Questões de Direito Penal — TJ-BA 2019 — Diversas

Questão 1TJ-BA·Diversas·2019Direito Penal

A respeito da aplicação da retroatividade da lei no direito penal, assinale a opção correta.

AA aplicação da retroatividade ocorre mesmo em caso de aumento de pena, como forma de garantir a justiça para o réu que tiver cometido o crime após a entrada em vigor da lei mais severa.BA retroatividade de lei mais benéfica não pode ser aplicada a medida de segurança.CA retroatividade de lei mais benéfica somente será cabível no caso de haver abolitio criminis.DA aplicação da retroatividade da lei é concebível, desde que em benefício do réu como medida de justiça.EA aplicação da retroatividade da lei é vedada constitucionalmente em qualquer circunstância, a fim de garantir a segurança jurídica.

Questão 2TJ-BA·Diversas·2019Direito Penal

Acerca de penas, assinale a opção correta.

AO trabalho do preso servirá tão somente a sua remissão na pena.BA reclusão e a detenção são consideradas penas restritivas de direito.CA execução da pena privativa de liberdade não superior a dois anos poderá ser suspensa por dois a quatro anos.DÉ obrigatório o cumprimento da pena de reclusão em regime fechado ou semiaberto.EO condenado a pena igual ou inferior a quatro anos poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto, ainda que seja reincidente.

Questão 3TJ-BA·Diversas·2019Direito Penal

Márcio e Pedro eram amigos havia anos. Tendo descoberto que Pedro estava saindo com a sua ex-esposa, Márcio planejou matar Pedro durante uma pescaria que fariam juntos. Durante uma tempestade, em alto-mar, Márcio aproveitou- se de um deslize de Pedro para de fato matá-lo. Logo após a conduta, Márcio percebeu que na canoa onde estavam só havia um colete salva-vidas e que, em razão disso, a eliminação de Pedro foi sua única chance de sobreviver. A canoa afundou e Márcio sobreviveu ao naufrágio.

Nessa situação hipotética, Márcio

Acometeu crime de homicídio qualificado.Bnão cometeu crime, porque agiu em legítima defesa da honra.Ccometeu crime, mas sua conduta será justificada pelo estado de necessidade putativo.Dnão cometeu crime, porque agiu em estado de necessidade.Ecometeu crime, mas sua pena será diminuída porque agiu em estado de necessidade.

Questão 4TJ-BA·Diversas·2019Direito Penal

A respeito da analogia, assinale a opção correta.

ANo direito penal aplica-se a analogia tanto para as normas penais incriminadoras como para as normas não incriminadoras.BO direito penal admite a aplicação da analogia apenas para as normas incriminadoras.CEm razão do princípio da legalidade, o direito penal não admite a aplicação da analogia.DO direito penal admite a aplicação da analogia, desde que seja para beneficiar o réu.EO direito penal admite a aplicação da analogia, desde que a vítima do crime concorde com a aplicação do instituto.

Questão 5TJ-BA·Diversas·2019Direito Penal

Com relação a aspectos diversos pertinentes aos prazos prescricionais previstos no CP, assinale a opção correta.

ATais prazos serão reduzidos pela metade nas situações em que, ao tempo do crime, o agente fosse menor de vinte e um anos de idade ou, na data do trânsito em julgado da sentença condenatória, fosse maior de setenta anos de idade.BEm se tratando de criminoso reincidente, são aumentados em um terço os prazos da prescrição da pretensão punitiva.CA prescrição é regulada pela pena total imposta nos casos de crimes continuados, sendo computado o acréscimo decorrente da continuação.DA prescrição da pena de multa ocorrerá em dois anos, quando for a única pena cominada, ou no mesmo prazo de prescrição da pena privativa de liberdade, se tiver sido cominada alternativamente.ENa hipótese de evasão do condenado, a prescrição da pretensão executória é regulada pelo total da pena privativa de liberdade imposta.

Questão 6TJ-BA·Diversas·2019Direito Penal

O benefício da suspensão condicional da pena — sursis penal —

Apode ser concedido a condenado a pena privativa de liberdade, desde que esta não seja superior a quatro anos e que aquele não seja reincidente em crime doloso.Bé cabível nos casos de crimes praticados com violência ou grave ameaça, desde que a pena privativa de liberdade aplicada não seja superior a dois anos.Cpode estender-se às penas restritivas de direitos e à de multa, casos em que se suspenderá, também, a execução dessas penas.Ddeverá ser, obrigatoriamente, revogado no caso da superveniência de sentença condenatória irrecorrível por crime doloso, culposo ou contravenção contra o beneficiário.Eimpõe que, após o cumprimento das condições impostas ao beneficiário, seja proferida sentença para declarar a extinção da punibilidade do agente.

Questão 7TJ-BA·Diversas·2019Direito Penal

À luz da jurisprudência do STJ a respeito das circunstâncias judiciais e legais que devem ser consideradas quando da aplicação da pena, assinale a opção correta.

AA confissão qualificada, na qual o réu alega em seu favor causa descriminante ou exculpante, não afasta a incidência da atenuante de confissão espontânea.BA confissão espontânea em delegacia de polícia pode servir como circunstância atenuante, desde que o réu não se retrate sobre essa declaração em juízo.CUma condenação transitada em julgado de fato posterior ao narrado na denúncia, embora não sirva para fins de reincidência, pode servir para valorar negativamente a personalidade e a conduta social do agente.DA reincidência penal pode ser utilizada simultaneamente como circunstância agravante e como circunstância judicial.EA múltipla reincidência não afasta a necessidade de integral compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, haja vista a igual preponderância entre as referidas circunstâncias legais.

Questão 8TJ-BA·Diversas·2019Direito Penal

João, com a intenção de matar José, seu desafeto, efetuou disparos de arma de fogo contra ele. José foi atingido pelos projéteis e faleceu.

Considere que, depois de feitos os exames necessários, se tenha constatado uma das seguintes hipóteses relativamente à causa da morte de José.

1.Apesar dos disparos sofridos pela vítima, a causa determinante da sua morte foi intoxicação devido ao fato de ela ter ingerido veneno minutos antes de ter sido alvejada. 2.A morte decorreu de ferimentos causados por disparos de arma de fogo efetuados por terceiro no mesmo momento em que João agiu e sem o conhecimento deste. 3.A vítima faleceu em razão dos ferimentos sofridos, os quais foram agravados por sua condição de hemofílica. 4.A morte decorreu de uma infecção hospitalar que acometeu a vítima quando do tratamento dos ferimentos causados pelos tiros.

Nessa situação hipotética, conforme a teoria dos antecedentes causais adotada pelo CP, João responderá pela morte de seu desafeto caso se enquadre em uma das hipóteses previstas nos itens

Questão 9TJ-BA·Diversas·2019Direito Penal

Com relação aos crimes contra o patrimônio, julgue os itens que se seguem, com base no entendimento jurisprudencial.

1.A existência de sistema de vigilância por monitoramento, por impossibilitar a consumação do delito de furto, é suficiente para tornar impossível a configuração desse tipo de crime. 2.A presença de circunstância qualificadora de natureza objetiva ou subjetiva no delito de furto não afasta a possibilidade de reconhecimento do privilégio, se estiverem presentes a primariedade do agente e o pequeno valor da res furtiva. 3.Constatada a utilização de arma de fogo desmuniciada na perpetração de delito de roubo, não se aplica a circunstância majorante relacionada ao emprego de arma de fogo. 4.No delito de estelionato na modalidade fraude mediante o pagamento em cheque, a realização do pagamento do valor relativo ao título até o recebimento da denúncia impede o prosseguimento da ação penal.

Estão certos apenas os itens

Questão 10TJ-BA·Diversas·2019Direito Penal

De acordo com a doutrina predominante no Brasil relativamente aos princípios aplicáveis ao direito penal, assinale a opção correta.

AO princípio da taxatividade, ou do mandado de certeza, preconiza que a lei penal seja concreta e determinada em seu conteúdo, sendo vedados os tipos penais abertos.BO princípio da bagatela imprópria implica a atipicidade material de condutas causadoras de danos ou de perigos ínfimos.CO princípio da subsidiariedade determina que o direito penal somente tutele uma pequena fração dos bens jurídicos protegidos, operando nas hipóteses em que se verificar lesão ou ameaça de lesão mais intensa aos bens de maior relevância.DO princípio da ofensividade, segundo o qual não há crime sem lesão efetiva ou concreta ao bem jurídico tutelado, não permite que o ordenamento jurídico preveja crimes de perigo abstrato.EO princípio da adequação social serve de parâmetro ao legislador, que deve buscar afastar a tipificação criminal de condutas consideradas socialmente adequadas.