Questões de Legislação Estadual — TJ-BA / Diversas

Questão 1TJ-BA·Diversas·2015Legislação Estadual

Antônio, servidor público efetivo estadual, sofreu um acidente automobilístico que lhe causou limitações em sua capacidade física, conforme comprovado por junta médica oficial. De acordo com o Estatuto dos Servidores P blicos Civis do Estado da Bahia, o cometimento ao servidor Antônio de novas atribuições, compatíveis com a citada limitação, garantida a remuneração do cargo de que é titular, é a:

Questão 2TJ-BA·Diversas·2015Legislação Estadual

Em relação à licença prêmio, o Estatuto dos Servidores P blicos Civis do Estado da Bahia (Lei Estadual nº 6.677/94) estabelece que:

Aa cada período de 3 (três) anos de exercício efetivo e ininterrupto, o servidor terá direito à licença prêmio de 5 (cinco) meses, sem prejuízo da sua remuneração;Bnão será concedida a servidor que, no período aquisitivo, sofrer penalidade disciplinar de suspensão;Cdeverá ser gozada no prazo máximo de 2 (dois) anos, a contar do término do período aquisitivo, sob pena de prescrição;Dserá concedida a servidor que completar o período de 5 (cinco) anos de exercício efetivo e ininterrupto, ainda que tenha se afastado do cargo em tal período por força de licença para tratar de interesse particular;Eo servidor terá direito à licença prêmio de 1 (um) mês, sem prejuízo da remuneração, após completar período de 3 (três) anos de exercício efetivo e ininterrupto.

Questão 3TJ-BA·Diversas·2015Legislação Estadual

Maurício, servidor da Justiça, praticou reiteradamente atos de indisciplina e insubordinação. Consoante dispõe a Lei nº 10. 5, de 27 de novembro de 2007 (Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia), Maurício está sujeito à pena disciplinar de:

Questão 4TJ-BA·Diversas·2015Legislação Estadual

Fernando é técnico judiciário do Tribunal de Justiça da Bahia e acaba de se eleger Prefeito de Município do interior do Estado. De acordo com a disciplina constitucional sobre a matéria, Fernando:

Apoderá acumular ambos os cargos públicos, se houver compatibilidade de horário, recebendo as duas remunerações;Bpoderá acumular ambos os cargos públicos, se houver compatibilidade de horário, optando apenas pela remuneração de um dos cargos;Cserá afastado do cargo efetivo, auferindo necessariamente a remuneração deste cargo;Dserá afastado do cargo efetivo, sendo-lhe facultado optar pela remuneração deste ou do cargo eletivo;Eserá afastado do cargo efetivo, auferindo necessariamente a remuneração do cargo eletivo.

Questão 5TJ-BA·Diversas·2015Legislação Estadual

Conforme estabelece a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, a classificação e a reclassificação das Comarcas, por entrâncias, dependerão de lei e obedecerão a fatores objetivos, relacionados com a extensão territorial, o n mero de habitantes, o colégio eleitoral, o movimento forense e a receita tributária. Na entrância inicial, deve-se observar, entre outros, o seguinte critério:

Aextensão territorial de até 50 m²;Bpopulação de até 100.000 (cem mil) habitantes, residindo, pelo menos, 30% (trinta por cento) na respectiva sede;Caforamento anual de aproximadamente 300 (trezentos) feitos de jurisdição contenciosa;Dreceita tributária superior, no mínimo, ao dobro da exigida para a criação do município;Ecolégio eleitoral correspondente a 70 (setenta por cento) da população.

Questão 6TJ-BA·Diversas·2015Legislação Estadual

De acordo com a Lei n . 77 1 (Estatuto dos Servidores Publicos Civis do Estado da Bahia), é cabível licença ao servidor:

Aatleta selecionado para representar o estado ou o país, durante o período da competição oficial, sem prejuízo da remuneração;Bpara tratar de interesse particular, pelo prazo de 1 (um) ano, sem remuneração, prorrogável uma nica vez, por igual período;Cconvocado para o serviço militar obrigatório, pelo prazo de 1 (um) ano, sem prejuízo da remuneração;Dpor motivo de doença de parente até o segundo grau, mediante prévia comprovação por médico ou junta médica oficial, pelo prazo de até 2 (dois) anos, com remuneração integral;Epara acompanhar c njuge ou companheiro, servidor p blico estadual, que for deslocado para outro ponto do estado ou do país, pelo prazo de até 1 (um) ano, sem prejuízo da remuneração.

Questão 7TJ-BA·Diversas·2015Legislação Estadual

De acordo com a Lei nº 10. 5 2007 (Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia), é vedado aos magistrados:

Adedicar-se à atividade político-partidária;Bajustar previamente com a autoridade ou magistrado de instância igual ou inferior dia, hora e local para ser ouvido como testemunha;Ctratar com urbanidade as partes, advogados e testemunhas;Dexceder injustificadamente o prazo de até 5 (cinco) dias para decidir ou despachar;Eresidir fora da comarca de que for titular, não existindo qualquer exceção a tal regra.

Questão 8TJ-BA·Diversas·2015Legislação Estadual

Em matéria de frequência ao serviço e cumprimento da carga horária, o Estatuto dos Servidores Publicos Civis do Estado da Bahia (Lei Estadual nº 6.677/94) estabelece que poderá:

Ao servidor, sem qualquer prejuízo, ausentar-se do serviço por 3 (três) dias consecutivos, para doação de sangue, desde que comprovado ato por meio de atestado médico;Bo servidor ausentar-se do serviço por 15 (quinze) dias consecutivos, por motivo de falecimento de conjuge, companheiro, pais, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos, desde que comprovados com atestado de óbito;Cser concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade do horário escolar com o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo, exigida a compensação de horários na repartição e respeitada a duração semanal do trabalho;Dser concedido, a critério do chefe imediato, horário especial ao servidor que acumule outro cargo público, desde que não haja prejuízo ao trabalho, respeitado, no mínimo, o cumprimento de 90% (noventa por cento) de ambas as cargas horárias;Eo servidor ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo, até 30 (trinta) dias, por período de trânsito, compreendido como o tempo gasto pelo servidor que mudar de sede, contados da data do desligamento.

Questão 9TJ-BA·Diversas·2015Legislação Estadual

Antônio, servidor público efetivo estadual, sofreu um acidente automobilístico que lhe causou limitações em sua capacidade física, conforme comprovado por junta médica oficial. De acordo com o Estatuto dos Servidores P blicos Civis do Estado da Bahia, o cometimento ao servidor Antônio de novas atribuições, compatíveis com a citada limitação, garantida a remuneração do cargo de que é titular, é a:

Questão 10TJ-BA·Diversas·2015Legislação Estadual

Em relação à licença prêmio, o Estatuto dos Servidores P blicos Civis do Estado da Bahia (Lei Estadual nº 6.677/94) estabelece que:

Aa cada período de 3 (três) anos de exercício efetivo e ininterrupto, o servidor terá direito à licença prêmio de 5 (cinco) meses, sem prejuízo da sua remuneração;Bnão será concedida a servidor que, no período aquisitivo, sofrer penalidade disciplinar de suspensão;Cdeverá ser gozada no prazo máximo de 2 (dois) anos, a contar do término do período aquisitivo, sob pena de prescrição;Dserá concedida a servidor que completar o período de 5 (cinco) anos de exercício efetivo e ininterrupto, ainda que tenha se afastado do cargo em tal período por força de licença para tratar de interesse particular;Eo servidor terá direito à licença prêmio de 1 (um) mês, sem prejuízo da remuneração, após completar período de 3 (três) anos de exercício efetivo e ininterrupto.

Questão 11TJ-BA·Diversas·2015Legislação Estadual

Maurício, servidor da Justiça, praticou reiteradamente atos de indisciplina e insubordinação. Consoante dispõe a Lei nº 10. 5, de 27 de novembro de 2007 (Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia), Maurício está sujeito à pena disciplinar de:

Questão 12TJ-BA·Diversas·2015Legislação Estadual

Conforme estabelece a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, a classificação e a reclassificação das Comarcas, por entrâncias, dependerão de lei e obedecerão a fatores objetivos, relacionados com a extensão territorial, o n mero de habitantes, o colégio eleitoral, o movimento forense e a receita tributária. Na entrância inicial, deve-se observar, entre outros, o seguinte critério:

Aextensão territorial de até 50 m²;Bpopulação de até 100.000 (cem mil) habitantes, residindo, pelo menos, 30% (trinta por cento) na respectiva sede;Caforamento anual de aproximadamente 300 (trezentos) feitos de jurisdição contenciosa;Dreceita tributária superior, no mínimo, ao dobro da exigida para a criação do município;Ecolégio eleitoral correspondente a 70 (setenta por cento) da população.

Questão 13TJ-BA·Diversas·2015Legislação Estadual

De acordo com a Lei n . 77 1 (Estatuto dos Servidores Publicos Civis do Estado da Bahia), é cabível licença ao servidor:

Aatleta selecionado para representar o estado ou o país, durante o período da competição oficial, sem prejuízo da remuneração;Bpara tratar de interesse particular, pelo prazo de 1 (um) ano, sem remuneração, prorrogável uma nica vez, por igual período;Cconvocado para o serviço militar obrigatório, pelo prazo de 1 (um) ano, sem prejuízo da remuneração;Dpor motivo de doença de parente até o segundo grau, mediante prévia comprovação por médico ou junta médica oficial, pelo prazo de até 2 (dois) anos, com remuneração integral;Epara acompanhar c njuge ou companheiro, servidor p blico estadual, que for deslocado para outro ponto do estado ou do país, pelo prazo de até 1 (um) ano, sem prejuízo da remuneração.

Questão 14TJ-BA·Diversas·2015Legislação Estadual

De acordo com a Lei nº 10. 5 2007 (Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia), é vedado aos magistrados:

Adedicar-se à atividade político-partidária;Bajustar previamente com a autoridade ou magistrado de instância igual ou inferior dia, hora e local para ser ouvido como testemunha;Ctratar com urbanidade as partes, advogados e testemunhas;Dexceder injustificadamente o prazo de até 5 (cinco) dias para decidir ou despachar;Eresidir fora da comarca de que for titular, não existindo qualquer exceção a tal regra.

Questão 15TJ-BA·Diversas·2015Legislação Estadual

Em matéria de frequência ao serviço e cumprimento da carga horária, o Estatuto dos Servidores Publicos Civis do Estado da Bahia (Lei Estadual nº 6.677/94) estabelece que poderá:

Ao servidor, sem qualquer prejuízo, ausentar-se do serviço por 3 (três) dias consecutivos, para doação de sangue, desde que comprovado ato por meio de atestado médico;Bo servidor ausentar-se do serviço por 15 (quinze) dias consecutivos, por motivo de falecimento de conjuge, companheiro, pais, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos, desde que comprovados com atestado de óbito;Cser concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade do horário escolar com o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo, exigida a compensação de horários na repartição e respeitada a duração semanal do trabalho;Dser concedido, a critério do chefe imediato, horário especial ao servidor que acumule outro cargo público, desde que não haja prejuízo ao trabalho, respeitado, no mínimo, o cumprimento de 90% (noventa por cento) de ambas as cargas horárias;Eo servidor ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo, até 30 (trinta) dias, por período de trânsito, compreendido como o tempo gasto pelo servidor que mudar de sede, contados da data do desligamento.

Questão 16TJ-BA·Diversas·2019Legislação Estadual

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado da Bahia, caso um servidor se aposente por invalidez, mas, posteriormente, os motivos determinantes da aposentadoria sejam declarados insubsistentes por junta médica oficial, deverá haver

Aa reintegração do servidor.Ba readaptação do servidor.Co aproveitamento do servidor em outro cargoDa reversão do servidor.Ea recondução do servidor.

Questão 17TJ-BA·Diversas·2019Legislação Estadual

Jonas, servidor público civil do estado da Bahia, intermediou junto à repartição pública onde presta serviço, de forma a agilizar o trâmite do processo em que sua tia Rosa é pessoa diretamente interessada.

Nessa situação hipotética, considerando-se o disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado da Bahia, Jonas cometeu infração disciplinar cuja penalidade prevista é a