Questões de Direito Eleitoral — TJ-BA 2012 — Diversas

Questão 1TJ-BA·Diversas·2012Direito Eleitoral

Considerando as características peculiares do sistema eleitoral brasileiro, assinale a opção correta.

AO candidato a presidente da República será eleito em primeiro turno se obtiver maioria relativa dos votos dos eleitores que efetivamente comparecerem às urnas, excluídos os votos nulos.BA eleição dos vereadores é feita pelo sistema majoritário, pelo qual são eleitos, por maioria simples, os mais votados.CA eleição para vereador, assim como as demais eleições para cargos legislativos, é realizada pelo sistema proporcional.DNas eleições para prefeito, haverá segundo turno quando um candidato não obtiver a maioria relativa dos votos.EGovernador e senador são eleitos pelo sistema majoritário; deputado distrital e federal, pelo sistema proporcional.

Questão 2TJ-BA·Diversas·2012Direito Eleitoral

Com relação às disposições constitucionais e legais acerca das condições de elegibilidade, cuja aplicação é disciplinada pela justiça eleitoral, assinale a opção correta.

AO candidato a senador da República deve ser aprovado em convenção partidária e contar com mais de trinta e cinco anos de idade na data das eleições.BCandidato a presidente da República deve contar com mais de trinta anos de idade na data da inscrição da candidatura.CCandidato a prefeito deve contar com vinte e um anos de idade na data das eleições.DCandidato a vereador deve ter domicílio eleitoral no município e, pelo menos, dezoito anos de idade na data da convenção partidária.ECandidato a governador de estado deve ser filiado a partido político e ter, na data da posse, trinta anos de idade.

Questão 3TJ-BA·Diversas·2012Direito Eleitoral

Com relação ao que dispõe o Código Eleitoral acerca das possibilidades de anulação do pleito eleitoral e de convocação de novas eleições, assinale a opção correta.

APara uma eleição ser anulada, de modo a ensejar novo pleito, exige-se a anulação, pela justiça eleitoral, de mais da metade dos votos.BA convocação de nova eleição pela justiça eleitoral restringe-se ao caso de ser impossível definir um vencedor para o pleito.CNão é permitida a anulação de eleição municipal na qual tenha comparecido mais da metade dos eleitores da circunscrição.DDeve ser anulada a eleição em que os votos invalidados por fraude ou compra de votos, somados aos votos nulos dos eleitores, superar a metade do número de votantes.EApenas os eleitores podem anular um processo eleitoral, mediante o voto em branco ou nulo, quando estes votos, somados, alcançarem mais da metade do número de eleitores que compareceram ao pleito.

Questão 4TJ-BA·Diversas·2012Direito Eleitoral

Acerca da estrutura e composição da justiça eleitoral, assinale a opção correta com base no que dispõem a CF e a legislação específica.

AÉ legítima a indicação de vereador para ministro do TSE na vaga reservada à categoria, desde que, além de deter reputação ilibada e notório saber, esse vereador não seja filiado a partido político.BO ministro-corregedor do TSE deve ser sempre oriundo do STJ.CNão há impedimento legal à indicação para o cargo de ministro do TSE de servidor comissionado que atue como assessor de ministro do STF, desde que o servidor seja advogado com notório saber e reputação ilibada.DÉ vedada a acumulação do cargo de ministro do TSE com o de ministro do STF, em razão do princípio da especialização.EUm dos integrantes do TSE é indicado pelo MPU, em respeito ao princípio do quinto constitucional.

Questão 5TJ-BA·Diversas·2012Direito Eleitoral

Considerando as normas legais brasileiras concernentes à possibilidade de reeleição ao cargo de prefeito municipal, assinale a opção correta.

AO TSE admite a reeleição em cada município, em respeito ao princípio da soberania popular, sem restrições de mandatos.BConsidere que Jonas, que cumpre o segundo mandato de prefeito municipal, pretenda candidatar-se a prefeito da cidade vizinha. Nessa situação, a candidatura é permitida pelo TSE, pelo fato de se tratar de circunscrição diversa.CO prefeito de uma cidade no exercício do primeiro mandato pode candidatar-se à prefeitura de outra, desde que transfira o seu domicílio eleitoral em tempo hábil.DO impedimento legal a um terceiro mandato consecutivo restringe-se à circunscrição na qual o prefeito exerce o seu mandato.EO TSE admite uma terceira candidatura na hipótese de o prefeito renunciar ao cargo seis meses antes da data das eleições.