Questões de Direito Empresarial (Comercial) — TJ-BA 2019 — Diversas

Questão 1TJ-BA·Diversas·2019Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com o Código Civil, é característica das sociedades cooperativas

Ao concurso de sócios em número mínimo necessário para compor a administração da sociedade, sem limitação de número máximo.Ba intransferibilidade das quotas do capital a terceiros estranhos à sociedade, ressalvados os casos de transmissão por herança.Ca indivisibilidade do fundo de reserva entre os sócios, ressalvado o caso de dissolução da sociedade.Da impossibilidade, aliada à invariabilidade, de dispensa do capital social.Eo quórum, para a assembleia geral funcionar e deliberar, fundado no percentual do capital social representado pelos sócios presentes à reunião.

Questão 2TJ-BA·Diversas·2019Direito Empresarial (Comercial)

João era o sacado de uma letra de câmbio no valor de mil reais, com vencimento previsto para 31/12/2018. Em 1.º/11/2018, ao receber o título para aceite, ele discordou do valor e declarou no anverso que aceitaria pagar somente quinhentos reais.

Nessa situação hipotética, o aceite foi parcial e

Amodificativo, tendo desvinculado João dos termos da letra de câmbio.Blimitativo, tendo desvinculado João dos termos da letra de câmbio.Climitativo, com a possibilidade de execução do título após a recusa parcial, com vencimento antecipado do título.Dmodificativo, tendo ficado João vinculado ao pagamento do valor aceito, que não poderia ser executado antes do vencimento do título.Elimitativo, com a possibilidade de execução do título somente após o seu vencimento original, datado de 31/12/2018.

Questão 3TJ-BA·Diversas·2019Direito Empresarial (Comercial)

A resolução de uma sociedade simples pode ocorrer por

Adecurso do prazo de duração ou por decisão majoritária dos sócios, quando a sociedade tiver prazo indeterminado.Bdecisão unânime dos sócios e por perda da autorização legal para o funcionamento da sociedade.Cmorte do sócio, se não houver disposição diferente no contrato social, ou por exclusão judicial do sócio devido a falta grave no cumprimento de obrigações societárias.Dfalta de pluralidade de sócios por mais de cento e oitenta dias e por perda da autorização legal para o funcionamento da sociedade.Emorte do sócio, se não houver disposição diferente no contrato social, ou por decisão majoritária dos sócios, quando a sociedade tiver prazo indeterminado.

Questão 4TJ-BA·Diversas·2019Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com a legislação pertinente, trabalhador que possua crédito remuneratório trabalhista com uma empresa em falência deverá recebê-lo

Alogo após o pagamento de créditos com garantia real, sem nenhum limite quanto ao valor do bem gravado.Blogo após o pagamento de créditos com garantia real, até o limite do valor do bem gravado.Clogo após o crédito tributário, sem nenhum limite de valor.Dprimeiramente, antes dos demais créditos, no limite de até cento e cinquenta salários-mínimos.Eprimeiramente, sem nenhum limite de valor.

Questão 5TJ-BA·Diversas·2019Direito Empresarial (Comercial)

Em relação à eficácia probatória ou força probante dos livros mercantis obrigatórios de um empresário, é correto afirmar que os dados constantes da escrituração mercantil criam

Auma presunção relativa de veracidade a favor de um litigante quando este fizer prova contra o empresário.Buma presunção absoluta de veracidade a favor de um litigante, desde que estejam presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos dos documentos.Cuma presunção absoluta de veracidade a favor do empresário, desde que estejam presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos dos documentos.Duma presunção relativa de veracidade a favor do empresário, independentemente da presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos dos documentos.Eum desencargo do onus probandi, quando exibido o livro para fazer prova a favor do empresário, independentemente da presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos dos documentos.

Questão 6TJ-BA·Diversas·2019Direito Empresarial (Comercial)

Nos termos da lei especial que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual e comercialização de programas de computador no Brasil, as derivações autorizadas pelo titular dos direitos de programa de computador pertencerão à pessoa autorizada que as fizer, salvo estipulação contratual em contrário.

Com relação a esse assunto, é correto afirmar que constitui ofensa aos direitos do titular de programa de computador a

Areprodução em um só exemplar que se destine à cópia de salvaguarda.Bocorrência de semelhança de programa a outro preexistente, quando se der por força das características funcionais de sua aplicação ou da observância de preceitos normativos e técnicos.Cintegração de um programa, mantendo-se suas características essenciais, a um sistema aplicativo, tecnicamente indispensável às necessidades do usuário, desde que para o uso exclusivo de quem tenha promovido tal integração.Dexploração econômica não pactuada e derivada do programa de computador.Ecitação parcial do programa para fins didáticos, mesmo que com a identificação do programa e do titular dos direitos.