Questões de Direito Tributário — TJ-BA 2012 — Diversas

Questão 1TJ-BA·Diversas·2012Direito Tributário

Se lei não dispuser de forma contrária, a pessoa de direito público interno que vier a ser criada pelo desmembramento territorial de outra

Acontará apenas com as receitas provenientes do Fundo de Participação dos Estados, se estado for, ou do Fundo de Participação dos Municípios, se for município, até que entre em vigor a sua própria legislação.Baplicará a legislação tributária da pessoa da qual se desmembrou, até que a sua própria legislação entre em vigor.Creceberá parcelas das receitas dos impostos da pessoa da qual se desmembrou, proporcionalmente à sua população, até que entre em vigor a sua própria legislação.Dnão poderá exigir tributo no exercício em que tiver ocorrido o desmembramento, em respeito ao princípio da anterioridade.Ereceberá subvenção do governo federal até que entre em vigor a sua própria legislação.

Questão 2TJ-BA·Diversas·2012Direito Tributário

Tratado internacional sobre matéria tributária assinado pelo Brasil passa a vigorar no ordenamento jurídico interno na data

Ade início da vigência do decreto legislativo que aprovar o respectivo projeto de tratado internacional.Bde início da vigência do decreto que o promulgar.Cestabelecida pelo próprio tratado.Dda troca dos instrumentos de ratificação.Eda assinatura do projeto de tratado internacional.

Questão 3TJ-BA·Diversas·2012Direito Tributário

Podem, em decorrência do sigilo profissional, recusar a fornecer a autoridades administrativas responsáveis pela fiscalização tributária informações sobre bens, negócios ou atividades de terceiros os

Questão 4TJ-BA·Diversas·2012Direito Tributário

Em relação aos efeitos da solidariedade tributária passiva, assinale a opção correta.

AA remissão concedida pessoalmente a um dos obrigados aproveita aos demais, se não houver disposição legal em contrário.BA interrupção da prescrição contra um dos coobrigados só prejudica aos demais se assim dispuser a lei.COs efeitos da solidariedade tributária passiva não poderão ser aplicados aos responsáveis tributários.DNão havendo disposição legal em contrário, o pagamento do tributo realizado por apenas um dos obrigados não aproveita aos demais.EA isenção objetiva aproveita a todos os devedores, salvo disposição legal em contrário.

Questão 5TJ-BA·Diversas·2012Direito Tributário

Acerca da competência legislativa sobre normas gerais de direito tributário, assinale a opção correta.

AA competência dos estados, ainda que suplementar, é excluída com o exercício, pela União, da competência para legislar sobre normas gerais de direito tributário.BOs municípios não dispõem de competência para instituir normas gerais de direito tributário.CEm nenhuma hipótese os estados e o DF exercerão competência legislativa plena.DNo âmbito dos estados e do DF, prevalecem as respectivas leis sobre as leis federais.EPertencem à competência concorrente todas as pessoas políticas.

Questão 6TJ-BA·Diversas·2012Direito Tributário

Considere que determinada lei, publicada no dia 30/12/2011, que instituiu taxa de coleta domiciliar de lixo, tenha sido omissa em relação à data de início de sua vigência. Nesse caso, é correto afirmar que a taxa somente poderá ser cobrada a partir

Ade 45 dias após a data de publicação da referida lei.Bde 90 dias após a data de publicação dessa lei.Cda data de publicação da referida lei.Ddo primeiro dia do exercício financeiro de 2012.Ede 30 dias após a data de publicação dessa lei.

Questão 7TJ-BA·Diversas·2012Direito Tributário

No caso de, após a ocorrência do fato gerador, advir lei que amplie os poderes de investigação das autoridades administrativas, o lançamento será regido pela lei que estiver em vigor na data

Ado pagamento do tributo.Bda inscrição da dívida na repartição administrativa competente.Cda ocorrência do fato gerador.Dda cobrança do tributo.Eda feitura do lançamento.

Questão 8TJ-BA·Diversas·2012Direito Tributário

Assinale a opção correta acerca de exclusão de crédito tributário, competência tributária, imunidade tributária e fontes do direito tributário.

ADe acordo com a CF, em nenhuma hipótese a União poderá conceder isenção de tributos estaduais e municipais.BTratados internacionais ratificados pelo Brasil não constituem meio hábil para a instituição de isenções relativas a tributos estaduais e municipais, conforme a jurisprudência.CA CF concede imunidade em relação ao ICMS apenas às operações que destinem ao exterior produtos industrializados.DA capacidade tributária ativa, que consiste no fato de uma pessoa política poder figurar no polo ativo de uma relação jurídico-tributária, é indelegável.EA CF atribui à União a denominada competência residual ou remanescente para a instituição de impostos e contribuições sociais relativas à seguridade social.