 1TJ-BA·Diversas·2019Legislação Federal

De acordo com a Lei n.º 8.027/1990, incorrerá em falta administrativa punível com suspensão o servidor público que

Apraticar ato de improbidade administrativa.Brecursar fé a documento público.Cparticipar de sociedade empresária e nela exercer o cargo de gerente.Dofender fisicamente outro servidor em situação que não caracterize legítima defesa.Eatuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas.

Questão 2TJ-BA·Diversas·2019Legislação Federal

De acordo com a Lei n.º 8.027/1990, incorrerá em falta administrativa punível com demissão o servidor público que

Avender habitualmente bens no recinto da repartição, ainda que fora do horário normal de expediente.Bfaltar ao serviço por onze dias interpolados no período de seis meses.Cpraticar insubordinação grave em serviço.Dretirar objeto da repartição, sem prévia autorização.Eopuser resistência ao andamento de processo.

Questão 3TJ-BA·Diversas·2019Legislação Federal

A Lei n.º 8.027/1990

Aaplica-se aos servidores das empresas públicas.Bpossibilita a conversão da penalidade de suspensão em multa de até 50% da remuneração do servidor.Cexclui expressamente os servidores públicos do Poder Judiciário de se seu âmbito de aplicação.Daplica-se aos militares da reserva.Edisciplina a desnecessidade de informar a acumulação legal de cargos.

Questão 4TJ-BA·Diversas·2019Legislação Federal

Conforme previsto na Lei n.º 8.027/1990, constitui falta administrativa punível com advertência por escrito a conduta consistente em

Aaceitar ou prometer aceitar empréstimos pessoais ou vantagem de qualquer espécie em razão de suas atribuições.Bausentar-se do serviço durante o expediente sem prévia autorização do superior imediato.Cvaler-se de prestígio obtido em função do cargo para lograr, direta ou indiretamente, proveito pessoal, em detrimento da dignidade da função pública.Dutilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.Ecometer atos de improbidade administrativa.

Questão 5TJ-BA·Diversas·2019Legislação Federal

Um indivíduo ajuizou mandado de segurança de competência originária do TJ/BA. Ao analisar o mérito, o tribunal, em decisão colegiada, denegou a ordem pleiteada pelo impetrante.

De acordo com a Lei n.º 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança, caso deseje a reforma da decisão, o impetrante deverá interpor

Questão 6TJ-BA·Diversas·2019Legislação Federal

De acordo com a Lei n.º 12.016/2009, que dispõe sobre o mandado de segurança, se, depois de deferido o pedido liminar, o impetrante criar obstáculos ao normal andamento do processo, o juiz deverá

Aintimar imediatamente o MP para se manifestar sobre a protelação e notificar, posteriormente, a parte para praticar o ato necessário, sob pena de multa.Bnotificar imediatamente a parte para praticar o ato necessário, sob pena de multa.Ccassar a medida liminar, desde que assim seja requerido pelo MP.Drevogar a decisão liminar, desde que assim seja requerido pela autoridade coatora ou pelo MP.Edecretar a perempção da medida liminar, de ofício ou por requerimento do MP.