Uma interpretação conforme a Constituição da República da lei estadual mencionada levará inevitavelmente à conclusão de que essa lei é totalmente inconstitucional.
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Uma interpretação conforme a Constituição da República da lei estadual mencionada levará inevitavelmente à conclusão de que essa lei é totalmente inconstitucional.
Em relação aos instrumentos de tutela dos direitos e garantias constitucionais, assinale a opção correta.
Com relação aos elementos da Constituição, à aplicabilidade e à interpretação das normas constitucionais, assinale a opção correta.
No que concerne ao sistema tributário nacional e aos orçamentos, assinale a opção correta.
Diante dos recentes protestos da população por todo o Brasil, muito se tem discutido sobre a participação mais ativa do cidadão no processo legislativo. Como instrumento de manifestação da soberania popular, é correto afirmar que a iniciativa popular:
Acerca do Poder Executivo, do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional e da intervenção federal, assinale a opção correta.
Em matéria de direitos e garantias fundamentais relacionados à religiosidade, a Constituição da República de 1988 prevê que:
Acerca dos princípios e dos direitos e garantias fundamentais previstos na CF, assinale a opção correta.
O magistrado goza de algumas garantias funcionais para assegurar o exercício pleno e independente da sua função judicante. Nesse sentido, a inamovibilidade representa a garantia de que o magistrado deve:
Com base no que dispõe a CF sobre a estrutura, o funcionamento e as atribuições do Poder Legislativo, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta acerca da administração e dos servidores públicos.
Em relação ao Poder Judiciário, assinale a opção correta.
A respeito da organização político-administrativa do Estado federal brasileiro, assinale a opção correta.
Acerca da estrutura do Poder Legislativo, do processo legislativo e da fiscalização contábil, financeira e orçamentária da administração direta e indireta, assinale a opção correta.
As comissões parlamentares de inquérito (CPI), criadas no âmbito do Congresso Nacional, têm competência para
É competência privativa do presidente da República
A Constituição Federal de 1988 (CF) prevê que, em caso de guerra declarada, poderá haver pena
Considerando-se a aplicabilidade e a eficácia das normas constitucionais, é correto afirmar que aquelas que preveem políticas públicas são classificadas como normas
No que se refere à Defensoria Pública, assinale a opção correta.
Com relação ao processo legislativo, assinale a opção correta.
Julgue os seguintes itens, a respeito dos direitos fundamentais.
1.As pessoas em situação migratória irregular no Brasil não têm direito de acesso ao Poder Judiciário. 2.O direito fundamental à privacidade e à intimidade é irrenunciável, mesmo para pessoas sob curatela ou tutela. 3.O princípio da igualdade é norma programática ainda não regulamentada pelo Poder Legislativo. 4.Em razão do direito à liberdade religiosa, é constitucional lei que autorize o sacrifício de animais em cerimônias religiosas em que tal prática seja adotada como ritual.
Estão certos apenas os itens
Assinale a opção correta acerca da organização do Estado.
Nos termos da Constituição Federal de 1988 (CF), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
Acerca dos princípios estabelecidos na CF, assinale a opção correta.
De acordo com as disposições constitucionais aplicáveis aos agentes públicos, o servidor público estável poderá perder o cargo em virtude de
Acerca do papel do STF no estado democrático de direito, assinale a opção correta.
O Estado constitucional, para ser um Estado com as qualidades identificadas com o constitucionalismo moderno, deve ser um Estado de direito democrático. Eis aqui as duas grandes qualidades do Estado constitucional: Estado de direito e Estado democrático. Estas duas qualidades surgem muitas vezes separadas. Fala-se em Estado de direito, omitindo-se a dimensão democrática, e alude-se a Estado democrático, silenciando-se a dimensão do Estado de direito. Essa dissociação corresponde, por vezes, à realidade das coisas: existem formas de domínio político em que esse domínio não está domesticado do ponto de vista de Estado de direito, e existem Estados de direito sem qualquer legitimação democrática. O Estado constitucional democrático de direito procura estabelecer uma conexão interna entre democracia e Estado de direito. J. J. Gomes Canotilho. Direito constitucional e teoria da Constituição. 7.ª ed., Coimbra: Almedina, 2003, p. 93 (com adaptações). Tendo o texto precedente como referência inicial, assinale a opção correta, a respeito do Estado democrático de direito.
No que se refere à liberdade de expressão, à liberdade de imprensa e aos seus limites, assinale a opção correta.
A respeito da situação conhecida como estado de coisas inconstitucional, assinale a opção correta.
A respeito de hermenêutica constitucional e de métodos empregados na prática dessa hermenêutica, assinale a opção correta.