Questões de Direito Civil — TJ-BA 2012 — Diversas

Questão 1TJ-BA·Diversas·2012Direito Civil

Em relação aos direitos reais de garantia, assinale a opção correta.

AO prazo para pagamento, se não constar no contrato de hipoteca, será determinado pelos usos do lugar hipotecado.BSe o valor do bem dado em garantia por terceiro não satisfizer a dívida, o terceiro continuará obrigado pelo restante da dívida.CO condômino que deseje dar em garantia sua parte ideal necessitará do consentimento dos demais condôminos.DSendo divisível o bem dado em garantia, esta será paulatinamente extinta pela amortização da dívida.EÉ nulo o pacto comissório, mas, vencida a dívida, o devedor poderá dar a coisa em pagamento.

Questão 2TJ-BA·Diversas·2012Direito Civil

A respeito das pessoas jurídicas, assinale a opção correta.

AA quebra de affectio societatis mostra-se causa suficiente à exclusão de sócio minoritário.BAs novas disposições sobre a desconsideração da personalidade jurídica constantes no Código Civil implicaram mudança nas disposições relativas a essa matéria constantes no CDC.CA fundação constituída inter vivos será extinta se o instituidor não lhe transferir a propriedade do bem dotado.DNa transformação, é extinta a personalidade anterior à alteração para o novo modelo societário.ENa interpretação das normas relativas à empresa, deve-se considerar o princípio da função social.

Questão 3TJ-BA·Diversas·2012Direito Civil

No que se refere aos direitos reais, assinale a opção correta.

ANo caso de o beneficiário não usar o imóvel por prazo superior a um ano, restará configurada causa legal de extinção do direito de habitação.BO superficiário deverá efetuar ao proprietário do solo pagamento pela transferência do direito de superfície a terceiros, salvo estipulação contratual em contrário.CO direito real de servidão de trânsito exige que reste configurado o encravamento do imóvel dominante.DA morte do usufrutuário casado é causa de transmissão do usufruto ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de casamento.EO fato de o adimplemento contratual afigurar-se economicamente insuportável para o promitente comprador lhe confere a direito de obter a resilição do compromisso de compra e venda.

Questão 4TJ-BA·Diversas·2012Direito Civil

A respeito das obrigações e dos contratos, assinale a opção correta.

AAinda que o contrato seja oneroso, a intensidade da culpa do devedor que se negou à prestação será considerada para fins de apuração do quantum de sua responsabilidade contratual.BHavendo boa-fé, a faculdade do credor para a resolução contratual pode ser limitada se o devedor tiver cumprido substancial parcela do contrato.CAo adotar de forma limitada o princípio da autonomia de vontade, a legislação brasileira não admite a inserção da cláusula solve et repete nos contratos.DCaso o credor constate defeitos na qualidade da coisa entregue pelo devedor, poderá resolver o contrato por estar configurado inadimplemento relativo.EEm contratos locatícios de imóvel residencial, a purgação da mora pelo locatário, depois de ajuizada ação de despejo, poderá ocorrer a qualquer tempo, desde que o pagamento seja integral.

Questão 5TJ-BA·Diversas·2012Direito Civil

No que concerne a direitos autorais, assinale a opção correta.

ADireitos conexos aos do autor não gozam de proteção no direito autoral.BÀ obra de gênero diferente pode ser dado título de obra já existente.CA constituição do direito autoral ocorre com o registro da obra.DO autor da obra feita sob encomenda não gozará de forma plena dos direitos autorais.EA omissão do nome do autor na obra implica presunção relativa de anonimato.