Questões de Direito Financeiro — TJ-BA / Diversas

Questão 1TJ-BA·Diversas·2019Direito Financeiro

De acordo com a LRF, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá, entre outras condições, estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva se iniciar sua vigência e nos dois seguintes. Para os efeitos dessa regra, são exemplos de renúncia de receita

Ao crédito presumido, a concessão de isenção em caráter geral e a modificação de base de cálculo, ainda que esta última não implique redução discriminada de tributos.Ba anistia, a remissão e a modificação de base de cálculo, ainda que não impliquem redução discriminada de tributos.Co crédito presumido, o subsídio e o aumento de alíquotas para a majoração discriminada de tributos.Da remissão, a concessão de isenção em caráter geral e o crédito presumido.Ea anistia, a remissão e a concessão de isenção em caráter não geral.